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Processo nº 1005047-19.2025.8.26.0597

ID: 314695969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005047-19.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JARDIM COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LOTEAMENTO JARDIM COLORADO BARRINHA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005047-19.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jardim Colorado Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Loteamento Jardim Colorado Barrinha Spe Ltda - Cit… Processo 1005047-19.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jardim Colorado Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Loteamento Jardim Colorado Barrinha Spe Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, bem como através dos demais sistemas análogos disponíveis ao juízo, caso ainda não efetivados, para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, com prazo de 30 dias em observância ao disposto no CPC, art. 257, III, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas SISBAJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, bem como inscrição do executado em cadastro de restrição de crédito por meio do SERASAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 20.850,81. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP)

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Processo nº 1005047-79.2025.8.26.0189

ID: 307869304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005047-79.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELIA ALVES DE LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MOTA BARRETO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005047-79.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Celia Alves de Lima Ribeiro - Vistos. Trata-se de pedido de servidor(a) inativo(a) a f… Processo 1005047-79.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Celia Alves de Lima Ribeiro - Vistos. Trata-se de pedido de servidor(a) inativo(a) a fim de ter declarada a isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria ao fundamento de ser portador(a) de neoplasia maligna da glândula tireoide (CID C-10 C73), conforme disposição legal. Em regra, a jurisprudência assentou o entendimento de que se mostram desnecessários perícia ou laudo oficial, consoante previsto na Súmula n.º 598 do C. STJ (É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova). Por esta razão, casos semelhantes a este sempre foram julgados nesta Justiça Especializada independentemente de perícia, quando instruída a inicial com laudo médico. Malgrado o laudo encartado nos autos ateste o diagnóstico de neoplasia maligna da glândula tireoide de que estaria acometida a parte autora, é de se destacar que o laudo de fl. 08 dos autos é do ano de 2015, sendo forçoso concluir pela necessidade de dilação probatória a fim de constatar se a doença persiste ou não, bem como sua subsunção às hipóteses legais de isenção. Além disso, considerando o quanto constatado e decidido nos autos do processo n.º 1004899-39.2023.8.26.0189, deste Juízo, em que se apurou manifesta falsidade de laudo emitido em caso semelhante, evidente tratar-se de prova unilateral e, por consequência, a inviabilidade de dar o crédito suficiente à prova necessária para a presente demanda. Uma vez que a isenção, como norma tributária, deve ser interpretada restritivamente e que o laudo encartado nos autos, por si só e pelos motivos acima explanados, não goza da necessária credibilidade, verifico que a solução da lide demanda a realização de perícia médica para o fim de aferir se a parte autora de fato está acometida ou não de moléstia profissional, prova pericial esta que não se confunde com o exame técnico do art. 10 da Lei n.º 10.153/2009 e do art. 35 da Lei n.º 9.099/95. Por tal razão e com fundamento no art. 98, I, da Constituição Federal, é inviável a tramitação do feito perante esta Justiça Especializada. Nesse sentido, de se destacar o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme julgados da Câmara Especial: Conflito Negativo de Competência - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito - Distribuição ao Juízo da 1.ª Vara Cível de Fernandópolis - Redistribuição a Vara do Juizado Especial da mesma Comarca - Impossibilidade - Declaração da isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos sob alegação de ser portadora de Neoplasia Maligna - Imprescindibilidade de prova pericial, cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais - Inteligência do art. 98, I, da Constituição Federal e art. 10, da Lei nº 12.153/09 - Arts. 3º, caput c.c. 35, da Lei nº 9.099/95 - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado. (TJ-SP, Conflito de Competência Cível n.º 0025697-86.2024.8.26.0000, Câmara Especial, Relator Torres de Carvalho, julgado em 26/07/2024) (grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. HEPATOPATIA GRAVE E ALIENAÇÃO MENTAL. PERÍCIA DE NATUREZA COMPLEXA. Demanda distribuída ao Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Determinação de redistribuição dos autos ao Juízo Comum Fazendário em razão da necessidade de produção de prova pericial. Medida acertada. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que não é determinada apenas pelo valor atribuído à causa. Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 98, I, da CF. Questão que demanda prova pericial de natureza complexa incompatível com a singeleza do exame técnico, previsto no art. 10 da Lei nº 12.153/09, bem como com a celeridade que deve ser imprimida às ações de competência dos Juizados Especiais Cíveis. Conflito conhecido. Competência da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. (TJ-SP, Conflito de Competência Cível n.º 0024172-06.2023.8.26.0000, Câmara Especial, Relatora Desembargadora Daniela Cilento Morsello, julgado em 06/07/2023) (grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e pedido de tutela antecipada, formulada em face da FESP e da SPPREV, distribuída para a 3ª Vara Cível de Birigui. Remessa para o Juizado Especial Cível local. Impossibilidade. A possibilidade de realização de prova pericial para averiguar se a cardiopatia que acomete a autora se enquadra nos casos previstos no art. 6º, XIV da Lei nº 7713/98 para isenção de imposto de renda exclui a competência do Juizado Especial, que, de acordo com o art. 98, I, da Constituição Federal, restringe-se a temas de menor complexidade. Precedentes. Competência da Juíza suscitada da 3ª Vara Cível de Birigui.(TJ-SP, Conflito de Competência Cível n.º 0013712- 57.2023.8.26.0000, Câmara Especial, Relator Desembargador Beretta da Silveira, julgado em 14/04/2023) (grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA MONOCULAR. PERÍCIA DE NATUREZA COMPLEXA. Demanda distribuída ao Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Fazendário, com espeque no Provimento CSM nº 1.768/2010. Inadmissibilidade. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que não é determinada apenas pelo valor atribuído à causa. Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 98, I, da CF. Questão que demanda prova pericial de natureza complexa incompatível com a singeleza do exame técnico, previsto no art. 10 da Lei nº 12.153/09, bem como com a celeridade que deve ser imprimida às ações de competência dos Juizados Especiais Cíveis. Conflito conhecido. Competência da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.(TJ-SP, Conflito de Competência Cível n.º 0032536-98.2022.8.26.0000, Câmara Especial, Relatora Desembargadora Daniela Cilento Morsello, julgado em 31/10/2022) (grifo nosso) Conflito negativo de competência - Ação em que se discute isenção de Imposto de Renda em razão de moléstia profissional e paralisia irreversível, ajuizada em face do Estado de São Paulo - Divergência a respeito das condições de saúde da requerente - Distribuição a uma das Varas Cíveis - Remessa dos autos à Vara do Juizado Especial, em razão do valor da causa - Necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnico do art. 10, Lei nº 10.153/2009 - Princípios da oralidade, da celeridade, da unirrecorribilidade e da gratuidade em primeiro grau prejudicados pela realização de perícia regida pelo Código de Processo Civil - Situação concreta a indicar necessidade de perícia técnica, com complexidade incompatível com a Lei nº 10.153/2009 - Prejuízo ao rito sumaríssimo - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJ-SP, Conflito de Competência Cível n.º 0040559-67.2021.8.26.0000, Câmara Especial, Relator Desembargador Guilherme Strenger, julgado em 29/11/2021) (grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação para isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito - Distribuição para a Vara Cível com determinação de redistribuição ao Juizado Especial Cível - Necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnico do art. 10, Lei nº 12.153/2009 - Princípios da oralidade, da celeridade, da unirrecorribilidade e da gratuidade em primeiro grau prejudicados pela realização de perícia regida pelo Código de Processo Civil - Situação concreta a indicar necessidade de perícia técnica, com complexidade incompatível com a Lei nº 12.153/2009 - Prejuízo ao rito sumaríssimo - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJ-SP, Conflito de Competência Cível n.º 0024986-23.2020.8.26.0000, Câmara Especial, Relator Desembargador Guilherme G. Strenger, julgado em 28/08/2020) (grifo nosso) Posto isso, redistribuam-se os autos a uma das Varas Cíveis locais, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: FELIPE MOTA BARRETO MARTINS (OAB 446090/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1005047-19.2025.8.26.0597

Processo nº 1005047-79.2025.8.26.0189