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L. R. Da S. x C. J. D. S.

ID: 294802172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002469-04.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. R. DA S.

Polo Passivo:

C. J. D. S.

Intimação

Advogados:

HELEN CRISTINA SOUZA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GIACOMOZZI BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002469-04.2023.8.26.0296 (processo principal 1000414-68.2020.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - L.R.S. - C.J.S. - Chamo o feito à ordem. Trata-se de inci… Processo 0002469-04.2023.8.26.0296 (processo principal 1000414-68.2020.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - L.R.S. - C.J.S. - Chamo o feito à ordem. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença de alimentos, que tramita pelo rito da penhora (fls. 93). Intimado a fls. 154/155, o executado apresentou impugnação a fls. 105/113, na qual, alegou, em suma, que estão sendo cobrados valores regularmente pagos da pensão alimentícia, por meio de desconto em folha de pagamento, nos períodos de março de 2020 a outubro de 2021 e setembro de 2024; que há excesso de execução e que deve ser excluída a cobrança das pensões alimentícias vencidas nos meses em que esteve preso. Juntou documentos e planilha de cálculo do débito que entende devido (fls. 114/153). A exequente se manifestou às fls. 159/191, sustentando o adimplemento parcial dos alimentos no período de novembro de 2021 até setembro de 2024 e pleiteou que o executado comprove o pagamento das pensões alimentícias a partir de novembro de 2021. Requereu, ao final, a expedição de ofícios ao INSS e à empregadora do executado, visando a aferição do cálculo da dívida alimentar. Juntou nova planilha de cálculo e comprovantes de pagamento (fls. 167/191). O Ministério Público se manifestou pela rejeição da impugnação (fls. 196/198). É o breve relato. Decido. Primeiramente, reconsidero a decisão de fls. 86, tendo em vista que a exequente é absolutamente incapaz, pois conta com 11 anos de idade, conforme certidão de fls. 20, não havendo que se falar em prescrição. Isto porque não correprescriçãocontra menores absolutamente incapazes e entre ascendentes e descendentes enquanto persistir o poder familiar, nos termos dos arts. 198 , inc. I, e 197 , inc. II , do CC/2002, que é o caso dos autos. Vejamos a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução de Alimentos - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo executado - Inconformismo do executado, alegando a existência de um acordo e a ocorrência de prescrição do débito alimentar - Descabimento - Inocorrência de prescrição, diante da incapacidade da exequente, contra quem não incide, nos termos dos artigos 198, inciso I e 206, parágrafo 2º, ambos do Código Civil - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2107915-74.2023.8 .26.0000 São Vicente, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 06/09/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023)" "Apelação cível. Alimentos. Cumprimento de sentença. Execução ajuizada por filha que atingiu a maioridade contra genitor. Sentença de improcedência, em razão do reconhecimento da prescrição da dívida. Insurgência da exequente. Mérito. Aplicação dos artigos 197, inciso II e 198, inciso I, do Código Civil . Lapso prescricional que não corre contra os absolutamente incapazes tampouco entre descendentes e ascendentes, durante o poder familiar. O prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 206, § 2º do Código Civil somente passa a ter curso após a implementação da maioridade e cessação do poder familiar. Sentença anulada, com determinação de retorno à origem para que seja dado regular prosseguimento do feito. Resultado . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 00244493420208260224 SP 0024449-34.2020.8 .26.0224, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 06/08/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2021)". Neste contexto, destaco que a sentença que fixou os alimentos transitou em julgado em 18/03/2021 (fls. 23/29 e 38), assim como o presente incidente de cumprimento de sentença foi ajuizado em 07/12/2023. Acrescento, ainda, que o pagamento dos alimentos no período de março de 2021 a outubro de 2021 estão devidamente comprovados às fls. 130/139. Inicialmente, uma vez que a exequente retificou o cálculo apresentado às fls. 167/168, fica prejudicada a impugnação à inicial quanto à cobrança de alimentos adimplidos. Por outro lado, verifico que que o executado deixou de comprovar o pagamento da pensão alimentícia vencida no período de setembro de 2024 até a data de hoje, bem como o adimplemento integral no período de novembro de 2021 a setembro de 2024, conforme manifestação da exequente. Outrossim, não assiste razão ao executado no tocante à isenção ao pagamento da pensão alimentícia nos períodos em que alegou estar preso - 05/03/22 a 22/04/2022 e 01/09/2024 a 24/10/2024 ( fls. 142/148 e 149/152), pois o recolhimento à prisão não afasta a obrigação do alimentante em face da infante, diante da possibilidade de realizar atividade remunerada na própria prisão ou fora dela,tanto no regime prisional fechado, como no semiaberto ou aberto, em que é possível, inclusive, o trabalho externo. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR . NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. EXECUÇÃO. ALIMENTANTE . PRISÃO. CRIME. ATIVIDADE LABORAL. CAPACIDADE . DÍVIDA. OBRIGAÇÃO. ARBITRAMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE . ART. 1.694, § 1º, DO CC/2002. OBSERVÂNCIA . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A mera circunstância de o devedor de alimentos estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a sua obrigação alimentar, tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela, a depender do regime prisional do cumprimento da pena . 3. É imprescindível aferir a possibilidade financeira do réu preso tanto no regime prisional fechado como no semiaberto ou aberto, em que é possível, inclusive, o trabalho externo. 4. Na espécie, o tribunal de origem, ao não acolher o pedido do recorrente, afastou de plano a obrigação por se encontrar custodiado, sem o exame específico da condição financeira do genitor, circunstância indispensável à solução da lide . 5. A mera condição de presidiário não é um alvará exoneratório da obrigação alimentar, especialmente em virtude da independência das instâncias cível e criminal. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1882798 DF 2020/0165598-1, Data de Julgamento: 06/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022)" Desse modo, não há que se falar em excesso de execução, pelo que REJEITO a impugnação apresentada. No mais, defiro a expedição de ofício à empregadora do executado indicada a fls. 165, para que apresente os holerites mensais do executado a partir de novembro de 2021. Providencie a z. serventia a pesquisa de vínculo empregatício do executado, pelo sistemaPrevjud. Após, aguarde-se a juntada da planilha atualizada do cálculo da dívida pela exequente, nos exatos termos expostos nesta decisão. Sem prejuízo, apresente o executado cópia da última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses, no prazo de 05 dias, para apreciação do pedido de justiça gratuita. - ADV: ANDRE GIACOMOZZI BATISTA (OAB 241507/SP), HELEN CRISTINA SOUZA DE CAMARGO (OAB 441939/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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L. R. Da S. x C. J. D. S.