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Processo nº 1002924-57.2025.8.26.0400

ID: 328574434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002924-57.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAIZA SEMPIONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002924-57.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Daiza Sempionato - Vistos, Fls. 27/28: recebo como emenda à inicial, anote-se. O art.5º, LXXIV, da C…

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Processo nº 1002924-57.2025.8.26.0400

ID: 331714940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002924-57.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAIZA SEMPIONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002924-57.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Daiza Sempionato - Vistos, Fls. 27/28: recebo como emenda à inicial, anote-se. O art.5º, LXXIV, da C…

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Processo nº 1002924-84.2023.8.26.0543

ID: 308479702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002924-84.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APPI - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DE IGARATá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE GOMES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002924-84.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Vistos. Verifico, de ofício, a necessidade de revisã… Processo 1002924-84.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Vistos. Verifico, de ofício, a necessidade de revisão do benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido à parte autora nestes autos. Conforme decidido nos processos nºs 1000675-29.2024.8.26.0543, 1000989-38.2025.8.26.0543, 1000990-23.2025.8.26.0543, 1000992-90.2025.8.26.0543, 1000994-60.2025.8.26.0543, 1000996-30.2025.8.26.0543, 1000998-97.2025.8.26.0543, 1001220-65.2025.8.26.0543, 1001222-35.2025.8.26.0543, 1001232-79.2025.8.26.0543, 1001234-49.2025.8.26.0543, 1001246-63.2025.8.26.0543 e 1001248-33.2025.8.26.0543, restou demonstrado que a parte autora tem adotado conduta processual reiteradamente desleal, consistente no ajuizamento de múltiplas demandas com idêntico objeto, mesmas partes e mesma causa de pedir, alterando propositalmente a classe processual no sistema informatizado com o intuito de burlar o sistema de prevenção e a distribuição processual. Em todos os casos verificados, a parte omitiu, dolosamente, a existência de processos anteriores cuja distribuição foi cancelada ou extintos sem resolução de mérito, tendo inclusive obtido indevidamente o deferimento do benefício da gratuidade da justiça nesta Vara, após não o ter conseguido perante outra unidade jurisdicional. Tais fatos revelam o uso abusivo da gratuidade de justiça como instrumento de desvio processual e obtenção indevida de vantagem, em manifesta ofensa à boa-fé, à lealdade processual (art. 77, I e II, CPC) e à finalidade social da norma (art. 8º, CPC). Dessa forma, revogo a decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Ressalto que a concessão do benefício da gratuidade não vincula o juízo de forma definitiva, podendo ser revista a qualquer tempo, especialmente quando constatado seu indevido aproveitamento com má-fé ou finalidade abusiva. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE GOMES DE MORAIS (OAB 370879/SP)

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Robson Alves Jardim Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 298031540

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002924-54.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON ALVES JARDIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE MOLINARI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002924-54.2022.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002924-54.2022.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã - Apelante: Robson Alves Jardim dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, EM QUE O AUTOR ALEGA ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO, IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS E ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO, CONFIGURANDO VENDA CASADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS, (II) A REGULARIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO, E (III) A ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO DE CONTRATOS É POSSÍVEL QUANDO HÁ JUROS ABUSIVOS. NO CASO, OS JUROS PACTUADOS SÃO SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.A COBRANÇA DE TARIFAS É REGULAR SE COMPROVADO O EFETIVO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM FOI CONSIDERADA ABUSIVA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO, ENQUANTO A TARIFA DE REGISTRO FOI CONSIDERADA REGULAR. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO É ABUSIVA POR CONFIGURAR VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS E SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO Nº 22.626/33LEI Nº 4.595/64CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, IJURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J.

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Processo nº 1002924-57.2025.8.26.0400

ID: 293148255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002924-57.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAIZA SEMPIONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002924-57.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Daiza Sempionato - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assis… Processo 1002924-57.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Daiza Sempionato - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. Intime(m)-se. - ADV: LUCIMARA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 266957/SP)

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Adilson Marcos Roder x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 316113470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002924-05.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON MARCOS RODER

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002924-05.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adilson Marcos Roder - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Homolog… Processo 1002924-05.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adilson Marcos Roder - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Homologo a renúncia apresentada pelos i. Patronos da parte requerida. Publicada a presente decisão, providencie sua exclusão do cadastro informatizado. Consoante Comunicado Nugepnac / Presidência nº 4/2025, foi admitido o Tema 59 - RDR - Benefício - Previdenciário - Desconto Indevido - Dano - Moral, processo paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Álvaro Algusto dos passos, que determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre o tema em discussão: TEMA 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.x Faz-se, portanto, impositivo que se aguarde a decisão definitiva da questão, eis que a matéria discutida no IRDR deverá ser aplicado a todos os casos análogos. DETERMINO, pois, o sobrestamento do feito até o julgamento do IRDR ou determinação de levantamento da suspensão, sem prejuízo da possibilidade de que a parte autora promova o andamento do presente feito por outros meios. Providencie a Serventia a anotação do Tema 59 - IRDR (código 75059), remetendo os autos à fila de processos suspensos. Intime-se. - ADV: JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1002924-22.2025.8.26.0347

ID: 315664870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002924-22.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. C. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LUIZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002924-22.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.C.S.S. - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor para retificação da classe/assunto. No mais, cite-se e intime-se a …

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Rose Meire Souza Marques x Banco Pan S.A.

ID: 278942670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002924-03.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSE MEIRE SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Davidson Tadeu Paparella Baptista (OAB 410203/SP) Processo 1002924-03.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rose Meire Souza Marqu… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Davidson Tadeu Paparella Baptista (OAB 410203/SP) Processo 1002924-03.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rose Meire Souza Marques - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. Ciente da juntada da contestação. Sempre oportuno ressaltar que a sistemática dos Juizados Especiais é regida por diversos princípios, dentre eles, a busca da conciliação entre as partes. Cumpre ressaltar ainda que a Lei 9099/95 expressamente determina em seu artigo 2º a adoção da conciliação. Artigo 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Ademais, as leis mais recentes vem buscando agilizar a cultura da pacificação social, como no caso do Código de Processo Civil de 2015 que em seu artigo 3º, §3º dispõe que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Ante o exposto, designe-se audiência de conciliação virtual. Para ingresso na audiência deverão as partes acessar o link a ser disponibilizado nos autos, sob pena de inviabilizar tal participação. Cabe ressaltar que a ausência do autor acarreta a contumácia e a do réu revelia. Quanto às testemunhas, caso desejem a produção de prova oral, deverão as partes informar os dados completos das mesmas (nome completo, endereço, e-mail e número de telefone) no limite de 03 para cada parte, sob pena de preclusão da prova, na audiência de conciliação para viabilizar o envio da carta de intimação. Informo, por fim, que o acesso à audiência virtual é simples, podendo ser feito, inclusive, através de celular com acesso à internet. Maiores informações poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int.

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Proteção Águia Quality Service Eireli x Condomínio Jardins Da Cidade Condominio Clube

ID: 318743611

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002924-80.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PROTEçãO ÁGUIA QUALITY SERVICE EIRELI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO JARDINS DA CIDADE CONDOMINIO CLUBE

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILLA CRISTINA BORGES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA ROBERTA GOMES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002924-80.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002924-80.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Proteção Águia Quality Service Eireli - Apelado: Condomínio Jardins da Cidade Condominio Clube - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao Recurso. V.U. - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL, FIRMADO POR TEMPO INDETERMINADO - APELADO QUE NOTIFICOU A RÉ PARA RESILIÇÃO DO CONTRATO, COM ANTECEDÊNCIA DE 30 DIAS, PAGANDO O VALOR CORRESPONDENTE NO PERÍODO - ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O AVISO PRÉVIO ERA DE 60 DIAS - PRETENSÃO À COBRANÇA DOS 30 DIAS REMANESCENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - RELAÇÃO REGIDA PELO CDC, SENDO O RÉU DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO - CONTRATO REDIGIDO DE FORMA OBSCURA - COEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS QUE FALAM EM NECESSIDADE, EM CASO DE RESOLUÇÃO, DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM 30 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, E DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS - OBSCURIDADE QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO CONSUMIDOR - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joana Roberta Gomes Marques (OAB: 273571/SP) - Paula Herbel de Melo Campos Pedroso (OAB: 289891/SP) - Camilla Cristina Borges dos Santos (OAB: 470912/SP) - 5º andar

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Proteção Águia Quality Service Eireli x Condomínio Jardins Da Cidade Condominio Clube

ID: 318743633

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002924-80.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PROTEçãO ÁGUIA QUALITY SERVICE EIRELI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO JARDINS DA CIDADE CONDOMINIO CLUBE

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILLA CRISTINA BORGES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA ROBERTA GOMES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002924-80.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002924-80.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Proteção Águia Quality Service Eireli - Apelado: Condomínio Jardins da Cidade Condominio Clube - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao Recurso. V.U. - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL, FIRMADO POR TEMPO INDETERMINADO - APELADO QUE NOTIFICOU A RÉ PARA RESILIÇÃO DO CONTRATO, COM ANTECEDÊNCIA DE 30 DIAS, PAGANDO O VALOR CORRESPONDENTE NO PERÍODO - ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O AVISO PRÉVIO ERA DE 60 DIAS - PRETENSÃO À COBRANÇA DOS 30 DIAS REMANESCENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - RELAÇÃO REGIDA PELO CDC, SENDO O RÉU DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO - CONTRATO REDIGIDO DE FORMA OBSCURA - COEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS QUE FALAM EM NECESSIDADE, EM CASO DE RESOLUÇÃO, DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM 30 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, E DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS - OBSCURIDADE QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO CONSUMIDOR - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joana Roberta Gomes Marques (OAB: 273571/SP) - Paula Herbel de Melo Campos Pedroso (OAB: 289891/SP) - Camilla Cristina Borges dos Santos (OAB: 470912/SP) - 5º andar

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