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José Augusto Tavares De Matos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 292812080

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004736-28.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AUGUSTO TAVARES DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

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RENATA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004736-28.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004736-28.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: José Augusto Tavares de Matos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTOS DIRETOS EM CONTA. LIMITAÇÃO A 35% DOS PROVENTOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR APOSENTADO DO INSS VISANDO LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 35% DOS SEUS PROVENTOS E COMPENSAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO DISCUTIDA RESTRINGE-SE À EXISTÊNCIA OU NÃO DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DE DESCONTOS BANCÁRIOS QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE LEGAL, APESAR DE LASTREADOS EM CONTRATOS CELEBRADOS VOLUNTARIAMENTE PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SIMPLES EXISTÊNCIA DE COBRANÇA SUPERIOR À MARGEM CONSIGNÁVEL, SEM QUALQUER PROVA DE CONDUTA VEXATÓRIA, CONSTRANGIMENTO PÚBLICO OU INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.4. O AUTOR RECEBEU OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS POR ELE CONTRATADOS, NÃO SE CONFIGURANDO REQUISITOS ENSEJADORES À QUALQUER REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.5. PRECEDENTES DO STJ E TJSP CONFIRMAM A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL, SITUAÇÃO INEXISTENTE NOS PRESENTES AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A COBRANÇA DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE ULTRAPASSEM A MARGEM CONSIGNÁVEL, DESDE QUE AMPARADAS EM CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO, NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, NA AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ART. 6º, VI; CPC/2015, ARTS. 85, § 11º; 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.550.509/RJ, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 03/03/2016; TJSP, APCIV 1016244-21.2023.8.26.0506, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 20/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Salles (OAB: 268145/SP) - Paulo Eugênio Souza Portes de Oliveira (OAB: 14607/MS) - 3º andar

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Processo nº 0002303-21.2023.8.26.0506

ID: 313024595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002303-21.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CB RP COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 0002303-21.2023.8.26.0506 (processo principal 1000514-09.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CB RP Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. Nos termos do art… Processo 0002303-21.2023.8.26.0506 (processo principal 1000514-09.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CB RP Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e solicitado pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome das partes executadas e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e solicitado pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. Int. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 0002303-21.2023.8.26.0506

ID: 313024681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002303-21.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CB RP COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 0002303-21.2023.8.26.0506 (processo principal 1000514-09.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CB RP Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. Nos termos do art… Processo 0002303-21.2023.8.26.0506 (processo principal 1000514-09.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CB RP Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e solicitado pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome das partes executadas e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e solicitado pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. Int. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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J. A. M. x I. M. O. De L. e outros

ID: 316620274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058536-21.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. A. M.

Polo Passivo:

I. M. O. DE L. S. A. B.

Intimação

Advogados:

GLAUCIA MARIA MARTINS DE MELLO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

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Processo 1058536-21.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - J.A.M. - I.M.O.L. - - S.A.B. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO … Processo 1058536-21.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - J.A.M. - I.M.O.L. - - S.A.B. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO ALBERTO MELLO (fls. 288/290 e 298/300), IRENE MARTINS ORSI DE LAURENTIZ (fls. 291/292) e SÉRGIO APARECIDO BIANCHINI (fls. 293/294), todos em face da sentença proferida às fls. 274/285, que julgou improcedente a ação de cobrança de comissão de corretagem. Apresentaram-se manifestações sobre os embargos. O autor João Alberto Mello alega omissão na fixação dos honorários advocatícios, sustentando que a sentença deveria esclarecer se a verba sucumbencial de 10% sobre o valor da causa deve ser rateada proporcionalmente entre os patronos dos dois réus ou se cada um tem direito ao percentual integral. Invoca o art. 87 do Código de Processo Civil, argumentando que a verba deve ser distribuída proporcionalmente (50% para cada patrono). Tanto a ré Irene Martins Orsi de Laurentiz quanto o réu Sérgio Aparecido Bianchini alegam obscuridade na fixação dos honorários advocatícios, sustentando que cada patrono tem direito ao percentual integral de 10% sobre o valor da causa, não podendo ser inferior ao mínimo legal. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando detidamente a questão suscitada, verifica-se que efetivamente existe obscuridade no dispositivo sentencial no tocante à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença condenou o autor ao pagamento de "honorários advocatícios aos patronos de ambos os réus, fixados em 10% sobre o valor da causa", sem especificar se tal percentual deve ser dividido entre os patronos ou se cada um faz jus ao percentual integral. O art. 87 do Código de Processo Civil estabelece: "Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1ºA sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. § 2 oSe a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários". A questão deve ser analisada sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, considerando-se que, em caso de litisconsórcio passivo com advogados distintos, a distribuição proporcional das verbas sucumbenciais é medida que se impõe para evitar oneração excessiva da parte vencida; o art. 85, § 2º, do CPC estabelece o percentual mínimo de 10% para os honorários advocatícios, sendo vedada a fixação em patamar inferior. No entendimento desta juíza, havendo pluralidade de vencedores representados por advogados distintos, os honorários sucumbenciais devem ser rateados proporcionalmente, sob pena de oneração excessiva da parte vencida. Embora o art. 85, § 2º, do CPC estabeleça o percentual mínimo de 10% para honorários advocatícios, tal disposição refere-se à fixação global da verba, não impedindo sua distribuição proporcional entre os patronos vencedores. A interpretação contrária implicaria oneração excessiva da parte vencida, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por todas as partes, com efeito integrativo, para ESCLARECER que os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa devem ser DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE entre os patronos dos réus, cabendo a cada um o percentual de 5% sobre o valor da causa. Int. - ADV: EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI (OAB 152776/SP), GLAUCIA MARIA MARTINS DE MELLO (OAB 72978/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

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Processo nº 0012244-24.2025.8.26.0506

ID: 295787595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0012244-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

K. V. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE DA PAZ ADRIANO

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Processo 0012244-24.2025.8.26.0506 (processo principal 1036808-21.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - K.V.S.V. - Vistos… Processo 0012244-24.2025.8.26.0506 (processo principal 1036808-21.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - K.V.S.V. - Vistos. 1) Em que pese a existência de recente precedente do STJ, INDEFIRO o pedido de cumulação de formas diferentes de cumprimentos de sentença no mesmo processo, em observância ao disposto na parte final do art. 780 do CPC, que exige idêntico procedimento para a cumulação de várias execuções contra o mesmo executado. A cumulação de pedidos diferentes, em procedimentos executivos especiais, é propensa a gerar tumulto processual, a exemplo da existência de prazos distintos para a defesa se manifestar inicialmente. Mais seguro, portanto, para a garantia da celeridade processual, o desdobramento das cobranças nas duas formas legais de cumprimentos de sentença, como previstas no estatuto processual. Esse também é o entendimento que foi sufragado no E. Tribunal de Justiça deste Estado, que sigo, por considerar o melhor e mais correto para o caso: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença de alimentos sob o rito da prisão civil - Decisão indeferindo os demais pedidos da exequente, porque adotado o rito da constrição pessoal. Decisão mantida Indeferimento de determinados pedidos que não importam em ausência de apreciação Cumulação de ritos Inviabilidade, sob pena de tumulto processual Inteligência, ademais, do artigo 780 do CPC - Requerimento de suspensão do direito de dirigir, bem como dos cartões de crédito do devedor, bloqueio de contas bancárias, dos telefones fixo/móvel, retenção do passaporte e negativação do nome do agravado junto aos órgãos de proteção ao crédito - Medidas executivas atípicas, que não se justificam no caso em análise, notadamente quando outras providências já foram determinadas para a consecução do resultado - Recurso improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2270776-80.2018.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 15/03/2019; Data de Registro: 15/03/2019)" E, na fundamentação, adotando parecer da Procuradoria Geral de Justiça, o Exmo. Relator assim bem expôs em seu voto: "Acerca da cumulação de ritos, como bem observado pela douta Procuradoria Geral de Justiça em seu judicioso parecer, o Código de Processo Civil estabelece os ritos a serem adotados nas diversas modalidades de cumprimento de sentença. No caso da sentença de alimentos, o credor pode optar tanto pelo rito da prisão civil (art. 528) quanto pelo comum (Art. 523). No caso em análise, a agravante optou pelo rito do Art. 528, e deve respeitar seus limites procedimentais.... Ressalta-se que tais ritos são substancialmente distintos, como por exemplo, quanto ao prazo de cumprimento da obrigação, as formas de requerimento e, logicamente, as consequências do inadimplemento. A adoção das demais medidas pleiteadas pela recorrente exigiriam conversão do procedimento para o da expropriação de bens, já que não se pode cumular num só processo, e nos mesmos autos, meios executórios atinentes a procedimentos diversos. Não se pode admitir que o exequente queira exercitar validamente medida de caráter constritivo que não é própria ou adequada ao rito escolhido, e à qual corresponde modalidade de defesa específica (impugnação). Com relação à possibilidade de cumulação de execuções, o artigo 780 do CPC estabelece os seguintes requisitos: Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas sejam competentes o mesmo juízo e idêntico procedimento. Desse modo, há impedimento legal para que ocorra a cumulação das execuções, uma vez que, como já ressaltado, seus ritos são distintos. Considerando que o processo tramita com base no rito de constrição pessoal, não é possível cumulá-lo com o rito de constrição patrimonial". 2) Dessa forma, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte exequente emende a exordial, adequando a presente execução a um dos ritos existentes (prisão ou expropriação de bens). 3) No mesmo prazo, deverá a parte exequente também providenciar a retificação da planilha de débitos, observando que, não havendo fixação de alimentos provisórios no feito principal, os alimentos são devidos apenas a partir da data de sua fixação em sentença, não sendo possível a cobrança das prestações anteriores. Após, tornem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: MARIANE DA PAZ ADRIANO (OAB 472071/SP)

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Raimundo Da Conceição Silva x Banco Pan S/A

ID: 317078837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053370-08.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA CONCEIçãO SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1053370-08.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1053385-74.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Raimundo da Conceição Silva - BANCO PAN S/A - … Processo 1053370-08.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1053385-74.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Raimundo da Conceição Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. Consulta ao sistema SAJ revela que o advogado utilizou a mesma procuração para ingressar com quatro ações distintas envolvendo as mesmas partes (proc. 1053385-74.2023.8.26.0506 - fls. 32, 1053370-08.2023.8.26.0506 - fls. 32, 1053388-29.2023.8.26.0506 - fls. 32, e 1053395-21.2023.8.26.0506 - fls. 32). Além disso, o advogadoPAULOVINICIUSGUIMARÃESatua em mais de 21.000 (vinte e um mil) processos, conforme revela consulta à rede mundial de computadores realizada nesta data, apesar de ter começado a atuar como advogado em 18.04.2018 (consulta de inscritos da OAB/SP na rede mundial de computadores), o que permite concluir que, mesmo com o auxílio de sócios e considerando o ingresso de ao menos 03 (três) processos por cliente, dada sua notória prática de pulverizar demandas, logrou atender cerca de 944 mandantes por ano. A Superior Instância já reconheceu, em diversas demandas, a prática da advocacia predatória por esse advogado, cabendo reproduzir trecho do voto do Desembargador Jayme de Oliveira (Agravo de Instrumento 2013646-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2014; Data de Registro: 26/03/2025): "Em consulta às informações do sistema SAJ, constata-se que a prática de litigância predatória e o uso abusivo do direito de ação pelos patronos da recorrente (PAULO VINICIUS GUIMARÃES e MARCOS RAIMUNDO DA SILVA) foram reconhecidos em diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça". Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. Ribeirão Preto, . - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Condomínio Vitta Via Norte 2 x Gic Gestao Inteligente Condominial Ltda

ID: 295775214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030891-21.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA VIA NORTE 2

Polo Passivo:

GIC GESTAO INTELIGENTE CONDOMINIAL LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PACHECO

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RITA DE CASSIA BOCCHI DUARTE

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JULIA DUARTE

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BRUNA QUERINO GONÇALVES

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Processo 1030891-21.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Vitta Via Norte 2 - GIC Gestao Inteligente Condominial Ltda - Trata-se de ação de reparaçã… Processo 1030891-21.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Vitta Via Norte 2 - GIC Gestao Inteligente Condominial Ltda - Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por CONDOMÍNIO VITTA VIA NORTE 2 em face de GIC GESTÃO INTELIGENTE CONDOMINIAL LTDA., por meio da qual busca o autor o ressarcimento da quantia de R$ 58.431,58 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos), devidamente atualizada, sob o argumento de que a ré teria exercido a função de síndica do condomínio no período compreendido entre setembro de 2018 e fevereiro de 2020, período este marcado por alegada má gestão administrativa, caracterizada por desorganização contábil, ausência de prestação de contas clara e transparente, e prejuízos financeiros concretos ao ente condominial. O autor aduz ter contratado empresa especializada para a realização de auditoria nas contas relativas à mencionada gestão, cujo laudo apontou impropriedades diversas, como reembolsos sem notas fiscais ou recibos, ausência de retenção tributária obrigatória, pagamentos realizados sem documentação fiscal hábil, duplicidades e atrasos nos pagamentos, bem como débitos vultosos junto ao DAERP, totalizando prejuízos na ordem referida. Juntou documentos e planilhas detalhadas com observações técnicas. A parte ré, por sua vez, apresentou contestação e reconvenção de fls. 455/492, arguindo em preliminar o alegado defeito de representação processual do autor, uma vez que, segundo sustenta, não haveria comprovação da legitimidade do Sr. Weber para representar o condomínio. No mérito, impugna os documentos apresentados e alega ausência de prova mínima acerca das supostas irregularidades, sustentando que o autor se limitou a imputações genéricas e infundadas, não instruídas com elementos técnicos individualizados, em desacordo com as regras probatórias do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Na reconvenção, pleiteia a condenação do autor ao pagamento em dobro do valor pretendido na inicial, com fulcro no artigo 940 do Código Civil, alegando má-fé processual, e requer o acolhimento das preliminares, a improcedência da ação principal, bem como o acolhimento integral da reconvenção, com condenação do reconvindo ao pagamento de custas e honorários. Sobreveio réplica de fls. 5303/5315, na qual o autor impugnou a preliminar arguida e refutou os argumentos da defesa, bem como apresentou contestação à reconvenção. Juntou, ainda, cópia da ata condominial (fls. 5316/5320), da qual se infere que o Sr. Weber foi regularmente eleito síndico do condomínio, legitimando sua atuação como representante do autor no presente feito. Vieram os autos conclusos para saneamento. De início, afasto a preliminar de defeito de representação arguida pela parte ré. Com efeito, a documentação de fls. 5316/5320 revela de modo suficiente a investidura do Sr. Weber na função de síndico, na qualidade de representante legal do Condomínio autor, por meio de ata condominial que registra sua eleição. Tal documento goza de presunção de veracidade e não foi impugnado de forma específica por meio de incidente de falsidade ou por outro meio adequado. Assim, reconheço hígida a representação processual do autor. Quanto ao requerimento formulado pela ré para produção de prova testemunhal de fls. 5324, indefiro-o. A controvérsia posta nos autos gravita essencialmente em torno de questões técnicas, de ordem contábil e documental, cuja elucidação não prescinde de análise especializada, não se mostrando adequada a produção de prova oral, por não guardar pertinência com os fatos sub judice, os quais demandam apuração objetiva, mediante exame pericial. Passo à fixação dos pontos controvertidos, conforme dispõe o artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil: a) Verificar se, no período de setembro de 2018 a fevereiro de 2020, a requerida, na qualidade de administradora do Condomínio autor, cometeu falhas na execução do serviço, consistentes em impropriedades contábeis, ausência de documentos fiscais e recibos, pagamentos indevidos, atrasos e outros apontamentos descritos na inicial. b) Apurar se houve efetiva ocorrência de danos materiais em prejuízo do Condomínio, e se tais prejuízos foram decorrência direta da conduta imputada à ré. c) Examinar se os valores indicados pelo autor foram corretamente apurados e correspondem a perdas efetivas, líquidas e certas. d) Analisar se o autor agiu com má-fé ao ajuizar a presente ação, conforme alegado pela ré na reconvenção, o que implicaria eventual aplicação do artigo 940 do Código Civil. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, notadamente a falha na prestação dos serviços e a extensão do prejuízo patrimonial alegado. Dessa forma, por se tratar de matéria técnica, acolho o requerimento de prova pericial contábil requerido pelo autor, por ser o único meio de prova apto a esclarecer as questões essenciais ao deslinde do feito. Nomeio como perito o Sr. Halyson Walderrama, profissional contábil, que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários. Após a apresentação da estimativa, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito do valor correspondente, sob pena de preclusão da prova. Realizado o depósito, intime-se o perito para início de seus trabalhos, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, observando-se o disposto no artigo 474 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à obrigatoriedade de comunicação prévia e formal às partes acerca da data e horário da realização dos atos periciais. Faculta-se às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, nos termos do artigo 465, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Quesitos do Juízo: Houve, no período de setembro de 2018 a fevereiro de 2020, pagamentos realizados sem documentação fiscal hábil (notas fiscais, recibos, contratos ou relatórios de prestação de serviço)? Foram identificados pagamentos em duplicidade, atrasados ou sem a devida especificação do motivo ou beneficiário? Existe comprovação da ausência de recolhimento de tributos obrigatórios (INSS, retenções sobre notas fiscais, etc.) por parte da administração da requerida? Há elementos documentais que demonstrem descontrole contábil, ausência de conciliação bancária, ou outras impropriedades que possam ter gerado prejuízo ao Condomínio? O valor de R$ 58.431,58, indicado na inicial, corresponde a prejuízos efetivos, certos e quantificáveis, devidamente relacionados às falhas de gestão atribuídas à requerida? Existe algum indício de que as irregularidades apontadas tenham resultado de dolo, culpa grave ou má-fé por parte da gestão condominial da ré? A documentação fornecida pelo autor permite traçar nexo de causalidade entre os atos da requerida e os prejuízos apontados? Com o laudo juntado, intime-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se - ADV: SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), BRUNA QUERINO GONÇALVES (OAB 308122/SP), JULIA DUARTE (OAB 463502/SP), RITA DE CASSIA BOCCHI DUARTE (OAB 343065/SP)

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Lorena Scarlet Almendros Coelho Cruz e outros x Belvedere – Spe Ltda

ID: 307073755

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019639-21.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LORENA SCARLET ALMENDROS COELHO CRUZ LUCAS RODRIGUES CRUZ

Polo Passivo:

BELVEDERE – SPE LTDA

Despacho

Advogados:

FIRMO LEÃO ULIAN

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1019639-21.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1019639-21.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Lucas Rodrigues Cruz - Embargte: Lorena Scarlet Almendros Coelho Cruz - Embargdo: Belvedere – Spe Ltda - RELATÓRIO Embargos declaratórios interpostos sob alegação de contradição na r. decisão de fl. 305, que determinou a complementação do preparo, conforme indicado às fls. 274/275, aduzindo a parte embargante a necessidade de se observar no cálculo do preparo o benefício econômico pretendido. Recurso tempestivo e respondido. FUNDAMENTAÇÃO Não se identifica, no conteúdo e intelecção da r. decisão embargada, a ocorrência de contradição na análise das matérias que formaram o seu campo cognitivo. Com efeito, conquanto a parte embargante sustente a existência de contradição, o que se revela evidente é que seu objetivo é tão somente o de rediscutir o que foi decidido, e o de modificar aquilo que lhe é desfavorável, buscando dotar estes embargos declaratórios de uma finalidade que não lhes é própria, sobretudo quando se há reconhecer que a decisão embargada analisou com clareza e coerência toda a matéria que lhe cabia apreciar neste momento processual, o que deve ser compreendido, por óbvio, no contexto da fundamentação adotada. É evidente, pois, o objetivo da parte embargante em pretender rediscutir e modificar a decisão embargada quanto aos fundamentos de fato e de direito que a alicerçam, o que não quadra com a finalidade e campo cognitivo desse tipo de recurso, se considerarmos o que prevê o artigo 1.022 do CPC/2015. Colhe-se da jurisprudência a posição que é prevalecente, e que aqui se adota: [...] Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausência de vício justificador da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados [...] (STF, Rcl-AgR-ED 33.541, AP, Primeira Turma, Relª Min. Rosa Weber, DJE 04/04/2022, Pág. 22). A jurisprudência, construída quando em vigor o CPC/1973, admitia em certas e específicas situações que se fizessem dotar os embargos declaratórios de efeito infringente, situação que, no CPC/2015, passou a contar com previsão legal, conforme se vê de seu artigo 1.023, parágrafo 3º., mas esse efeito infringente somente pode surgir quando esteja caracterizado ao menos um dos vícios de intelecção erigidos pelo artigo 1.022 como indispensáveis ao conhecimento e provimento aos embargos declaratórios, o que aqui não ocorre. Demais, a única modalidade de contradição que legitima a interposição dos embargos declaratórios é, conforme sedimentada jurisprudência, a chamada contradição interna, que se caracteriza por um descompasso lógico-jurídico entre os elementos que compõem a estrutura da decisão, situação que também não se configura no caso em questão. Diante, pois, do caráter marcadamente infringente com que o embargante quer dotar este recurso, é de rigor sequer seja conhecido. Registre-se, porque de relevo, ser muito comum encontrar-se em nossa jurisprudência a expressão "rejeitam-se os embargos declaratórios", com o que não ficam a saber as partes e seus advogados se os embargos declaratórios foram ou não conhecidos, gerando uma dúvida que, a rigor, deveria ensejar a formulação de novos embargos declaratórios, apenas para que o juiz, o relator ou o tribunal esclarecessem se, "rejeitando os embargos declaratórios", julgaram-nos em seu mérito ou não. A respeito, a preciosa lição de PONTES DE MIRANDA em seu Código de Processo Civil, de 1973, tomo VII, p. 422-423: [...] Como acontece com qualquer recurso, primeiro se há de conhecer ou não conhecer dos embargos de declaração. Após o conhecimento é que se dá ou se nega provimento ao remédio jurídico recursal. Se não há obscuridade, no tocante ao fundamento, ou à conclusão ou às conclusões, ao dizer que não conhece dos embargos de declaração, tem o tribunal, como teria o juiz, de fundamentar o ato de não-conhecimento. Aí, desde logo fica esclarecido o que se tinha por obscuro [...]. Os embargos declaratórios, como todo tipo de recurso, têm seus requisitos objetivos, e eles estão previstos no artigo 1.022, incisos I a III, do CPC/2015. Destarte, se esses requisitos estão cumpridos em tese os embargos declaratórios devem ser conhecidos, passando então o órgão julgador (juiz, relator ou tribunal) a decidir se, efetivamente, há na decisão/sentença/acórdão obscuridade, contradição ou omissão. Se houver qualquer desses vícios, aos embargos declaratórios há que se dar provimento. Se não se configurar efetivamente a presença de nenhum desses requisitos, os embargos declaratórios devem ser conhecidos, mas desprovidos. Constitui uma imprecisão técnica, pois, a decisão que, singelamente, "rejeita" os embargos declaratórios, por obstar a compreensão das partes e de seus advogados quanto a terem ou não sido conhecidos os embargos declaratórios. Imprecisão técnica, aliás, em que incidiu o próprio legislador, como se vê do artigo 1.024, parágrafo 5º. o que comprova que também o legislador do processo civil olvidou das preciosas lições de PONTES DE MIRANDA. Essa é, a rigor, a mesma posição de BARBOSA MOREIRA, como se vê de seu ensaio Que Significa 'Não Conhecer' de um Recurso?, publicado em sua coleção, Temas de Direito Processual, obra hoje praticamente de alfarrábio: [...] Para bem responder à pergunta do título, deve-se começar por lembrar que o recurso como aliás todo ato postulatório pode ser objeto de apreciação judicial por dois ângulos perfeitamente distintos: o da admissibilidade e o do mérito. Ao primeiro deles, trata-se de saber se é possível dar atenção ao que o recorrente pleiteia, seja para acolher, seja para rejeitar a impugnação feita à decisão contra a qual se recorre. Ao outro, cuida-se justamente de averiguar se tal impugnação merece ser acolhida, porque o recorrente tem razão, ou rejeitada, porque não a tem. É intuitivo que à segunda etapa só se passa se e depois que, na primeira, se concluiu ser admissível o recurso: sendo ele inadmissível, com a declaração da inadmissibilidade encerra-se o respectivo julgamento, sem nada acrescentar-se a respeito da substância da impugnação. Semelhante relação entre os dois juízos permite caracterizar o primeiro como preliminar ao segundo [...]. BARBOSA MOREIRA ainda obtempera que a necessidade de bem distinguir as hipóteses em que o recurso não deva ser conhecido daquela em que o deva ser (para ser ou não provido) produz um importante efeito no terreno da coisa julgada, porque, conhecido um recurso e a ele se dando ou não provimento, modificou-se o conteúdo da decisão recorrida, o que produz efeito quanto à coisa julgada material. Alicerçado, pois, no entendimento desses dois ilustres processualistas brasileiros, é que defendo a posição de que, em não se configurando a presença de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos declaratórios não devem ser conhecidos, ainda que a sua finalidade fosse a de modificar o julgado, por considerar que a finalidade pretendida pela parte embargante não causa nenhum influxo quanto aos vícios previstos no referido artigo, o que significa dizer que a finalidade infringente não faz surgir qualquer desses requisitos. Pois que, por tais razões, não conheço destes embargos declaratórios. Int. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Advs: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB: 330657/SP) - Firmo Leão Ulian (OAB: 254292/SP) - 5º andar

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Processo nº 1050841-50.2022.8.26.0506

ID: 296990260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050841-50.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

UBERPOSTOS INSTALAÇÕES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO CURY DIB

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Processo 1050841-50.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - UBERPOSTOS INSTALAÇÕES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Fls. 3.501/3.511 e 3.518/3.521 - Trata-se de embarg… Processo 1050841-50.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - UBERPOSTOS INSTALAÇÕES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Fls. 3.501/3.511 e 3.518/3.521 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora e pela ré, respectivamente, em face da sentença de fls. 3.484/3.492. Conheço dos embargos, porque intentados tempestivamente, contudo, no mérito, impossível o acolhimento. A autora embarga da fixação de honorários por equidade reversa, bem como alega contradição em relação à fundamentação que lastreou a não confiscatoriedade da multa relativa ao item 5 do AIIIM, alegando que a sentença fundamentou a decisão com base no ARE836828 do STF, mas há o Tema 487 do STF (RE 640452) sobre o assunto. É certo que o STJ na fixação do Tema 1076 do STJ afastou a aplicação da equidade reversa na fixação dos honorários advocatícios em causas cujo valor seja muito alto. Mas, de toda forma, a fixação de honorários deve atender a algumas características relacionadas ao trabalhado do advogado no caso concreto, as quais estão relacionadas no §2° do art. 85 do CPC: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Daí, ponderando a natureza da questão e o nível de exigência que demanda do trabalho do procurador, não há dúvida de que a utilização das faixas estabelecidas pelo §3° do art. 85 resultaria em alto valor de honorários, extrapolando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, notadamente diante da vedação do enriquecimento sem causa. Tanto é que o Supremo Tribunal Federal em recente decisão proferida em plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022, na ACO 2988, sob relatoria do Ministro Roberto Barroso, assim se pronunciou: (...) 5. Nada obstante o inegável zelo dos profissionais que atuaram na causa, entendo que a natureza do processo e o trabalho exigido para o seu encaminhamento não justificam a fixação de honorários em aproximadamente R$ 7,4 milhões de reais. 6. Registro que a questão versada nos autos era exclusivamente de direito, de modo que as partes abriram mão da produção de outras provas, além dos documentos inicialmente juntados. Ademais, o desenvolvimento processual ocorreu de forma regular, sem a necessidade de trabalhos excessivos pelos representantes judiciais do embargado. Em vista dessas circunstâncias, a fixação dos honorários em percentual do valor da causa gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. 7. Vislumbro, dessa forma, a possibilidade de revisão do valor dos honorários, para arbitrá-los por equidade, conforme autoriza o art. 85, § 8º, do CPC, transcrito acima. Na mesma linha é o entendimento do Ministro Alexandre de Morais, in verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 4. A fixação dos honorários, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, nas demandas em que figuram como partes entes que integram a Fazenda Pública, poderia comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro. 5. Embargos de Declaração rejeitados." (EMB. DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 637, ESPÍRITO SANTO, MIN, ALEXANDRE DE MORAES, 14.06.21). Assim, mantenho os honorários como fixados. Em relação à multa punitiva, não há contradição a ser sanada. Conforme constou da r. sentença: "a penalidade aplicada tem previsão legal e decorre do descumprimento de obrigação acessória, que não tem relação com pagamento de imposto, configurando-se como multa punitiva isolada. Assim, não é reconhecida a desproporcionalidade e irrazoabilidade da penalidade lançada, ou mesmo o seu caráter confiscatório, independentemente da intenção da empresa autuada, diante do disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. [...] Em se tratando de multa punitiva por descumprimento de obrigação acessória, a multa incide sobre o valor das operações do respectivo período, atualizado monetariamente e, no presente caso, foi fixada no patamar de 15% das operações, conforme prevê art. 85, III, "a", da Lei Estadual nº 6.374/89, inexistindo ilegalidade a ser reconhecida. E o julgado do STF (ARE836828) serve para confirmar que a multa não tem caráter confiscatório por não exceder o limite de 100%, inexistindo a contradição apontada. O Tema 487 do STF não altera a conclusão acima, pois, apesar de já haver voto para limitar a multa a 20%, nos termos expostos pela embargante, verifica-se que no presente caso a multa foi aplicada no patamar de 15%, além de não haver ordem de suspensão naquele Tema. Desse modo, não há falar em aplicação imediata do Tema 487 do STF pelo juiz de primeiro grau, pois não houve fixação da tese, nem ordem de suspensão. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração da autora. A requerida, por sua vez, alega que o débito decorrente do AIIM nº 4.116.824-0 foi inscrito em dívida ativa em 24/10/2022 e a respectiva execução fiscal foi distribuída em 01/12/2023 (processo nº 1507743-21.2023.8.26.0506), afirmando que não há como cumprir a decisão judicial para suspender apenas um dos itens do crédito tributário representado pelo AIIM 4.116.824-0. Para atendimento à decisão judicial, seria necessário cindir o crédito tributário para posterior inscrição somente em relação ao item I do AIIM com novo número de CDA, no caso de eventual reforma da sentença em relação ao referido item do AIIM. Conforme art. 995, CPC: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A sentença expressamente anulou o item 1 do AIIM nº 4.116.824 e declarou inexigível o débito dele decorrente, inclusive antecipando os efeitos da tutela. A anulação de um item do AIIM implica na inexigibilidade do crédito tributário correspondente. Embora o débito esteja inscrito em dívida ativa e em execução fiscal, a decisão judicial de anulação de parte do AIIM e de inexigibilidade do débito correspondente tem o condão de suspender ou extinguir a exigibilidade daquela parcela específica, independentemente da totalidade do crédito inscrito. A cisão do débito é uma consequência necessária da decisão judicial que anula parcialmente o auto de infração. A Fazenda alega que para o cumprimento da decisão judicial seria necessário cindir o crédito tributário para posterior inscrição somente em relação ao item I do AIIM com novo número de CDA, no caso de eventual reforma da sentença. No entanto, a decisão judicial é expressa em anular o item 1 e declarar sua inexigibilidade, o que já produz efeitos. A forma como a Fazenda deve operacionalizar essa decisão em seus registros internos e perante a execução fiscal é uma questão administrativa, mas não invalida a decisão judicial que anula parte do débito. O art. 151, II do CTN, que trata do depósito do seu montante integral para suspender a exigibilidade do crédito tributário, aplica-se quando o contribuinte discute a exigibilidade do crédito. No presente caso, a sentença já proferiu juízo de mérito sobre a legalidade da cobrança em relação ao item 1, anulando-o. Portanto, não se trata de uma mera suspensão por depósito, mas sim de uma declaração de inexigibilidade que afasta a cobrança daquela parcela do débito. A antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade do débito oriundo do item 1 do AIIM decorreu da probabilidade do direito e do perigo da demora, conforme a própria sentença fundamentou. A existência de execução fiscal não impede a concessão de tutela antecipada em ação anulatória, especialmente quando o juízo já se manifestou sobre a probabilidade do direito. Assim, rejeito os embargos de declaração da Fazenda Pública, pois não há obscuridade ou erro material na decisão. A decisão judicial é clara ao anular o item 1 do AIIM e declarar a inexigibilidade do débito correspondente. As implicações operacionais para a Fazenda na gestão da Dívida Ativa e da execução fiscal não configuram obscuridade ou erro material na sentença. - ADV: CRISTIANO CURY DIB (OAB 93904/MG)

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Maria Ines Da Silva x Associação Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade - Abrapps

ID: 280006286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044471-21.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE - ABRAPPS

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 13449/RS) Processo 1044471-21.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ines da Silva - Reqdo: Associação Bras… ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 13449/RS) Processo 1044471-21.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ines da Silva - Reqdo: Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade - ABRAPPS - Vistos. MARIA INES DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cc indenização por danos morais em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE - ABRAPPS, alegando, em síntese, que recentemente notou descontos em seu benefício previdenciário referente a contribuição mensal a favor da ré. Todavia, sustenta que não autorizou tais descontos, não celebrou contrato e não se filiou à requerida. Logo, oriundos de uma relação jurídica nunca havida entre as partes, entende que os valores abatidos de seu benefício são indevidos. Requereu a cessação dos desconto, a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição simples dos valores descontados e indenização em danos morais no montante de R$ 10.000,00. Pediu gratuidade de justiça e juntou documentos (fls. 11/53). Deferida a gratuidade processual e prioridade de tramitação. Citada, a requerida apresentou contestação, alegou prescrição e afirmou regularidade da adesão, decorrente da vontade livre e consciente das partes, com a autorização por parte do autor para desconto da mensalidade de sócio em seu benefício previdenciário. Em consequência, alega não merecer procedência o pleito de indenização por danos morais ou materiais. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Requereu assistência judiciaria. Procuração e documentos às fls. 78/87. Houve réplica. (fls.92/103) Somente a autor se manifestou a respeito da decisão de fls. 104. Regularizadas as representações processuais das partes. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, atendendo ao disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessária a produção de outras provas, uma vez que os fatos estão esclarecidos. Por primeiro, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária requerido pela parte ré. Cediço que a jurisprudência vem admitindo a extensão do benefício da gratuidade às pessoas jurídicas, certamente essa interpretação liberal deve ser limitada às hipóteses em que a excepcionalidade do pedido seja patente. Ou seja, até nos casos das sociedades beneficentes que não possuem fontes de receitas, ou microempresas, ou de um singelo comércio, deve-se, em qualquer caso, ser comprovada a situação de hipossuficiência econômica. Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 481 do C. Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Dito isto, in casu, não houve demonstração da incapacidade econômica da ré, sendo que, somente através de sua alegação não há como aferir a real necessidade da concessão do benefício, ou a ocorrência de uma situação de excepcional incapacidade, pois para pessoas jurídicas não se presume esta incapacidade. Neste sentido: Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Não demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sendo certo que a singela comprovação do requerente, no sentido de encontrar-se em fase de liquidação extrajudicial, não se mostra suficiente para a concessão da gratuidade. Decisão indeferitória mantida. Recurso improvido ( TJSP Ag. Inst. n. 7.109.806-7 Piracicaba 24ª Câmara de Direito Privado Rel. Ana de Lourdes Pistilli j. 08.02.07). Veja recente julgado em caso análogo: "JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A AGRAVANTE, ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, NÃO DEMONSTROU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO, ADEMAIS, QUE SE DEVE RESERVAR ÀQUELES CASOS EM QUE A NECESSIDADE SE REVELE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2010385-75.2020.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 04/02/2020). Portanto, diante da inexistência de comprovação da alegação de incapacidade econômica da ré, que nada trouxe aos autos para isto comprovar, de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade. No mérito, a ação é procedente. Pretende a autora a cessação dos descontos com devolução dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais em virtude de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em favor da requerida. Sustenta que nunca autorizou descontos, tampouco firmou contrato com a ré. Por seu turno, a requerida contestou afirmando que a relação contratual existe, tendo havido a efetiva filiação à entidade sindical, e autorização para os descontos na conta bancária da autora. Porém, em que pese a juntada dos instrumentos, estes foram produzidos unilateralmente por prepostos da ré e a autora nega a contratação digital. Além disso, instada a especificar provas, quedou-e inerte e não trouxe comprovação de que as assinaturas partiram da autora. Neste contexto, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia, sendo procedentes os pedidos de cessação dos descontos e devolução de forma simples. Quanto aos danos morais, evidente sua incidência, haja vista que houve descontos indevidos, baseados em contrato inexistente, em benefício previdenciário da parte autora. Nesta esteira de raciocínio encontram-se os julgados do E. TJ/SP: "DANOS MORAIS. Declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. repetição de indébito e danos morais. Empréstimos consignados. Contratações não comprovadas. Inexigibilidade reconhecida. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Defeito na prestação do serviço. Majoração do montante. Cabimento. Valor que deve ser razoável e compatível com a ofensa a fim de desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1065682-20.2016.8.26.0002; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38.ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 14.ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 04/06/2019). "DANO MORAL Desconto indevido a título de débito empresas conveniadas abamsp Consumidora que diligenciou a fim de solucionar o equívoco ao qual não deu causa - Indenização Cabimento Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos indevidos, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1002759-53.2017.8.26.0541; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul 1.ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2018; Data de Registro: 30/11/2018)" O valor da reparação moral não pode ser tamanha de modo a significar enriquecimento sem causa da parte autora, nem ínfima a ensejar novo abalo. Ademais, deve-se considerar o grau da ofensa e de culpa do causador, além do poderio econômico das partes. Com base em tais premissas e analisando as condições das partes, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em razão dos mesmos fundamentos, impõe-se a declaração de inexigibilidade/inexistência da relação jurídica impugnada; impõe-se, em consequência, a declaração de inexistência do débito apontado Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para: i) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, nestes autos discutida, acarretando a imediata cessação dos descontos, confirmando-e a tutela antecipada; ii) condenar a ré à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, de forma simples, tal como requerido no item "E.2" de fls. 8, com correção desde os descontos; iii) e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA na forma do art. 398, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, desde a citação. E extingo o feito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, a partir do trânsito em julgado. P.I. Ribeirão Preto, 15 de maio de 2025.

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