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Processo nº 1005757-58.2024.8.26.0408

ID: 337327875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005757-58.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSELAINE DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE

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CAROLINE MARA MARVULLI DIAS

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Processo 1005757-58.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Joselaine de Azevedo - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, a… Processo 1005757-58.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Joselaine de Azevedo - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, dando azo à extinção do processo, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC. Considerando-se que a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9099/95), e já decorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação, julgo EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, em que são partes Joselaine de Azevedo contra Florisvaldo Felix da Silva. Em conseqüência, responderá o(a) faltoso(a) pelo pagamento das custas do processo, que corresponderá a 1% do valor corrigido da causa mediante esclarecimento que a renovação da ação dependerá do prévio depósito da condenação ora imposta (art. 486, § 2° do CPC). Observe-se que o valor mínimo das custas é de 5 UFESP's. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). Intime-se a exequente, pela derradeira vez, para que apresente o formulário MLE devidamente preenchido, conforme determinado às fls. 43, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-a de que, decorridos 30 (trinta) dias do prazo supra, sem manifestação, os autos serão arquivados. Observadas as demais formalidades, arquive-se. P.I.C. - ADV: CAROLINE MARA MARVULLI DIAS (OAB 502724/SP), CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE (OAB 302839/SP)

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Processo nº 1005757-51.2025.8.26.0302

ID: 291267861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005757-51.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ABILIO LARANJEIRA RODRIGUES DE AREIA E CIA LTDA(IMOBILIARIA JAU)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO

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Processo 1005757-51.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Abilio Laranjeira Rodrigues de Areia e Cia Ltda(imobiliaria Jau) - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) … Processo 1005757-51.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Abilio Laranjeira Rodrigues de Areia e Cia Ltda(imobiliaria Jau) - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, contados da citação, sob pena de penhora e avaliação a serem cumpridas oportunamente por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, nos termos do artigo 1.012, § 6, das NSCGJ. Alerte-se o(a) executado(a) de que poderá, em 15 dias, reconhecendo o débito excutido e comprovando o pagamento de 30% do valor requerer o parcelamento do débito, nos termos permissivos do art. 916 do CPC. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novo mandado ou carta precatória (observando-se a Central de Mandados Compartilhada). Devolvido o mandado de citação e decorrido o prazo sem informação de pagamento/parcelamento, expeça-se mandado de penhora de bens livres. O Oficial de Justiça responsável deverá penhorar e avaliar de imediato os bens que venha a localizar, intimando-se a parte executada. Se não localizar bens penhoráveis, deverá proceder na forma do art. 836, §1º, do CPC, descrevendo os bens que guarnecem a residência. Na hipótese de não serem encontrados bens suficientes para garantir a execução, determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (penhora livre de bens, SISBAJUD e RENAJUD), havendo ou não descrição dos bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se a parte exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. De outra sorte, resultando positiva a penhora, a serventia deverá designar audiência de conciliação e embargos, intimando-se as partes. Quanto a inserção dos dados do executado nos cadastros demaus pagadores, expeça-se certidão de objeto e pé, cabendo ao credor as providências necessárias para tal inclusão. Intime-se. Servirá de mandado a presente decisão assinada digitalmente, devendo o(a) Oficial de Justiça promover exclusivamente a citação, nos termos do art. 1.012 § 6º, das NSCGJ. - ADV: JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO (OAB 29479/SP)

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Antonio Carlos Do Espirito Santo x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A

ID: 310940573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005757-94.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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TIAGO VICTOR MOTA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIÃO

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JOSÉ FELIX DA SILVA FILHO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1005757-94.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Carlos do Espirito Santo - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos. Transitado … Processo 1005757-94.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Carlos do Espirito Santo - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos. Transitado em julgado às fls. 627. Posto isso, intime-se a parte credora para dizer em termos de prosseguimento, com o cumprimento do julgado, no prazo de 30 dias. O Provimento CG nº 29/2021, disponibilizado no DJE de 15 de junho de 2021 acresceu os §§5º e 6º ao artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça com a seguinte redação: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. (...) §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Dessa forma, proceda a serventia o cálculo do montante devido quanto às custas do processo até o fim deste processo de conhecimento. Após, intime-se o devedor, por meio de seu advogado, para comprovar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso o executado não tenha advogado constituído ou não se manifeste após a intimação pela imprensa oficial, deverá ser intimado por carta (no último endereço válido dos autos, com a advertência do parágrafo único do art. 274 do CPC), com prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar o pagamento e comprovar nos autos, sob pena de inclusão do débito na dívida ativa estadual nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003 c.c o artigo 1.098, §2° das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ). Decorrido o prazo de 30 dias, nada mais sendo requerido, e após o devido recolhimento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, com arquivamento provisório e se iniciado o cumprimento de sentença, dê-se baixa definitiva nestes autos. Int. - ADV: TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), JOSÉ FELIX DA SILVA FILHO (OAB 20004/PI), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIÃO (OAB 28180/PR), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP)

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Nicoly Dos Santos Paulo x Alessandra Da Cruz De Paula

ID: 278855110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005757-65.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NICOLY DOS SANTOS PAULO

Polo Passivo:

ALESSANDRA DA CRUZ DE PAULA

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR SEABRA PORTO

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ALEXANDRE AUGUSTO OLIVEIRA MENDES

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ADV: Alexandre Augusto Oliveira Mendes (OAB 169336/SP), João Vitor Seabra Porto (OAB 465329/SP) Processo 1005757-65.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nicoly dos Santos Paulo - Reqda:… ADV: Alexandre Augusto Oliveira Mendes (OAB 169336/SP), João Vitor Seabra Porto (OAB 465329/SP) Processo 1005757-65.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nicoly dos Santos Paulo - Reqda: Alessandra da Cruz de Paula - Vistos. 1 - Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte requerida à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do artigo 99, § 3º do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Assim, no prazo de quinze (15) dias, apresente a requerida cópiasdas últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como extrato bancário completo dos últimos dois meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses. Transcorrido o prazo supra, certifique-se e tornem conclusos. 2 - Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já suficientemente demonstradas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Observo, por relevante, que de acordo com o disposto no § 3º, do art. 326, do CPC, "admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real." Desta feita, possível por aplicação analógica a realização de audiência por videoconferência, que no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se dará através da utilização da ferramenta Microsoft Teams. Desta feita, em sendo requerida a produção de prova oral, deverão o litigantes desde logo se manifestar quanto a viabilidade técnica de participação no ato de forma virtual. Em caso de ausência de impedimentos à realização da audiência, para o envio do convite de acesso à sala virtual, deverá ser informado ao juízo os respectivos e-mails de todos aqueles que deverão estar presentes e serem ouvidos. Ficam as partes advertidas, ainda, de que no caso de acesso através do smartphone ou computador (com câmera e microfone), será necessário estar conectado à rede de internet, no dia e horários que será designado por este juízo, com previsão de duração de aproximadamente 1 hora. Na hipótese de inviabilidade técnica, possível a designação de audiência mista de instrução, comparecendo ao fórum todos aqueles que não tiverem meios digitais de estar presente no ato, conforme prévia indicação dos patronos dos litigantes. Intimem-se.

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Nicoly Dos Santos Paulo x Alessandra Da Cruz De Paula

ID: 315505540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005757-65.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NICOLY DOS SANTOS PAULO

Polo Passivo:

ALESSANDRA DA CRUZ DE PAULA

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR SEABRA PORTO

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ALEXANDRE AUGUSTO OLIVEIRA MENDES

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Processo 1005757-65.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nicoly dos Santos Paulo - Alessandra da Cruz de Paula - Vistos em saneador. 1 - Inicialmente, concedo à … Processo 1005757-65.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nicoly dos Santos Paulo - Alessandra da Cruz de Paula - Vistos em saneador. 1 - Inicialmente, concedo à requerida os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. 2 - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não se vislumbra qualquer nulidade ou irregularidade a ser corrigida. Isto posto, dou o feito por saneado. Busca a autora Nicoly dos Santos Paulo o ressarcimento dos danos morais provocados pela requerida Alessandra da Cruz de Paula. Aduz, para tanto, possuir um relacionamento com Robson Fracaroli de Paula Nunes, ex-namorado da requerida. Alega a autora que Alessandra não aceitou o término de seu relacionamento e, em decorrência disso, tem adotado comportamentos agressivos e ameaçadores para desfazer a relação da autora e Robson. Narra a autora que, em dezembro de 2024, a requerida ameaçou atropelar a autora, bem como cortar o seu cabelo. Aduz, outrossim, que determinado dia a requerida ingressou na casa da autora, com ânimo homicida e, portando dois espetos, apenas não teria atingido seu objetivo pois fora contida por vizinhos. Em contrapartida, a ré rebate os fatos expostos na inicial, sob o argumento de que inexiste qualquer elemento robusto de prova. Pleiteia a suspensão da presente demanda ate a conclusão dos processos criminais (fls. 23/29). Divergindo os litigantes quanto à ocorrência das ameaças e tentativa de homicídio, defiro a produção da prova oral requerida pelo réu, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva das testemunhas. Anoto que os litigante não apontaram para a inviabilidade da realização da audiência virtual, muito embora instados a tanto. Assim, designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 16 de julho, às 16h00,a ser realizada por videoconferência, devendo as partes e os patronos se fazerem presentes no ato em ambiente digital, sendo que para tanto a eles será encaminhado o link para o ingresso na sala de audiência virtual. Desde logo disponibilizo o manual para a participação no ato mediante o ingresso no seguinte link:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1598991436642. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis (art. 357, § 4º, do NCPC) para apresentação de rol de testemunhas, que deverão ser ao máximo de três para cada parte, sob a pena de preclusão, devendo as partes, para tanto, atentar-se quanto ao disposto no art. 450 do CPC, indicando as qualificações e documentos das respectivas testemunhas arroladas. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas, exceto se a parte se comprometer a apresenta-las independentemente de intimação. Em sendo necessária a intimação de testemunhas, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato. Deferido o depoimento pessoal das partes, expeça-se mandado de intimação com as advertências legais (art. 385, § 1º, CPC). Na hipótese de eventual inviabilidade técnica, a audiência será realizada de forma mista, devendo comparecer ao fórum todos aqueles que não tiverem meios digitais de estar presente no ato, sendo necessária prévia indicação dos patronos dos litigantes. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO OLIVEIRA MENDES (OAB 169336/SP), JOÃO VITOR SEABRA PORTO (OAB 465329/SP)

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Processo nº 1005757-90.2024.8.26.0462

ID: 278871345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005757-90.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO VIANA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE FERNANDES

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ADV: Nayara Olinda Cavalcante Fernandes (OAB 486109/SP) Processo 1005757-90.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Viana da Rocha - Vistos. Intimada a emendar à inicial, a fim de ju… ADV: Nayara Olinda Cavalcante Fernandes (OAB 486109/SP) Processo 1005757-90.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Viana da Rocha - Vistos. Intimada a emendar à inicial, a fim de juntar instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos para propositura da presente ação, indicando expressamente a numeração do contrato objeto de litígio, com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, sob pena de indeferimento, a parte autora deixou de dar cumprimento à determinação judicial. Trata-se de medida de cautela recomendada pela Corregedoria Geral da Justiça na análise das ações distribuídas, como precaução que deve ser aplicada em prol da proteção dos jurisdicionados e do próprio Poder Judiciário, pois são milhares os ajuizamentos diários de demandas com fundamentações genéricas e características comuns, dentre as quais se insere a presente. Tal recomendação encontra-se inserta no Comunicado CG n° 02/2017 que visa coibir o uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, etc. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação revisional de contrato. Determinação para a juntada de procuração específica para este processo. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, I do CPC. Considerando o Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de juntada de procuração específica para a ação, tratando-se de cautela do magistrado a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Recurso desprovido (Ap 1021630-26.2022.8.26.0196; Rel. Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; J. 06/07/2023 - grifei). INSTRUMENTO DE MANDATO - Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023 - grifei). AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Sentença devidamente fundamentada. Ausência por parte da autora de cumprimento da determinação de emenda para juntada de procuração com número do contrato e comprovante de residência atual. Indeferimento da petição inicial. Cumpre ao Juiz determinar as diligências necessárias ao regular andamento do processo. Art. 654, §1º, do CPC. Decisão que, ademais, se mostra condizente com o Comunicado CG nº 02/2017. Ausência de prejuízo à parte como cumprimento da determinação. Recurso não provido. (Ap. 1000926-24.2023.8.26.0077; Rel. Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; J. 30/06/2023 - grifei). Nesse aspecto, a providência imposta está em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017 e ao dever do magistrado quanto à fiscalização do processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição. Custas na forma da lei. P.I.C.

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Processo nº 1029381-16.2021.8.26.0482

ID: 320295335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1029381-16.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

N. G. L. W. G. L. W. J. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI

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Processo 1029381-16.2021.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - W.G.L. - - N.G.L. - - W.J.G.L. - O art. 842, do NCPC dispõe que Recaindo a penhora sobr… Processo 1029381-16.2021.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - W.G.L. - - N.G.L. - - W.J.G.L. - O art. 842, do NCPC dispõe que Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Nesta medida, o artigo faz expressa menção à necessidade de intimação do cônjuge do executado, mas não prevê a intimação dos coproprietários. Assim, tratando-se de norma que deve ser interpretada restritivamente, não é possível estender seu alcance para abranger também os coproprietários. Não bastasse, para que se opere a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, suficiente a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, o que já foi providenciado (fls. 290/292), nos termos do art. 844, do NCPC . Na espécie, a penhora recaiu somente sobre a fração ideal de 21,346% do imóvel pertencente ao executado, razão pela qual, de fato, desnecessária, neste momento, a intimação dos demais coproprietários. Contudo, a intimação dos coproprietários é ato da fase de expropriação do bem, antes da alienação judicial, conforme previsto no art. 889, do NCPC. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: Embargos de terceiro. Adequação da penhora apenas à fração ideal de propriedade do executado. Suficiência para decretar a falta de interesse de agir do embargante, coproprietário do imóvel penhorado. Inexistência de nulidade em razão da não intimação do condômino do ato constritivo e da avaliação do bem. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Verba honorária sucumbencial. Fixação em 20% sobre o valor da condenação. Atendimento aos parâmetros elencados nas alíneas a, b e c dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973, considerando o imediato reconhecimento do direito do embargante pela embargada. Recurso não provido.(TJSP, AP 1005757-26.2015.8.26.0068, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, j. 09.10.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora de fração ideal de imóvel. Prévia intimação dos co-proprietários da referida penhora. Desnecessidade neste momento processual. Intimação na fase expropriatória do bem. Determinação judicial de comprovação da cotação do bem no mercado. Não cabimento. Ausência de amparo legal. Avaliação de bens penhorados que é atribuição do Oficial de Justiça ou do avaliador, caso a avaliação demande conhecimento especializado. Inteligência do art. 870, caput e parágrafo único, do NCPC. Pesquisa sobre eventuais débitos e restrições ao bem penhorado. Incumbência do Exequente. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2153785-21.2018.8.26.0000; 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; j. 11.12.2018). Diante do exposto determino o prosseguimento da execução sem a necessidade de intimar os coproprietários do imóvel penhorado acerca da penhora, com a ressalva de que eles deverão ser devidamente intimados na fase de expropriação do bem penhorado. Para avaliar o bem penhorado nomeio o senhor Cláudio Roberto Brambilla. Arbitro os honorários do perito no valor correspondente a 30 ufesp's (especialidade: 2; natureza: 2 - Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo). Oficie-se à Defensoria Pública Estadual, Regional de Presidente Prudente-SP, solicitando a reserva de honorários. Assim que comprovada a reserva dos honorários, intime-se o perito para apresentação do laudo de avaliação no prazo de 10 dias. - ADV: LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI (OAB 339456/SP), LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI (OAB 339456/SP), LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI (OAB 339456/SP)

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Processo nº 1005757-76.2025.8.26.0132

ID: 330828318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1005757-76.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AEROCLUBE DE CATANDUVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PASCOAL BELOTTI NETO

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MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI

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Processo 1005757-76.2025.8.26.0132 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Aeroclube de Catanduva - Vistos. 1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento. Contrato jun… Processo 1005757-76.2025.8.26.0132 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Aeroclube de Catanduva - Vistos. 1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento. Contrato juntado às págs. 11/16. 2. Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC/2015, não havendo qualquer prejuízo às partes, mormente em se considerando que é facultada a conciliação em qualquer momento do processo. Assim, relego para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, V CPC e Enunciado nº 35 ENFAM). 3. Cite-se a parte requerida para, em querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III ambos do Novo do Código de Processo Civil, certificando-se ao inquilino que poderá evitar a rescisão da locação, efetuando no mesmo prazo contado da citação, o pagamento do débito de pág. 03, mediante deposito judicial (incluídos os alugueis, as multas ou penalidades contratuais quando exigíveis, os juros de mora, custas processuais) e honorários do advogado do locador, nos termos do art. 62, inc. II, letras a, b, c e d da Lei de Locações (n. 8.245/91) , cientificando-se, ainda, eventuais sublocatários e ocupantes. Fixo os honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora, em 10% do débito no dia do efetivo pagamento, prevalecendo os honorários estabelecidos em contrato, se forem superiores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA Decisão que indeferiu o pedido liminar de despejo Alegação de que o contrato de locação está desprovido de garantia, eis que o valor do débito locatício é superior ao valor caucionado Cabimento Locação garantida por caução em dinheiro que se exauriu e alcança valor muito aquém do débito existente Presença dos requisitos legais autorizadores da medida (Art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixação para o caso de purgação da mora Previsão contratual de percentual de 20% em caso de ação judicial Aplicabilidade Inteligência do artigo 62, II, "d" da Lei 8.245/91 Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289476-36.2020.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu-Guaçu -Vara Única; Data do Julgamento: 22/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021); Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2289476-36.2020.8.26.0000 -Voto nº 31323 - lufe Fixação da verba honorária em 10% sobre o valor do débito, para o caso de purgação da mora. Pretensão de elevação para 20%, conforme consta do contrato. Admissibilidade. Regra legal para os honorários em caso de purgação da mora (artigo 62, II, letra "d" da Lei 8.245/91), que não se confunde com o poder do Juiz em fixar os honorários quando profere sentença de procedência. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249157-02.2015.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2016; Data de Registro: 29/01/2016). (grifo nosso). 4. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de mandado. Expeça-se a serventia folha de rosto (ato vinculado à decisão), com a senha de acesso aos autos. 5. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada. Int. - ADV: MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP)

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Processo nº 1005757-10.2025.8.26.0348

ID: 304404631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005757-10.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S. R. G. I. M. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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Processo 1005757-10.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - I.M.R.S. - - E.S.R.G. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais e… Processo 1005757-10.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - I.M.R.S. - - E.S.R.G. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Processo nº 1005757-10.2025.8.26.0348

ID: 304404632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005757-10.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S. R. G. I. M. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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Processo 1005757-10.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - I.M.R.S. - - E.S.R.G. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais e… Processo 1005757-10.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - I.M.R.S. - - E.S.R.G. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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