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Processo nº 1002972-89.2025.8.26.0602

ID: 328220575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002972-89.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. V. E. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 1002972-89.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - J.V.E.J.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado nesta AÇÃO PELO R… Processo 1002972-89.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - J.V.E.J.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado nesta AÇÃO PELO RITO COMUM em que contendem as partes acima qualificadas, para, em confirmação à essência da tutela de urgência anteriormente deferida, determinar que a parte ré efetue a transferência de vaga em ensino médio para período noturno à parte autora, em unidade escolar distante até dois quilômetros da residência da solicitante. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Deixo de fixar multa para a hipótese de descumprimento do comando, porque ele já foi executado, pelo que se vê de fls. 50/55. Em razão do que ora foi decidido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em seiscentos reais, nesta data, tendo em vista a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído do processo. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, promovendo o incidente adequado para obtenção daquilo almejado; b) comunique-se a extinção deste feito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Fazenda Do Estado De São Paulo e outros x Kerginaldo Duarte

ID: 298008706

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002972-93.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

KERGINALDO DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

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JOSÉ GUSTAVO MEDEIROS DIAS

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MARCOS NEVES VERÍSSIMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-93.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-93.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apte/Apdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Kerginaldo Duarte - Magistrado(a) Ana Liarte - Deram provimento à Apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e homologaram a desistência da Apelação do Autor. v. u. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A CPFL, ALEGANDO A INDEVIDA INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E PLEITEANDO A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA E RECONHECEU A CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO À CPFL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E (II) A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA CPFL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LÍCITA, CONFORME O TEMA Nº 986 DO STJ, QUE ESTABELECE QUE TAIS TARIFAS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA.4. NÃO HOUVE DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP 1.163.020/RS, PORTANTO, NÃO SE APLICA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE AO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. HOMOLOGA-SE A DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LÍCITA. 2. NÃO HÁ MODULAÇÃO DE EFEITOS APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 155, II, § 3º; LC Nº 87/1996, ARTS. 2º, I, E 12, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA Nº 986; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044824-09.2016.8.26.0053, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 29.04.2024; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1038437-03.2016.8.26.0562, REL. MARIA LAURA TAVARES, J. 23.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009271-61.2017.8.26.0053, REL. PAULO GALIZIA, J. 22.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Neves Veríssimo (OAB: 238168/SP) - José Gustavo Medeiros Dias (OAB: 372962/SP) - Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB: 136853/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002972-16.2025.8.26.0400

ID: 295799585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002972-16.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GEROLIM

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Processo 1002972-16.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Natalia dos Santos Lima - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aquelas elen… Processo 1002972-16.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Natalia dos Santos Lima - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aquelas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual incabível seu cadastramento como "segredo de justiça". Proceda-se a serventia à devida retificação no sistema SAJ, excluindo-se o segredo de justiça cadastrado. 2. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela(s) parte(s) autora(s), é preciso lembrar o disposto no §2 do Art.99 do Código de Processo Civil: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2.1. Analisando o(s) documento(s) juntado(s), entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à(s) parte(s) autora(s) nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda, holerite/comprovante de rendimentos mensais, certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN); (b) a parte autora deverá informar se é titular de pessoa jurídica e, em caso positivo, deverá indicar o lucro mensal da empresa; (c) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC. 2.2. Nesse sentido: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do 3 pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). 2.3. Assim, concedo o prazo de 15 dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Taxa judiciária: 1,5% sobre o valor da causa - R$516,36 - recolhimento a ser feito na guia DARE-SP - cód.230-6; Despesas para citação via Portal Eletrônico: valor de R$ 32,75 - recolhimento a ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ - cód.121-0). Int. - ADV: IGOR GEROLIM (OAB 479754/SP)

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Sci Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Adriana Aparecida Gonçalves

ID: 292211764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001015-11.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SCI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA GONçALVES

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

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SERGIO EDUARDO SALVINO QUINTILIANO

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 0001015-11.2025.8.26.0363 (processo principal 1002972-35.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Sci Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados -… Processo 0001015-11.2025.8.26.0363 (processo principal 1002972-35.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Sci Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Adriana Aparecida Gonçalves - VISTOS. 1. Procedam-se a todas as anotações e retifique-se a autuação para constar que o feito prossegue em execução, para cumprimento da sentença, na forma do Título II, Capítulo I (arts.513 e seguintes do NCPC). 2. Com o cálculo de fl.05, intime-se a parte executada Adriana Aparecida Gonçalves (art. 513, § 2o, do NCPC), pela imprensa, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que efetue o pagamento do débito apontado à fl.05 no valor de R$ 17.567,63 (dezessete mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos), no prazo de quinze dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento), do valor da condenação e, também, de honorários de advogado de dez por cento (NCPC, 523, § 1º), fazendo-se constar o valor do débito para o conhecimento da parte executada. 3. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art.525 do NCPC). 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art.523, § 3o, do NCPC). 5. O oficial de justiça praticará todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento do mandado de penhora, restando autorizado, desde já, que se valha das prerrogativas previstas nos arts. 212, § 1º, 252, 253, 275, 782, § 3º e 846, § 1º, todos do NCPC, requisitando força, com a mera apresentação de cópia desta decisão à Autoridade Policial. 6. Na hipótese de expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá o procurador jurídico da credora providenciar o recolhimento da taxa para impressão de documentos digitais necessários à instrução do mandado, consoante o Comunicados CG nº 165/2014, SPI nº 306/2013 e Provimento CSM nº 2.195/2014, bem como as diligências do Oficial de Justiça para regular cumprimento da presente ordem judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei, salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8. Caso a avaliação não seja feita pelo Oficial de Justiça, o que deverá ser justificado, voltem conclusos para nomeação de avaliador. 9. Realizada a avaliação, intime-se a parte executada, da penhora e da avaliação, caso ainda não intimada da primeira (penhora), com a advertência de que poderá impugnar em 15(quinze) dias. 10. Não localizados bens da parte devedora, a requerimento da parte credora, ficam autorizadas as pesquisas INFOJUD e RENAJUD, recolhidas as taxas em 05 dias da emissão do ato ordinatório. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), SERGIO EDUARDO SALVINO QUINTILIANO (OAB 324650/SP), SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA (OAB 93005/SP)

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J. G. R. C. F. R. x M. M. R.

ID: 293410141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001388-45.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. G. R. C. F. R.

Polo Passivo:

M. M. R.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA ROCHA

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MARIA CRISTINA DA SILVA LEMOS

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GASPAR VENDRAMIM

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Processo 0001388-45.2025.8.26.0168 (processo principal 1002972-09.2020.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.G.R.C.F.R. - M.M.R. - Vistos. Diante da declaração apresentada, defiro à pa… Processo 0001388-45.2025.8.26.0168 (processo principal 1002972-09.2020.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.G.R.C.F.R. - M.M.R. - Vistos. Diante da declaração apresentada, defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade processual, os quais se estendem aos emolumentos devidos aos notários e registradores para prática de atos necessários à efetivação de decisões judiciais. Anotei no sistema informatizado. É competência do Juízo que decidiu a causa em primeiro grau realizar o cumprimento da sentença (CPC, 516). Assim, recebo o pedido inicial e determino o seu prosseguimento. Nos termos do artigo 523 da Lei nº 13.105/2015, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido das custas processuais, se houver. Desde já, fica a representante legal autorizada ao levantamento do(s) depósito(s) que for(em) realizado(s) nos autos do processo, servindo cópia da presente decisão, devidamente assinada por este Magistrado, como ALVARÁ JUDICIAL, devendo a instituição financeira encaminhar cópia aos autos de cada cumprimento da ordem, visando o controle dos levantamentos efetuados na conta bancária. Poderá instruir este alvará com o pedido inicial do processo eletrônico, onde constam os dados necessários. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, independentemente de nova intimação, inicia-se igual prazo para que, em querendo e observando-se o disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil, a parte executada apresente, nos próprios autos, a impugnação ao cumprimento de sentença. Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que: a) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado no mesmo percentual, cabendo à parte exequente apresentar o cálculo neste sentido, caso já tenha feito; b) será realizada penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Sem prejuízo do acima exposto, decorrido "in albis" o prazo para pagamento voluntário, a parte exequente poderá protestar o presente título judicial, valendo-se esta decisão como a certidão prevista no artigo 517 do diploma processual, a ser instruída com a comprovação: 1) do decurso do prazo para pagamento voluntário; e 2) do valor atualizado do débito, servindo a cópia da memória de débito constante nos autos (petição com assinatura digital) para tanto. Considerando a ordem legal de preferência para constrição (CPC, 835) e a existência de sistemas informatizados para auxiliar na garantia do provimento judicial, o mandado de penhora poderá ser expedido oportunamente, caso assim queira o(a) exequente. As citações, intimações e penhoras poderão se realizadas em feriados, férias forenses e fora do horário, independentemente de autorização judicial (Art. 212, §2, CPC). Expeça-se folha de rosto/carta precatória. O representante do Ministério Público será intimado dos atos processuais após a manifestação das partes, momento em que lhe será aberta "vista" dos autos, uma vez que intervém como custos legis. Intime-se. - ADV: GASPAR VENDRAMIM (OAB 142569/SP), VERA LUCIA ROCHA (OAB 412327/SP), MARIA CRISTINA DA SILVA LEMOS (OAB 366566/SP)

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Processo nº 1002972-33.2025.8.26.0168

ID: 311853090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002972-33.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAILA ZACHARIAS DO VAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

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LUCIANO NITATORI

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Processo 1002972-33.2025.8.26.0168 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Laila Zacharias do Val - Vis… Processo 1002972-33.2025.8.26.0168 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Laila Zacharias do Val - Vistos. Anote-se a circunstância de ser o(a) autor(a) maior de 60 anos, para observância da prioridade a que se refere o artigo 71, do Estatuto do Idoso, devendo tal anotação constar em todos os documentos expedidos (v.g. ofícios, cartas, mandados, etc), tarjando-se os autos. O abuso nos pleitos de concessão da assistência judiciária ou de justiça gratuita é cediço, e medidas atinentes a coibi-lo são necessárias, uma vez que visam preservar não apenas o interesse público, como também o acesso à justiça daqueles que realmente não dispõem de condições financeiras para fazê-lo. Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nestes termos, não basta a simples declaração de pobreza, mas sim, comprovação do estado de insuficiência de recursos, o que efetivamente pode ser demonstrado por meio de documentos. Assim, competindo ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da assistência judiciária, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais, traga a autora, no prazo de 15 dias, documento que comprove a condição de pobreza, sob pena de responder pelo crime de falsidade ideológica em documento público. Podendo, contudo, na falta do documento mencionado, providenciar o recolhimento das custas processuais. Como documento comprobatório entende-se: a) declaração integral do Imposto de Renda dos três últimos exercícios ou declaração de isento; b) certidão negativa de propriedade de veículo automotor ou constando veículo de pequeno valor emitida pelo Detran e c) certidão negativa de propriedade de imóveis. Com a juntada das informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda) juntadas, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo (Provimento CG nº 21/2018 e Art. 1.263 das NSCGJ). As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Tarjem-se os autos. Providencie, ainda, a emenda à inicial para: - regularizar a procuração, declaração de hipossuficiência e contrato encartados às fls. 15, 17 e 368/369, vez que foram assinados digitalmente mediante a entidade "ZapSign", a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Neste ínterim, ante o Poder Geral de Cautela, providencie a autora a regularização da sua representação processual, encartando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma, sob pena de extinção sem resolução do mérito; - providenciar a juntada da certidão de trânsito em julgado da ação coletiva nº 0035864-57.2011.8.26.0053; - indicar o endereço eletrônico das partes. Prazo para cumprimento das determinações acima: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e/ou cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)

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Renata Julia Do Carmo x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 297158615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002972-08.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RENATA JULIA DO CARMO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA GISLAYNE OLIVEIRA ROSENDO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1002972-08.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Renata Julia do Carmo - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, … Processo 1002972-08.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Renata Julia do Carmo - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, prejudicado o pedido de obrigação de fazer consistente na realização do transporte do animal pela requerida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a ré ao pagamento no valor de R$8.848,80, referente às despesas arcadas pela parte autora em razão da negativa do transporte, com incidência de juros e correção desde a data do desembolso. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de indenização pordanomoral, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros e correção monetária sobre ovalor, a partir da prolação desta sentença. A correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, ambos calculados até 27/08/2024.A partir de 28/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado,aoarquivo. P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), NATHALIA GISLAYNE OLIVEIRA ROSENDO (OAB 14553/RN), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1002972-78.2025.8.26.0347

ID: 310878455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002972-78.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODINEI NAVARRO VEIGA

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Processo 1002972-78.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Antônio Lopes - Vistos. O instrumento de mandato que acompanha a exordial data de agosto de 2024 … Processo 1002972-78.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Antônio Lopes - Vistos. O instrumento de mandato que acompanha a exordial data de agosto de 2024 e a presente demanda foi distribuída apenas em junho de 2025, ocasião em que, alicerçado no poder geral de cautela disciplinado no art. 139, III, do CPC, e visando preservar os interesses da parte representada, determino instrua a parte, aos autos, instrumento de mandato atual, devidamente subscrito por ela. Avigorando essa conclusão, destaco a harmonia do Superior Tribunal de Justiça a respeito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÕES ATUALIZADAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA A CAUTELA. 1. Esta Corte é firme no sentido de que o magistrado pode determinar às partes que apresentem instrumentos de procurações mais recentes do que os presentes nos autos, em observância ao poder geral de cautela, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar.2. Precedentes: AgRg no REsp 873.296SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23022010, DJe 15032010; entre outros.3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no RMS 20.819SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJRS), SEXTA TURMA, julgado em 24042012, DJe 10052012).". "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIBILIDADE DE PROCURAÇÃO MAIS RECENTE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83STJ. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o magistrado, seja em razão do poder geral de cautela, seja em função do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido, pode exigir a apresentação de instrumento de procuração mais recente [...], pois, assim agindo, estará salvaguardando os interesses da parte representada. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1222338DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23032010, DJe 08042010).". No mais, dizem os §§2º e 3º do artigo 99 do CPC, quanto ao pedido de gratuidade de justiça: § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em tela, a natureza da causa e os valores discutidos indicam que a parte requerente possivelmente tem condições de arcar com os encargos do processo, de modo que fica afastada a presunção relativa de hipossuficiência decorrente da declaração juntada. Assim, para a correta análise do pedido de assistência judiciária, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de: a) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda (ou informação do site da Receita de que não declara renda por ser isento); b) holerite; c) extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses; d) CTPS; e) certidão negativa de imóveis do CRI local e f) certidão negativa de veículos no DETRAN, inclusive de sua cônjuge. Intime-se. - ADV: RODINEI NAVARRO VEIGA (OAB 469917/SP)

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Conceição Aparecida Fagionato x Condomínio Residencial Marrocos e outros

ID: 327067842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000646-89.2019.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA FAGIONATO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MARROCOS EMILIO GALLO JUNIOR ZILAH COSTA MOREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

MARIA PERPÉTUA DE FARIAS

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MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA BENETTON GIL

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MAINE ZANETTI BARBOSA SILVA

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JOAO CLAUDIO GIL

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ANTONIO DUARTE JÚNIOR

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Processo 0000646-89.2019.8.26.0019 (processo principal 1003035-69.2015.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Conceição Aparecida Fagionato - Condomínio Residencial Marrocos… Processo 0000646-89.2019.8.26.0019 (processo principal 1003035-69.2015.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Conceição Aparecida Fagionato - Condomínio Residencial Marrocos - - Zilah Costa Moreira Lima - - Emilio Gallo Junior - Vistos. Consentem as partes quanto ao pagamento parcelado da multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixada na decisão de fl. 280 (fls. 435/436 e 437). Diante disso, homologo o acordo para determinar ao Condomínio Edifício Marrocos que proceda ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dividida em 5 parcelas de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser depositada em juízo mensalmente, em conta vinculada a estes autos, até cumprimento integral da obrigação. No tocante à segunda multa requerida, observo que, embora tenha constado na decisão de fl. 280 a concessão de novo prazo para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de nova multa, fixada em R$ 2.000,00 por dia, até o limite de R$ 60.000,00, não é possível reconhecer inércia ou recalcitrância da parte executada, que possa justificar a cominação de nova astreinte. A documentação juntada aos autos revela que, tão logo intimado (25/07/2024), o Condomínio informou que a Prefeitura realizou a retificação da planta com alteração de vaga e requereu a este Juízo concedesse liminar para supressão das assinaturas dos condôminos, a fim de atendar à exigência do Cartório de Registro de Imóveis (fl. 294/298). Na mesma oportunidade, juntou a Nota de Devolução nº 76.747 do Oficial de Registro de Imóveis (fls. 299/305). Consta, ainda, requerimento direcionado ao Cartório de Registro de Imóveis em 22/11/2024, a fim de efetivar-se o cumprimento da obrigação de fazer imposta neste feito (fls. 373/375) e pedido de providências junto à juíza corregedora (fls. 387/394), em razão dos óbices impostos pelo Cartório ao registro das vagas na forma delineada na sentença (fl. 392). Assim, muito embora ainda não tenha sido concluída a retificação e registro da readequação das vagas, tal conduta não pode ser atribuída ao Condomínio, que vem diligenciado no sentido de dar efetivo cumprimento à ordem judicial. O Código de Processo Civil, inclusive, conta com expressa previsão no artigo 537, parágrafo 1º, inciso II, acerca da possibilidade de o juiz afastar a multa cominatória caso verifique justa causa para o descumprimento da obrigação. No ponto, cabe lembrar que as astreintes configuram mecanismo hábil a coagir o devedor ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, sempre que demonstrada sua intencional resistência. Comprovado, in casu, que as dificuldades no registro não decorrem de ato desidioso da parte executada, não há como se impor, ao menos neste momento processual, nova fixação de multa. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento e o Condomínio para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo acerca do pedido de providência autuado sob nº 1002972-92.2025.8.26.0019, comprovando nos autos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MAINE ZANETTI BARBOSA SILVA (OAB 298240/SP), JOAO CLAUDIO GIL (OAB 104324/SP), ANTONIO DUARTE JÚNIOR (OAB 170657/SP), MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA BENETTON GIL (OAB 132538/SP), MARIA PERPÉTUA DE FARIAS (OAB 159706/SP)

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Processo nº 1002972-45.2025.8.26.0358

ID: 293434037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002972-45.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1002972-45.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. O Aviso de Recebimento da Notifica… Processo 1002972-45.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. O Aviso de Recebimento da Notificação Extrajudicial foi encaminhado ao endereço cadastrado no contrato (fls. 59), e não há notícia da comunicação do devedor sobre a alteração de sua residência. Portanto, consoante a tese firmada no Tema n. 1.132/STJ, presume-se a comprovação da mora, 'in verbis': "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, comprovados o contrato e a mora, defiro a liminar. Proceda-se a busca e apreensão do veículo "FORD - KA 1.5 SE/SE PLUS 16 - 2016 - PRATA - BAT8H66 - 9BFZH55J1H8410422 - 001097120470", que se encontra em poder da parte requerida, depositando-se o bem e os documentos em poder do(a) requerente, através do(s) depositário(s) indicado(s). Sem prejuízo, em qualquer diligência a ser realizada pelo Oficial de Justiça no cumprimento desta liminar, nos termos do Art. 846, do Código de Processo Civil, independentemente de requerimento, fica desde já, deferido o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário. Ainda, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da efetivação da apreensão, querendo, efetuar o depósito do valor integral da dívida (RESP Nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. Art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04). Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como Mandado. Expeça-se o necessário. 2. Providencie a serventia a inserção da restrição judicial junto ao sistema RENAJUD, se recolhida a taxa devida pela parte requerente. Cumpra-se. 3. Executada a liminar, na mesma diligência, cite-se a parte requerida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. Art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04), ainda que tenha se utilizado da faculdade do Art. 56, §2º. 4. Após a devolução do Mandado e cumprida a liminar, providencie a serventia o imediato desbloqueio do veículo via RENAJUD, se o caso, para transferência em nome do(a) requerente ou de pessoa a quem ela indica venda extrajudicial (cf. Art. 3º, §1º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04 e Lei 13.043/2014, que deu nova redação ao Art. 2º). 5. Saliento por fim, que o prazo para cumprimento do mandado é de 45 (quarenta e cinco) dias (Art. 995, §2º, das Normas de Serviço da E. CGJ). Nesse interstício, caso o(s) depositário(s) indicado(s) não compareça(m) para efetivação da busca e apreensão, certifique-se o Oficial de Justiça, devolvendo o Mandado em Cartório, com as cautelas de praxe. 6. Cumprida a liminar e a regular Citação da parte requerida, com ou sem Contestação, INTIME-SE o(a) requerente para manifestação em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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