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Processo nº 0003767-49.2024.8.26.0020

ID: 298246190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0003767-49.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. F.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003767-49.2024.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.F. - Isto posto, e considerando mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o efeito d… Processo 0003767-49.2024.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.F. - Isto posto, e considerando mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o efeito de condenar o réu na obrigação de pagar alimentos à parte autora, nos seguintes termos: a) para a hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo, no montante equivalente a 60,19% do salário-mínimo mensal vigente na época do vencimento, a contar do comparecimento espontâneo nos autos. Considerando-se a data da tentativa frustrada de conciliação (fls. 29, em 02/09/2024) o vencimento ocorrerá no dia 02 de cada mês. B) para a hipótese de vínculo empregatício formal (cujo desconto dependerá de informação a respeito), a pensão fica estabelecida em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, estes entendidos como a verba que resultar dos descontos obrigatórios (IR e INSS) sobre salário bruto. Referido percentual incidirá, ainda, sobre eventuais verbas de caráter remuneratório (salarial), dentre as quais: horas extras habituais, adicionais de qualquer natureza (periculosidade, adicional noturno), folga trabalhada, intervalo trabalhado, 13º salário e terço constitucional de férias, verbas rescisórias, horas extras e participação nos lucros e resultados (PLR). Não integram a base de cálculo dos alimentos as seguintes verbas: vale alimentação, vale transporte, FGTS, PIS e férias indenizadas, haja vista o seu caráter indenizatório. OFICIE-SE, DESDE LOGO, AO EMPREGADOR (atual, bem como para outros ao qual o alimentante passe a prestar serviços após a expedição do presente), para depósito do valor mensal da pensão em nome da representante legal do alimentado, bem como para remessa dos holerites do alimentante, a partir do comparecimento espontâneo aos autos (em setembro de 2024). Observo que, para preservar a intimidade das partes, a qualificação dos envolvidos está fora da linha publicável, no cabeçalho desta sentença. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO PELA SERVENTIA. Evidentemente, isso não impede que a parte alimentada também encaminhe o ofício, se assim preferir, para conferir maior celeridade ao cumprimento desta decisão e privilegiando o princípio da colaboração previsto pelo artigo 6º do CPC. O pagamento poderá ocorrer por meio de depósito em conta da genitora ou diretamente a esta, mediante recibo. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas do processo, mais honorários advocatícios no montante correspondente a 10% do valor correspondente a doze prestações de alimentos. Em razão da revelia, a parte ré será considerada ciente desta sentença a partir da publicação da presente na Imprensa Oficial (art. 346, parágrafo único, do CPC) e também intimada para recolhimento das custas processuais, no prazo de trinta dias, a partir do trânsito em julgado, caso não haja inversão de sucumbência em razão de recurso. No silêncio, se o caso, inscreva-se a dívida. Ciência ao MP e à Defensoria Pública, se o caso de sua intervenção. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0003767-54.2025.8.26.0007

ID: 306322003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003767-54.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNA FUMIE UYEKITA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA TRINDADE

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Processo 0003767-54.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - EDNA FUMIE UYEKITA - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, se… Processo 0003767-54.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - EDNA FUMIE UYEKITA - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito. Ainda, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, caso se trate de execução de título extrajudicial, ou 1,5% calculado sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos demais casos, além do pagamento de despesas processuais. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, correspondente à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% em caso de ação de conhecimento e 2% em caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; e à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa - tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6 - além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Ademais, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, também deverão ser recolhidas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). As guias deverão observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RODRIGO SILVA TRINDADE (OAB 499620/SP)

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Joao Jose Inacio x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 326028813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003767-22.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE INACIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLI ALICE NUNES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO RICARDO DE CARVALHO MANICARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MOMBELLI STREFEZZA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003767-22.2025.8.26.0438 (processo principal 1007071-46.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Bancários - Joao Jose Inacio - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Co… Processo 0003767-22.2025.8.26.0438 (processo principal 1007071-46.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Bancários - Joao Jose Inacio - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 11/07/2025, importava em R$ 1.191,89), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), FRANCIELLI ALICE NUNES COUTINHO (OAB 510991/SP), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ), ANA CAROLINA MOMBELLI STREFEZZA LOPES (OAB 321803/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), FABIANO RICARDO DE CARVALHO MANICARDI (OAB 194390/SP)

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Processo nº 0003767-20.2014.8.26.0337

ID: 322690769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - S.E.F. - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003767-20.2014.8.26.0337

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON CAVALIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003767-20.2014.8.26.0337 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Mairinque - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadra no tema 1184 do STF. A execução se… Processo 0003767-20.2014.8.26.0337 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Mairinque - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadra no tema 1184 do STF. A execução se encontra paralisada, sem andamento útil ou impossibilidade de penhora de bens - a mais de um ano, nos termos da Resolução 547 CNJ, a extinção é medida que se impõe nos seguintes termos: 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I) Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Deixo de formar o Expediente Administrativo para extinção em lote por força de o Município autor não ser signatário do termo de cooperação técnica previsto no Provimento CSM 2738/2024. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC - ADV: ROBSON CAVALIERI (OAB 146941/SP)

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Lucio Antonio Rodrigues x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 320825960

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0031807-27.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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WALMIR FAUSTINO DE MORAIS

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JOÃO PAULO MACIEL DE ARAUJO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0031807-27.2022.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Lucio Antonio Rodrigues - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relação: 0602/2025 Teor do ato: Proces… Processo 0031807-27.2022.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Lucio Antonio Rodrigues - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relação: 0602/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0003767-78.2019.8.26.0358/0022 3ª Vara Foro de Mirassol Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,11 de junho de 2025. Advogados(s): Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Walmir Faustino de Morais (OAB 226311/SP), João Paulo Maciel de Araujo (OAB 268637/SP) - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WALMIR FAUSTINO DE MORAIS (OAB 226311/SP), JOÃO PAULO MACIEL DE ARAUJO (OAB 268637/SP)

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Processo nº 0003767-36.2021.8.26.0026

ID: 326922986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0003767-36.2021.8.26.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO HAYASHIDA SIMAO

Intimação

Advogados:

EVANDRO CASSIUS SCUDELER

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ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER

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Processo 0003767-36.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - GUSTAVO HAYASHIDA SIMAO - Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Paulo Sorigotti Da Silva Vistos. Cuida-se de análise quanto à possibilidade … Processo 0003767-36.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - GUSTAVO HAYASHIDA SIMAO - Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Paulo Sorigotti Da Silva Vistos. Cuida-se de análise quanto à possibilidade de concessão do indulto natalino previsto no Decreto nº 12.338/2024, bem como da eventual aplicação do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal (RE nº 635.659), nos termos do Comunicado CG nº 503/2025 - realização de mutirão processual penal, e da Portaria nº 167/2025 do Conselho Nacional de Justiça. O representante do Ministério Público, em sua manifestação à fl. 422, opinou pelo indeferimento do indulto, por se tratar de crime vedado pelo artigo 1º, incisos I e XVIII, do referido Decreto. Além disso, entendeu não ser aplicável ao caso a tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 635.659 (Tema 506). É o breve relatório. DECIDO. 1- Da análise do Indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Estabelece o artigo 1º, incisos I e XVIII, do Decreto Presidencial nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024: "Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:I por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990;(...)XVIII por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput e § 1º do art. 33, nos arts. 34 a 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006." Analisando o caso concreto, verifica-se, de imediato, que assiste razão ao representante do Ministério Público, uma vez que o executado foi condenado pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, c.c artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006. Portanto, recai na vedação do artigo 1º, inciso XVIII, do Decreto nº 12.338/2024. Diante do exposto, considerando que o executado foi condenado por crime impeditivo, não há que se falar em concessão do indulto. 2- Da aplicação do Tema 506 do STF (RE nº 635.659). No julgamento do RE nº 635.659, com repercussão geral, realizado aos 26/06/2024, de relatoria do Ministro GILMAR MENDES, processo-paradigma do Tema 506, o STF firmou a seguinte tese: "1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III).". Além disso, foi fixado entendimento de que "(...) 4. Nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/06, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes.". No caso em tela, o executado foi condenado pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, c.c artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006 , pois trazia consigo e tinha em depósito, para fins de tráfico, 2 (duas) porções de cocaína, embaladas em plástico por pressão, tipo zip, pesando 2,9g; 2 (duas) porções de cocaína, embaladas em plástico fechado por nó, pesando 27,1g; 1 (uma) porção de Cannabis Sativa L., embalada em plástico fechado por nó, pesando 12,1g; 1 (um) tijolo de cocaína, pesando 330,5g; 38 (trinta e oito) tijolos de Cannabis Sativa L., pesando 6.452,1g; 6 (seis) tabletes de Cannabis Sativa L. enrolados em fita adesiva, pesando 12.572g e 2 (duas) porções de Cannabis Sativa L., embaladas em plástico por pressão, pesando 1.702,2g, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Portanto, considerando a quantidade e a natureza do entorpecente, bem como as circunstâncias que caracterizam o tráfico, verifica-se que os parâmetros estabelecidos pelo STF não foram atendidos, motivo pelo qual não se aplica ao caso o entendimento firmado no Tema 506. Aguarde-se o término do cumprimento da pena, previsto para 22/03/2029. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER (OAB 121617/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP)

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Alexsandra De Oliveira Lima Santos x Julia De Jesus Santana

ID: 325223097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003767-67.2020.8.26.0609

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA DE OLIVEIRA LIMA SANTOS

Polo Passivo:

JULIA DE JESUS SANTANA

Intimação

Advogados:

RENATO VIDAL DE LIMA

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NATALIA GASPAR TOSATO

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FEDERICO COBREROS RODRIGUEZ

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CLAUDIA RAQUEL VASCONCELOS

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ARNOR SERAFIM JUNIOR

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Processo 0003767-67.2020.8.26.0609 (apensado ao processo 1000675-98.2019.8.26.0609) (processo principal 1000675-98.2019.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Alexsandra de Olive… Processo 0003767-67.2020.8.26.0609 (apensado ao processo 1000675-98.2019.8.26.0609) (processo principal 1000675-98.2019.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Alexsandra de Oliveira Lima Santos - Julia de Jesus Santana - Caixa Economica Federal - Vistos. 1. Anoto para controle que há duas penhoras no rosto dos autos - fl. 42. 2. No mais, possível verificar que não houve impugnação quanto ao laudo pericial de fls. 220/256, que avaliou o imóvel objeto da presente demanda no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) - data de outubro de 2024. Todavia, para a homologação do valor do bem, importante que seja levado em consideração a existência de débitos referentes à alienação fiduciária (fls. 277/295), os quais deverão ser abatidos desse valor. Para tanto, necessário que o valor indicado na avaliação feita pelo perito seja atualizado até a data correspondente à atualização do débito feita pela credora fiduciária (fls. 277/292 - maio de 2025) e, em seguida, seja abatido desse valor a quantia indicada pela CEF à fl. 292 - R$ 54.140,15 (cinquenta e quatro mil, cento e quarenta reais e quinze centavos). O valor indicado no exame pericial, atualizado até maio de 2025, corresponde a quantia de R$ 353.506,16 (trezentos e cinquenta e três mil, quinhentos e seis reais e dezesseis centavos), conforme cálculo abaixo: PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS Data de atualização dos valores: maio/2025 Indexador utilizado: TJSP (INPC/IPCA-15 - Lei 14905) Acréscimo de 0,00% referente a multa. Honorários advocatícios de 0,00% - (não aplicável sobre a multa). ITEM DESCRIÇÃO DATA VALORSINGELO VALORATUALIZADO TOTAL 1 avaliação de imóvel 04/10/2024 340.000,00 353.506,16 353.506,16 TOTAIS 340.000,00 353.506,16 353.506,16 -------------------------------- Subtotal R$ 353.506,16 -------------------------------- TOTAL GERAL R$ 353.506,16 Promovendo o abatimento do valor dos débitos de alienação fiduciária de tal valor, chega-se à quantia de R$ 299.366,01 (duzentos e noventa e nove mil, trezentos e sessenta e seis reais e um centavo). Assim, homologo a avaliação do imóvel em R$ 299.366,01 (duzentos e noventa e nove mil, trezentos e sessenta e seis reais e um centavo) - atualizado até maio de 2025. 3. Por fim, defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem (R$ 299.366,01 - maio de 2025). Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Felipe Nunes Gomes Teixeira Bignardi, Leiloeiro(a) Público(a) Oficial registrado na JUCESP sob nº 950, que, conforme consta, é habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos, arcando o exequente com eventuais despesas. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: FEDERICO COBREROS RODRIGUEZ (OAB 167915/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), CLAUDIA RAQUEL VASCONCELOS (OAB 312504/SP), NATALIA GASPAR TOSATO (OAB 297644/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP)

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