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Processo nº 1003480-94.2024.8.26.0529

ID: 277212363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003480-94.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIMIRA NOGUEIRA CARREGOSA

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ADV: Luzimira Nogueira Carregosa (OAB 478391/SP) Processo 1003480-94.2024.8.26.0529 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. de S. S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para …

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Lupa Negócios Corporativos Eireli x Valdecir De Lima Goularte

ID: 322998723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003480-76.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUPA NEGÓCIOS CORPORATIVOS EIRELI

Polo Passivo:

VALDECIR DE LIMA GOULARTE

Intimação

Advogados:

PRIMO PAMPADO

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JOÃO NICOLAU NICOLIELO LENHARO DE SOUZA

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Processo 1003480-76.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - LUPA NEGÓCIOS CORPORATIVOS EIRELI - Valdecir de Lima Goularte e outro - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal,… Processo 1003480-76.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - LUPA NEGÓCIOS CORPORATIVOS EIRELI - Valdecir de Lima Goularte e outro - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Para preservação dos sigilos fiscal e bancário, os documentos indicados nos itens "b", "c" e "d" devem ser cadastrados pela parte como documentos sigilosos (cód. 9898). Oportunamente, conclusos para prosseguimento e análise da contestação e reconvenção apresentadas. Int. - ADV: JOÃO NICOLAU NICOLIELO LENHARO DE SOUZA (OAB 356419/SP), JOÃO NICOLAU NICOLIELO LENHARO DE SOUZA (OAB 356419/SP), PRIMO PAMPADO (OAB 56751/SP)

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Processo nº 1003480-32.2023.8.26.0270

ID: 326207589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003480-32.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1003480-32.2023.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Aprovo o edital de fls. 361/364 e dou-o por assinado por meio d…

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Iara Aparecida Pires Vucovix x Eduardo Terra Vucovix

ID: 329810609

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003480-38.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IARA APARECIDA PIRES VUCOVIX

Polo Passivo:

EDUARDO TERRA VUCOVIX

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIAN SANTOS ARAUJO VUCOVIX

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VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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ELISÂNGELA APARECIDA DE CARVALHO GOMES

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VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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ELISÂNGELA APARECIDA DE CARVALHO GOMES

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ELISÂNGELA APARECIDA DE CARVALHO GOMES

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FLAVIO VELOSO MACIEL

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HELOISA HELENA DE FARIAS ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003480-38.2022.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1003480-64.2025.8.26.0269

ID: 297681021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003480-64.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAKLEN CONTACT CENTER ASSESSORIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN DAIANE NACIMENTO RIBEIRO

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Processo 1003480-64.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Maklen Contact Center Assessoria Ltda. - Vistos. Ainda que se tenha progredido com as citações e intimaçõ… Processo 1003480-64.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Maklen Contact Center Assessoria Ltda. - Vistos. Ainda que se tenha progredido com as citações e intimações de forma eletrônica, as mesmas estão restritas aos órgãos e empresas cadastradas. Indefiro o pedido de citação via WattsApp, vez que esta modalidade de citação eletrônica ainda depende de prévia regulamentação, nos termos do artigo 246, inciso V, do Código de Processo Civil. Há que se ressaltar ainda a fragilidade da segurança dos aparelhos telefônicos nos dias atuais. Nesse sentido: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DESERVIÇOS CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA CITAÇÃO VIA WHATSAPPTUTELA PROVISÓRIA - DESCABIMENTO. Insurgência contra a respeitável decisão queindeferiu o pedido de citação dos requeridos (agravados) via WhatsApp. Agravantes quepretendem a concessão de tutela de urgência para a citação dos agravados por esse meio,com fulcro no artigo 300 do CPC. Probabilidade do direito invocado, risco de dano, ou orisco ao resultado útil do processo, não demonstrados na forma da lei. Citação por meioeletrônico(e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determinao inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte parareceber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC.Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam aconfirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelodestinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena demanipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse atoprocessual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 doCPC. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP -AI21971026420218260000 SP 2197102-64.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 27/08/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data daPublicação: 27/08/2021 Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ELLEN DAIANE NACIMENTO RIBEIRO (OAB 529790/SP)

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Jorge Eduardo Simões De Carvalho x Vanessa Mergulhão Souza -Me (Premium Multimarcas)

ID: 328654948

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003480-80.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGE EDUARDO SIMõES DE CARVALHO

Polo Passivo:

VANESSA MERGULHãO SOUZA -ME (PREMIUM MULTIMARCAS)

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO MARCOS CORREA RAMOS

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MARIA LUISA TAVARES MAIMONE

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WILSON DO NASCIMENTO AMORIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003480-80.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003480-80.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Jorge Eduardo Simões de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Vanessa Mergulhão Souza -Me (Premium Multimarcas) e outro - Magistrado(a) Gomes Varjão - Negaram provimento ao recurso. V.U. - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CASO EM QUE O OBJETO DA LIDE É UM VEÍCULO USADO, FABRICADO EM 2009, QUE, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, JÁ APRESENTAVA MAIS DE 200.000 QUILÔMETROS RODADOS. AUTOR QUE, APESAR DO DESGASTE PRESUMÍVEL EM RAZÃO DO TEMPO DE USO, OPTOU POR ADQUIRIR O BEM SEM ADOTAR AS CAUTELAS ESPERADAS DO HOMEM MÉDIO, DEIXANDO DE REALIZAR TEST DRIVE E DE SUBMETER O VEÍCULO À VISTORIA PRÉVIA POR PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM MARÇO DE 2023. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR VÍCIO DO PRODUTO OU DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM O CONSERTO, AINDA SOB A ÓTICA DO CDC, POR SE TRATAR DE AUTOMÓVEL USADO, SENDO PRESUMIDO O DESGASTE NATURAL DE SEUS COMPONENTES. FALTA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR NA AVALIAÇÃO DO BEM E NA CONDUÇÃO DA CONTRATAÇÃO, ASSUMINDO OS RISCOS INERENTES À AQUISIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2

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Processo nº 1003480-49.2025.8.26.0565

ID: 302468549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003480-49.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1003480-49.2025.8.26.0565 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, qualificada na inicial, aj… Processo 1003480-49.2025.8.26.0565 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, qualificada na inicial, ajuizou ação de Busca e Apreensão com pedido liminar em face de NATHAN FABRICIO FERNANDES DUARTE, também qualificado, com supedâneo no Decreto Lei nº 911/69, alegando que celebrou com o réu contrato de alienação fiduciária em garantia, tendo como objeto o veículo descrito na inicial. Noticiou o não pagamento das prestações relativas ao financiamento e requereu a apreensão do veículo. Atribuiu à causa o valor de R$ 28.460,83 (vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta e três centavos). (fls. 01/04). Juntou documentos (fls. 05/36). Concedida a liminar (fls. 44), houve apreensão do veículo e a citação do réu (fls. 51/52). Devidamente citado, o réu deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar o pagamento da dívida ou apresentar defesa (fls. 63). É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos bastam para a prolação de sentença. O réu foi citado e não saldou a dívida, tampouco ofereceu resistência ao pedido inicial. É revel. Atraiu para si os efeitos da revelia, tornando incontroversos os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 da lei supracitada. Estando o direito invocado pela instituição autora amparado em prova documental, entre os efeitos da revelia reputa-se desnecessária a produção de outras provas. Assim, o pedido inicial é de ser acolhido na íntegra. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar rescindido o contrato, consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, tornando definitiva a liminar. Diante da sucumbência, condeno o réu nas custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, além de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nesta fase de conhecimento, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1003480-49.2025.8.26.0565

ID: 302469425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003480-49.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1003480-49.2025.8.26.0565 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, qualificada na inicial, aj… Processo 1003480-49.2025.8.26.0565 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, qualificada na inicial, ajuizou ação de Busca e Apreensão com pedido liminar em face de NATHAN FABRICIO FERNANDES DUARTE, também qualificado, com supedâneo no Decreto Lei nº 911/69, alegando que celebrou com o réu contrato de alienação fiduciária em garantia, tendo como objeto o veículo descrito na inicial. Noticiou o não pagamento das prestações relativas ao financiamento e requereu a apreensão do veículo. Atribuiu à causa o valor de R$ 28.460,83 (vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta e três centavos). (fls. 01/04). Juntou documentos (fls. 05/36). Concedida a liminar (fls. 44), houve apreensão do veículo e a citação do réu (fls. 51/52). Devidamente citado, o réu deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar o pagamento da dívida ou apresentar defesa (fls. 63). É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos bastam para a prolação de sentença. O réu foi citado e não saldou a dívida, tampouco ofereceu resistência ao pedido inicial. É revel. Atraiu para si os efeitos da revelia, tornando incontroversos os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 da lei supracitada. Estando o direito invocado pela instituição autora amparado em prova documental, entre os efeitos da revelia reputa-se desnecessária a produção de outras provas. Assim, o pedido inicial é de ser acolhido na íntegra. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar rescindido o contrato, consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, tornando definitiva a liminar. Diante da sucumbência, condeno o réu nas custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, além de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nesta fase de conhecimento, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1003480-65.2025.8.26.0010

ID: 293347939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003480-65.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETE DOS REIS MOREIRA PAULO CRIVELLAR MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS VENÂNCIO MANZOTI

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Processo 1003480-65.2025.8.26.0010 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Maria Odete dos Reis Moreira - - Paulo Crivellar Moreira - No caso dos autos, os autores declararam que são hiposs… Processo 1003480-65.2025.8.26.0010 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Maria Odete dos Reis Moreira - - Paulo Crivellar Moreira - No caso dos autos, os autores declararam que são hipossuficientes, e que a Autora Maria Odete sequer possui renda, sendo dependente do Autor Paulo, pelo que requereram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Pois bem. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Analisando os autos, nota-se que na declaração de IRPF do Autor Paulo juntada às fls. 19/29 consta que os rendimentos recebidos da Previdência Social representam aproximadamente R$2.000,00 por mês, contudo ele teria vendido um imóvel em 17/03/2023 pelo valor de R$430.000,00 (fl. 22), adquirido um veículo em 19/05/2023 no valor de R$120.000,00, além de valores em conta de investimento superiores a R$100.000,00 (fl. 24). Fora isso, alega na petição inicial que realizam o pagamento das parcelas do financiamento do imóvel objeto da lide no valor mensal de R$2.474,77 (fl. 55). Neste cenário, as despesas não se coadunam com a receita/renda declarada pelos Autores, além do que a natureza e objeto da causa, a contratação de advogado particular e as movimentações descritas acima demonstram que a situação financeira dos Autores é incompatível com a alegação de pobreza. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Comprovado o recolhimento das custas, tornem conclusos com presteza para a apreciação do pedido de tutela de urgência. Intimem-se. - ADV: CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 505073/SP), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 505073/SP)

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Processo nº 1003480-72.2024.8.26.0407

ID: 275846475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003480-72.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

N. N. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ FAUSTINO DA COSTA NETO

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ADV: José Faustino da Costa Neto (OAB 172526/SP) Processo 1003480-72.2024.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. N. de O. F. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I… ADV: José Faustino da Costa Neto (OAB 172526/SP) Processo 1003480-72.2024.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. N. de O. F. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o genitor I.L. da S. ao pagamento dos alimentos à filha M.E. de O.L., no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu (inclusive incidindo sobre 13º salário, adicional de férias, participação de lucros, horas extras etc., de acordo com o Tema 192 do E. STJ, exceto as verbas indenizatórias), na hipótese de vínculo empregatício com registro formal em carteira de trabalho e, em caso de desemprego ou atuação na informalidade, 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, prevalecendo o maior valor. A obrigação alimentar vencerá todo dia 10 (dez) de cada mês, devendo ser quitada mediante recibo ou depositada em conta bancária a ser informada pela autora, tornando-se definitivos os alimentos provisórios fixados (fls. 17/19), doravante no novo valor. Os valores são devidos desde a citação, sendo que do montante deverão ser excluídos os valores eventualmente pagos a título de alimentos provisórios. A quantia em atraso deverá ser acrescida de juros e correção monetária a contar de cada vencimento. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários ao defensor dativo, nomeadoo pelo Convênio Defensoria/OAB-SP (fl. 11), no teto previsto à espécie. Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, § 3.º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquive-se. P.I.C.

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