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Jorge Batista Lopes x Florisval Taveira De Azevedo

ID: 259112807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010466-91.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JORGE BATISTA LOPES

Polo Passivo:

FLORISVAL TAVEIRA DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

BERTO BOSCO JUNIOR

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RAFAEL LOPES DE CARVALHO

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ADV: Rafael Lopes de Carvalho (OAB 300838/SP), Berto Bosco Junior (OAB 333902/SP) Processo 1010466-91.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jorge Batista Lopes - Reqdo: Flo… ADV: Rafael Lopes de Carvalho (OAB 300838/SP), Berto Bosco Junior (OAB 333902/SP) Processo 1010466-91.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jorge Batista Lopes - Reqdo: Florisval Taveira de Azevedo - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido a pagar ao autor R$ 1.200,00, corrigido monetariamente desde a data do fato, incidindo juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado, corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 0000032-26.2025.8.26.0229

ID: 293452657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000032-26.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEANE DE JESUS TOMAZIN ESQUARIZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTYA MARIA NOVELETO

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ANDRÉIA SQUARIZZI BONTURI SOARES

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Processo 0000032-26.2025.8.26.0229 (processo principal 1005325-91.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Geane de Jesus Tomazin Esquarize - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embar… Processo 0000032-26.2025.8.26.0229 (processo principal 1005325-91.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Geane de Jesus Tomazin Esquarize - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos para reconhecer oexcessode execução, nos moldes do fundamentado. Homologo o cálculo de fls. 62 e seguintes, exceto em relação ao desconto deImpostodeRenda, cabendo à embargada-exequente o valor bruto de R$ 40.561,47, com desconto Hortoprev de R$ 4.876,08, tornando-o definitivo. Com o trânsito, providencie o exequente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: ANDRÉIA SQUARIZZI BONTURI SOARES (OAB 193564/SP), CINTYA MARIA NOVELETO (OAB 392874/SP)

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Processo nº 0004867-50.2025.8.26.0005

ID: 280665904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004867-50.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. M. C. M. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GOMES DA SILVA

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ADV: Michele Gomes da Silva (OAB 468700/SP) Processo 0004867-50.2025.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. M. C. , I. M. C. - Vistos. Intime-se a parte executada para o presente cumpriment… ADV: Michele Gomes da Silva (OAB 468700/SP) Processo 0004867-50.2025.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. M. C. , I. M. C. - Vistos. Intime-se a parte executada para o presente cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, nos termos do artigo 523 e respectivos parágrafos do CPC, devendo pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de haver o acréscimo de multa de 10% e, também, honorários advocatícios de 10%. A parte executada fica intimada de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem que seja formalizado o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, por advogado, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não sendo efetuado o pagamento tempestivo, providenciem as partes exequentes nova planilha de cálculo atualizado do débito, com o acréscimo de multa e honorários advocatícios. 1- Em seguida, na forma do art. 854 do CPC, no caso de haver requerimento das partes requerentes, providencie o Sr. Assessor a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do devedor pelo sistema SISBAJUD. No que caso de ser verificado um bloqueio de quantia que exceda ao valor objeto desta ação, determino, desde logo, o desbloqueio imediato dos valores, ficando dispensada nova conclusão para esta finalidade. 2- Providencie o Assessor a realização de pesquisa via INFOJUD, para a vinda aos autos das três ultimas declarações de renda do executado, bem como via RENAJUD e ARISP para a eventual localização de bens e, em caso positivo, desde já defiro o bloqueio dos referidos bens. O presente segue instruído com cópia do requerimento e demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524 do CPC). Autorizo, desde logo, no caso de haver o atendimento aos requisitos do art. 517 do CPC, a expedição de certidão que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, Código de Processo Civil, cabendo à exequente formalizar o requerimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. A diligência poderá ser cumprida após às 20 (vinte) horas, quando o adiamento puder prejudicá-la ou causar grave dano à parte e, independentemente de autorização judicial, no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, incisos XI, da Constituição Federal (art. 212 do CPC). Sem prejuízo ao Cartório de Distribuição para verificar outras possíveis distribuições em nome das partes. Por outro lado deve o nobre advogado providenciar a vinda aos autos do número de telefone pessoal da representante legal (celular). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Concedo à parte exequente os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0004867-03.2025.8.26.0344

ID: 322423638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004867-03.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABDYEL TAVARES BRILHANTE

Intimação

Advogados:

ABDYEL TAVARES BRILHANTE

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Processo 0004867-03.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Abdyel Tavares Brilhante - Vistos. I - Diante do certificado, observado o que dispõe o PUIL nº 28, cuja tese… Processo 0004867-03.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Abdyel Tavares Brilhante - Vistos. I - Diante do certificado, observado o que dispõe o PUIL nº 28, cuja tese firmada foi: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência", bem ainda que constou expressamente na carta de citação a advertência de que os prazos têm seu cômputo a partir do recebimento da carta e não da sua juntada aos autos, a decretação da revelia é incontornável em razão da intempestividade da contestação apresentada pela parte. A esse respeito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou intempestivo o recurso inominado interposto. Prazo para recurso que é contado a partir da data da intimação, não da juntada. PUIL n. 28 do TJSP e Enunciado n. 13 do FONAJE. CPC que é aplicado apenas de forma subsidiária. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0106519-39.2024.8.26.9061; Relator (a):Rosana Moreno Santiso - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Guarulhos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) (grifos não existentes no original). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Recurso inominado - Revelia bem decretada - Observância do quanto decidido na Petição Cível n. 0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização, que, por votação unânime, aprovou a revogação do PUIL 17/2023, bem como a adoção de novo PUIL, nos seguintes termos: QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: Termo inicial da contagem de prazos processuais no sistema dos Juizados Especiais - TESE FIRMADA: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência. - Carta de citação (fls. 24) que traz expressa advertência no sentido de que "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante de intimação - Recurso que encerrou irresignação, tão somente, quanto à decretação da revelia - Sentença, pois, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000153-49.2024.8.26.0048; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Atibaia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) (grifos não existentes no original). Ante o exposto e ante a intempestividade da contestação, nos termos do art. 344, do CPC, DECRETO a REVELIA da parte requerida. II - Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, indicando as provas que pretendem produzir, notadamente com a juntada de documentos novos ainda não apresentados e interesse na oitiva de testemunhas, justificando a respectiva pertinência e fundamentando o pedido de forma objetiva. Anote-se que o protesto genérico pela oitiva de testemunhas será, de plano, indeferido, de modo que deverá o peticionante esclarecer a que título as testemunhas poderão depor acerca dos fatos narrados na inicial, observando-se o que dispõe o art. 447, do CPC, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: ABDYEL TAVARES BRILHANTE (OAB 431362/SP)

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Adilson Rodrigues Pereira e outros x Antonio Correia e outros

ID: 334243438

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Piedade Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0004867-85.2011.8.26.0443

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON RODRIGUES PEREIRA ANAZINO RODRIGUES PEREIRA ELIZABETE RODRIGUES DE SOUZA GILMAR RODRIGUES PEREIRA MARIZA RODRIGUES PEREIRA REINALDO RODRIGUES PEREIRA ROSALIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

IRENE ROMEIRO LARA

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ÁLVARO MATHEUS DE CASTRO LARA

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JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR

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REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0004867-85.2011.8.26.0443 A MM. Juíza de Direito da 1ª Vara, do Foro de Piedade, Estado de São Paulo, Dra. RENATA MOREIRA DUTRA COSTA, na forma da Le…

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Regina Helena Macedo x Marden De Paula Felipe Junior

ID: 319718664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004867-46.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINA HELENA MACEDO

Polo Passivo:

MARDEN DE PAULA FELIPE JUNIOR

Intimação

Advogados:

THIAGO DA CUNHA MACHADO

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BRUNO ALVES DE BRITO

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ANA CLARA MONTEIRO FEITOZA

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Processo 0004867-46.2023.8.26.0126 (apensado ao processo 1004857-19.2022.8.26.0126) (processo principal 1004857-19.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Regina Hele… Processo 0004867-46.2023.8.26.0126 (apensado ao processo 1004857-19.2022.8.26.0126) (processo principal 1004857-19.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Regina Helena Macedo - Marden de Paula Felipe Junior - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença de despejo por inadimplemento movido por Regina Helena Macedo em face de Marden de Paula Felipe Junior, onde a exequente busca o recebimento do valor de R$ 4.992,40, conforme planilha de fls. 1. Após tentativas infrutíferas de intimação do executado nos endereços constantes dos autos, conforme certidões de fls. 14 e 31, foi determinado o arresto de valores via sistema SISBAJUD, conforme decisão de fls. 38. O resultado das pesquisas demonstrou que o executado não possuía saldo positivo em suas contas bancárias, conforme fls. 39 a 42. Posteriormente, a exequente requereu arresto de veículos e imóveis via Renajud e Arisp, conforme petição de fls. 56. Por decisão de fls. 60, foi indeferido o pedido de arresto de imóveis em razão da exequente não ser beneficiária da justiça gratuita, sendo deferido apenas o arresto de veículos. Nova tentativa de arresto via SISBAJUD foi determinada às fls. 64, tendo resultado no bloqueio parcial de R$ 275,46 na conta do executado junto ao Banco C6 S.A., conforme demonstra o detalhamento das ordens judiciais de bloqueio de fls. 66 a 68. O executado apresentou impugnação à penhora às fls. 73 a 84, alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de salário, juntando holerites e declaração de hipossuficiência. Requereu ainda a concessão de justiça gratuita e formulou proposta de acordo no valor de R$ 500,00 mensais. DECIDO. Quanto ao pedido de justiça gratuita, defiro o benefício ao executado. Os documentos de fls. 80 a 84 demonstram que o executado aufere renda mensal que se mostra insuficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a concessão da gratuidade não produz efeitos retroativos, não abrangendo os atos já praticados. No que tange à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, a impugnação não merece acolhimento. Embora o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça a impenhorabilidade dos salários, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais tem mitigado tal regra quando presentes certas circunstâncias específicas, permitindo a constrição de valores que excedam o necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso em análise, os holerites de fls. 82 a 84 demonstram que o executado aufere salário bruto de R$ 3.165,00, com líquido de R$ 1.562,50. O valor bloqueado de R$ 275,46 representa aproximadamente 17% do salário líquido, não comprometendo o mínimo existencial nem a dignidade da pessoa humana. Ademais, a dívida exequenda decorre de inadimplemento de obrigação locatícia, possuindo natureza alimentar, o que justifica a flexibilização da regra de impenhorabilidade. O crédito da exequente também possui caráter alimentar e merece proteção. A declaração de aluguel sem contrato de fls. 368, emitida pela mãe do executado, não tem o condão de alterar o entendimento, vez que não se trata de documento hábil a comprovar efetiva relação locatícia formal, mas apenas declaração unilateral de liberalidade familiar. Importante destacar que o próprio executado possui condições de formular proposta de pagamento parcelado no valor de R$ 500,00 mensais, o que demonstra capacidade financeira compatível com a manutenção da constrição do valor bloqueado. Assim, rejeito a impugnação à penhora, mantendo o bloqueio dos valores constritados. Quanto à proposta de acordo formulada pelo executado no valor de R$ 500,00 mensais, intime-se a exequente para manifestação no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento da execução. Intimem-se. - ADV: THIAGO DA CUNHA MACHADO (OAB 312441/SP), BRUNO ALVES DE BRITO (OAB 353491/SP), ANA CLARA MONTEIRO FEITOZA (OAB 416579/SP)

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Processo nº 0004867-51.2014.8.26.0097

ID: 280168038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004867-51.2014.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GOVERNO DO MUNICIPIO DE BURITAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON PAIVA BERALDO

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ADV: Jefferson Paiva Beraldo (OAB 210925/SP) Processo 0004867-51.2014.8.26.0097 - Execução Fiscal - Exeqte: GOVERNO DO MUNICIPIO DE BURITAMA - Extinto pelo Procedimento Adminitrativo no 0001316-14.20… ADV: Jefferson Paiva Beraldo (OAB 210925/SP) Processo 0004867-51.2014.8.26.0097 - Execução Fiscal - Exeqte: GOVERNO DO MUNICIPIO DE BURITAMA - Extinto pelo Procedimento Adminitrativo no 0001316-14.2024.8.26.0097 Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentracao dos atos judiciais num unico procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo no 0001316-14.2024.8.26.0097, para EXTINCAO EM LOTE dos feitos constantes na relacao ja liberada. Observadas as devidas cautelas e verificada a pertinencia da fundamentacao para todos os processos, a extincao ocorrera pela sentenca cujo inteiro teor e o seguinte: Vistos. A presente execucao fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussao Geral e na Resolucao no 547, do Conselho Nacional de Justica: E legitima a extincao de execucao fiscal de baixo valor pela ausencia de interesse de agir, tendo em vista o principio constitucional da eficiencia administrativa, respeitada a competencia constitucional de cada ente federado. Deverao ser extintas as execucoes fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que nao haja movimentacao util ha mais de um ano sem citacao do executado ou, ainda que citado, nao tenham sido localizados bens penhoraveis. A identificacao foi feita via banco de dados e o caso admite a extincao em lote nos termos dos art. 5o e 6o, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que ja decorreu o prazo do art. 7o, sem a manifestacao mencionada. Artigo 5o - As execucoes fiscais que se enquadrem nas hipoteses do Tema 1.184 e da Resolucao no 547 poderao ser extintas por lote, conforme dispoe os artigos 295 e 314 das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica, e o recurso interposto sera julgado por lista em 2o grau, vedada impugnacao individualizadas nos autos originais. Artigo 6o - A Presidencia do Tribunal de Justica providenciara a identificacao das execucoes fiscais que se enquadrem no 1o do artigo 1o da Resolucao no 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justica, orientara os Juizes quanto a forma de extincao desses processos Artigo 7o - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1o da Resolucao no 547, corre independentemente de intimacao especifica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolucao do merito, com fundamento no art. 485, VI, do Codigo de Processo Civil. A parte exequente sera intimada somente no expediente administrativo para onde devera ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnacao individualizada nos autos originais (art. 5o, Provimento CSM 2.738/2024). Havendo recurso, a execucao devera aguardar o desfecho na fila especifica, restando prejudicada a analise de outras questoes. Mantida a sentenca, as movimentacoes decorrentes deverao ser lancadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relacao, ficando facultada a concentracao de mais de um ato num mesmo lancamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atencao aos protocolos de comunicacao TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentacoes em lote e sua disponibilizacao ordinaria nos assentos cartorarios, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lancamento de documentos na pasta digital dos processos eletronicos e a impressao e juntada nos processos fisicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificacao da extincao devera ser lancada, via banco de dados, pendencia perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuarios do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentacoes, devera constar a integra desta decisao, assim como dos principais elementos das movimentacoes subsequentes. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedicao de oficios para baixa nos cadastros de inadimplentes publicos ou privados, uma vez que a execucao foi extinta sem resolucao do merito, mantida a higidez do lancamento e da CDA, devendo eventual discussao ser travada na esfera administrativa ou em acao autonoma no foro competente. Fica prejudicada a analise de eventual excecao de pre-executividade oposta, nao sendo devido honorarios advocaticios na especie. Eventuais pendencias posteriores a extincao e ulterior destruicao dos processos fisicos deverao ser trazidas ao Juizo pelos interessados e serao tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessaria a juntada da peticao no processo fisico. Em se tratando de extincao sem resolucao do merito nao ha custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C

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Processo nº 0004867-86.2024.8.26.0554

ID: 319811575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004867-86.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA LOJãO DO BRáS LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0004867-86.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - - Lojão do Brás Ltda - Ante o… Processo 0004867-86.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - - Lojão do Brás Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de tornar definitiva a tutela antecipada deferida, declarar a inexigibilidade do débito questionado nos autos, bem como para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento à autora da quantia de R$ 5.000,00, pelos danos morais, atualizado monetariamente a partir do presente arbitramento e acrescido de juros de mora a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória - guia DARE - cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. - cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 - cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 0004867-52.2025.8.26.0554

ID: 326022177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004867-52.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI NOGUEIRA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO

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Processo 0004867-52.2025.8.26.0554 (processo principal 1023382-94.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Claudinei Nogueira Santana - Vistos. Fls. 163/164: Em que pese a … Processo 0004867-52.2025.8.26.0554 (processo principal 1023382-94.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Claudinei Nogueira Santana - Vistos. Fls. 163/164: Em que pese a discordância da parte executada, deve ser acolhido o pedido formulado pelo autor às fls. 154/156, porquanto, para fins de definição da requisição de pequeno valor, a data a ser observada é a da conta de liquidação apresentada. Nesse sentido: PROCESSUAL. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RENÚNCIA DO CRÉDITO EXCEDENTE. LIMITE DO TETO. OPV. MARCO TEMPORAL. UFESP. DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA. Para fins de requisição de pequeno valor, no caso de renúncia do crédito excedente, para fins de definição do limite do teto da OPV, é o valor da UFESP na data da conta de liquidação homologada. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3000923-78.2025.8.26.9061; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tupã -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. CÁLCULO DO TETO. QUANTIDADE DE UFESP'S E VALOR DA UFESP. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública contra decisão que deferiu o processamento de RPV com base em valor superior ao teto legal, ao considerar a UFESP de 2019 (R$ 26,53) para apuração do limite, em vez da UFESP vigente na data da conta de liquidação (31/05/2018, no valor de R$ 25,70). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual valor correto da UFESP para a apuração do limite de requisição de pequeno valor (RPV). III. RAZÕES DE DECIDIR A lei aplicável para definir o teto para requisição de pequeno valor, em UFESP's, é aquela em vigor na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, nos termos do Tema 792 do STF. O valor da UFESP aplicável para cálculo do limite da RPV deve corresponder àquele vigente na data da conta de liquidação homologada (no caso dos autos, maio de 2018). A decisão agravada incorreu em erro material ao utilizar a UFESP de 2019, o que eleva o teto da RPV de forma incorreta, sendo legítima a retificação, sem que se possa cogitar de preclusão. Ainda que o valor incorreto tenha sido utilizado em decisão anterior, essa quantia serviu apenas como fundamento para indeferir a expedição da RPV, contra o que, em tese, somente a credora poderia agravar. A renúncia ao excedente por parte da credora, após o indeferimento da RPV, tornou necessário fixar corretamente o valor-limite do pagamento por requisição, sendo esse momento o marco jurídico relevante para a controvérsia. A Fazenda Pública, ao interpor o presente agravo contra a decisão que determinou a expedição de RPV em valor superior ao teto em vigor na data da conta de liquidação, atuou tempestivamente, não se podendo cogitar de preclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O valor da UFESP a ser utilizado para apuração do limite da requisição de pequeno valor é o vigente na data da conta de liquidação homologada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 3º e 4º; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 46 e 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27; Lei Estadual/SP nº 11.377/2003, art. 1º, § 1º; Lei Estadual/SP nº 17.205/2019. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 792; TJSP, AI 0000070-91.2023.8.26.9061, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 21.11.2023; TJSP, AI 0114378-09.2024.8.26.9061, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, j. 08.01.2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100113-65.2025.8.26.9061; Relator (a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) (grifei) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - TETO APLICÁVEL - MARCO TEMPORAL - DATA-BASE DA EXECUÇÃO. 1. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Requisitório de Pequeno Valor. A data para aferição do limite da RPV é a data da conta de liquidação, nos termos do art. 1º, § 1º, e art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.377/2003, com a ressalva de que se aplicam à espécie os Temas nº 96 e 450 do STF. 2. Independentemente da data de decisão que aprecie a correção do valor do crédito exequendo, o limite aplicável para definição do montante a ser pago por RPV deve ser contemporâneo à data da conta, que corresponde à data-base da execução, pena de indevida ampliação ou mitigação do valor da obrigação de pequeno valor e, consequentemente, ofensa à regra constitucional do precatório. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2007086-17.2025.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) (grifei) Deste modo, HOMOLOGO a renúncia ao crédito excedente para enquadramento à expedição da RPV, fixando a quantia a ser requisitada quanto ao principal em R$16.296,75 válidos para a data-base da conta de liquidação. Aguarde-se, pois, por trinta dias, as providências cabíveis pela parte interessada. Na inércia, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Intime-se. - ADV: FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP)

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Angelo Gatti Netto x Companhia Provincia De Securitização

ID: 281295431

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148677-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO GATTI NETTO

Polo Passivo:

COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZAçãO

Despacho

Advogados:

FÁBIO VASQUES GONÇALVES DIAS

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GUILHERME DUARTE HASELOF

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FÁBIO VASQUES GONÇALVES DIAS

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DESPACHO Nº 2148677-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2148677-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Interessado: Ngelo Gatti Neto - Agravado: Companhia Provincia de Securitização - Agravante: Angelo Gatti Netto - Versam estes autos sobre agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida nos autos da ação de reintegração de posse movida por COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZAÇÃO, em relação a ANGELO GATTI NETTO, que deferiu a concessão da liminar. Inconformado, o réu requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o afastamento da liminar. Alegou, em suma, que: (a) é necessária a inclusão no polo passivo da garantidora e de sua esposa, que figuraram no contrato e têm posse do bem; (b) a mora e a consolidação da propriedade estão sendo discutidas em ação revisional; (c) deve ser considerada a situação da garantidora idosa e que está em situação de vulnerabilidade; (d) ele tem crédito em relação à ré, o que pode afastar a validade do procedimento de consolidação da propriedade; (e) a arrematação ocorreu por preço vil; (f) houve ofensa ao art. 30 da Lei nº 9.514/97. É o relatório. A agravada moveu esta ação objetivando ser imitida na posse de imóvel cuja propriedade foi consolidada em seu patrimônio em procedimento de leilão extrajudicial. A decisão agravada deferiu a liminar. Não há, neste processo, discussão sobre a garantia fiduciária. Assim, a matéria discutida neste agravo está inserida na competência atribuída a E. Subseção de Direito Privado II deste E. Tribunal (Provimento nº 63/2004 e Resoluções 194/2004 e 281/2006 do Tribunal de Justiça, e artigos 177 e 187 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça). A propósito, menciono os seguintes precedentes do Grupo Especial de Direito Privado deste E. Tribunal: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida em ação de reintegração de posse. Recurso inicialmente distribuído para a 27ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, em razão da matéria. Recurso redistribuído para a 11ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e suscitou o conflito. Competência recursal que é firmada pelos termos do pedido inicial, nos termos do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal. Autora que visa a reintegração de posse de bem imóvel com fundamento na inadimplência das parcelas pactuadas com os réus em 'contrato de empréstimo de dinheiro com alienação fiduciária de bem imóvel'. Ausência de discussão a respeito da alienação fiduciária (garantia). Matéria que se insere na competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II.7 da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal. Precedentes deste Grupo Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITANTE." (v.45869). (TJSP; Conflito de competência cível 0028462-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Itaí -Vara Única; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Conflito de competência. Ação de manutenção de posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Inexistência de discussão acerca do pacto adjeto de alienação fiduciária, bem como de conexão ou possibilidade de decisões conflitantes, em razão de pretérita ação ajuizada na Justiça Federal em que se discute a validade da execução extrajudicial promovida pelo credor fiduciário. Competência atribuída às Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado II desta Corte. Conflito procedente, declarada a competência da Câmara suscitada. (TJSP; Conflito de competência cível 0009760-75.2020.8.26.0000; Relator (a):Araldo Telles; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2020; Data de Registro: 09/03/2020). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA NO ART. 26, LEI 9514/97. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II. 1. A ação de reintegração de posse fundada em consolidação de propriedade de que cuida o art. 26, da Lei nº 9514/97, é de competência da Subseção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.7, da Res. nº 623/13. 2. Não se cogita de prevenção com a precedente ação revisional, muito menos com agravo de instrumento dela extraído, porque a demanda em curso não guarda relação de conexão, continência, prejudicialidade ou acessoriedade, sendo certo que, ainda se cogite de identidade de partes, não se vale mais o credor do contrato, rescindido pelo inadimplemento, mas da convalidação da posse obtida extrajudicialmente, em procedimento regulado pela Lei 9514/97. 3. Conflito de competência julgado procedente para o fim de fixá-la junto à c. Câmara suscitante (c. 37ª Câm. Dir. Privado - DP-2). (TJSP; Conflito de competência cível 0004867-46.2017.8.26.0000; Relator (a):Artur Marques; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2017; Data de Registro: 22/03/2017). Não conheço, pois, do presente recurso, e determino a redistribuição a uma das C. Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado II deste E. Tribunal. Considerando que a decisão não fixou prazo para a desocupação e o que dispõe o art. 30 da Lei nº 9.514/97, concedo parcial efeito suspensivo ao agravo para obstar a reintegração de posse antes de 60 dias da concessão da liminar. Essa questão será reexaminada pelo(a) ilustre Relator(a) sorteado, a quem caberá manter ou não a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Int. - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Fábio Vasques Gonçalves Dias (OAB: 273321/SP) - Guilherme Duarte Haselof (OAB: 72725/RS) - 5º andar

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