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Processo nº 1008127-85.2020.8.26.0008

ID: 277869144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008127-85.2020.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOãO BATISTA DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO ANTONIO BUENO CORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauro Antonio Bueno Corsi (OAB 287890/SP) Processo 1008127-85.2020.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio de João Batista de Oliveira Pinto - Vistos. 1) Nos termos do artigo2º,§ 2… ADV: Mauro Antonio Bueno Corsi (OAB 287890/SP) Processo 1008127-85.2020.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio de João Batista de Oliveira Pinto - Vistos. 1) Nos termos do artigo2º,§ 2ºda Lei nº8.036/90 e artigo4ºda Lei Complementar26/75, os saldos mantidos nas contas vinculadas aoFGTSe aoPIS/PASEPsão impenhoráveis. Tanto isso é verdade que a possibilidade do levantamento por parte do próprio beneficiário/credor ocorre apensa em hipóteses excepcionais, expressamente descritas na lei. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA DE VALORES PIS E FGTS IMPOSSIBILIDADE - Nos termos do artigo 2º, § 2º da Lei nº 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar 26/75, os saldos mantidos nas contas vinculadas ao FGTS e ao PIS /PASEP são impenhoráveis - Tendo em vista a sua natureza salarial, mormente o seu caráter impenhorável, de rigor o desbloqueio da penhora que recaiu sobre o abono do PIS- PASEP e de FGTS no caso concreto, vez que não se trata de dívida de natureza alimentar, não havendo que se falar em penhora daqueles ativos, ainda que de apenas percentual do montante respectivo. RECURSO PROVIDO". (TJ-SP - AI: 20857674020218260000 SP 2085767-40.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 28/04/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) "COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PLEITO DE CONSTRIÇÃO SOBRE SALÁRIO E CONTAS DE FGTS E PIS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Inadmissível a incidência da penhora sobre parte de salário do devedor, pois identificada a situação de impenhorabilidade, por ser verba de natureza alimentar ( CPC-2015, artigo 833, IV). Não restou demonstrada nos autos situação que possibilite cogitar de relativização da regra. De igual modo, a penhora sobre FGTS e PIS se mostra inviável, diante das restrições do sistema normativo específico, de modo que se mostra cabível apenas para a satisfação de crédito alimentar, o que não é o caso dos autos". (TJ-SP - AI: 20565979120198260000 SP 2056597-91.2019.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 09/04/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2019) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, apresentando medidas aptas para constrição de bens do executado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Int..

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Processo nº 1008127-09.2025.8.26.0009

ID: 329780823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008127-09.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALESKA DAMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO APARECIDO BATISTA

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Processo 1008127-09.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waleska Damas - Vistos. 1. Fls. 127/133 - Recebo como emenda à inicial. 2. Defiro a gratuidade processual … Processo 1008127-09.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waleska Damas - Vistos. 1. Fls. 127/133 - Recebo como emenda à inicial. 2. Defiro a gratuidade processual à autora. Anote-se. 3. Segundo a autora, é cliente antiga da ré e contratou o plano Combo Multi da Claro - Código 003/327951512, que inclui internet banda larga, dois pontos de TV, telefone fixo (11 4371-5443) e celular (11 97566-9039), estando em dia com o pagamento dos serviços. Entretanto, em 02/06/2025, de forma injustificada, a ré cancelou todos os seus serviços residenciais, sem qualquer solicitação, sem prévio aviso, e sem explicação plausível. Apenas a linha móvel permaneceu funcionando. Ao tentar acessar o aplicativo da operadora, deparou-se com a informação de que seus produtos estavam sem sinal, sem que tivesse solicitado qualquer cancelamento. Realizou diversas tentativas frustradas de ligação à ré para resolver o problema. Isto posto, e ante o perigo da demora, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça, no prazo de 48 horas, os serviços contratados pela autora de internet, TV e telefone fixo, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 10 dias, ou informe o necessário. Intime-se a parte ré via portal eletrônico, ficando facultado ao advogado da parte autora que proceda ao encaminhamento da presente decisão, com comprovação nos autos. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se o(a) ré(u) VIA PORTAL ELETRÔNICO para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Codex. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Int. - ADV: RODRIGO APARECIDO BATISTA (OAB 426232/SP)

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Rosalia Maria Dos Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 333521007

Tribunal: TJSP Órgão: 21ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008127-08.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Despacho

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008127-08.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008127-08.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Rosalia Maria dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Seção de processamento do(a) 21ª Câmara de Direito Privado - sala 622 - Palácio da Justiça - SESSÃO PRESENCIAL ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 622 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SESSÃO PRESENCIAL, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 01/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) Paulo Alcides - Advs: Marco Antonio Peixoto (OAB: 26913/PR) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar

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Rosalia Maria Dos Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 333521013

Tribunal: TJSP Órgão: 21ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008127-08.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Despacho

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008127-08.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008127-08.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Rosalia Maria dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Seção de processamento do(a) 21ª Câmara de Direito Privado - sala 622 - Palácio da Justiça - SESSÃO PRESENCIAL ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 622 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SESSÃO PRESENCIAL, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 01/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) Paulo Alcides - Advs: Marco Antonio Peixoto (OAB: 26913/PR) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008127-73.2025.8.26.0020

ID: 307319825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008127-73.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA MOURA DA COSTA

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Processo 1008127-73.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Thiago Gomes da Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assist… Processo 1008127-73.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Thiago Gomes da Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: TAYNA MOURA DA COSTA (OAB 430218/SP)

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Processo nº 0002082-95.2025.8.26.0529

ID: 325299660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002082-95.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIO SAMPAIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RICARDO DE SOUZA GRASSI

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Processo 0002082-95.2025.8.26.0529 (processo principal 1008127-69.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CAIO, registrado civilmente como Caio Sampaio Ribeiro - Vist… Processo 0002082-95.2025.8.26.0529 (processo principal 1008127-69.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CAIO, registrado civilmente como Caio Sampaio Ribeiro - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PEDRO RICARDO DE SOUZA GRASSI (OAB 240408/SP)

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Processo nº 1008127-38.2025.8.26.0161

ID: 319683442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008127-38.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SATILDE AMéLIA CILIANO FUJIHARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESES

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Processo 1008127-38.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Satilde Amélia Ciliano Fujihara - SATILDE AMELIA CILIANO FUJIHARA, já qualificada nos autos deste processo, ajuizou… Processo 1008127-38.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Satilde Amélia Ciliano Fujihara - SATILDE AMELIA CILIANO FUJIHARA, já qualificada nos autos deste processo, ajuizou ação ordinária em face da SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A., igualmente qualificada. Alegou , em síntese, ser portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática, em caráter avançado e irreversível. Tal condição faz com que a autora tenha que se submeter a tratamento de saúde em regime de home care, conforme laudo médico acostado aos autos. Ocorre, porém, que a requerida se recusa a fornecer-lhe tal tratamento, alegando ausência de cobertura contratual. A autora já obteve provimento favorável em dois processos ajuizados anteriormente. Diante disso, ajuizou a presente para que a ré seja compelida a fornecer o tratamento prescrito, em regime de home care, sem prejuízo da indenização por danos morais. Foram anexados documentos. É o relatório. Decido. O processo deve ser extinto, uma vez configuradas a coisa julgada e a litispendência. Com efeito. É dos autos que a autora ajuizou duas ações em desfavor da requerida, pelos mesmos fatos, conforme se observa nos autos 1001389-34.2025 e 1014928-04.2024, dos Juizados Especiais Cíveis de Diadema. Na primeira, houve condenação da ré à concessão do tratamento médico, em regime de home care, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A r. Sentença foi objeto de recurso por parte da requerida. Já na ação de autos 1014928-04.2024, a r. Sentença transitou em julgado e a ré foi compelida, em caráter definitivo, a cobrir o tratamento médico da requerente em regime de home care. Diante disso, bastaria à requerente oferecer uma mera petição, junto aos Juizados Cíveis, para execução provisória do julgado, no caso do processo de autos 1001389-34.2025, ou execução definitiva , no caso dos autos 1014928-04.2024, compelindo a requerida, desta forma, a cumprir a determinação judicial. O que se mostra descabido é que, diante da recalcitrância da requerida, a autora ajuíze uma terceira ação de conhecimento, pelos mesmos fatos. Há , no caso, litispendência em relação à ação ajuizada em 2.025, e ofensa à coisa julgada, em relação à ação ajuizada em 2.024, que obstam o prosseguimento desta ação de conhecimento. Nestes termos, de rigor a extinção desta ação, para que a requerente providencie a execução do julgado, perante os Juizados Especiais Cíveis desta Comarca. Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo EXTINTO este processo, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento de custas e despesas processuais. Sendo beneficiária da assistência judiciária gratuita, apenas arcará com o ônus da sucumbência quando cessar seu atual estado de miserabilidade jurídica. P. R. I. - ADV: ANDRE MENESES (OAB 400382/SP)

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E. B. F. x H. A. M. L.

ID: 327011048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008069-65.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. B. F.

Polo Passivo:

H. A. M. L.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0008069-65.2022.8.26.0320 (processo principal 1008127-51.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - E.B.F. - H.A.M.L. - HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA apre… Processo 0008069-65.2022.8.26.0320 (processo principal 1008127-51.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - E.B.F. - H.A.M.L. - HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA apresentou, às fls. 383/388, impugnação à penhora ante os valores tornados indisponíveis em seu desfavor. Devidamente intimada, a exequente manifestou-se às fls. 392/399, requerendo a manutenção da constrição. É o relatório. DECIDO. Trata-se de impugnação à penhora realizada no presente cumprimento de sentença para custeio/reembolso de tratamento médico. Alega, em síntese, a ausência de previsão legal para a realização de bloqueio de ativos financeiros como medida coercitiva, havendo medidas diversas a serem adotadas para o cumprimento da tutela jurisdicional deferida, devendo haver a observância do princípio da menor onerosidade. Aduz, ainda, a ilegalidade da determinação de bloqueio de valores sem a exigência de caução. Requereu a suspensão da ordem de penhora e o imediato desbloqueio. Sem razão, contudo, a executada. Cabe ponderar, por primeiro, que se equivoca a impugnante no que tange à alegação de ausência de previsão legal para a realização da penhora de valores, observando-se o disposto nos arts. 139, IV e 854, ambos do Código de Processo Civil, sendo desnecessárias, outrossim, maiores divagações acerca do tema. Salienta-se, ainda, que o princípio da menor onerosidade dispõe que as quantias em dinheiro terão preferência no momento da penhora (art. 835, I, CPC), o que é, portanto, o caso dos autos. No mais, não há que se falar em necessidade de caução, vez que se trata de cumprimento de sentença definitiva. Embora a obrigação principal não tenha sido cumprida, já foi imposta multa coercitiva (astreintes), com valor significativo e bloqueio efetivado, sanção essa adequada ao descumprimento da ordem judicial e que cumpre a função coercitiva prevista no art. 536, § 1º, do CPC. A imposição cumulativa da multa do art. 774 do CPC, além de desproporcional diante do já fixado, configuraria penalidade em duplicidade pela mesma conduta, o que contraria o princípio da vedação ao bis in idem, motivo pelo qual fica indeferida. Isto posto, rejeito a impugnação e, após o decurso do prazo da presente decisão, determino o levantamento do valor bloqueado, a favor da autora, conforme formulário de fls. 400. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, de acordo com a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. No mais, a obrigação de fazer já foi regularmente fixada e reconhecida, cabendo à parte exequente, como interessada no cumprimento forçado da medida, adotar as providências necessárias à sua efetivação. Não cabe transferir à parte executada o ônus de quantificar valores para eventual futura medida de expropriação, sobretudo quando não há determinação judicial nesse sentido e tampouco previsão legal que imponha à operadora de saúde tal providência em sede de cumprimento de sentença. Assim, concedo a exequente o prazo de 15 dias para que apresente os valores correspondentes ao custo integral dos procedimentos cirúrgicos já deferidos. Após, será apreciado o pedido de bloqueio de valores. Intimem-se. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Processo nº 1008127-71.2025.8.26.0344

ID: 308926205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008127-71.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARINS NISHIKITO

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Processo 1008127-71.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.H.B. - Vistos, 1. Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora. 2. Houve a … Processo 1008127-71.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.H.B. - Vistos, 1. Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora. 2. Houve a indicação do endereço da genitora do menor, sendo o mesmo da avó materna, designo audiência de conciliação para o 03 de setembro de 2025, às 10 horas e 45 minutos, a ser realizada no CEJUSC. Para essa audiência, as partes deverão estar acompanhadas de advogado ou defensores públicos (art. 695, § 4°, NCPC). 3. A audiência será VIRTUAL realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams via computador ou smartphone, nos termos do Provimento CSM nº 2557/2020 e do Comunicado CGJ nº 284/2020, diante da Pandemia/COVID-19 que proíbe o acesso das pessoas no CEJUSC. O link de acesso à audiência será enviado às partes e aos seus nobres subscritores via e-mail. As partes deverão ingressar na reunião agendada no e-mail recebido munidas de documento de identificação com foto. Deverão aguardar no lobby até o momento de serem chamados à reunião. O manual de participação em audiências virtuais encontra-se em anexo e está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590606929446. 4. Providencie o(a) i.Advogado(a) o comparecimento da parte autora na audiência. 5. Determino que o(a) oficial(a) de justiça responsável pela diligência certifique o endereço eletrônico da parte requerida o e-mail não precisa ser da própria parte, pode ser de um familiar que a parte requerida tenha acesso e possa depois, por meio de celular próprio ou emprestado, participar da audiência.Caso a parte requerida não forneça e-mail deverá constar da certidão do oficial de justiça expressamente a recusa e neste caso terá o prazo de 15 dias para contestar a ação, contado a partir da data da audiência. IMPORTANTE: A AUDIÊNCIA É VIRTUAL. SE O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO COLHER O ENDEREÇO ELETRÔNICO, OU NÃO CERTIFICAR A RECUSA EM FORNECÊ-LO, NÃO SERÁ POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. 6. Havendo incompatibilidade/problema no equipamento que impossibilite a parte autora ou requerida de ingressar à audiência virtual, fica desde já a parte requerida ciente do prazo de 15 dias, contados da audiência para apresentar contestação. 7. O não comparecimento da parte autora ou da parte requerida na audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será punido com multa de 2% do valor da causa que será revertida ao Estado (art. 334, § 8°, NCPC). 8. Cite-se e intime-se as rés (com senha) para comparecimento na audiência de conciliação (art. 695, NCPC). Atente-se o sr. Oficial de Justiça que a citação deverá ser feita com antecedência mínima de 15 dias da data da audiência de conciliação (art. 695, § 2°, NCPC). 9. Havendo acordo, ainda que parcial, vistas ao Ministério Público. 10. Não havendo acordo, o processo seguirá o rito do procedimento comum (art. 697 c.c art. 335 e ss., NCPC), ficando, desde já, intimada a parte requerida de que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de conciliação (observado o art. 335, NCPC), para oferecimento de contestação, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (arts. 341 e 344, NCPC). 11. Após, proceder-se-á ao estudo psicossocial com as partes. Laudo em 20 dias úteis, contados da remessa dos autos ao setor técnico. 12. Servirá o presente por cópia digitada, como mandado. 13. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. 14. Cumpra-se. Devendo a Central de Mandado proceder a devolução do mandado no prazo máximo de 10 dias antes da audiência. - ADV: LUCAS MARINS NISHIKITO (OAB 429410/SP)

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Processo nº 1008127-22.2025.8.26.0037

ID: 296020623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008127-22.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. E. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LUIZ MARIOTO CAMARGO

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Processo 1008127-22.2025.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.E.S.S. - Vistos. 1.Pág. 63/64: Recebo como emenda à inicial. 2.O feito seguirá o rito da Lei n.5478/68. 3.INDEF… Processo 1008127-22.2025.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.E.S.S. - Vistos. 1.Pág. 63/64: Recebo como emenda à inicial. 2.O feito seguirá o rito da Lei n.5478/68. 3.INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada, pois ausentes elementos inequívocos nos autos para as imediatas alterações pretendidas. Com efeito, o autor não trouxe comprovação documental de todas pensões que afirmar arcar, sendo certo que sequer comprovou, mediante juntada das respectivas certidões de nascimento, a existência de todos os filhos mencionados na inicial. Observa-se, ainda, que os alimentos ora devidos foram fixados em data relativamente recente, por acordo entre o autor e a genitora do menor. Diante disso, a necessidade do requerido e a capacidade econômica do requerente devem ser melhor aferidas no transcorrer da instrução processual. 4.Designo audiência de conciliação para o dia 14 de julho de 2025, às 13:00 horas, que será realizada nas dependências do fórum local, mediante comparecimento das partes e advogados, se houver. O comparecimento presencial deve-se dar com antecedência mínima de 15 minutos do horário da audiência na portaria de acesso ao Fórum com documento de identidade com foto e CPF. Referida audiência será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC. Assim, em atendimento à Resolução nº 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, arbitro a remuneração do Conciliador em R$82,41, a ser dividida pelas partes, e a ser depositada diretamente em conta bancária do conciliador conforme dados que deverão constar do termo de audiência. O depósito deverá ser realizado em até 10 dias, a contar da data audiência de conciliação, ressalvada a hipótese em que parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo (art. 11 da Resolução 809/2019TJSP). 5. Fica também autorizada a realização da presente audiência de forma mista, possibilitada a participação virtual, pela plataforma MicrosoftTeams, em conformidade com o disposto no artigo 3º, §1º, inciso IV da Resolução 354 do CNJ, conforme redação dada pela Resolução 481, de 22.11.2022, bem como de acordo com o Comunicado Conjunto nº 109/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça. Caso haja interesse da parte e/ou Advogados/Defensores na participação virtual, deverá o interessado informar nos autos, em cinco dias, o seu endereço de e.mail, a fim de que lhe seja enviado o link de acesso à audiência. Em se tratando de participação virtual, no dia da audiência, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Roga-se que procedam à conexão com 15 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e com o vídeo e áudio habilitados. Cientifique-se de que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem adicionados na audiência virtual pela escrevente. Ainda, para o ato, deverão as partes estar munidas deRG ouCNH,assim como os respectivos Patronos com aidentificação funcional(OAB). 6.Cite-se e intime-se o réu com as prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. CABERÁ AO OFICIAL DE JUSTIÇA REGISTRAR NA CERTIDÃO DE CITAÇÃO os números do RG e CPF da parte requerida, bem como endereço eletrônico (e-mail), se houver. Deverá, ainda, o sr. Oficial de Justiça consultar a parte e certificar se ela comparecerá de maneira presencial ou virtual à audiência designada. 7.Observa-se que a presença das partes em audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, inexistindo isenção por se tratarem de partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. 8.Dispensa-se a intimação pessoal do autor, rogando-se ao Advogado que providencie o comparecimento de seu assistido à audiência, sob pena de extinção do processo, passados 30 dias sem provocação. 9.Dê-se ciência ao Ministério Público. As audiências deste Juízo realizam-se no Fórum Estadual, situado na Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1998, Bairro Nossa Senhora do Carmo, em Araraquara/SP. Int. - ADV: GUSTAVO LUIZ MARIOTO CAMARGO (OAB 419238/SP)

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