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Processo nº 1004702-90.2025.8.26.0132

ID: 296482208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004702-90.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1004702-90.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial.… Processo 1004702-90.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), considerando que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação e que a Constituição Federal também garante os direitos individuas das pessoas (incluindo a opção por não abrir mão de seus direitos - lembrando que um acordo pressupõe concessões recíprocas), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 4.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 4.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 5. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Luis Fernando Batista, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Processo nº 1005487-82.2025.8.26.0704

ID: 316806299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005487-82.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON DE ALMEIDA PINTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

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Processo 1005487-82.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jackson de Almeida Pinto Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Indefiro a a… Processo 1005487-82.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jackson de Almeida Pinto Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Indefiro a antecipação da tutela. A taxa de juros pactuada não corresponde ao dobro da taxa média de juros calculada pelo Banco Central para a mesma operação. Assim, a princípio, não se justifica a alteração contratual pretendida em tutela de urgência. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de capitalização dos juros no contrato de financiamento, celebrado após a Medida Provisória 2170/2001. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. "TAXA MÉDIA" É SIMPLESMENTE UM PARÂMETRO PUBLICADO PELO BANCO CENTRAL PARA QUE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ORIENTEM-SE EM SUAS RESPECTIVAS POLÍTICAS DE CRÉDITO, DO PONTO DE VISTA DO MERCADO COMPETITIVO, BEM COMO PARA QUE OS CLIENTES BUSQUEM OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM ÍNDICES MAIS VANTAJOSOS. LOGO, INEXISTE OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE "TAXA MÉDIA" DE JUROS. NO RESP 1.061.530/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, A 2ª SEÇÃO DO STJ CONSIDEROU ABUSIVA, POR EXEMPLO, TAXA DE JUROS SUPERIOR AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO, NÃO SENDO ESSE O CASO DOS AUTOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1009800-65.2024.8.26.0302; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. Sentença de improcedência. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade da taxa de juros mensal contratada, por corresponder a menos que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp 1.061.530/RS). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJSP; Apelação Cível 1004702-74.2025.8.26.0590; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) Desta feita, a planilha de cálculos que instrui a inicial não pode ser adotada para a fixação do valor da prestação. Eventual procedência do pedido importará devolução de valores pagos a maior, sem prejuízo ao autor. 3.No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB 530587/SP)

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Processo nº 1004702-61.2025.8.26.0271

ID: 324513968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004702-61.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA VITAL JERONIMO

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Processo 1004702-61.2025.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.F.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. CITE-SE o(a) requerido(a), cabendo ao Oficia… Processo 1004702-61.2025.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.F.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. CITE-SE o(a) requerido(a), cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher o endereço de e-mail e/ou número de telefone celular com acesso à ferramenta whatsapp, para fins de viabilidade da audiência de tentativa de conciliação em formato virtual, devendo, ainda, INTIMAR o(a) requerido para que manifeste se dispõe dos meios necessários à realização da audiência virtual (conta de e-mail ou telefone com ferramenta Whatsapp para fins de recebimento do convite e intimação da audiência e computador ou telefone celular com acesso à internet para participação na audiência). Havendo disponibilidade de meios pelo requerido para a realização da audiência em formato virtual, fica o mesmo intimado de que receberá, oportunamente, em seu e-mail, intimação da data e horário da audiência designada, bem como, e-mail com link de acesso à audiência, na forma prevista nos itens 2 e 3 do Comunicado CG 284/2020. Exceção para os casos que houver a existência de medida protetiva, ficando dispensada a realização de audiência, em conformidade com a Lei Nº 14.713/2023. Na hipótese da audiência virtual, caso não seja obtido acordo entre as partes, fluirá, a contar da data da audiência, o prazo de quinze dias para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. Não dispondo a parte dos meios necessários para a realização do ato, fica desde já dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação, fluindo o prazo de quinze dias, da juntada do mandado aos autos (artigo 231, II, do Código de Processo Civil), para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. A parte requerente fica intimada, desde já, a apresentar nos autos, no prazo de quarenta e oito horas, endereço de e-mail e/ou número de celular com ferramenta whatsapp da parte requerente, dispensando-se sua apresentação na hipótese em que seu advogado se comprometer a participar da audiência virtual em conjunto com a parte por ele representada através do mesmo computador/celular, sempre recomendando a observância às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias. Preenchidos os requisitos acima, deverá a Serventia, por ato ordinatório, remeter os autos ao CEJUSC para designação da audiência, intimando-se a parte requerente da data designada através de seu advogado, via DJE. Por derradeiro, intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.pdf. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BARBARA VITAL JERONIMO (OAB 408945/SP)

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Leandra Dos Anjos Souza Canova e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 314038879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004702-42.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA DOS ANJOS SOUZA CANOVA MICHAEL DE LIMA CANOVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1004702-42.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michael de Lima Canova - - Leandra dos Anjos Souza Canova - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de Sã… Processo 1004702-42.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michael de Lima Canova - - Leandra dos Anjos Souza Canova - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. (ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO), a pagar aos autores, MICHAEL DE LIMA CANOVA e LEANDRA DOS ANJOS SOUZA CANOVA, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um deles, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre tal valor incidirá correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (25/04/2024 data do corte indevido), nos termos da Súmula 54 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Processo nº 1004702-68.2020.8.26.0099

ID: 309339817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004702-68.2020.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1004702-68.2020.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Trata-se de cumprimento de sentença movido por ENERGISA SUL … Processo 1004702-68.2020.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Trata-se de cumprimento de sentença movido por ENERGISA SUL - SUDESTE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A em face de CIRO JOSE DE OLIVEIRA, para cobrança do valor da condenação, incluídas as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais. Observa-se que o processo encontra-se suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC, conforme decisão de fls. 286/290, a qual serviu de alvará judicial, com prazo de validade de 06 anos, ainda vigente, que permite à credora realizar busca e pesquisas de patrimônio do devedor em todos os órgãos públicos e privados de seu interesse. Já foi deferida a repetição anual das pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Sniper (fls. 289/290 e 376/377). Fls. 395/402: Pretende a exequente a realização de medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV, CPC), visando a satisfação de seu crédito. 1) Decretação de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB Inicialmente, importante registrar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e funciona como módulo da "Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis". O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do devedor, sejam eles imóveis, veículos, entre outros. Pontua-se que o sistema CNIB trata-se de ferramentaque não se destina à busca de patrimônio dos executados, mas sim à decretação de indisponibilidade de bens. O sistemaCNIBnãose presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobrebensidentificados. Observa-se que, por meio da decisão de fls. 197/200, já foi deferida a decretação da indisponibilidade de bens do executado, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Para tanto, basta que a credora comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciaria correspondente, no valor de R$ 37,02, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Neste caso, remetam-se os autos ao assessor para que proceda à inclusão do nome do devedor no CNIB. 2) Inclusão SERASAJUD A inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), já foi deferida (fls. 288/289). Observa-se que a providência já foi cumprida (fls. 299/300). 3) Suspensão da CNH e apreensão do Passaporte Pretende a exequente a adoção das medidas coercitivas de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado, a fim de compeli-lo ao pagamento da dívida. A questão sobre "a possibilidade ou não do juiz, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, os meios executivos atípicos, com esteio no art. 139, IV, do CPC", foi afetada pelo Tema de Recursos Repetitivos nº 1137 STJ. Em consulta realizada por este Juízo na data de hoje perante o sítio eletrônico do C. STJ, verifica-se que o Tema nº 1137 permanece afetado. A decisão foi proferida em relação ao REsp nº 1955539/SP, no qual se busca a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), bem como do passaporte e cartões de crédito dos executados (meios atípicos), diante das tentativas frustradas de satisfação da obrigação. Há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Com efeito, recentemente, houve o julgamento da ADI 5.941 pelo Supremo Tribunal Federal, o qual se limitou a declarar a constitucionalidade do dispositivo legal que prevê a possibilidade de apreensão de CNH e passaporte do devedor (art. 139, inciso IV, do CPC) como medidas coercitivas que visam a satisfação da execução. No entanto, faz-se necessário aguardar o julgamento do Recurso Especial nº 1.955.539-SP, que tramita sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1137) pelo STJ, que é o órgão competente para verificar a legislação infraconstitucional e sua aplicabilidade ao caso concreto, observando-se os pressupostos processuais e constitucionais. Assim, por ora, entendo que continua inviabilizada a aplicação das medidas atípicas pretendidas pela credora. Realizada a providência acima determinada ou decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem o recolhimento da taxa judiciária correspondente, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão-alvará de fls. 286/290. Int. - ADV: GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT)

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A. C. C. S. x A. A. S.

ID: 333337319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1004702-58.2013.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. S.

Polo Passivo:

A. A. S.

Intimação

Advogados:

NICOLAS DA GLÓRIA PEREIRA

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LEANDRO DA GLORIA

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CAIO ALEKSANDER JACOB GOMES DE OLIVEIRA

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BRUNO ROGERIO DA CONCEICAO

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ANDRESSA FERREIRA MACEDO

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Processo 1004702-58.2013.8.26.0020 - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.C.C.S. - A.A.S. - Vistos. … Processo 1004702-58.2013.8.26.0020 - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.C.C.S. - A.A.S. - Vistos. 1. Fls. 328/329: Ciente. 2. Trata-se de Execução de Alimentos na qual o executado, mediante defesa (fls. 313/315), contesta os valores base dos cálculos executivos e postula: i) expedição de ofício para obtenção de documentos complementares, e ii) condenação da exequente por litigância de má-fé. A exequente, por sua vez, em manifestação de fls. 328/329, defende o prosseguimento da execução com fundamento nos valores apurados pelo PrevJud, alegando que o executado permaneceu inerte quando deveria ter apresentado voluntariamente a documentação necessária. DECIDO. Primeiramente, cumpre analisar a questão relativa aos valores utilizados como base para a execução. O executado alega que os valores indicados pelo sistema PrevJud referem-se à remuneração bruta, o que poderia resultar em excesso de execução, causando-lhe prejuízo. Alega, ainda, que só possui os holerites referentes ao período em que trabalhou no Instituto Brasil Saúde (janeiro/2021 a agosto/2022), sendo necessária a expedição de ofício à empresa para apresentação dos demonstrativos de pagamento. À vista disso, procede a alegação ventilada pelo executado. O art. 523 do Código de Processo Civil dispõe que, caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo, a execução será promovida utilizando-se os meios necessários para sua efetivação. Entretanto, a execução deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade, conforme o art. 805 do mesmo Código. A utilização de valores brutos como base para a execução pode, de fato, resultar em valor excessivo, uma vez que não leva em conta os descontos obrigatórios sobre a remuneração do executado, tais como: contribuições previdenciárias, imposto de renda e outras deduções legais. Tal situação violaria o princípio da proporcionalidade, resultando em execução de quantia superior à devida, o que é inadmissível. Portanto, é imprescindível que se tenha certeza quanto ao valor exato da obrigação (pressuposto essencial para a regularidade do processo executivo), o que não é possível quando são utilizados valores brutos sem a devida especificação dos descontos. O art. 6º do Código de Processo Civil impõe a cooperação entre as partes, para que, no prazo razoável, se obtenha uma decisão justa e eficaz. E, amparando-se nesse propósito, a cooperação também é extensível aos terceiros que possam fornecer informações relevantes. Nesse contexto, revela-se necessária a expedição de ofício ao Instituto Brasil Saúde para que apresente os demonstrativos de pagamento do executado, referentes ao período de janeiro/2021 a agosto/2022, pois que se trata de medida essencial para a correta apuração dos valores devidos, garantindo-se, deste modo, a precisão da execução. No que tange ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, entendo que a exequente não agiu com má-fé ao utilizar os dados do PrevJud, que é um sistema oficial do Poder Judiciário para obtenção de informações previdenciárias. O fato de os valores estarem em montante bruto não caracteriza, por si só, uma conduta temerária ou dolosa. O art. 80 do Código de Processo Civil exige a presença de conduta dolosa e inequívoca para que se configure a litigância de má-fé, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, por ausência, "in casu", de conduta dolosa ou temerária por parte da exequente. De acordo com as fls. 316/320, houve acordo homologado no processo nº. 1003243-36.2024.8.26.0020, por meio do qual o executado foi exonerado do encargo alimentar a partir de 09/05/2024. Essa circunstância deve ser levada em consideração na apuração dos valores devidos, limitando-se a execução ao período anterior à exoneração. Ressalte-se que, após o retorno do ofício e a apresentação dos documentos pela empresa, as partes deverão elaborar novos cálculos, ou, se desejarem expressamente, submetê-los à apreciação de i. perito(a) a ser nomeado(a) por este juízo, observando os valores líquidos efetivamente recebidos pelo executado e o termo final da obrigação alimentar. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos do executado, e, por conseguinte, determino à z. serventia que oficie, com presteza, ao Instituto Brasil Saúde, bem como ao sr. Cláudio Alves França (endereços a fls. 314), para que apresentem, no prazo de quinze dias, os demonstrativos de pagamento (holerites) do executado, referentes ao período de janeiro/2021 a agosto/2022. 3. Ficará a cargo do executado a providenciar materialização e a juntada, no prazo de cinco dias, do comprovante de protocolo desta decisão perante os locais de destino. 4. Cumprida a ordem, dispensa-se nova conclusão. Intimem-se as partes, prontamente, para que, no prazo de quinze dias, confeccionem os novos cálculos nos termos desta decisão, ou, então, requeiram o que julgarem pertinente. 5. Intime-se a i. patrona, Dra. Andressa Ferreira Macedo (OAB/SP nº. 498.883), para que preste os esclarecimentos solicitados a fls. 315, no prazo de cinco dias. 6. Destaque-se, por fim, a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária somente deverão ser utilizadas em casos excepcionais. 7. Decorridos os prazos, tornem os autos conclusos, com a maior brevidade possível. Int. - ADV: CAIO ALEKSANDER JACOB GOMES DE OLIVEIRA (OAB 463405/SP), LEANDRO DA GLORIA (OAB 366103/SP), BRUNO ROGERIO DA CONCEICAO (OAB 463676/SP), NICOLAS DA GLÓRIA PEREIRA (OAB 476344/SP), ANDRESSA FERREIRA MACEDO (OAB 498883/SP)

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Caetano De Tatui Materiais Para Construcao Ltda x Marcos Vinicius Silva De Jesus

ID: 301051124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004702-40.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS SILVA DE JESUS

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA

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GIULIO ORSI

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DAVI DE LIMA JUNIOR

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DANIELA MARIA DE CAMPOS MORAES CRUZ

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BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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Processo 1004702-40.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatui Materiais para Construcao Ltda - Marcos Vinicius Silva de Jesus - Caixa Eco… Processo 1004702-40.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatui Materiais para Construcao Ltda - Marcos Vinicius Silva de Jesus - Caixa Economica Federal - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Caetano de Tatui Materiais para Construcao Ltda. em face de Marcos Vinicius Silva de Jesus. Determinada a penhora do imóvel constante da matrícula nº. 73.641 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí, que se encontra em nome do executado (fls. 248/249), o executado ofertou impugnação, alegando que o imóvel não pode ser penhorado por ser considerado bem de família. Menciona ainda que recai sobre o imóvel garantia de alienação fiduciária (fls. 290/320). Pleiteou o cancelamento da constrição que recaiu sobre o bem imóvel. A credora fiduciária manifestou-se nos autos (fls. 272/289), mencionando que a penhora deveria ter recaído apenas sobre os direitos aquisitivos que o executado possui sobre o imóvel em questão. Em réplica, o exequente defendeu a manutenção da penhora do imóvel, pleiteando a rejeição da impugnação ofertada pelo executado (fls. 336/346). É o relatório. Decido. A impugnação ofertada pelo executado não comporta acolhimento. Não prospera a alegação de o bem ser considerado como bem de família. No caso em tela é aplicável a exceção à impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/90, conforme menciona o exequente. Da análise dos autos consta que o imóvel fora adquirido pelo executado em 30.06.2022 (fls. 243) e a dívida em debate nesta execução fora confessada pelo executado em 10.09.2022 (fls. 39), a qual teve por objeto a aquisição de materiais para construção. Portanto, é certo que o débito destes autos se refere a negócio jurídico que envolve o próprio bem imóvel, uma vez que viabilizou a construção e/ou reforma do mesmo, razão pela qual, é aplicável ao caso em apreço a exceção à regra da impenhorabilidade do bem, afastando-se a arguição do executado sobre a questão do bem de família. Nesse sentido há precedentes no Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 3º, II, DA LEI 8.009/90. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 24/03/2021 e concluso ao gabinete em 22/11/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, II, da Lei 8.009/90 se aplica à dívida decorrente de contrato de empreitada global celebrado para viabilizar a edificação do imóvel. 3. As regras que estabelecem hipóteses de impenhorabilidade não são absolutas. O próprio art. 3º da Lei nº. 8.009/90 prevê uma série de exceções à impenhorabilidade, entre as quais está a hipótese em que a ação é movida para cobrança de crédito decorrente de financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato (inciso II). 4. Da exegese comando do art. 3º, II, da Lei nº. 8.009/90, fica evidente que a finalidade da norma foi coibir que o devedor se escude na impenhorabilidade do bem de família para obstar a cobrança de dívida contraída para aquisição, construção ou reforma do próprio imóvel, ou seja, de débito derivado de negócio jurídico envolvendo o próprio bem. Portanto, a dívida relativa a contrato de empreitada global, porque viabiliza a construção do imóvel, está abrangida pela exceção prevista no art. 3º, II, da Lei nº. 8.009/90. 5. A ausência de decisão acerca de dispositivo legal apontado como violado na hipótese, o art. 269 do CPC/2015 impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, sem majoração de honorários. (REsp nº. 1.976.743/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022). Quanto à manifestação ofertada pela credora fiduciária, lhe assiste razão ao mencionar que a penhora deveria ter recaído sobre os direitos aquisitivos que o executado possui sobre o imóvel, uma vez que, existindo contrato de alienação fiduciária, de fato, o proprietário do bem não é o executado e sim a instituição financeira. Este é o entendimento jurisprudencial majoritário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel. Alegada impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Descabimento. Dívida que se originou do contrato de construção do imóvel penhorado. Bem que é objeto de garantia de alienação fiduciária. Possibilidade. Precedentes. Recurso Desprovido. (...) A decisão se mostra correta e bem fundamentada em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e a despeito do imóvel estar alienado fiduciariamente a Caixa Econômica Federal, conforme registro R-2/93153 na matrícula 93.153 do 2º Oficial de Registro de Imóveis (fls. 80/81 dos autos do cumprimento de sentença), é possível que os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária sejam passíveis de penhora, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e por precedentes desta Câmara (...) (Agravo de Instrumento nº. 2123385-48.2023.8.26.0000. 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Rel. Augusto Rezende. Julgamento em 24.01.2024). Diante do exposto, rejeito a impugnação ofertada pelo executado. Reconsidero a decisão de fls. 248/249 somente para o fim de determinar que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos que o executado possui sobre o imóvel constante da matrícula nº. 73.641 do CRI de Tatuí-SP. Providencie a serventia as averbações necessárias junto o sistema ARISP. Intimem-se as partes acerca do auto de avaliação do imóvel constante de fls. 347. No mais, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Int. - ADV: GIULIO ORSI (OAB 466348/SP), DANIELA MARIA DE CAMPOS MORAES CRUZ (OAB 391260/SP), JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA (OAB 427773/SP), DAVI DE LIMA JUNIOR (OAB 442812/SP), BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE (OAB 511085/SP)

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