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Processo nº 1000401-83.2025.8.26.0073

ID: 324953108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000401-83.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ TELLES PRIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO JOÃO PORTES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000401-83.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Luiz Telles Primo - Vistos. Considerando-se que n… Processo 1000401-83.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Luiz Telles Primo - Vistos. Considerando-se que nenhum prejuízo sobrevirá ao embargado desta deliberação, deixo de abrir-lhe vista dos autos para manifestação, em homenagem aos princípios regentes da Lei 9.099/95. Os embargos de declaração são tempestivos e por isso conhecidos. No mérito são rejeitados, pois não apresentam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, buscando apenas a reapreciação da matéria julgada. Além disso, só é dado efeito infringente aos embargos declaratórios quando presente obscuridade, contradição, omissão ou erro material cuja correção enseje, inevitável e excepcionalmente, modificação do decisum pelo mesmo juiz ou órgão prolator. As referidas situações não estão configuradas, definitivamente, no caso em tela, estando ausentes as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Ademais, é pacífico na jurisprudência que o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todo e qualquer argumento ou informação levantada pela parte, bastando que haja fundamentação suficiente para a convicção motivada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão Inviabilidade de reapreciação da matéria julgada Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados Observância dos limites do artigo 1022 do NCPC, mesmo para fins de prequestionamento Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1073220-49.2023.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). Grifei. Pontuo, por fim, que o valor que não foi recolhido não é ínfimo (fls. 179/180), pois representa aproximadamente 7% do total do preparo recursal, e mesmo se assim não fosse, como já decidido alhures, não há espaço para complementação do preparo recursal no Sistema do Juizado Especial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. ALEGADA DIFERENÇA ÍNFIMA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, o preparo recursal deve ser integralmente recolhido e comprovado no prazo de 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, não se admitindo complementação posterior. Inteligência dos artigos 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Norma especial que afasta a aplicação subsidiária do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Entendimento consolidado pelo PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001 e pelo Enunciado 80 do FONAJE. A insuficiência no recolhimento, ainda que de valor ínfimo, acarreta a deserção. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0109462-92.2025.8.26.9061; Relator (a): Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025). Grifei. RECURSO INOMINADO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. CERTIFICAÇÃO NA ORIGEM. DESERÇÃO RECONHECIDA EM SEGUNDO GRAU. Recolhimento insuficiente com relação à taxa judiciária e à despesa processual - Ainda que ínfimo, o recolhimento a menor não autoriza o recebimento do recurso ou a complementação - Complementação Descabimento - Inteligência dos enunciados 80 e 168 FONAJE - Entendimento firmado no PUIL nº 0000043.07.2017.8.26.9001, consolidado no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 e por esta turma recursal - Deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002930-56.2024.8.26.0123; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025). Grifei. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: LAZARO JOÃO PORTES NETO (OAB 467794/SP)

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Jaqueline Da Silva Motta Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 330177790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002930-76.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA MOTTA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GUERRERO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002930-76.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jaqueline da Silva Motta Costa - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARC… Processo 1002930-76.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jaqueline da Silva Motta Costa - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Jaqueline da Silva Motta Costa, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar Banco Bradesco S.A. a pagar à parte autora o montante de R$ 1.183,93, atualizado pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora contados desde a citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Declaro, ainda, a nulidade do seguro proteção financeira e a tarifa de registros impugnados na inicial. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: RODRIGO GUERRERO GUIMARAES (OAB 506437/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Auto Posto Mundial De Peruíbe Ltda - Epp e outros x Auto Posto Mundial De Peruíbe Ltda - Epp e outros

ID: 331711590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1002930-72.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MUNDIAL DE PERUíBE LTDA - EPP FASCINACAO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

AUTO POSTO MUNDIAL DE PERUíBE LTDA - EPP FASCINACAO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA FABIANA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD

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CARLOS BODRA KARPAVICIUS

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Processo 1002930-72.2024.8.26.0441 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Fascinacao Administracao e Participacoes Ltda - Auto Posto Mundial de Peruíbe Ltda - EPP - Auto Posto Mundial de Peruíbe … Processo 1002930-72.2024.8.26.0441 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Fascinacao Administracao e Participacoes Ltda - Auto Posto Mundial de Peruíbe Ltda - EPP - Auto Posto Mundial de Peruíbe Ltda - EPP - Fascinacao Administracao e Participacoes Ltda - Vistos. Fls. 761/767: trata-se de manifestação da parte ré, noticiando o ajuizamento de interdito proibitório, distribuído à 2ª vara local, sob nº 1002409-93.2025.8.26.0441, onde fora deferida tutela provisória de urgência, determinando às partes, as mesmas destes autos, que "se abstenham de praticar qualquer ato de turbação, esbulho, ingerência, posse, uso, administração, alienação, substituição, comercialização, exploração econômica ou qualquer forma de apropriação, direta ou indireta, sobre os bens móveis, equipamentos e demais elementos essenciais à atividade empresarial da requerente. Bem como, não realize movimentação, consumo, transferência ou alienação dos estoques de combustíveis existentes no local sob pena de fixação de multa diária e de crime de desobediência nos moldes do artigo 330 do Código Penal." Ainda, informa que a ora autora estaria procedendo à desmontagem da estrutura do Posto de Combustíveis, com a demolição de parte da alvenaria do estabelecimento, retirada da comunicação visual e da cobertura, o que desrespeita a determinação de fls. 743/744 destes autos, de manutenção do imóvel até decisão a ser proferida nos autos em que se discute o alcance da alienação judicial. Requereu a aplicação de multa no valor da cobertura retirada, por ato atentatório à justiça, a determinação para que a autora cesse a desmontagem imediatamente e a expedição do ofício ao Ministério Público para apuração da prática de crimes. Sobreveio manifestação da autora afirmando que o prazo concedido ao requerido já se esgotou, não tendo ele cumprido a decisão retro. Ainda, que inexiste questionamento sobre a arrematação, que encontra-se perfeita e acabada, sendo certo que os Embargos de Terceiro interpostos foram extintos pela extemporaneidade em que apresentados (fls. 786/787). É o necessário. DECIDO. Considerando a informação de que inexiste discussão em andamento acerca da validade ou alcance da alienação judicial, conforme evidencia a decisão de fls. 792/802, na qual esclarece que os Embargos de Terceiro foram extintos sem julgamento por serem intempestivos, e estando a arrematante na posse do imóvel arrematado, não se vislumbra qualquer ilegalidade na retirada da cobertura do imóvel ou da comunicação visual do fundo de comércio, notadamente porque fazem parte integrante do imóvel adquirido, além do que o próprio requerido já noticiou, nestes autos, que transferiu o posto de combustíveis para novo endereço. Ademais, diante da notícia de que as questões relativas às ameaças ao fundo de comércio e bens móveis inerentes a ele estão sendo discutidas em ação de interdito proibitório, em outro Juízo, onde, inclusive, já fora exarada ordem em sede de tutela provisória de urgência, qualquer fato superveniente que altere tal situação fática deve ser direcionado àquele Juízo. Reitero, mais uma vez, que a presente ação tem por objeto somente a desocupação do imóvel arrematado, devendo as partes observar e se ater aos contornos da lide. No mais, uma vez recolhida a diligência (fls.751/752), expeça-se o mandado determinado às fls. 743/744, com urgência, a fim de que a ordem seja cumprida com celeridade. Por fim, defiro ao requerido o prazo suplementar de 05 dias para juntada da documentação comprobatória da hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intime-se. - ADV: CARLOS BODRA KARPAVICIUS (OAB 292107/SP), GABRIELA FABIANA DIAS (OAB 443488/SP), CARLOS BODRA KARPAVICIUS (OAB 292107/SP), GABRIELA FABIANA DIAS (OAB 443488/SP), CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD (OAB 254871/SP), CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD (OAB 254871/SP)

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Processo nº 1002930-40.2022.8.26.0539

ID: 277641899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002930-40.2022.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE

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LUCIANA MARIA DE MORAIS JUNQUEIRA

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ADV: Luciana Maria de Morais Junqueira (OAB 148222/SP), Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP) Processo 1002930-40.2022.8.26.0539 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO … ADV: Luciana Maria de Morais Junqueira (OAB 148222/SP), Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP) Processo 1002930-40.2022.8.26.0539 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. Deverá ser realizado este em dois pregões, pelo prazo mínimo de três dias o primeiro, de vinte dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor resultante de avaliação dos bens. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá, como determinado, por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a sessenta por cento da última avaliação atualizada ou, caso se trate de imóvel de incapaz, oitenta por cento do valor de avaliação atualizada. A atualização deverá ser realizada com base na tabela prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até vinte e quatro horas após ter sido declarado pelo leiloeiro o vencedor. Para realização do leilão, nomeio o leiloeiro oficial Daniel Melo Cruz que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela Jucesp e habilitado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em cinco por cento sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não incluída no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal, fornecendo todas as informações solicitadas, para que possam participar do leilão eletrônico. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso a primeira não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos arts. 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM n. 1625/2009 e o previsto nos arts. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para esse fim, de acordo com as normas administrativas. O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil e sua publicação será direcionada ao endereço eletrônico designado pelo Tribunal de Justiça, pelo menos cinco dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte interessada requerer e providenciar o necessário. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se pessoalmente. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e o agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facilitar o acesso, designando datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Int.

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Auto Posto Mundial De Peruíbe Ltda - Epp e outros x Mm. Juiz De Direito Da 1ª Vara Cível Da Comarca De Peruíbe/Sp

ID: 301515942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 2177311-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MUNDIAL DE PERUíBE LTDA - EPP FASCINAçãO ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DA COMARCA DE PERUíBE/SP

Despacho

Advogados:

CARLOS BODRA KARPAVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FABIANA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2177311-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - P… DESPACHO Nº 2177311-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Peruíbe - Reclamante: Fascinação Administração e Participações Ltda - Reclamado: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Peruíbe/SP - Interessado: Auto Posto Mundial de Peruíbe Ltda - EPP - Trata-se de reclamação promovida por Fascinação Administração e Participações Ltda. contra decisão que, nos autos da ação de despejo, condicionou a expedição do mandado de desocupação ao trânsito em julgado do Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2248238-95.2024.8.26.0000 (fls. 619 do processo nº 1002930-72.2024.8.26.0441). A decisão reclamada tem a seguinte redação: Vistos. Fls. 594/597: A parte autora requereu a expedição de mandado de desocupação imediata, notificando que o acórdão do agravo de instrumento n. 2248238-95.2024.8.26.0000 teria revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido no agravo interno. Nota-se que o agravo de instrumento mencionado teve julgamento desfavorável e que foram opostos embargos de declaração, os quais interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Ainda, de fato, a desocupação pretendida de forma imediata causaria danos irreparáveis, considerando-se tratar-se de empresa em recuperação judicial e estabelecimento comercial com serviço de posto de combustível. Deste modo, defere-se o pedido formulado às fls. 594/597, determinando-se que se aguarde o julgamento dos embargos de declaração comprovadamente opostos (fls. 598/610) para a expedição de mandado de desocupação formulado, dando-se prosseguimento à execução da medida liminar somente após o trânsito em julgado da decisão de segundo grau. Intime-se. A reclamante sustenta, em síntese, que foi negado provimento ao agravo de instrumento nº 2248238-95.2024.8.26.0000 interposto em face da decisão que deferiu a liminar de despejo em favor do arrematante, ora reclamante. Argumenta que houve expressa revogação do efeito suspensivo anteriormente deferido e determinação de cumprimento imediato da liminar de desocupação. Assevera que o Juízo de primeiro grau, ao condicionar a expedição do mandado de desocupação ao trânsito em julgado do Acórdão proferido no agravo, afronta diretamente a autoridade da decisão colegiada. Alega que os embargos de declaração opostos pela parte contrária visam apenas o prequestionamento para fins de interposição de recurso especial, não possuindo efeito suspensivo conforme dispõe o art. 1.026, §1º, do CPC. Afirma que a parte adversa atua de forma protelatória, sendo este o 10º recurso interposto, causando prejuízos financeiros à arrematante, que não pode exercer seu direito de propriedade há quase dois anos. Defende que o comportamento abusivo da parte contrária deve ser coibido e que a segurança jurídica exige o cumprimento imediato da decisão de segundo grau. Aduz que os recursos especiais, em regra, também não têm efeito suspensivo automático, conforme art. 995, do CPC. Pugna que seja determinado o imediato cumprimento do Acórdão prolatado no agravo de instrumento nº 2248238-95.2024.8.26.0000, com a expedição do mandado de desocupação, uso de força policial e a nomeação da reclamante como depositária fiel de eventuais bens no imóvel, pelo prazo de 10 dias. Pois bem. A princípio, considerando que os embargos de declaração opostos em face do Acórdão proferido no AI nº 2248238-95.2024.8.26.0000 não é dotado de efeito suspensivo e eventual recurso especial a ser interposto também não, inexiste óbice para o cumprimento da ordem de desocupação. Desse modo, para se fazer valer a autoridade do Acórdão, defiro a tutela de urgência para afastar a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do recurso, devendo ser cumprido, imediatamente, a ordem de desocupação do imóvel, nos prazos concedidos no Acórdão. Comunique-se o MM. Juízo de origem acerca da presente decisão, dispensadas informações. Nos termos do artigo 989, I e III, do CPC: a) requisitem-se informações do Juízo de primeiro grau, no prazo de 10 dias; e b) cite-se o beneficiário da decisão impugnada, para que apresente contestação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Advs: Gabriela Fabiana Dias (OAB: 443488/SP) - Cassius Abrahan Mendes Haddad (OAB: 254871/SP) - Carlos Bodra Karpavicius (OAB: 292107/SP) - 5º andar

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K. H. P. T. x M. De O.

ID: 292623375

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027375-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. H. P. T.

Polo Passivo:

M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO DA FONSECA

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LEANDRO ITAUSSU BELOQUE DE ALMEIDA MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027375-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027375-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: K. H. P. T. - Apelado: M. de O. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Em conformidade com o artigo 942 e parágrafos do Código de Processo Civil, no julgamento estendido, por maioria, DERAM PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar em parte a r. sentença e fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o proveito econômico pleiteado, além de condenar o apelado a ressarcir o preparo recursal. Vencidos o relator sorteado, que declara voto, e o 2º juiz. Acórdão com o 3º juiz. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA VISANDO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ENTE PÚBLICO DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EVIDENCIA A OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM ARCAR COM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME O ART. 85, § 6º-A, DO CPC, AINDA QUE SE VERIFIQUE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O RÉU DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 82, § 2º, E 90, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000087-94.2018.8.26.0587, REL. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.11.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025913-47.2022.8.26.0405, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 08.03.2023.EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR AJUIZOU AÇÃO CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO, PLEITEANDO VAGA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR, O MUNICÍPIO CONCEDEU A VAGA, LEVANDO À EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO QUE A VAGA FOI CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO E SEM NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA PELO MUNICÍPIO ANTES DA CITAÇÃO IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.4. A NÃO CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS É JUSTIFICADA PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA, SEM CITAÇÃO, AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI E § 3º; ART. 85, § 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RN Nº 1002930-74.2022, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, RELª. MARIA LAURA TAVARES, J. 11.11.2023.AC Nº 1001029-98.2021, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. OSWALDO LUIZ PALU, J. 27.10.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Itaussu Beloque de Almeida Mello (OAB: 315606/SP) - Andressa Aparecida Toledo - Jose Roberto da Fonseca (OAB: 79541/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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K. H. P. T. x M. De O.

ID: 292622835

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027375-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. H. P. T.

Polo Passivo:

M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO DA FONSECA

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LEANDRO ITAUSSU BELOQUE DE ALMEIDA MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027375-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027375-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: K. H. P. T. - Apelado: M. de O. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Em conformidade com o artigo 942 e parágrafos do Código de Processo Civil, no julgamento estendido, por maioria, DERAM PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar em parte a r. sentença e fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o proveito econômico pleiteado, além de condenar o apelado a ressarcir o preparo recursal. Vencidos o relator sorteado, que declara voto, e o 2º juiz. Acórdão com o 3º juiz. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA VISANDO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ENTE PÚBLICO DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EVIDENCIA A OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM ARCAR COM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME O ART. 85, § 6º-A, DO CPC, AINDA QUE SE VERIFIQUE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O RÉU DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 82, § 2º, E 90, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000087-94.2018.8.26.0587, REL. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.11.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025913-47.2022.8.26.0405, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 08.03.2023.EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR AJUIZOU AÇÃO CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO, PLEITEANDO VAGA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR, O MUNICÍPIO CONCEDEU A VAGA, LEVANDO À EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO QUE A VAGA FOI CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO E SEM NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA PELO MUNICÍPIO ANTES DA CITAÇÃO IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.4. A NÃO CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS É JUSTIFICADA PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA, SEM CITAÇÃO, AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI E § 3º; ART. 85, § 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RN Nº 1002930-74.2022, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, RELª. MARIA LAURA TAVARES, J. 11.11.2023.AC Nº 1001029-98.2021, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. OSWALDO LUIZ PALU, J. 27.10.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Itaussu Beloque de Almeida Mello (OAB: 315606/SP) - Andressa Aparecida Toledo - Jose Roberto da Fonseca (OAB: 79541/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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I. J. Da S. x C. R. V. R. De J. e outros

ID: 290829312

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018523-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. J. DA S.

Polo Passivo:

C. R. V. R. DE J. R. M. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS

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CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018523-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018523-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: I. J. da S. - Apdo/Apte: R. M. dos S. (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: C. R. V. R. de J. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÕES DE CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SÍNDICO QUE RECUSOU ABUSIVAMENTE O RECEBIMENTO DO OFÍCIO JUDICIAL E DESDENHOU DO AUTOR, NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO DE ADVOGADO, E DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDOMÍNIO RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS RÉUS CARACTERIZADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DE EXIBIÇÃO DAS GRAVAÇÕES DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA DO CONDOMÍNIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RELACIONADOS À PRATICA DE ATOS SEXUAIS EM AUTOMÓVEL ESTACIONADO NA GARAGEM DO EDIFÍCIO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO APENAS PARA CONDENAR O SÍNDICO DO CONDOMÍNIO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM RAZÃO DA HUMILHAÇÃO CAUSADO AO AUTOR, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO, DURANTE O EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DA COAUTORA BRUNA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS; (II) A VALIDADE DA RECUSA DO CONDOMÍNIO EM FORNECER GRAVAÇÕES DE SEGURANÇA; (III) A RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO E DO CONDOMÍNIO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO COAUTOR RAPHAEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ILEGITIMIDADE ATIVA DA COAUTORA BRUNA DEVE SER PARCIALMENTE RECONHECIDA, POIS A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA DIZ RESPEITO EXCLUSIVAMENTE AOS DANOS SOFRIDOS PELO COAUTOR RAPHAEL, NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO.4. A RECUSA ILEGAL DO SÍNDICO EM RECEBER A INTIMAÇÃO JUDICIAL E A POSTURA POR ELE ADOTADA DE DESDENHAR DO PODER JUDICIÁRIO E DO AUTOR, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO, CONFIGURAM ATO ILÍCITO E AUTORIZAM SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDOMÍNIO (ART. 932, III, E 933, AMBOS DO CC).IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO SÍNDICO, COM O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDOMÍNIO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO COAUTOR RAPHAEL, NO VALOR DE R$ 5.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE ATIVA DEVE SER RECONHECIDA QUANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA HUMILHAÇÃO SOFRIDA PELO COAUTOR RAPHAEL, NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. 2. A RECUSA INJUSTIFICADA DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL POR PARTE DE REPRESENTANTE DE CONDOMÍNIO CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CC, ARTS. 186, 927, CAPUT, 932, III, 933, 1.348, II; CPC, ARTS. 85, § 2º, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 98, § 3º, 99, § 3º, 292, V, 322, § 1º, 381, 485, VI, 1.026, § 2º; LEI Nº 8.906/94, ART. 7º, I; LEI Nº 4.591/64, ART. 22, § 1º, “G”; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.842.613/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. EM 22/03/2022; STJ, RESP Nº 1.964.337/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. EM 08/03/2022; TJSP, APELAÇÃO Nº 1022724-95.2021.8.26.0405, REL. DES. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, J. EM 30/11/2023; TJSP, APELAÇÃO Nº 1002930-34.2023.8.26.0562, REL. DES. ALFREDO ATTIÉ, J. EM 11/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Lucia Morales Ortiz (OAB: 145972/SP) - Raphael Muniz dos Santos (OAB: 469111/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002930-75.2025.8.26.0073

ID: 297143945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002930-75.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. M. F. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANDRÉ FERRAZ GRASSELLI

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FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI

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Processo 1002930-75.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.M.F.D.P. - Vistos, Antônio Márcio Ferreira Del Poço ingressou com ação de Procedimento… Processo 1002930-75.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.M.F.D.P. - Vistos, Antônio Márcio Ferreira Del Poço ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de Alfonso Adriano Sleutjes. Em síntese, alega a parte autora que, na qualidade de vendedora, entabulou contrato de compra e venda de uma colheitadeira de grãos, marca Case, ano 2013, e de uma plataforma de corte flexível para grãos 3020, marca Case, ano 2013, que acompanha uma carretinha, kit feijão, peneira nivelante e demais peças, com o requerido, pelo valor total de R$800.000,00. Contudo, desde maio de 2025, o réu se encontra inadimplente no valor de R$252.000,00 e, apesar de notificado extrajudicialmente, deixou de arcar com o pagamento do débito, constituindo-se em mora. Requer, pois, em sede de tutela de urgência, a busca e apreensão dos bens objetos do contrato. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não verifico a probabilidade do direito invocado pelo autor. Conforme se depreende do contrato de fls. 10/14, o negócio foi acertado entre as partes em abril de 2021, sendo que o pagamento deveria se dar através de uma entrada de R$200.000,00 e mais cinco parcelas anuais de R$120.000,00 cada. Pelo mesmo contrato, restou pactuado no artigo 6º, § 2º que, em caso de inadimplência, poderia o vendedor reaver a posse dos bens, através de ação de busca e apreensão. Segundo dispõe o artigo 525 do Código Civil, no caso de contrato de compra e venda com reserva de domínio, a retomada da posse do bem, faculdade do credor, deve ser precedida da constituição do devedor em mora mediante protesto do título ou interpelação judicial. Recentemente, o C. STJ adotou o entendimento de que a notificação pode ser feita extrajudicialmente pelo Cartório de Títulos e Documentos. Contudo, nestes autos, não se verifica ter havido protesto, interpelação judicial e nem notificação pelo Cartório de Títulos e Documentos para constituir o requerido em mora; na verdade, a notificação foi enviada diretamente ao devedor, via Whatsapp (fls. 16/18), em desconformidade com o dispositivo legal. E ainda que assim não o fosse, não está evidenciado o risco de dano irreparável ao autor que, com base no descumprimento do contrato de compra e venda a prazo, com reserva de domínio, requereu a busca e apreensão dos bens objeto do pacto celebrado. O deferimento da tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional e deve ser reservada aos casos em que se evidenciem a presença dos requisitos legais. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, conforme direcionamento do novo CPC. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo este o momento peremptório para a juntada de documentação destinada à comprovação de suas alegações, artigos 434 e 435 do CPC, sendo sua a responsabilidade pela escorreita digitalização daquilo que aporta aos autos. Servirá a presente como MANDADO a ser cumprido por oficial de justiça. - ADV: FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI (OAB 245061/SP), LUCAS ANDRÉ FERRAZ GRASSELLI (OAB 289820/SP)

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Processo nº 1002930-33.2025.8.26.0281

ID: 292988357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002930-33.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EXPRESSIVA IMOVEIS CONSULTORIA IMOBILIáRIA LTDA IMPACTO CRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO ARAUJO REIS

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Processo 1002930-33.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Expressiva Imoveis Consultoria Imobiliária Ltda - - Impacto Cred Servicos de Cobranca Ltda - Vistos. … Processo 1002930-33.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Expressiva Imoveis Consultoria Imobiliária Ltda - - Impacto Cred Servicos de Cobranca Ltda - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), bem como sobre ainutilizaçãorealizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) CITE-SE o executado, com as expressas advertências da lei, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida reclamada na inicial, a ser corrigida na forma da lei. Consigna-se que, no prazo para embargos (quinze dias), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, caput, do NCPC), ressaltando-se que a opção pelo parcelamento do débito importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, parágrafo 6º, do NCPC). Em caso de pagamento ou inexistência de embargos, fixo os honorários advocatícios do patrono do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado (artigo 827, do NCPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, § 1º, do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, o senhor Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem à garantia da execução e a sua avaliação, se o caso, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (artigo 829, § 1º do NCPC). III) Sem prejuízo do procedimento próprio da execução ora deflagrado (item I), considerando que a requisição de informações junto a órgãos públicos se coaduna com a sistemática executiva, que prestigia os meios eletrônicos para localização de bens do devedor, instrumentos importantes para implementar maior economia e celeridade da jurisdição, justifica-se a pesquisa de bens de propriedade do devedor antes da formalização da citação para eficácia da execução (que se processa no interesse do credor artigo 797 do Código de Processo Civil). Trata-se de medida assecuratória visando a garantia do sucesso da execução (dando ao credor o que lhe é de direito), ressaltando-se, outrossim, que referida diligência prestigia os princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, facilitando a busca e constrição de bens que possam adimplir o crédito perseguido na demanda. Nesse sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE ARRESTO PRÉ-PENHORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PROCEDIMENTO CAUTELAR INTELIGÊNCIA DO ART. 653 DO CPC - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2191793-09.2014.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. FRANCISCO CASCONI, DJ. em 11/11/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de veículo pelo Sistema RENAJUD. A restrição de bloqueio por intermédio do sistema RENAJUD é medida que garante a celeridade e efetividade da execução, preserva os interesses do exequente e dos terceiros de boa-fé. Recurso provido para deferir o bloqueio "on line" mediante o recolhimento da taxa judiciária pertinente." (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2069512-85.2013.8.26.0000, Rel. Des. CLARICE SALLES DE CARVALHO ROSA, DJ. 06/02/2014). Assim, havendo interesse superveniente do credor, fica deferida, desde logo, a pesquisa de bens junto ao DETRAN e Cartório de Registro de Imóveis, via sistemas eletrônicos RENAJUD e ARISP, respectivamente. Sem prejuízo, vencido o prazo de 3 (três) dias para pagamento do débito, contado da citação, o que a serventia certificará, fica também deferido, desde logo, com apoio analógico ao disposto no artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil, o bloqueio on-line, via sistema SISBAJUD, de eventuais ativos disponíveis de titularidade do executado junto às instituições financeiras. Por ocasião da formalização dos pedidos, todavia, deverá o credor providenciar a juntada de planilha atualizada do débito, bem como, relativamente aos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, comprovar o recolhimento da taxa incidente, instituída pelo Provimento CSM nº 1.826/10, na guia do FEDTJ, código 434-1, ressalvada a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Nada obstante, formalizada a indisponibilidade eletrônica de bens, a intimação do devedor será de rigor, nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, sendo suficiente para se garantir o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Fica consignado, ainda, para a hipótese de indisponibilidade de bens do devedor, que as partes serão intimadas a participar de audiência de tentativa de conciliação perante este juízo, que se realizará junto ao CEJUSCC, prestigiando-se a composição amigável e a rápida solução da lide. IV) Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO ARAUJO REIS (OAB 323964/SP), LUIS FERNANDO ARAUJO REIS (OAB 323964/SP)

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