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Carina De Souza Texeira x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 298530711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-66.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARINA DE SOUZA TEXEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

STELLA GONÇALVES DE ARAUJO

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LEANDRO SANTOS MOREIRA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1003708-66.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carina de Souza Texeira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1003708-66.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carina de Souza Texeira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a ré ao pagamento de: a) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta data, conforme enunciado 362 da súmula de jurisprudência do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (responsabilidade contratual); b) indenização por danos materiais no valor de R$ 747,95, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução nº CMN nº 5.171/24. Ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Considerando os critérios estabelecidos no art. 85, §2º do CPC, o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa em razão do baixo valor da condenação. Ressalto que a opção é pelo valor da causa (R$ 10.747,95) como base de cálculo, e não o valor da condenação (R$ 5.747,95), pois este último resultaria em honorários manifestamente irrisórios, incompatíveis com a dignidade da advocacia e o trabalho desenvolvido nos autos. O montante fixado mostra-se adequado para remunerar dignamente o profissional, evitando tanto a fixação de verba aviltante quanto o excessivo ônus à parte vencida. P.R.I. Barretos, 12 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), STELLA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 343889/SP), LEANDRO SANTOS MOREIRA (OAB 463806/SP)

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Daiara Maria Aparecida De Souza Cirilo x Cleiton Moura Xavier Da Silva Cirilo

ID: 293066865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-10.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAIARA MARIA APARECIDA DE SOUZA CIRILO

Polo Passivo:

CLEITON MOURA XAVIER DA SILVA CIRILO

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO FRANZONI

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JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR

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Processo 1003708-10.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Daiara Maria Aparecida de Souza Cirilo - Cleiton Moura Xavier da Silva Cirilo - As questões prelimina… Processo 1003708-10.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Daiara Maria Aparecida de Souza Cirilo - Cleiton Moura Xavier da Silva Cirilo - As questões preliminares e impugnação a Assistência Judiciária serão apreciados com o mérito. Determino faça-se a pesquisa através do sistema informatizado Infojud, para a vinda das declarações de imposto de renda de ambas as partes nos ultimos 05 anos, sendo esse o limite de pesquisa possível. No mais, em 15 dias, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência. E considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, havendo manifestação de concordância de ambas as partes, poderá a audiência de instrução ser realizada mediante videoconferência, nos termos do considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, o que pressupõe a informação prévia nos autos de endereço eletrônico das partes, das testemunhas e respectivos procuradores, sob pena de preclusão. Anoto, entretanto, que para eventual instrução mediante prova testemunhal, poderá a oitiva de testemunha ser substituída por declaração da mesma com firma reconhecida, a fim de agilizar o processamento do feito, uma vez que poderá haver restrição da testemunha ao uso do sistema informatizado e o seu acesso, o que poderá ensejar futura alegação de nulidade. Inexistindo interesse na apresentação das declaração, deverá a parte interessada apresentar o endereço eletrônico e número dos telefones de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas), anotando-se que, havendo interesse, eventual impossibilidade de acesso pela parte ou testemunhas, poderá ser suprida pelo respectivo procurador, com a disponibilização dos meios necessários ao seu cliente e testemunhas. A ausência de cumprimento dos requisitos indispensáveis para o agendamento da audiência virtual ensejará a preclusão da prova. Cumprido, inexistindo outras provas, faça-se nova intimação para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se em alegações finais. - ADV: PAULO ROGÉRIO FRANZONI (OAB 344576/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR (OAB 378140/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Thiago Da Silva Santos

ID: 280376081

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003708-09.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

THIAGO DA SILVA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA PATRICIA RODRIGUES

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KARINA BEZERRA DO NASCIMENTO

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NEY JOSÉ CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003708-09.2024.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Thiago da Silva Santos - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003708-09.2024.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Thiago da Silva Santos - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, PARA CONDENAR O BANCO REQUERIDO A RESTITUIR A QUANTIA DE R$ 2.948,63 EM FAVOR DO AUTOR, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. INSURGÊNCIA INFUNDADO. NÃO SE EXCLUIU O CARÁTER VEROSSÍMIL DA NARRATIVA SUSTENTADA POR PARTE DO AUTOR COM MENÇÃO AO CONTEXTO DE FRAUDE DIANTE DA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS EM MOEDA INTERNACIONAL, OPERADAS VIA CARTÃO VIRTUAL. TRANSAÇÕES SIMILARES DEVIDAMENTE BLOQUEADAS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO BANCO. EVIDENTE QUE A RESISTÊNCIA IMPOSTA PELO BANCO NO CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO SE MOSTRAVA ABSOLUTAMENTE INJUSTIFICADA, DADO QUE SEU PRÓPRIO SISTEMA DE MONITORAMENTO FOI CAPAZ DE IDENTIFICAR A FRAUDE. RECORDE-SE SER OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO BANCO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC, NÃO SE EVIDENCIANDO AQUI SITUAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU MESMO CONCORRENTE DA VÍTIMA DO ILÍCITO, TAMPOUCO SERVINDO AO BANCO A INVOCAÇÃO DE EXCLUDENTE ADVINDA DE FATO DE TERCEIRO INERENTE AOS RISCOS DAS ATIVIDADES EXPLORADAS (SÚMULA 479, STJ) RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Karina Bezerra do Nascimento (OAB: 478707/SP) - Luciana Patricia Rodrigues (OAB: 466654/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1003708-54.2025.8.26.0361

ID: 278210431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-54.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE ZANESCO BONORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER PASTORELLO JUNIOR

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ADV: Walter Pastorello Junior (OAB 395820/SP) Processo 1003708-54.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayane Zanesco Bonora - Certifico e dou fé que, por um erro sistêmico, não obstant… ADV: Walter Pastorello Junior (OAB 395820/SP) Processo 1003708-54.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayane Zanesco Bonora - Certifico e dou fé que, por um erro sistêmico, não obstante a certidão de emissão da publicação retro, os autos não foram remetidos para publicação, e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico a r. Decisão/ato que segue: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas, Vistos. Ao ajuizar a presente ação, a parte autora postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tal pretensão, entretanto, não merece prosperar. Conforme se verifica dos documentos juntados ao processo, a parte autora tem rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, demonstrando rendimentos incompatíveis com o benefício pleiteado. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Na hipótese dos autos, a renda da parte autora supera 3 salários mínimos (critério adotado para assistência pela Defensoria Pública e também por este juízo para concessão de justiça gratuita). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Assim, providencie a parte autora a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais à citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, por falta de pressuposto processual. Na omissão, e decorrido o prazo inclusive à interposição de recurso contra a presente decisão, certifique-se e nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, e cancele-se a distribuição. Para hipótese de cancelamento do processo, providencie a parte autora o recolhimento das despesas de cancelamento do processo (de 5 UFESPs), comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa (Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024 - páginas 07/08). Tal importância deverá ser recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Intime-se. Mogi das Cruzes, 12 de maio de 2025..

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Processo nº 1003708-54.2025.8.26.0361

ID: 278962932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-54.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE ZANESCO BONORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER PASTORELLO JUNIOR

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ADV: Walter Pastorello Junior (OAB 395820/SP) Processo 1003708-54.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayane Zanesco Bonora - Certifico e dou fé que, por um erro sistêmico, não obstant… ADV: Walter Pastorello Junior (OAB 395820/SP) Processo 1003708-54.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayane Zanesco Bonora - Certifico e dou fé que, por um erro sistêmico, não obstante a certidão de emissão da publicação retro, os autos não foram remetidos para publicação, e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico a r. Decisão/ato que segue: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas, Vistos. Ao ajuizar a presente ação, a parte autora postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tal pretensão, entretanto, não merece prosperar. Conforme se verifica dos documentos juntados ao processo, a parte autora tem rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, demonstrando rendimentos incompatíveis com o benefício pleiteado. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Na hipótese dos autos, a renda da parte autora supera 3 salários mínimos (critério adotado para assistência pela Defensoria Pública e também por este juízo para concessão de justiça gratuita). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Assim, providencie a parte autora a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais à citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, por falta de pressuposto processual. Na omissão, e decorrido o prazo inclusive à interposição de recurso contra a presente decisão, certifique-se e nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, e cancele-se a distribuição. Para hipótese de cancelamento do processo, providencie a parte autora o recolhimento das despesas de cancelamento do processo (de 5 UFESPs), comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa (Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024 - páginas 07/08). Tal importância deverá ser recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Intime-se. Mogi das Cruzes, 12 de maio de 2025..

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B. A. De C. L. x A. G. R.

ID: 319864442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003708-67.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

A. G. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA GOMES MARANGONI

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003708-67.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003708-67.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: B. A. de C. LTDA - Apelada: A. G. R. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. MORA CARACTERIZADA. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO AUTOR, QUE VISA À ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA O DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXAME: EMISSÃO DE BOLETO PELO BANCO AUTOR, APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR, CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS. PAGAMENTO INCONTROVERSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. BANCO CREDOR QUE INFORMOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CASO QUE COMPORTA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVEDOR FIDUCIANTE QUE DEVE ARCAR, CONTUDO, COM OS HONORÁRIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO, QUE DEVEM SER ARBITRADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A DEZ POR CENTO (10%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, “EX VI” DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Lucilia Gomes (OAB: 84206/SP) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - Bruna Gomes Marangoni (OAB: 425914/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003708-62.2025.8.26.0229

ID: 276922057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003708-62.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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ADV: Giulio Alvarenga Reale (OAB 270486/SP) Processo 1003708-62.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte in… ADV: Giulio Alvarenga Reale (OAB 270486/SP) Processo 1003708-62.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA: FIAT ARGO 1.0 6V FLEX., ANO/MODELO: 2021/2022, COR: BRANCA, PLACA: RTE3B55, RENAVAM: 01281810190, CHASSI: 9BD358A1NNYL76649. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 42301 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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J. P. Dos S. P. x F. S. O. D. B. L.

ID: 328253725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-20.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DOS S. P.

Polo Passivo:

F. S. O. D. B. L.

Intimação

Advogados:

HERACLITO DE OLIVEIRA FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1003708-20.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.P.S.P. - F.S.O.B. - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos… Processo 1003708-20.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.P.S.P. - F.S.O.B. - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de a) determinar que a parte ré restabeleça, de forma definitiva, caso necessário, o acesso da parte autora à sua conta nos serviços Instagram/Facebook (@jpedro.peixoto); e b) condenar a parte ré a pagar à parte autora o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora, na forma da lei (arts. 389 e 406 do Código Civil), a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerada para tanto a data da invasão da conta. Por conseguinte, torno definitiva a tutela antecipada deferida às f. 53-54, medida fixada nesta sentença como consectário do acolhimento dos pedidos, que é suficiente, no que atine às astreintes, para instruir eventual cumprimento de sentença com supostos valores devidos em razão de violação à decisão. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais arbitro no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a Lei n.º 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os arts. 406 e 389 do Código Civil. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora a corresponder à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3.º do art. 406 do Código Civil. Com o trânsito em julgado, observadas as providências de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), HERACLITO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 396933/SP)

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Silas Rodrigues x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 330397942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-55.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILAS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VALDENILSON MOURA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1003708-55.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Silas Rodrigues - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos… Processo 1003708-55.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Silas Rodrigues - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Silas Rodrigues em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., para o fim de: 1. DECLARAR a inexistência do negócio jurídico consubstanciado no contrato de empréstimo consignado nº 010015510672, e, por conseguinte, a inexigibilidade de qualquer débito dele decorrente. Torno definitiva a ordem de cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor. 2. CONDENAR o banco réu a restituir ao autor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário de forma simples. Todos os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 3. CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 4. DETERMINAR a compensação entre o crédito total do autor (soma da restituição dos danos materiais e da indenização por danos morais) e o débito que possui perante o réu, correspondente ao valor de R$ 9.147,87 (nove mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do crédito em sua conta (07/01/2021). O saldo remanescente, se houver, deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se., arquivando-se oportunamente. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), VALDENILSON MOURA (OAB 423686/SP)

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Processo nº 1003708-66.2021.8.26.0564

ID: 311293593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003708-66.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BON MART FRIGORíFICO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RENATO DENADAI

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CARLOS DANIEL NUNES MASI

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Processo 1003708-66.2021.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bon Mart Frigorífico Ltda - Vistos. Inclua-se alerta no sistema, no que se refere à página da presente decisão, da … Processo 1003708-66.2021.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bon Mart Frigorífico Ltda - Vistos. Inclua-se alerta no sistema, no que se refere à página da presente decisão, da seguinte forma: "Decisão-Ofício Busca de Créditos em Poder de Terceiros P. ***". Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos (bens e direitos) em favor da parte executada: MERCADO E SACOLAO TRES IRMAOS DA SILVA LTDA., CNPJ 25497511000191 , nos termos dos artigos 855 a 860 do Código de Processo Civil. A presente poderá ser encaminhada para TODA E QUALQUER pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada (presentes ou futuros art. 789, do CPC), em especial: Operadoras de Cartões de Crédito; Empresas Administradoras de Programas de cashback, de milhas aéreas e de qualquer outro Programa de Fidelidade; Fazenda(s) Pública(s) federal, Estadual(is) e Municipal(is) Créditos decorrentes de programas como Nota Fiscal Paulista (Estado de São Paulo), bem como similares de outros entes federativos (estaduais, municipais e União Federal); Custodiadoras de Criptoativos - Qualquer Criptoativo, inclusive em aplicações de renda passiva como staking ou outros produtos financeiros, bem como quantias em moeda fiduciária, em posse de qualquer entidade, até mesmo se custodiados por Corretoras Centralizadas de Criptoativos, por plataformas/entidades similares, bem como por Instituições Financeiras, se pertencentes à parte executada. Por se tratar de medida inócua, não serão deferidos eventuais requerimentos em relação a plataformas/entidades que não custodiem de forma direta ou, se indireta, não detenham poder de gerenciamento sobre a r. categoria de ativos pertencentes à parte executada, como ocorre com Corretoras Descentralizadas de Criptoativo; Entidades de Previdência Pública ou Privada; BANCO CENTRAL DO BRASIL - BCB - Valores pertencentes à parte executada e em posse das administradoras de consórcios. Também deverão ser fornecidas a este Juízo informações acerca de eventuais créditos futuros da parte executada, ainda que não disponíveis, bem como de cotas de consórcio que integrem o seu patrimônio. Atente-se a parte de que o encaminhamento à ABAC Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios é inócuo, vez que não lhe compete a supervisão das administradoras de consórcio associadas. CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde, Suplementar e Capitalização; SUSEP Superintendência de Seguros Privados; Sistemas e Plataformas de Serviços Digitais/Online de qualquer natureza, inclusive de entretenimento, de streaming, de hospedagem de aplicativos, de vendas de cursos, dentre outras, sejam pagas ou gratuitas Créditos presentes e futuros pertencentes à parte executada, independente dos dados de usuário, de conta e afins usados pela parte executada para interagir com o Sistema/Plataforma, ficando a cargo da parte exequente, independente de nova determinação, prestar diretamente ao Sistema/Plataforma eventual complemento de informações que se faça necessário a fim de viabilizar o cumprimento da presente ordem, certificando-se a parte exequente de que se trata de informações da parte executada e declarando-o expressamente, sob pena de futura responsabilização por eventuais danos causados a terceiros. Tais informações complementares poderão, sem prejuízo de outras não enumeradas, consistir em dados de cadastro, nomes de usuário, dados de login, endereços de perfis, URLs. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, QUE CUSTODIEM VALORES OU ATIVOS MOBILIÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA EM MOEDA ESTRANGEIRA E MANTIDOS EM CONTAS GLOBAIS. EMPRESAS DE APOSTAS DE QUALQUER MODALIDADE (INCLUSIVE PLATAFORMAS DIGITAIS - BETS) - Créditos presentes e futuros pertencentes à parte executada, independente dos dados de usuário, de conta e afins usados pela parte executada para interagir com o Sistema/Plataforma, ficando a cargo da parte exequente, independente de nova determinação, prestar diretamente ao Sistema/Plataforma eventual complemento de informações que se faça necessário a fim de viabilizar o cumprimento da presente ordem, certificando-se a parte exequente de que se trata de informações da parte executada e declarando-o expressamente, sob pena de futura responsabilização por eventuais danos causados a terceiros. Tais informações complementares poderão, sem prejuízo de outras não enumeradas, consistir em dados de cadastro, nomes de usuário, dados de login, endereços de perfis, URLs". Não é necessário o envio de ofício às instituições já integrantes do convênio Sisbajud. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela parte exequente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Valores obtidos deverão ser depositados em conta à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência 5969-2, em conta vinculada à presente ação supra mencionada, os créditos e pagamentos devidos, até o limite de R$ 107.355,86 (foi atualizado até dezembro/2024, devendo ser devidamente atualizado até a data do depósito). Em relação a eventuais direitos e créditos futuros pertencentes à parte executada, sem prejuízo da penhora/arresto efetuada, deverão os destinatários da presente decisão-ofício, em resposta, discriminá-los e quantificá-los. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, para o e-mail saobernardo5cv@tjsp.jus.br , consignando o número do processo 1003708-66.2021.8.26.0564 no campo assunto ou no corpo do e-mail. Sem prejuízo das medidas constritivas/pesquisas supra, fica deferido o encaminhamento da presente ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, apenas para fins de consulta quanto a existência de valores recebíveis, bem como do histórico de recebimento de valores a qualquer título de posse dos r. órgãos, não servindo a presente, nesse caso, como determinação de arresto/penhora. Advirta-se, por fim, que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Int. - ADV: MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP)

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