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Processo nº 1006902-41.2025.8.26.0562

ID: 313094793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006902-41.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

QUALYCON SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - ME VIVIANE CONCEIçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREGORY PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1006902-41.2025.8.26.0562 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Qualycon Servicos Empresariais Eireli - Me - - Viviane Conceição dos Santos - Vistos. 1. Trata… Processo 1006902-41.2025.8.26.0562 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Qualycon Servicos Empresariais Eireli - Me - - Viviane Conceição dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado por Viviane Conceição dos Santos , nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil. Pleiteia a parte autora a concessão da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Entretanto, observo que a parte, ou não apresentou documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira (tais como declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos, extratos bancários ou quaisquer outros documentos que demonstrem efetivamente sua incapacidade de arcar com as despesas processuais), ou apresentou documentos que revelam ser o caso de indeferir o benefício, por demonstrarem situação financeira incompatível com a alegação de pobreza. De acordo com a Análise Econômica do Direito, é importante garantir que os recursos do sistema judiciário sejam utilizados de forma eficiente e racional. A concessão indiscriminada de gratuidade processual, sem a devida comprovação da insuficiência de recursos, pode levar a um aumento desnecessário de demandas judiciais e, consequentemente, à sobrecarga do sistema, prejudicando a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, a exigência de comprovação da hipossuficiência financeira atua como um mecanismo de controle e inibição de demandas temerárias e infundadas, garantindo que apenas aqueles que realmente necessitem da gratuidade processual sejam contemplados com tal benefício, de acordo com o princípio constitucional da isonomia, previsto no Art. 5º, caput, da Constituição Federal. Acrescente-se que, conforme assentado do REsp nº 1.887409-SP, julgado pela 4ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade processual sem a necessidade de intimação prévia da parte quando não houver dúvida razoável sobre a capacidade financeira dela. Tal entendimento visa a garantir que apenas os realmente necessitados sejam contemplados com o benefício, em consonância com o princípio constitucional da isonomia. Ainda segundo o acórdão, é importante ponderar que o ônus da prova acerca da hipossuficiência financeira recai sobre a parte interessada no benefício, conforme estabelecido no Art. 99, §2º, do CPC. Portanto, cabe à parte comprovar sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, apresentando elementos probatórios suficientes para embasar sua alegação. Diante do exposto, com base no Art. 99, §2º, do CPC, e considerando a ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira da parte autora, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Intime-se a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do Art. 290 do CPC. 2. Trata-se de processo em que a parte requerente, pessoa jurídica, QUALYCON SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, postulou a concessão da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Alegando que a empresa não possui condições financeiras para arcar com os ônus processuais, a parte requerente solicitou a concessão da gratuidade da justiça nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98 do Código de Processo Civil. Contudo, analisando os elementos presentes nos autos, constato que a parte requerente não apresentou a documentação necessária capaz de comprovar a sua alegada insuficiência de recursos. A ausência de documentação que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas processuais impede a concessão da gratuidade da justiça. O valor previsto no Provimento1 respectivo cabe no orçamento do autor que, pela própria causa de pedir e documentação apresentada consegue fazê-lo sem prejuízo de seu sustento. Não se cuida de eleição de critério exclusivamente objetivo, mas de análise do caso concreto, com os gastos e receitas do peticionário que pelo bem da vida perseguido exibe condições de recolhimento, contribuindo para o funcionamento sistema de Justiça do qual se socorre. No presente caso, a empresa não conseguiu comprovar de forma satisfatória a sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, o que inviabiliza o deferimento do pedido de gratuidade, em aplicação ao comando constitucional e ao artigo 373, I do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte requerente. Além disso, desde já, INDEFIRO eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, nos termos do artigo 5º da Lei 11.608/03. Determino à parte demandante que, no prazo de 15(quinze) dias, proceda à emenda da inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: GREGORY PIMENTEL (OAB 121383RS), GREGORY PIMENTEL (OAB 121383RS)

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Olavio Asensão Junior Materiais De Construção - Epp x Aguia Licitacoes E Negocios Ltda

ID: 322445544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003209-66.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OLAVIO ASENSãO JUNIOR MATERIAIS DE CONSTRUçãO - EPP

Polo Passivo:

AGUIA LICITACOES E NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ROBERTO LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM LUIZ DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003209-66.2023.8.26.0132 (processo principal 1006902-75.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Olavio Asensão Junior Materiais de Construção - Epp - Aguia Licitacoes e Neg… Processo 0003209-66.2023.8.26.0132 (processo principal 1006902-75.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Olavio Asensão Junior Materiais de Construção - Epp - Aguia Licitacoes e Negocios Ltda - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realização de tentativa de bloqueio de numerários por meio do sistema Sisbajud, utilizando-se nova funcionalidade do sistema, a qual permite tentativas sucessivas de bloqueio de valores até a satisfação do crédito, sem necessidade de expedição de novas ordens de bloqueio. Conforme divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça: Reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. Em observância ao princípio da efetividade da execução, impõe-se também a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça, como é o caso da funcionalidade denominada teimosinha. Pelo exposto, por conta e risco do exequente, defiro a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a satisfação integral do débito executado, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do valor necessário, por CPF/CNPJ/PESQUISA, de acordo com o Provimento CSM nº 2.684/2023, guia FEDTJ - código 434-1, salvo se tiver sido deferido justiça gratuita). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor atualizado, indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Aguia Licitacoes e Negocios Ltda Valor atualizado: R$ 7.263,14 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: JOAQUIM LUIZ DE MORAES JUNIOR (OAB 351579/SP), VINÍCIUS ROBERTO LIMA DOS SANTOS (OAB 443782/SP)

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Olavio Asensão Junior Materiais De Construção - Epp x Aguia Licitacoes E Negocios Ltda

ID: 322445636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003209-66.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OLAVIO ASENSãO JUNIOR MATERIAIS DE CONSTRUçãO - EPP

Polo Passivo:

AGUIA LICITACOES E NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ROBERTO LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM LUIZ DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003209-66.2023.8.26.0132 (processo principal 1006902-75.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Olavio Asensão Junior Materiais de Construção - Epp - Aguia Licitacoes e Neg… Processo 0003209-66.2023.8.26.0132 (processo principal 1006902-75.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Olavio Asensão Junior Materiais de Construção - Epp - Aguia Licitacoes e Negocios Ltda - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realização de tentativa de bloqueio de numerários por meio do sistema Sisbajud, utilizando-se nova funcionalidade do sistema, a qual permite tentativas sucessivas de bloqueio de valores até a satisfação do crédito, sem necessidade de expedição de novas ordens de bloqueio. Conforme divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça: Reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. Em observância ao princípio da efetividade da execução, impõe-se também a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça, como é o caso da funcionalidade denominada teimosinha. Pelo exposto, por conta e risco do exequente, defiro a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a satisfação integral do débito executado, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do valor necessário, por CPF/CNPJ/PESQUISA, de acordo com o Provimento CSM nº 2.684/2023, guia FEDTJ - código 434-1, salvo se tiver sido deferido justiça gratuita). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor atualizado, indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Aguia Licitacoes e Negocios Ltda Valor atualizado: R$ 7.263,14 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: JOAQUIM LUIZ DE MORAES JUNIOR (OAB 351579/SP), VINÍCIUS ROBERTO LIMA DOS SANTOS (OAB 443782/SP)

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Processo nº 1006902-16.2025.8.26.0344

ID: 308563461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006902-16.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESQUEMA ÚNICO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN AMANCIO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006902-16.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Esquema Único Educacional Ltda - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 dias úteis (CPC/2… Processo 1006902-16.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Esquema Único Educacional Ltda - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 dias úteis (CPC/2015, art. 219), efetuar(em) o pagamento da dívida descrita na petição inicial com correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC/2015, art. 827, caput). Se o(s) executado(s) efetuar(em) o pagamento integral dentro do prazo de 03 dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, ou seja, 5% do valor do débito (CPC/2015, art. 827, § 1º). O exequente poderá pedir certidão de que a execução foi admitida pelo Juiz para fins de averbação no Registro de Imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à constrição judicial (CPC/2015, art. 828), comunicando-se ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a concretização das averbações, cancelando-se, após a penhora, as averbações em excesso. Cientifique(m)-se e intime(m)-se igualmente o(s) executado(s) de que poderá(ão) oferecer embargos no prazo de 15 dias úteis contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC/2015, arts. 231, inciso II, 829 §1º, 915 e 916), frisando-se que os embargos não terão efeitos suspensivos (CPC/2015, art. 919) e o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios considerar-se-á como conduta atentatória à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 918, parágrafo único). Outrossim, cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 dias para embargos poderá(ão) pedir o parcelamento legal, ou seja, poderá(ão) reconhecer o crédito do exequente e desde logo comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, poderá(ão) requerer que seja(m) admitido(s) a pagar(em) o restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando suspensos os atos executivos e importando renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). O inadimplemento do parcelamento deferido ao executado acarretará cumulativamente o vencimento antecipado de todas as outras prestações, o prosseguimento do processo com o imediato reinício dos atos executivos e a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. (CPC/2015, art. 916, § 5º, I e II). O exequente será intimado para manifestar sobre a proposta do devedor e o juiz decidirá em 05 (cinco) dias, observando-se os arts. 7º, 8º e 805 do CPC/2015. Se for o caso, tome-se por termo o reconhecimento e o parcelamento do(s) executado(s), e se preciso, agende-se audiência de conciliação. 2. Se o(s) executado(s) não pagar(em) nem se valer(em) do favor legal acima mencionado, o Oficial de Justiça conforme o art. 829 §1º do CPC/2015 deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação (CPC/2015 829, §§ 1º e 2º), observando-se a ordem estabelecida em Lei (CPC/2015, art. 835, incisos I a XIII) e a impenhorabilidade prevista nos art. 832 e 833 do CPC/2015, lavrando-se o respectivo Auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC/2015, art. 829 §1º). Se ocorrer de existirem bens dados em garantia real, então a penhora deverá recair sobre as coisas dadas em garantia real (CPC/2015, art. 835, § 3º e 877 §3º). No caso da constrição recair sobre bem imóvel, deverá ser intimado o cônjuge do executado, se for casado ( CPC/2015, art. 842 ), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. Se o credor indicar na inicial os bens, penhore-os. Se o Oficial de Justiça não puder fazer a avaliação por não ter conhecimentos especializados, informará ao Juiz para que seja nomeado avaliador judicial com laudo em dez (10) dias (CPC/2015, art. 870, parágrafo único). 3. Não encontrado(s) o(s) executado(s), proceda-se o Oficial de Justiça ao arresto de bens conforme art. 830 e parágrafos do CPC/2015. 4. Tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge ou o equivalente à quota-parte do coproprietário alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC/2015, art. 843). É lícito ao exequente requerer a adjudicação dos bens penhorados, oferecendo preço não inferior ao da avaliação (CPC/2015, arts. 875 e 876). Se não requerer a adjudicação, processar-se-á a alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial (CPC/2015, arts. 879, 880 e seguintes). 5. No caso de penhoras de imóveis e de veículos automotores, serão realizadas por termo nos autos, desde que exibidas pelo exequente certidões da matrícula imobiliária ou do registro do automóvel, sendo insuficientes as cópias de certificados ou títulos (CPC/2015, art. 845 §1º). 6. Se houver penhora de bens e observados os arts. 7º e 8º e 805 do CPC/2015, não será deferido o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC/2015, art. 782, §§3º, 4º e 5º). 7. Intime-se. - ADV: WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP), RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP)

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Processo nº 1006902-17.2023.8.26.0625

ID: 315280396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1006902-17.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARDIOCENTRO CENTRO DE DIAGNóSTICO EM CARDIOLOGIA LTDA UNIMED DE TAUBATé COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE AGRA JÚNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LANDIM GAJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006902-17.2023.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Unimed de Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico - - Cardiocentro Centro de Diagnóstico Em Cardiologia Ltda - Exm … Processo 1006902-17.2023.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Unimed de Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico - - Cardiocentro Centro de Diagnóstico Em Cardiologia Ltda - Exm Administração Judicial Ltda - MedArb Rb Empresarial Ltda - Inomedical Comercio de Produtos Hospitalares Ltda, - Serviços de Tratamento Ao Câncer de Taubaté Ltda e outro - Vistos. Melhor compulsando os autos, determino que se TORNE SEM EFEITO A DECISÃO DE FLS.3457, posto que deixou de apreciar matéria urgente ao andamento e processamento deste feito. Cumpra-se. Com efeito, passo a análise das questões pendentes: Fl. 3255: Trata-se pedido de CLARO S/A requerendo Habilitação nos autos, conforme documentos de representação anexos. Promova Z. Serventia cadastro da parte como terceira interessada nos autos e respectivos patronos. Anote-se Fls. 3393, 3398, 3407 e 3412: Manifestação das recuperandas apresentando os comprovantes de recolhimentos da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª parcelas do valor devido a título de custas. Ciente. Considerando o parcelamento deferido em 10 (dez) parcelas mensais (despacho de fls. 850), INTIMEM-SE as recuperandas para comprovar o recolhimento da 10ª parcela, no prazo de 05 dias. Fls. 3403/3404: Petição de GF MEDICAL SUPRIMENTOS MÉDICOS LTDA, requerendo a intimação da Recuperanda, a fim de esclarecer sobre o pagamento do crédito pleiteado às fls. 2074/2086. MANIFESTE-SE a Recuperanda e o Administrador Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, informando a natureza do crédito, se submete-se a recuperação judicial. Fls. 3417: Ofício de comunicação oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Taubaté-SP, encaminhando cópia de decisão proferida e informando sobre a constrição realizada no processo nº 1017688-86.2024.8.26.0625. INFORME a Administradora Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, se o bloqueio realizado é de crédito sujeito a recuperação judicial bem como a data e os valores para eventual deliberação quanto a regularidade da constrição de ativos financeiros das Recuperandas, a fim de instruir a resposta ao ofício encartado nos termos do art. 22, I, m da Lei 11.101/2005. Fls. 3422/3427: Trata-se de manifestação das Recuperandas, Unimed de Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico e Cardiocentro Centro de Diagnóstico em Cardiologia - Ltda comunicando acerca do julgamento dos Recursos Especiais nº 2183710 e 2183714, ocorrida em sessão do dia 03/06/2025, na qual fora provido o Recurso Especial, reconhecendo a legitimidade ativa da cooperativa médica para ingressar com a recuperação judicial. Requer-se, ainda, a imediata aplicação de todos os efeitos do stay period, bem como a concessão de novo prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação do plano de recuperação judicial, por ser justa medida que se impõe. Outrossim, requer que seja determinada a imediata liberação de todos os valores bloqueados (R$ 862.577,35) nos autos do processo nº 1004694-26.2024.8.26.0625, em favor da Recuperanda. DECIDO. Considerando os acórdãos da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na qual foi dado provimento ao Recurso Especial interposto pela Recuperanda para reformar o acórdão estadual recorrido, restabelecendo a decisão de primeiro grau de jurisdição que deferiu o regime de recuperação judicial à Recuperanda. Sendo assim, em cumprimento ao r. acórdão, RESTABELEÇA-SE o feito nos termos da decisão de fls. 1234/1241 que deferiu o processamento da recuperação judicial. Isto porque, nos termos da decisão proferida nestes autos à fl. 1689, foi suspensa a recuperação judicial, por meio de liminar concedida para atribuir efeito suspensivo à decisão de fls. 1234/1241. Por sua vez, a decisão que foi suspensa, havia deferido o processamento da recuperação judicial, entre outras deliberações, inclusive acerca do stay period. Sendo assim, tanto o feito - a recuperação judicial - quanto seus efeitos - a suspensão da exigibilidade das obrigações - consideraram-se suspensos até o momento do seu restabelecimento, por meio desta decisão. Consequentemente, sendo reestabelecida a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, também deve ser restabelecido: (i) o prazo a que se refere o art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005, pois este se encontrava suspenso. Portanto, vigente o stay period, retornando-se, de pleno direito, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, bem como (ii) o prazo a que se refere a apresentação do Plano de Recuperação Judicial (art. 53 da Lei nº 11.101/2005). Diante disso, no tocante à liberação de valores obtidos por atos de constrição, de titularidade da recuperanda, em outros juízos, DETERMINO a liberação ante o restabelecimento do stay period. Servirá a presente com força de ofício, com ônus de protocolo às recuperandas aos respectivos juízos. Não obstante, no que diz respeito ao pleito para concessão de novo prazo para apresentação do plano de recuperação judicial, INDEFIRO, haja visto que o efeito suspensivo, de acordo com sua própria designação, não interrompe o aludido prazo, devendo, assim, ser apresentado somente pela Unimed de Taubaté, no prazo remanescente de 45 dias, contados da publicação da presente decisão, haja vista que a Cardiocentro apresentou o PRJ nas fls. 1915/1952. Nesse sentido, recordo que, na decisão de deferimento da recuperação judicial, este Juízo autorizou o processamento sob consolidação processual, reconhecendo a presença dos requisitos do art. 69-G da Lei 11.101/2005. Desse modo, quanto ao deferimento da consolidação substancial, com aglutinação dos ativos das devedoras para pagamento dos seus credores, a apresentação de plano unitário e sua votação em única deliberação assemblear, conforme já decidido, ficará a cargo das requerentes a demonstração de sua necessidade, bem como os benefícios da medida, que será analisada pelo administrador judicial, por meio da verificação de todos os requisitos legais exigidos nos incisos do art. 69-J, da Lei 11.101/2005. Advirto que, ficará a critério deste Juízo decidir se a consolidação será medida adequada ou se de fato cabe aos credores sua deliberação em assembleia. Por fim, REPUBLIQUE-SE o Edital de Convocação de Credores, de fls. 1516/1517, com prazo de 15 dias para habilitações e divergências de crédito, conforme determina o art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005 a fim de que seja dado o regular prosseguimento do feito. Caberá à serventia calcular o valor a ser recolhido para publicação do edital, intimando o advogado das Recuperandas, via e-mail, para recolhimento em 48 horas, bem como para providenciar a publicação do edital em órgão oficial. Cumpra-se Int. e Dil. - ADV: WALTER DE AGRA JÚNIOR (OAB 8682/PB), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR (OAB 208908/SP), FABRICIO LANDIM GAJO (OAB 90883/MG), SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA (OAB 13657/PB), WALTER DE AGRA JÚNIOR (OAB 8682/PB), SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA (OAB 13657/PB), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP)

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Processo nº 1006902-41.2025.8.26.0077

ID: 337298661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006902-41.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGéRIO TINARELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE MARIA INGRATI

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ENEDINA GOMES DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006902-41.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Marcos Rogério Tinareli - Vistos. Trata-se os presentes autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por M. R. … Processo 1006902-41.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Marcos Rogério Tinareli - Vistos. Trata-se os presentes autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por M. R. T, em face de Unimed Seguradora S/A. Aduz, em síntese, que aderiu ao contrato de plano de assistência à saúde, coletivo por adesão junto à ré, tendo como dependentes sua filha e esposa. Informa que em 23/05/2025 foi surpreendido com uma comunicação de encerramento do contrato sem renovação, dando o prazo de vigência até 18/08/2025 e que não deu nenhuma causa para o encerramento antecipado e sempre hounrou com seus pagamentos em dia. Quanto à realização da portabilidade, os autores informaram que entraram em contato com a administradora, porém, sem êxito nas respostas. Postulam seja deferida a tutela provisória de urgência para que se determine à ré a manutenção do contrato de assistência e seguro saúde e no mérito requerem a procedência da ação com a condenação da parte ré a manter em vigor o contrato de assistência e seguro saúde e/ou alternativamente requer seja fornecido novo plano de assistência à saúde, com as mesmas condições e valores, isentos de carência. Juntaram documentos. É o breve relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência comporta deferimento. Pois. Bem. Em sede de cognição sumária, cabe apenas analisar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, sob pena de se antecipar o julgamento de mérito, que depende da observância do devido processo legal, ou seja, do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizerem necessárias. Dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015, que, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido é o posicionamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em "Novo Código de Processo Civil Anotado", 20ª edição, 2016, Editora Forense, página 361: "O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o 'perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional' (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia ou seja, do surgimento da lide -, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante". No presente caso, os elementos contidos nos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado, existindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o deferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Com efeito, consta dos autos que a filha e dependente do autor no plano se encontra em tratamento médico, já que possui Transtorno do Espectro Autista, assim como comprovou sua adesão ao plano de saúde entabulado junto à ré e que encontram em dia com o pagamento das mensalidades, fato que prima facie, impede a rescisão do contrato de plano de saúde, consoante disposição prevista no artigo 13, inciso III, da Lei n. 9.656/98, aplicado por analogia ao caso dos autos. Aliás, vale ainda dizer que a exegese da norma reside na proteção ao usuário, não se lhe impondo a árdua tarefa de buscar um novo plano de saúde cujo preço da mensalidade certamente levaria em consideração o seu quadro clínico, em manifesta afronta à ideia de continuidade da prestação médico-hospitalar para aquele que vem realizando de modo adequado o pagamento das mensalidades. Aplicável à hipótese dos autos, ademais, o Tema 1082 do C. STJ: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. No mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência declarando a nulidade de cláusula que dispõe sobre a possibilidade da denúncia unilateral imotivada por parte da ré. Irresignação da ré. Não acolhimento. Rescisão unilateral pela operadora. Descabimento, no caso, à vista de que a autora se encontra em tratamento de enfermidade e iniciado durante a cobertura. Aplicação, por analogia, do disposto no artigo 13, III, da Lei n. 9.656/98. Precedente. Proteção à saúde da beneficiária que deve ser resguardada. Observância, ademais, ao Tema 1.082 do C. STJ. Indicada falta de comercialização de contratos individuais nas mesmas condições. Decisão judicial, porém, que não determina a venda de planos, mas apenas a continuidade do seguro em relação à autora. Sentença intacta. Honorários majorados (artigo 85, § 11, do CPC). APELO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1089991-58.2023.8.26.0100; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024, grifou-se). Cabe observar que, enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde do autor e suas dependentes, que pode vir a sofrer prejuízo, caso não concedida a tutela. Frise-se, que a medida não é dotada de irreversibilidade, de forma que, em caso de eventual improcedência da ação, haverá a rescisão do contrato, porém sem acarretar prejuízos à seguradora, já que ao menos terá recebido os valores dos prêmios mensais enquanto a parte autora for mantida no plano. Diante destas considerações, é o caso de concessão da tutela antecipada para o fim de conservar o vínculo contratual entre as partes até a solução definitiva da questão, após esgotamento da dilação probatória, a fim de que a operadora demonstre, sob o crivo do contraditório, o preenchimento dos requisitos formais que se lhe eventualmente permitam a rescisão do contrato. Ante o exporto, presentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à ré a manutenção do contrato de assistência e seguro saúde do qual o autor e suas dependentes são beneficiários, até decisão final a ser proferida nos autos. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor R$2.000,00, limitada a 30 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se à ré para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). Defiro a gratuidade processual. Intimem-se. - ADV: ENEDINA GOMES DA CONCEIÇÃO (OAB 329528/SP), LUCIENE MARIA INGRATI (OAB 336780/SP)

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Processo nº 1006902-54.2025.8.26.0590

ID: 291697536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006902-54.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SWETLANA ESTER PENZ

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Processo 1006902-54.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jose Manoel de Araujo - Vistos. Fls. 01/07: Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial c/c danos morais… Processo 1006902-54.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jose Manoel de Araujo - Vistos. Fls. 01/07: Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial c/c danos morais e materiais" promovida por José Manoel de Araujo contra Adriana Jafet, objetivando o recebimento do valor atualizado de R$ 22.800,34, concernente ao termo de confissão de dívida firmado pela devedora, que não foi adimplido no vencimento pactuado. Pleiteou o exequente, ainda, a condenação da executada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, que afirma haver suportado com o episódio. Na forma do artigo 321 do NCPC, determino que o exequente emende a petição inicial para o fim de: i-excluir o pedido de indenização por danos morais e materiais, pois a execução de título extrajudicial e o pleito de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em um mesmo processo são incompatíveis entre si, por envolver procedimentos distintos: a execução visa a obtenção de cumprimento de obrigação certa, líquida e exigível, enquanto o pedido indenizatório requer análise de pretensão cognitiva, com o reconhecimento de ato ilícito do polo passivo e suas consequências. Destarte, o pedido indenizatório não é possível de ser deduzido em execução, pela total incompatibilidade de ritos, nos termos do artigo 327, § 1º, III, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, importante destacar o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: Em regra, só é possível a cumulação de pedidos, quando houver uniformidade de procedimento para todos eles. Mas, se o autor adotar o rito comum, poderá haver a cumulação, mesmo que para alguns dos pedidos houvesse previsão de um rito especial. Essa reunião de pedidos não deve ser empecilho ao emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum (art. 327, § 2º). É o caso, por exemplo, de um depósito preliminar ou de uma providência initio litis e outras medidas de urgência. Nunca, porém, poderá haver cumulação de processos diferentes, como o de execução e o de conhecimento. Ressalva-se, todavia, a viabilidade de cumulação no processo de conhecimento de pedido principal com pedidos urgentes cautelares ou satisfativos, que reclamam atividade executiva provisória imediata, sem interferir no objeto da ação (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1061). In casu,portanto, é inviável cumular o pedido de indenização por danos morais e materiais com a execução de título extrajudicial, devendo prevalecer apenas a última. ii-retificar, pelas razões acima expostas, o nome da ação para "ação de execução de título extrajudicial"; iii-retificar o valor atribuído à causa, excluindo o montante pretendido a título de indenização por danos morais e materiais; Outrossim, no que concerne ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo exequente na exordial, observo que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL 544.021-A, relator o Preclaro Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, deixou assentado, in verbis: "A Lei 1.060/50, recepcionada pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), visa resguardar o acesso de todos à Justiça, garantindo a assistência jurídica gratuita a todo aquele cuja situação econômica não lhe permita prover as despesas com custas processuais e honorários de advogado, sem comprometer seu sustento ou de sua família (art. 1º, parágrafo único)." A citada legislação infraconstitucional dispõe, ainda, em seu art. 4º que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. É a seguinte a redação do citado dispositivo: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, se prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, que afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais." Todavia, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário(a), nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Sobre o tema, vale a lição de Nelson Nery Junior, em sua obra "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", edição atualizada, página 1459: "Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entreve burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". No mesmo sentido, registra-se as seguintes decisões desta Corte Superior de Justiça: Assistência judiciária. Precedentes da Corte. 1.Precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada. No caso, entendendo as instâncias ordinárias que a capacidade do monte é muito superior ao valor das custas, não cabe mesmo deferir o benefício. 2. Recurso especial não conhecido. (RESP 443.615/PB. 3ª T., Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 04.08.2003). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO "INTERNO" (CPC, ART. 545). ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. LEI 1.060/50, ART. 4. PRECEDENTE. DISSIDIO. NÃO CARACTERIZADO. ACORDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MAIS DE UM ARGUMENTO. ENUNCIADO N. 283, SUMULA/STF. RECURSO DESPROVIDO. I- Como já decidiu esta Corte, "a Constituição Federal (art. 5., LXXIV) e a Lei n. 1060/50 (art. 5.) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos" (ROMS n. 2983-RJ, DJUu de 21.08.95). -omissis. (AGA 160.703/SP, 4ª T., Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 02.03.1998). PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. LEI 1060/50, ART. 5º. RECURSO ESPECIAL. 1.A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, ressalvando a possibilidade de o juiz indeferi-la em havendo fundadas razões. 2. Simples alegação de dissídio interpretativo, sem análise das teses que se diz divergentes, não dá ensejo ao apelo especial - RISTJ, art.255, § 2º. 3. Recurso conhecido e não provido. (RESP 70.709/RJ, 5ª T., Min. Edson Vidigal, DJ de 23.11.1998. PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO - A Constituição da República recepcionou o instituto da assistência judiciária. não faria sentido, garantir o acesso ao judiciário e o estado não ensejar oportunidade a quem não disponha de recursos para enfrentar as custas e despesas judiciais. Basta o interessado requerê-la. Dispensa-se produção de prova. Todavia, deverá ser revogado o benefício, caso ocorra mudança na formatura do beneficiário. A profissão gera vários indícios: moralidade, eficiência, cultura, posição social, situação econômica. O médico exerce atividade que, geralmente, confere "status" social e situação econômica que o coloca, como regra, na chamada classe média. Presume-se não ser carente, nos termos da lei n. 1.060/50. Não comete ilegalidade o juiz que, ao ter notícia do fato, determina realizar prova da necessidade. (RESP 57.531-1/RS, 6ª T., Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de 04.09.1995) - (sem grifo no original). JUSTIÇA GRATUITA. - A Constituição Federal (art. 5., INC. LXXIV) e a Lei nr. 1.060/50 (art. 5.), conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. - Recurso improvido.( RMS 2.938-4/RJ, 4ª T., Min. Torreão Braz, DJ de 21.08.1995). Assim, a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação. No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos. Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício. Pelas considerações expostas, nego provimento ao recurso.É como voto". Adotados tais fundamentos como razão de decidir, para melhor análise do pedido de gratuidade formulado na petição inicial, determino que o exequente junte aos autos comprovantes de rendimentos, consubstanciados em cópias das suas (03) três últimas declarações de ajuste anual apresentadas à Receita Federal correspondentes aos exercícios de 2025, 2024 e 2023, as quais o patrono da parte deverá encaminha-las pela via digital, anexando-as ao petitório como documento sigiloso. Ao derradeiro, determino, desde logo, que em caso de isenção em declarar imposto de renda, deverá o exequente comprovar a não entrega das declarações de imposto de renda referente aos três últimos exercícios, trazendo aos autos a certidão de situação das declaração IRPF, que poderá ser alcançada através do campo "consulta à restituição", assim como a regularidade na utilização de seu CPF, através do serviço acessível pelo sítio da Receita Federal: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp, além de exibir o relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.com.br), com indicação de todas as contas correntes que possui, acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira das contas sob sua titularidade dos últimos 90 (noventa) dias, anexando-os aos autos como "documentos sigilosos". Prazo para atendimento: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e do benefício da gratuidade de justiça. Int. - ADV: SWETLANA ESTER PENZ (OAB 359986/SP)

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