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Processo nº 1040552-36.2023.8.26.0114

ID: 313136412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1040552-36.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO JOIA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI EXPRESSO TRANSPEN LTDA. TRANSFADA TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAN JOSÉ DA ROSA

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WESLEY TOLEDO RIBEIRO

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WELLINGTON ANTONIO MADRID

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VITOR CARVALHO LOPES

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TAÍS DA SILVA ARAUJO

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SIMONE DA SILVA EGÍDIO BERGAMO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILMARA DE LIMA

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SANDRA SOLEDAD ESTELLÉ ESCOBAR

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ROGERIO SILVEIRA LUCAS

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ROGERIO MONDIN PISSINATI

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODOLFO DE JESUS FERMINO

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ROBERTO ANTONIO BUSATO

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RAIMUNDO NONATO SILVA

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RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS

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ORLANDO BERTONI

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ODAIR SANCHES DA CRUZ

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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NATHALIA KOWALSKI FONTANA

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MILTON VOLPE

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MAYRA DE P. DO COUTO COSTA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

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MARCOS ANDRE DA CUNHA

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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LUIZ NUNES MENDES NETO

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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LUCIANO SILVA DE LIMA

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LUCAS LOLATA DE AZEVEDO

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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LEDA MARIA PERDONA LUCATTO

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LAÍS ELISABETE HOLTZ DE ARRUDA

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LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS

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KATIA CRISTINA GRACIANO

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JULIANA MARTINS GUERRA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSIANE BECKER

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JOSÉ REINALDO SILVA

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JONAS DIAS ANDRADE NEVES

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JOÃO VICTOR BEGA SOTELO

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOAO AQUILES ASSAF

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HELIO EDUARDO RICHTER

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GIZA HELENA COELHO

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GILMARA CRISTIANE FONSECA DOS SANTOS LEITE

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FLAVIA RENATA ROLIM DE MOURA GOMES

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO CÉSAR DOMINGUES

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FABIO URBANO DA SILVA

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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FABIANA CARVALHO DOS SANTOS

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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EMANUELLE DOS SANTOS OLIVEIRA

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ELIZABET NASCIMENTO

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ÉLIDA LUCIANA FIORAVANTE COLLEONI

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ELAINE YUMI SUZUKI

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EDUARDO ARAUJO

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DAYANE GUMIERO STEFANI

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DARCI NADAL

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DANIELA RODRIGUES DE SOUZA

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DAIANE SCHEIDT MOREIRA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

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CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO FELIPE LECK

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ANA MARIA MIGUEL

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ALINE SCUDELER DE MORAES

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ALEX SANDER GUTIERRES

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ADRIANA TIRADO DE ALMEIDA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA

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ADIEL PEREIRA CLAUDINO

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Processo 1040552-36.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Transpen Ltda. - - Expresso Joia Transporte de Passageiros Eireli - - Transpen Transporte Coletivo e Enco… Processo 1040552-36.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Transpen Ltda. - - Expresso Joia Transporte de Passageiros Eireli - - Transpen Transporte Coletivo e Encomendas Ltda - - Transfada Transporte Coletivo e Encomendas Ltda - R4C Administração Judicial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Nordeste Transportes Ltda - - BANCO BRADESCO SA - - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Epca Empresa Paulista de Cesta Alimentar - - Banco Luso Brasileiro S.A. - - Maggi Caminhões Ltda. - - Copel Distribuição S/A - - Comercial Itatiaia de Viaturas Ltda. - - Banco Sistema S.A - - de Nigris Distrbuidora de Veiculos Ltda - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes- Sicredi Novos Horizontes Pr/sp - - Sales Equipamentos e Produtos de Higiene Profissional Ltda - - Daiane Scheidt Moreira - - Fort Lub Produtos Automotivos LTDA - - Ptd Comercio de Peças - - GMF FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BEBEDOUROS LTDA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA - - Viacao Garcia - - Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU - - Jamil Martins Guimarães Junior - - Marchini Implementos Rodoviários Ltda. - - José Luciano da Silva - - João Carlos Ricardo - - Lincoln Matheus Barbosa Garcia - - Urbes Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba - - Cvo Vidros e Peças para Onibus Ltda - - Atacado Uniao Ltda - - Flavia Renata Rolim de Moura Gomes - - Regional Telhas Industria e Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda - - Osny Muzel de Camargo - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - - Copel Comercialização S.A. - - COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A - - Lucas Martins Antunes - - Avelino Antunes da Cruz Neto - - Edvaldo Pereira Franco - - Estado do Paraná - - Ana Cristina dos Santos Gomes - - Alexandre dos Santos Gomes - - Odair Sanches da Cruz - - Copel Comercialização S.A. - - Copel Geração e Transmissão S.A - - Carbolub Lubrificantes Ltda - - Cassia dos Santos Silva - - Valeriano Comércio de Peças para Ônibus e Caminhões Ltda-me - - Marcopolo Sa - - Auto Posto São Bartolomeu Diamante Ltda - - Symonne Lhais Paes - - Stop Bus Distribuidora Ltda - - Noroeste Turismo e Transporte Ltda - - Luiz Carlos dos Santos Junior - - Lapônia Sudeste Ltda - - Carbolub Lubrificantes Ltda - - Isaqueu Pereira - - Meridional Locadora de Veiculos Ltda - - Valiant Overseas Sas - - Auto Posto Nove de Julho de Salto Ltda. - - Suel Rocha Neres e outros - Vistos, Fls. 8554/8570, 8571/8573, 8581/8600, 8601/8603 e 8684/8692. Devem os peticionantes prosseguir com seus pleitos nos termos de fls. 8579, 8580 e 8606. Fl. 8628. Ciente de manifestação da credora. Fls. 8629/8648 e 8709/8716. Ciente. Haja vista a existência de questão prejudicial externa, em razão da interposição de Agravos de Instrumento (nº 2119148-97.2025.8.26.0000, nº 2119607-02.2025.8.26.0000 e nº 2120074-78.2025.8.26.0000) e do incidente de nº 1000082-82.2024.8.26.0354, todos pendentes de julgamento, necessário aguardar o deslinde da controvérsia envolvendo o crédito de titularidade do Banco Sistema S/A para posterior deliberação. Fls. 8649/8679. Em consonância com o já decidido às fls. 8551/8552, defiro excepcionalmente o pedido, pelos motivos ali aduzidos. Assim, oficie-se ao d.Juízo da Execução Fiscal de nº 0017987-15.2017.4.03.6182 para as devidas providências. Servirá a presente decisão como ofício para que as recuperandas providenciem o necessário, devendo comprovar nos autos. Fls. 8717/8725. Cadastre-se como terceiro interessado após a regularização da representação processual, determinada à fl. 8726. Intime-se. - ADV: RODOLFO DE JESUS FERMINO (OAB 106251/SP), MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA (OAB 22499/PR), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), LEDA MARIA PERDONA LUCATTO (OAB 238128/SP), FABIO URBANO DA SILVA (OAB 239038/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), SANDRA SOLEDAD ESTELLÉ ESCOBAR (OAB 40412/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), ADRIANA TIRADO DE ALMEIDA (OAB 408883/SP), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), JULIANA MARTINS GUERRA (OAB 391082/SP), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), WILIAN JOSÉ DA ROSA (OAB 387730/SP), TAÍS DA SILVA ARAUJO (OAB 431104/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), KATIA CRISTINA GRACIANO (OAB 21785/PR), ÉLIDA LUCIANA FIORAVANTE COLLEONI (OAB 312831/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), ALEX SANDER GUTIERRES (OAB 320391/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), GILMARA CRISTIANE FONSECA DOS SANTOS LEITE (OAB 280288/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), JOSÉ REINALDO SILVA (OAB 277245/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), LAÍS ELISABETE HOLTZ DE ARRUDA (OAB 372990/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), MAYRA DE P. DO COUTO COSTA (OAB 55242/PR), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), FLAVIA RENATA ROLIM DE MOURA GOMES (OAB 353307/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), WESLEY TOLEDO RIBEIRO (OAB 324510/SP), NATHALIA KOWALSKI FONTANA (OAB 44056/PR), LUIZ NUNES MENDES NETO (OAB 344535/SP), CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR (OAB 343259/SP), DANIELA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 336237/SP), DANIELA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 336237/SP), MILTON VOLPE (OAB 73732/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), DAYANE GUMIERO STEFANI (OAB 59492/PR), JOSIANE BECKER (OAB 32112/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), LUCIANO SILVA DE LIMA (OAB 63354/PR), LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS (OAB 110091/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ORLANDO BERTONI (OAB 127189/SP), RAIMUNDO NONATO SILVA (OAB 148878/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), JONAS DIAS ANDRADE NEVES (OAB 99058/PR), LUCAS LOLATA DE AZEVEDO (OAB 106355/PR), ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA (OAB 139831/MG), JOÃO VICTOR BEGA SOTELO (OAB 492510/SP), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), EMANUELLE DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 525229/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), ANA MARIA MIGUEL (OAB 437027/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ROGERIO SILVEIRA LUCAS (OAB 215917/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), ALINE SCUDELER DE MORAES (OAB 215441/SP), JOAO AQUILES ASSAF (OAB 73366/SP), DAIANE SCHEIDT MOREIRA (OAB 457870/SP), ELAINE YUMI SUZUKI (OAB 48362/PR), ROBERTO ANTONIO BUSATO (OAB 7680/PR), ADIEL PEREIRA CLAUDINO (OAB 78093/PR), SIMONE DA SILVA EGÍDIO BERGAMO (OAB 442226/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), FERNANDO CÉSAR DOMINGUES (OAB 180115/SP), WELLINGTON ANTONIO MADRID (OAB 45426/SP), ROGERIO MONDIN PISSINATI (OAB 160990/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), FABIANA CARVALHO DOS SANTOS (OAB 168547/SP), ALINE SCUDELER DE MORAES (OAB 215441/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS (OAB 187632/SP), RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS (OAB 187632/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP)

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Elias Ribeiro De Araújo x Adalberto Alves Rocha e outros

ID: 335722054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1057624-36.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS RIBEIRO DE ARAúJO

Polo Passivo:

ADALBERTO ALVES ROCHA MAURICIO PEREIRA DIAS

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO APARECIDO SALVADOR AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057624-36.2023.8.26.0114 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Elias Ribeiro de Araújo - Mauricio Pereira Dias - - Adalberto Alves Rocha - V… Processo 1057624-36.2023.8.26.0114 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Elias Ribeiro de Araújo - Mauricio Pereira Dias - - Adalberto Alves Rocha - Vistos. ELIAS RIBEIRO DE ARAÚJOopôs os presentesEMBARGOS À EXECUÇÃOà Execução de Título Extrajudicial (proc. nº 1034410-50.2022.8.26.0114) que lhe movemMAURICIO PEREIRA DIASeADALBERTO ALVES ROCHA. Alega, em síntese, a nulidade do título executivo.Argumenta: (i)a incompetência do foro da Comarca de Campinas/SP, sustentando que a competência seria da Comarca de São Luís de Montes Belos/GO, local da sede da empresa cujas quotas foram objeto do contrato;(ii)a nulidade da cláusula de não concorrência, por violação a direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e o direito ao trabalho, previstos na Constituição Federal, afirmando que tal disposição o impede de prover o sustento de sua família em sua única área de atuação profissional;(iii)a abusividade da referida cláusula pela inexistência de transferência de segredo industrial ouknow-howque a justificasse;(iv)a violação ao princípio da livre concorrência; e(v)a ausência de boa-fé por parte dos embargados ao imporem cláusula que o obrigaria a "abdicar da própria profissão". Nega, ainda, o descumprimento contratual, afirmando que presta serviços como Técnico de Informação em cidades distintas daquela vedada no contrato e com distância superior a 50 km.Requereu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos e, ao final, a procedência dos embargos para extinguir a execução. Juntou documentos (fls. 13/23). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (fls. 149), sendo os embargos recebidos para discussão. Devidamente intimados, os embargados apresentaram impugnação (fls. 153/185).Preliminarmente, impugnaram a gratuidade de justiça concedida.Refutaram a alegação de incompetência de foro, sustentando a validade da cláusula de eleição de foro firmada entre as partes. No mérito, defenderam a legalidade e a validade do título executivo e da cláusula de não concorrência, argumentando que a mesma possui limitações temporais e espaciais razoáveis e está amparada pelo art.1.147 do Código Civil.Afirmaram que o descumprimento contratual por parte do embargante é fato incontroverso e comprovado por meio de documentos e mídias juntadas nos autos principais, que demonstram sua atuação profissional para uma empresa concorrente dentro do raio geográfico vedado.Requereram a total improcedência dos embargos, com a condenação do embargante aos ônus sucumbenciais. O embargante, embora intimado a se manifestar sobre a impugnação e a especificar provas, permaneceu silente, conforme certidão de fls. 3316.Os embargados peticionaram informando não possuírem mais provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado do feito (fls. 189/190). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A preliminar de incompetência territorial deve ser afastada. O contrato que fundamenta a execução, em sua Cláusula 9ª (fl. 61), estabelece de forma clara e inequívoca o foro da Comarca de Campinas/SP para dirimir quaisquer litígios dele decorrentes, com renúncia expressa a qualquer outro. Trata-se de um contrato empresarial, firmado entre partes maiores e capazes, que dispuseram livremente sobre a eleição do foro. Tal pacto encontra amparo no artigo 63 do Código de Processo Civil, sendo a cláusula plenamente válida e eficaz.A alegação de aplicação do artigo 95 do Código de Processo Civil não prospera, pois a presente demanda não versa sobre direito real sobre imóvel, mas sim sobre o cumprimento de uma obrigação de não fazer de natureza contratual. Superadas as questões preliminares, adentro ao mérito dos embargos, cuja improcedência se impõe. O cerne da controvérsia reside na validade da cláusula de não concorrência (Cláusula 7ª - fl. 59)e na ocorrência de seu descumprimento pelo embargante. O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) estabelece que o contrato, uma vez celebrado com observância dos requisitos de validade, faz lei entre as partes.No caso em tela, o "Contrato de Compra e Venda de Quotas do Capital Social"foi firmado por agentes capazes, possui objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei, sendo assinado pelas partes e por duas testemunhas, o que lhe confere a natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do art.784, III, do Código de Processo Civil. A cláusula de não concorrência, ao contrário do que sustenta o embargante, não se reveste de qualquer ilegalidade ou abusividade. O direito ao trabalho e à livre iniciativa, embora constitucionalmente garantidos, não são absolutos, podendo ser objeto de limitação por meio de acordo de vontades, desde que tal restrição seja razoável e justificada. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de admitir a validade de cláusulas de não concorrência em contratos de trespasse ou cessão de quotas sociais, desde que estabeleçam limites temporais e espaciais. Confira-se: No caso concreto, a cláusula impugnada prevê uma limitação temporal de 5 (cinco) anos e uma limitação espacial a um raio de 50 (cinquenta) quilômetros da cidade de São Luís de Montes Belos/GO. Tais limitações são perfeitamente razoáveis e proporcionais, visando proteger o fundo de comércio e a clientela adquiridos pelos embargados, que, ao comprarem as quotas do embargante, pagaram não apenas pelos ativos tangíveis, mas também pelos intangíveis, incluindo ogoodwill (que reflete o valor da reputação da marca, carteira de clientes, etc)e a expectativa de faturamento. Ademais, a restrição encontra amparo direto no Código Civil, que em seu artigo 1.147 estabelece: "Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência". O contrato, portanto, apenas reforça uma obrigação já prevista em lei, não havendo que se falar em violação a princípios constitucionais ou em ausência de boa-fé. Quanto à alegação de inexistência de transferência deknow-how, esta também não merece acolhida. Ao vender a totalidade de sua participação em uma empresa de telecomunicações, o embargante, que era sócio-administrador, transferiu, implicitamente, o conhecimento sobre o negócio, a base de clientes e as estratégias comerciais. A cláusula visa justamente impedir que esse conhecimento seja utilizado para desviar a clientela e esvaziar o valor do negócio adquirido pelos embargados. Por fim, o descumprimento da obrigação por parte do embargante restou devidamente comprovado. A Carteira de Trabalho Digital juntada pelo próprio embargante demonstra sua admissão em 18/06/2022 pela empresa G+ NETWORK TELECOM LTDA, para exercer a função de "técnico de apoio ao usuario de informatica (helpdesk)". O endereço do empregador indicado no documento é "RUA MARAJO S/N QUADRA2".Nos autos principais, os embargados juntaram material publicitário da empresa "Network Telecom", que oferece serviços de internet (mesmo ramo de atuação da empresa vendida), e cujo endereço em São Luís de Montes Belos é "Rua Marajó Qd.02 Lt.01 N 87", cidade em que está sediada a empresa vendida. A identidade de ramo de atividade e a proximidade de logradouro são elementos robustos que, somados às demais provas apresentadas na execução (conversas de WhatsApp e mídias), comprovam que o embargante se ativou profissionalmente para um concorrente direto dentro da área geográfica vedada pela Cláusula 7ª do contrato. Dessa forma, a conduta do embargante configurou clara quebra contratual, tornando exigível a multa prevista na Cláusula 8ª, que constitui o objeto da execução. Os embargos, portanto, carecem de fundamento fático e jurídico. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTESos presentes Embargos à Execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino o prosseguimento da Ação de Execução nº 1034410-50.2022.8.26.0114. Certifique-se o teor desta sentença naqueles autos. Condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão da impugnação dos benefícios da justiça gratuita, determino que o embargante traga aos autos, no prazo de 15 dias, cópias dos extratos bancários das contas que titula e de faturas de cartão de crédito dos últimos 90 dias, bem como dois últimos comprovantes de renda, em caso de existência de vínculo empregatício, sob pena de quebra de sigilo bancário e fiscal, além de incorrer nas penas de litigância de má-fé em caso de sonegação das informações solicitadas. PI. - ADV: HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO (OAB 19541/GO), FABIO APARECIDO SALVADOR AVELINO (OAB 268043/SP), FABIO APARECIDO SALVADOR AVELINO (OAB 268043/SP)

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Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Ayslam Henrique Pereira Maia

ID: 305600001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1046760-36.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

AYSLAM HENRIQUE PEREIRA MAIA

Intimação

Advogados:

ENEIAS RODRIGUES MACHADO

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ANDERSON SOARES MARTINS

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Processo 1046760-36.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ayslam Henrique Pereira Maia - Vistos, etc… Processo 1046760-36.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ayslam Henrique Pereira Maia - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de AYSLAM HENRIQUE PEREIRA MAIA, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a postulante, em síntese, a apreensão do veículo descrito na inicial, objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, vez que o requerido restou inadimplente. Com a inicial (fls. 01/03), vieram documentos (fls. 04/76). Concedida a liminar (fl. 82), o bem foi apreendido e depositado em mãos do autor (fl. 125). O réu ingressou nos autos e ofereceu contestação (fls. 138/150), requerendo a descaracterização da mora, em razão da cobrança de juros abusivos, acima da taxa média de mercado. Trouxe documentos (fls. 151/174). Agravo de Instrumento nº 2166483-49.2024.8.26.0000, improvido na parte conhecida (fls. 224/230). Manifestação da autora, pela procedência da ação (fls. 234/249). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que versa sobre matéria em relação a qual não se faz necessária a produção de outras provas. O pedido é procedente. Analisando o conteúdo do processado, conclui-se que as partes celebraram contrato, garantido por alienação fiduciária, tendo como objeto o bem descrito na inicial, apreendido após a concessão da liminar. A ação de busca e apreensão de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária tem procedimento específico disciplinado pelo Decreto-lei n° 911/69 e suas alterações, que, em seu art. 3º, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, dispõe que: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". Nos termos da disciplina vigente, o que se faz imprescindível à admissibilidade da ação de busca e apreensão é a comprovação da mora com a notificação do devedor, na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação atual: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. A esse respeito, a Súmula 72 do C. Superior Tribunal de Justiça: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. No caso dos autos, a mora restou devidamente comprovada pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento para o endereço do devedor fornecido pelo devedor no ato da celebração do contrato (fls. 62/63), pouco importando ali não mais resida, se da mudança não deu ciência ao credor. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o simples envio de notificação extrajudicial ao endereço informado pelo fiduciante, é válido para efeitos de constituição do devedor em mora, independentemente do efetivo recebimento da missiva. Essa a tese, de caráter vinculante, fixada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, Tema Repetitivo nº 1.132, em 09 de agosto de 2023: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Desse modo, preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, restava autorizado o deferimento da liminar de busca e apreensão, sem necessidade de prévia oitiva do devedor, ausente em tal procedimento qualquer abusividade ou restrição de direitos. Para livrar o bem da apreensão, restava ao devedor apenas o pagamento da integralidade do débito, segundo os valores indicados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da liminar, faculdade da qual não se valeu o devedor, na hipótese. Essa a orientação fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, que trata de tema representativo de controvérsia (Tema 722): "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (grifo nosso). Alegações genéricas a respeito da abusividade de cláusulas contratuais e encargos estabelecidos no contrato, outrossim, carecem de relevância, não possuindo o condão de evitar a retomada do bem pelo credor fiduciário, ao se considerar o fato incontroverso de que o devedor incidiu em mora, no tocante ao débito principal. A respeito, confira-se: "(...), a mera alegação de abusividade de algumas cláusulas inseridas no contrato, a pretexto de produzir desequilíbrio de direitos e obrigações em decorrência de vantagens excessivas impostas a favor do credor fiduciário, não é suficiente para desonerar a requerida de cumprir com as obrigações convencionadas." (TJSP 25ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1004797-73.2019.8.26.0248 Rel. Des. Marcondes D'Angelo j. 01/04/2020). Ressalte-se que se trata de contrato em que o consumidor antevê o valor fixo das prestações. O instrumento é claro ao estabelecer seu custo efetivo, consignando, expressamente, o percentual total dos encargos e despesas incidentes na operação (juros de 3,72% ao mês e 55,01% ao ano; e Custo Efetivo Total de 70,50% ao ano fl. 57). A rigor, tratando-se de contrato bancário para pagamento em parcelas fixas, inexiste capitalização, pois os juros são calculados de antemão e diluídos ao longo das parcelas, sem incidência de outros encargos. Contudo, ainda que se pudesse vislumbrar a cobrança de juros capitalizados, vale lembrar que, em se tratando de cédula de crédito bancário, a capitalização é expressamente permitida, desde que estipulada em contrato, nos termos do que dispõe o §1º, inciso I, do art. 28, da Lei nº 10.931/2004: Art. 28. (...) § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. De todo modo, desde 31/03/2000, admite-se a capitalização com periodicidade inferior a um ano, tal qual disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que teve a constitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno RE 592377 Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki j. 04/02/2015). No mesmo sentido, também se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça, fixando a seguinte tese, em julgamento de recurso repetitivo: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (2ª Seção REsp nº 973.827/RS Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti j. 08/08/2012). A questão foi pacificada com a edição da Súmula nº 539, do C. Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Quanto à pactuação expressa, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, com a edição da Súmula nº 541, de que A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. É o que ocorre no caso, já que o instrumento contratual prevê, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação (3,72% ao mês e 55,01% ao ano), bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização, inexistindo qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. No mais, de acordo com a Súmula nº 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não se subordinam aos preceitos da Lei da Usura. E a Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Assim, salvo em situações excepcionais, em que haja evidente abusividade, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras. A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou as seguintes orientações: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (2ª Seção REsp nº 1.061.530/RS Rel. Min. Nancy Andrighi j. 25/11/2009). Ao consumidor são disponibilizadas várias modalidades de crédito por instituições financeiras, como empréstimos consignados, debitados em conta, vinculados a garantias reais ou pessoais, entre outros. O crédito objeto da lide é uma dessas modalidades, apenas com garantia fiduciária atrelada a veículo usado, sendo certo que a taxa de juros praticada na hipótese é absolutamente lícita e não excedente à prática comercial em geral, para esse tipo de contrato, ainda que superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para o período (fevereiro/2021), que era de 1,53% ao mês e 19,96% ao ano (menos de 3x) não sendo demais destacar que os juros não se confundem com o custo efetivo total do contrato (CET). Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021). Assim sendo, diante de tais elementos e estando bem delineada a mora, o pedido deve ser julgado procedente, nada havendo nos autos que conduza a solução diversa, constituindo-se exercício regular de direito a retomada da garantia, bem como eventual inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido principal, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a liminar deferida, tornando definitiva a apreensão ocorrida e consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, garantidor do contrato de fls. 57/58, autorizada a venda do bem pela instituição financeira, na forma prevista pelo art. 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em importância equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, verba cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, da lei processual, em razão da gratuidade que ora se concede ao devedor. Anote a serventia o benefício concedido, tarjando-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: ENEIAS RODRIGUES MACHADO (OAB 266348/SP), ANDERSON SOARES MARTINS (OAB 156467/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Aline Da Conceição Ribeiro e outros

ID: 293806191

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003494-80.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ALINE DA CONCEIçãO RIBEIRO JúLIA RIBEIRO PORMANN

Despacho

Advogados:

GABRIELA CARDOSO GUERRA FERREIRA

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GABRIELA CARDOSO GUERRA FERREIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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DESPACHO Nº 1003494-80.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003494-80.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Júlia Ribeiro Pormann (Menor) - Apelado: Aline da Conceição Ribeiro (Representando Menor(es)) - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "JÚLIA RIBEIRO PORMANN ajuizou ação de obrigação de fazer (cobertura de tratamento médico) em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. alegando, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde da saúde da ré e foi diagnosticado com PLAGIOCEFALIA e BRANQUICEFALIA POSICIONAIS, recebendo indicação de seu médico para colocação de órtese craniana de apoio, para auxiliar o crescimento craniano, todavia, a ré negou, alegando que o tratamento está excluído do contrato. Afirma a necessidade da órtese craniana em razão de seu quadro clínico, razão pela qual requereu, em antecipação aos efeitos da tutela e de forma definitiva, a condenação da ré em custear a órtese craniana prescrita pelo médico (fls. 1/41). Juntou documentos (fls. 42/67). Foi parcialmente deferido o pedido de urgência (fls. 69/73). A ré apresentou contestação, alegando que o procedimento prescrito não se encontra no rol de coberturas obrigatórias da ANS, sustentando ser taxativo e, portanto, não deve arcar com a cobertura de tratamento não prevista no contrato ou no mencionado rol. Impugnou o valor da causa (fls. 68/81). Juntou documentos (fls. 82/90). Houve réplica (fls. 171/197), com juntada de documentos nas fls. 198/205. Instadas a especificarem provas (fls. 128/129), a parte autora requereu a emenda à inicial para alterar o pedido para reembolso do valor de R$14.800,00 gastos com a prótese craniana, afirmando que tal procedimento já fora realizado pela autora (fls. 208/210) e pediu o julgamento do pedido (fls. 234/243). A ré requereu o envio ao NAT-Jus para expedição de nota técnica (fls. 252/253) e manifestou-se contrária ao pedido de emenda à inicial (fls. 279/282). O Ministério Público apresentou parecer pela procedência do pedido (fls. 213/229). É o relatório. Decido. Sem necessidade de dilação probatória, tendo em vista que os documentos dos autos são suficientes para o julgamento e que já há pareceres técnicos do NAT-Jus em casos similares aos da parte autora, de forma que desnecessário o envio para nota técnica, passo ao julgamento imediato do pedido. O valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela autora no momento do ajuizamento da ação. No caso em tela, deve corresponder à órtese necessária ao tratamento da autora, que, de acordo com o documento juntado pela autora na fl. 211, teve o custo de R$ 14.800,00. Assim, acolho parcialmente a impugnação ao valor da causa e altero-o para R$ 14.800,00. Com relação ao pedido de emenda à inicial, o pedido de reembolso do valor pago na órtese não se trata de verdadeira emenda com alteração do pedido, já que o pedido de reembolso do valor do tratamento decorre diretamente da negativa do pedido de tratamento com fornecimento de órtese, feito na inicial, de forma que, ainda que a ré discorde da emenda, extraio do pedido de fl. 210 aquele trazido nas fls. 40/41, qual seja, o de reembolso da órtese necessária à autora diante do não fornecimento desta. A relação entre as partes é tipicamente de consumo, razão pela qual a análise da prestação de serviços da ré à autora se dará de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso nos autos as moléstias suportadas pela autora e a necessidade do tratamento com utilização de órtese craniana, limitando-se as partes a debaterem se a órtese prescrita deve ter seu custo coberto pelo réu. Os documentos juntados por dois médicos diferentes que acompanham a autora indicaram o tratamento (fls. 51/55 e 56), sendo que a órtese prescrita é necessária para evitar a necessidade cirúrgica de correção da assimetria craniana, que possui elevada morbitalidade associada, conforme descrito no relatório médico (fl. 52). Sendo certo que a utilização de órtese craniana não é prevista no rol da ANS, a discussão relevante é sobre se o quadro da autora se enquadra nas situações trazidas pela Lei nº 14.454/22 que determina o atendimento fora do rol da ANS. Tal hipótese resta comprovada não só pelos relatórios de fls. 51/55 e 56 como sendo o mais adequado ao problema de saúde da autora, mas também porque caberia à ré indicar qual procedimento a ser adotado e que possui cobertura obrigatória ou, ainda, alegar a ineficácia do tratamento proposto, porém, limitou-se a defender a negativa de cobertura por inexistência de previsão contratual e no rol da ANS, sem se atentar de que o rol da ANS não é taxativo, sendo mitigado pela Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que incluiu o §13 no art. 10 da Lei nº 9.656/98 que dispõe que "§13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no §12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.", hipótese excepcional que ocorre no caso dos autos em que o relatório médico aponta a necessidade da colocação da órtese craniana e sua eficácia frente aos demais métodos e a ré não comprova e sequer alega que não seria eficaz à luz da medicina, tornando tal fato incontroverso. Em consulta ao acervo do Nat-Jus, verifico casos semelhantes ao caso da parte autora em que foram emitido pareceres favoráveis à colocação da órtese craniana: "Nota Técnica 116323: Tecnologia: Órtese Craniana. Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: A plagiocefalia (fusão anormal de ossos e cartilagem na base do crânio) que leva a torção do crânio pode ser tratada com uma órtese especialmente moldada para a necessidade de cada paciente, com resultados bons (1,2 e 3). Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Vide item anterior. Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada Tecnologia: Órtese Craniana. Conclusão Justificada: Favorável. Conclusão: O caso resulta de uma deformidade congênita, resultado de torcicolo congênito, levando a uma posição de distócia importante da região cervical e que obriga o crânio a ter uma posição distócica, levando a uma deformidade do mesmo. O uso de órtese especialmente moldada para a necessidade da paciente pode, a longo prazo, evitar a deformidade que comprometerá não só desenvolvimento físico da paciente, mas terá um impacto negativo no desenvolvimento bio-psico-social da paciente. Sugiro deferir o pedido contra o plano de saúde, a favor da paciente. Há evidências científicas? Sim. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim. Justificativa: Com risco de lesão de órgão ou comprometimento de função. Referências bibliográficas: 1- Kelly KM, Littlefield TR, Pomatto JK, Ripley CE, Beals SP,Joganic EF. Importance of early recognition and treatment of deformational plagiocephaly with orthotic cranioplasty. Cleft Palate Craniofac J. 1999;36(2):127. 2- Littlefield TR, Beals SP, Manwaring KH, Pomatto JK, Joganic EF, Golden KA, Ripley CE. Página 2 de 3 Treatment of craniofacial asymmetry with dynamic orthotic cranioplasty. J Craniofac Surg. 1998;9(1):11. 3- Singh A, Wacogne I. What is the role of helmet therapy in positional plagiocephaly? Arch Dis Child. 2008;93(9):807. "Nota Técnica nº 334/2023. 2. Paciente. 2.1. Data de Nascimento/Idade: 17/07/2021 - 01 anos. 2.2 Sexo: Feminino. 2.3. Cidade/UF: Valinhos/SP. 2.4. Histórico da doença: Torcicolo Congênito e Assimetria Craniana. Plagiocefalia - CID 10 Q67.3. 5. Discussão e Conclusão 5.1. Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: A plagiocefalia (fusão anormal de ossos e cartilagem na base do crânio) que leva a torção do crânio pode ser tratada com uma órtese especialmente moldada para a necessidade de cada paciente, com resultados bons (1,2 e 3). 5.2. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Vide o item anterior. 5.3. Parecer ( X ) Favorável ( ) Desfavorável. 5.4. Conclusão Justificada: O caso resulta de uma deformidade congênita, resultado de torcicolo congênito, levando a uma posição de distócia importante da região cervical e que obriga o crânio a ter uma posição distócica, levando a uma deformidade do mesmo. O uso de órtese especialmente moldada para a necessidade da paciente pode, a longo prazo, evitar a deformidade que comprometerá não só desenvolvimento físico da paciente, mas terá um impacto negativo no desenvolvimento bio-psico-social da paciente. Sugiro deferir o pedido contra o plano de saúde, a favor da paciente. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de urgência e emergência do CFM? ( ) SIM, com potencial risco de vida ( X ) SIM, com risco de lesão de órgão ou comprometimento de função ( ) NÃO" A ré não teve interesse de indicar outro tratamento eficaz e seguro para a moléstia da autora, de forma que a exclusão de cobertura pela ré da órtese é abusiva, pois esta exclusão contraria a função social do contrato e traduz comportamento abusivo há muito superado pela jurisprudência, não podendo afastar o dever de fornecer tratamento por ausência de previsão contratual, dada que a órtese é inerente ao tratamento, após já terem sido realizados outros tratamentos como reposicionamento, sem sucesso. A negativa da ré viola o entendimento consolidado na Súmula 102 do E TJSP, que estabelece que, havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE ÓRTESE CRANIANA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO BEM DEMONSTRADA NO RELATÓRIO MÉDICO, ORA CORROBORADO POR NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL DO NAT-JUS. TRATAMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO TEM FINS MERAMENTE ESTÉTICO. REEMBOLSO/CUSTEIO INTEGRAL QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL OU CLÍNICA CREDENCIADA APTOS A PRESTAREM O TRATAMENTO PRESCRITO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBSERVÂNCIA AO TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO " (TJSP; Apelação nº 1015444-23.2023.8.26.0011; rel. Des. Cesar Mecchi Morales; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 30/9/24). "Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de órtese craniana. Plagiocefalia posicional grave. Sentença de procedência. Negativa de cobertura. Abusividade. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Incidência das Súmulas 100 e 102 desta Corte. Rol da ANS exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022, quando preenchidos os requisitos legais. Procedimento amparado por fundamentado relatório médico. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal em casos análogos. Sentença mantida. Recurso não provido" (TJSP; Apelação nº 1013295-36.2023.8.26.0114; rel. Des. Emerson Sumariva Júnior; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 23/7/24). "PLANO DE SAÚDE. Negativa injustificada de cobertura do tratamento de 'Plagiocefalia Posicional' de que necessitou a autora. Cláusula excludente da cobertura para colocação de órtese craniana que não deve prevalecer, se a última é ínsita ao tratamento da doença coberta. Argumento de que os métodos terapêuticos não estão previstos no rol obrigatório da Agência Nacional de Saúde (ANS) não tem o condão de impedir a cobertura. Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar a paciente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Tratamento não experimental e fornecido no mercado nacional, respaldado em medicina de evidência. Tratamento indicado por médico especialista. Recente precedente do STJ em sede de embargos de divergência contempla diversas exceções ao entendimento da natureza taxativa do rol. Recente Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, que admite cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, observadas as diretrizes estabelecidas em seus dispositivos. Caso concreto se encaixa nas normativas que admitem cobertura. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido" (TJSP; Apelação nº 1034968-07.2021.8.26.0001; rel. Des. Francisco Loureiro; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 7/3/24). "Plano de saúde. Ação cominatória. Cobertura de órtese craniana. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Autor com diagnóstico de braquiocefalia e plagiocefalia posicional severos, sendo-lhe prescrita órtese para remodelação craniana. Recusa de cobertura do plano de saúde sob o argumento de ausência de previsão contratual. Recusa abusiva, nos termos dos artigos 14 e 51, IV e § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Prevalência da prescrição médica, apoiada que está em estudo clínico de eficácia do tratamento. Incidência da Súmula nº 102 do TJSP. Rol da ANS que apresenta taxatividade mitigada (Lei nº 14.454/22). Precedentes do STJ e do TJSP em casos similares. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação nº 1006053-74.2023.8.26.0292; rel. Des. Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 29/11/23). Dessa feita, presente o dever da ré em fornecer o tratamento à autora e cobrir a colocação de órtese craniana e, comprovado o pagamento pela parte autora, de rigor a condenação à cobertura, que no caso se dará pelo reembolso integral do valor de R$14.800,00 (fl. 211). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na cobertura do procedimento prescrito para a colocação de órtese craniana, o qual já fora pago pela parte autora diante da negativa da ré, de forma que a condenação acarreta no dever de reembolsar integralmente os R$ 14.800,00 gastos pela autora (fls. 180/181), incidindo sobre o valor correção monetária e juros legais desde a citação, em 1 de abril de 2024 (fl. 88). Assim, resolvo o mérito da questão, com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais, com fundamento no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 15% do valor da condenação. Corrija o valor da causa no sistema informatizado para que passe a constar R$ 14.800,00. E mais, ainda que o referido procedimento não conste do rol da ANS, a recusa de custeio é abusiva e fere a própria natureza do contrato, em afronta ao disposto no art. 51, § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre enaltecer, ainda, os princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana. Não se pode olvidar que a apelante não demonstrou a existência de outros procedimentos eficazes, efetivos e seguros já incorporados ao referido rol, situação que autoriza de forma excepcional a cobertura, conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos EResp n. 1.886.929 e nos EResp n. 1.889.704. Registre-se, por oportuno, que a matéria em discussão já foi analisada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nestes termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com danos morais, cuja causa de pedir está relacionada à negativa da operadora de plano de saúde de cobertura de órtese craniana, para tratamento de recém-nascida portadora de plagiocefalia posicional, sem a qual teria de ser submetida a neurocirurgia de quebra e modulação do crânio. 3. O Tribunal estadual, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a órtese em questão está ligada à enfermidade com cobertura contratual e é essencial ao tratamento da paciente menor, que necessita de reposicionamento craniano, razão pela qual se mostra indevida a negativa de fornecimento. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. Precedentes. 5. "A lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia" (REsp 1.731.762/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/5/2018). 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especia (AgInt no Resp. 1577124 SP, relator Ministro Raul Araújo; D.J.E. 4/5/2020). É também o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: Contrato de medicina suplementar (UNIMED). A sentença determinou o custeio integral de órtese (capacete) indicado para dar assimetria craniana a criança com pagliocefalia posicional. Alternativa satisfatória que substitui intervenção cirúrgica. Direito de cobertura assegurado por inúmeros precedentes do STJ, uma posição uniforme que revela jurisprudência do tipo normativa (AgInt no AResp. 1699300 SP, AgInt no Resp. 1887019 DF; AgInt no AResp. 1577124 SP; AgInt no AResp. 1527593 DF (AMIL) e AgInt no AResp. 1432893 SP (outro da AMIL). Não provimento (Apelação nº 1002591-39.2020.8.26.0123, Rel. Des. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31/3/2022). Ação cominatória visando à cobertura de órtese craniana Assimetria craniana severa Plagiocefalia (CID Q67.3) Indicação de tratamento feita pelo profissional assistente Direito da paciente à cobertura e dever da operadora de fornecimento/disponibilização Preservação da vida e da saúde humana, valores supremos e bens maiores de toda a ordem jurídica Irrelevância prática para o resultado da controvérsia sobre o conteúdo taxativo, ou meramente exemplificativo, do rol divulgado pela agência nacional reguladora do setor suplementar Inexistência de imperatividade ou de eficácia de lei, na acepção do termo, das diretrizes editadas pela autarquia, e falta de caráter vinculante ao juízo das posturas administrativas, de hierarquia baixa Abusividade da negativa de cobertura Sentença mantida Recurso não provido (Apelação nº 1071732-83.2021.8.26.0100, Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/3/2022). Ação de ressarcimento cumulada com indenização por danos morais Plano de Saúde Sentença de procedência Insurgência das requeridas Aplicação do Código de Defesa do Consumidor com relação à corré Unimed Aplicação da Lei 9656/98 Apelante que se recusou a custear a órtese craniana prescrita ao filho da parte autora - Abusividade - Necessidade de cobertura do tratamento indicado por médico assistente - Cláusula de exclusão genérica de caráter abusivo - Aplicação das Súmulas 100 e 102 do Tribunal de Justiça ao caso Exclusão contratual que coloca em risco o objeto do contrato Prevalência do princípio ao acesso à saúde Órtese prescrita que possui custo inferior e eficácia superior à técnica cirúrgica tradicional - Abusividade da negativa de cobertura Danos morais caracterizados Sofrimento que extrapola o simples aborrecimento Presença dos requisitos legais exigidos Valor de indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Valor da indenização por danos morais mantida em R$ 10.000,00, que se mostra adequado para a hipótese Sentença mantida Recursos não providos. Nega-se provimento aos recursos (Apelação nº 1001685-59.2020.8.26.0346, Rela. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17/3/2022). Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Gabriela Cardoso Guerra Ferreira (OAB: 283526/SP) - 4º andar

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