Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003618-04.2023.8.26.0624" – Página 31 de 34

Matheus Louzado Mazzo x Dairy Partners Americas Brasil Ltda

ID: 328520354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003618-92.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LOUZADO MAZZO

Polo Passivo:

DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS BRITTO MEJIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO EDUARDO SEREC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CANROBERT PIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 1003618-92.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 0139942-24.2012.8.26.0100) - Embargos à Execução - Defeito, nulidade ou anulação - Matheus Louzado Mazzo - Dairy Partners Americas Brasil Ltd… Processo 1003618-92.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 0139942-24.2012.8.26.0100) - Embargos à Execução - Defeito, nulidade ou anulação - Matheus Louzado Mazzo - Dairy Partners Americas Brasil Ltda - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade. - ADV: CARLOS CANROBERT PIRES (OAB 298/TO), LUCAS BRITTO MEJIAS (OAB 301549/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012710-49.2025.8.26.0005

ID: 306476672

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1012710-49.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012710-49.2025.8.26.0005 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº… Processo 1012710-49.2025.8.26.0005 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº 1003618-38.2023.8.26.0451 - 2ª Vara Cível) - Banco Itaú S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; Nada Mais. São Paulo, 23 de junho de 2025. Eu, Luiz Carlos Cruz De Souza,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003618-26.2025.8.26.0400

ID: 330386497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003618-26.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO BUCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003618-26.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Dissolução - C.R.R. - Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Analisando a cópia processual de fl.42 e… Processo 1003618-26.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Dissolução - C.R.R. - Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Analisando a cópia processual de fl.42 e os documentos de fls.48, 54 e 61, constatei que a pensão alimentícia foi fixada em valor único para os 03 filhos do autor/alimentante e que os 03 filhos já atingiram a maioridade. Assim, ainda que requerida a exoneração de alimentos em relação a apenas um dos filhos, considerando que não houve discriminação individual da quota de cada um, é o caso de litisconsórcio necessário para que os 03 filhos figurem como parte. Uma vez que não foi indicado o percentual que cabe a cada alimentando, a exoneração em relação a uma deles não enseja automaticamente a exoneração em relação aos demais ainda que uma das filhas esteja residindo com o autor e a outra tenha declarado anuência ao pedido. Como se verifica, não houve expressa indicação no acordo se os alimentos estavam sendo fixados "Intuitu familiae" ou não. Ademais, no caso concreto, o autor pretende a exoneração dos alimentos em relação a todos os filhos. Assim, tem-se, por imprescindível, a inclusão de todos os filhos no polo ativo ou no polo passivo da ação. Diante do exposto, fica o autor intimado para emendar a petição inicial para que o pedido seja formulado também pelas filhas G.C.R. e M.E.C.R. ou em face delas, no prazo de 15 dias. A parte autora deverá peticionar emendando a inicial e também providenciar o cadastramento das filhas G.C.R. e M.E.C.R. no polo ativo ou no polo passivo da ação. Caso sejam incluídas no polo ativo da ação, deverá também ser regularizada a representação processual com a juntada de procuração. Considerando que todos os alimentandos são maiores e que os alimentos foram fixados em favor apenas dos filhos e não da genitora, providencie a secretaria judicial à exclusão da genitora do cadastro. Após atendimento do determinado, tornem conclusos. Int. - ADV: BENEDITO BUCK (OAB 104129/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003618-12.2023.8.26.0007

ID: 300650815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003618-12.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003618-12.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2)… Processo 1003618-12.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. F. x B. V. S. A. e outros

ID: 311221382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003618-46.2023.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. F.

Polo Passivo:

B. V. S. A. L. P. S. S. C. O. L.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE LIMA FAGANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANICE DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003618-46.2023.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - M.A.F. - L.P.S.S.C.O. - - V.S. - Fls. 256/257 - Trata-se de pedido formulado pela requerente, nos se… Processo 1003618-46.2023.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - M.A.F. - L.P.S.S.C.O. - - V.S. - Fls. 256/257 - Trata-se de pedido formulado pela requerente, nos seguintes termos "...O acolhimento da presente manifestação para o fim de cancelar o agendamento da perícia para a cidade de São Paulo; A redesignação da perícia para a unidade do IMESC localizada na cidade de Bauru/SP ou, caso não seja possível, para qualquer outro local mais próximo desta Comarca; Caso necessário, seja oficiado ao IMESC para viabilizar nova data e local compatíveis com a realidade da Requerente...", Considerando o Termo de Cooperação Termo de Cooperação celebrado entre o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo objetivando a realização de perícias de medicina legal (clínicas e psiquiátricas) das comarcas da 2ª a 10ª Região Administrativa Judiciária (RAJ), Processo CPA nº 2020/91246, no qual não foi contemplada a realização de perícia odontológica, Indefiro o pedido formulado pela requerente para fins de cancelamento do exame pericial no Instituto de Medicina Social de Criminologia de São Paulo - IMESC, para o dia 11 de julho de 2025, às 09:45 horas. Considerando os termos do Comunicado 149/2007, autorizo a requisição de passagens gratuitas à requerente (ida e volta para São Paulo/SP), Autorizo a requisição de passagens para eventual acompanhante da requerente, caso necessário, com a devida justificativa nos autos para parte interessada. Providencie a Serventia a remessa de cópia da presente decisão, da cédula de identidade - RG e CPF (fls. 17) e endereço completo da beneficiária, à Seção de Administração Geral do Fórum da Comarca de Lençóis Paulista/SP. Após, deverá a parte interessada providenciar a retirada da requisição na Administração e respectivo encaminhamento à rodoviária local para reserva da passagem (providenciar uma via com carimbo da rodoviária arquivamento na Administração). Fica a requerente devidamente intimada, via Imprensa Oficial, na pessoa de seu Advogado, Dr. Rodrigo Grandi (OAB 331134/SP). Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como ofício. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), JANICE DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 254650/SP), RODRIGO GRANDI (OAB 331134/SP), JULIANA DE LIMA FAGANELLO (OAB 497698/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003618-43.2025.8.26.0071

ID: 326989786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003618-43.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE FARAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003618-43.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - ISSO POSTO, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I,… Processo 1003618-43.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - ISSO POSTO, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.886,14 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos), correspondente às mensalidades inadimplidas referentes aos meses de julho a setembro de 2021, acrescido de correção monetária, a partir de cada vencimento, pelos índices oficiais aplicáveis e juros moratórios na forma da lei. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Os juros moratórios devem, a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil. Antes da data mencionada, os juros serão computados na ordem de 1% ao mês. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa no sistema. Sentença registrada digitalmente. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura digital. - ADV: GEORGE FARAH (OAB 152644/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Danilo Cardoso Lucas

ID: 295732644

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003618-63.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

DANILO CARDOSO LUCAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003618-63.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003618-63.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Danilo Cardoso Lucas - Magistrado(a) Silvério da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO AUTOR, NA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE, PUGNANDO PELA LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO EM RAZÃO DA IDADE E AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DO REQUERENTE. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À LEI DE PLANOS DE SAÚDE. SÚMULA 608 DO STJ. SÚMULA 100 DO TJSP. EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO FULCRADA NA IDADE SUPERIOR A 24 ANOS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA COM O TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. O AUTOR FOI MANTIDO COMO BENEFICIÁRIO DE UM PLANO DE SAÚDE DESDE 2017. COMUNICADO DO PLANO DE SAÚDE SOBRE A DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA QUANDO O AUTOR CONTAVA COM MAIS DE 27 ANOS DE IDADE, SOMANDO CERCA DE 3 ANOS DE INÉRCIA. A PROLONGADA INÉRCIA DO PLANO DE SAÚDE EM APLICAR A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO GEROU UMA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTINUIDADE DO CONTRATO, CARACTERIZANDO O INSTITUTO DA "SUPPRESSIO". PLANO DE SAÚDE QUE ACEITOU OS PRÊMIOS SEM QUESTIONAR DURANTE PERÍODO PROLONGADO, NÃO PODENDO EXCLUIR O BENEFICIÁRIO QUANDO ENTENDER SER MAIS CONVENIENTE. CONTRATO QUE DEVE SER MANTIDO EM FAVOR DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Roberto Cruz Santos x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 293369319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003618-13.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO CÉSAR FURLANETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003618-13.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Roberto Cruz Santos - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na … Processo 1003618-13.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Roberto Cruz Santos - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno também a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, caput, §8º, do CPC. Condiciono, contudo, a cobrança de tal verba à comprovação, pela requerida, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, de que a autora não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica que enseja o deferimento do pedido de justiça gratuita. Sem custas processuais em razão da gratuidade de justiça. IV. PROVIDÊNCIAS AO CARTÓRIO Com o trânsito em julgado: Nos termos do Comunicado CG nº862/2023 e do § 5º do art. 1098, das Normas de Serviço, verifique a Serventia eventuais custas pendentes no processo de conhecimento, ainda que certificado a inexistência de custas a recolher, intimando-se a parte sucumbente a comprovar o recolhimento, exceto se beneficiária da gratuidade, quando então se observará a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem a necessidade de realização do juízo de admissibilidade por este Juízo, nos termos do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. De modo a evitar a oposição descabida de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. Cubatão, 22 de maio de 2025. - ADV: FERNANDO CÉSAR FURLANETO (OAB 466009/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. M. N. x R. N. Da S.

ID: 313167390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004508-42.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. M. N.

Polo Passivo:

R. N. DA S.

Intimação

Advogados:

WELINGTON LADISLAU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERLEI ANDRADE DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHYARA FLORES BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004508-42.2025.8.26.0477 (processo principal 1003618-23.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - H.M.N. - R.N.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se… Processo 0004508-42.2025.8.26.0477 (processo principal 1003618-23.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - H.M.N. - R.N.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Tendo em vista que a data da distribuição da presente ação e, considerando que o rito escolhido é o que dita os termos do artigo 528, § 3º do CPC, providencie a exequente a emenda a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para adequar a planilha de débitos, exigindo somente as três prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação (março/2025 a maio/2025), além daquelas que se vencerem no curso do processo. Regularizada a planilha, INTIME-SE o devedor acima qualificado para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito apontado nos autos (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão. Eventual justificativa deve ser apresentada por meio de advogado e de mídia eletrônica. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP na internet (www.tjsp.jus.br), no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha abaixo indicada. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: WELINGTON LADISLAU JUNIOR (OAB 376313/SP), WANDERLEI ANDRADE DE MENEZES (OAB 483411/SP), CHYARA FLORES BERTI (OAB 212913/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. M. N. x R. N. Da S.

ID: 313200200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004508-42.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. M. N.

Polo Passivo:

R. N. DA S.

Intimação

Advogados:

WELINGTON LADISLAU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERLEI ANDRADE DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHYARA FLORES BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004508-42.2025.8.26.0477 (processo principal 1003618-23.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - H.M.N. - R.N.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se… Processo 0004508-42.2025.8.26.0477 (processo principal 1003618-23.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - H.M.N. - R.N.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Tendo em vista que a data da distribuição da presente ação e, considerando que o rito escolhido é o que dita os termos do artigo 528, § 3º do CPC, providencie a exequente a emenda a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para adequar a planilha de débitos, exigindo somente as três prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação (março/2025 a maio/2025), além daquelas que se vencerem no curso do processo. Regularizada a planilha, INTIME-SE o devedor acima qualificado para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito apontado nos autos (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão. Eventual justificativa deve ser apresentada por meio de advogado e de mídia eletrônica. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP na internet (www.tjsp.jus.br), no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha abaixo indicada. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: WELINGTON LADISLAU JUNIOR (OAB 376313/SP), WANDERLEI ANDRADE DE MENEZES (OAB 483411/SP), CHYARA FLORES BERTI (OAB 212913/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 339 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes