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Clarice Da Silva Galvão x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 277000202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004024-72.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE DA SILVA GALVãO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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PAULO COSTA NETTO FARIAS

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LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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ADV: Paulo Costa Netto Farias (OAB 351992/SP), Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB 403741/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1004024… ADV: Paulo Costa Netto Farias (OAB 351992/SP), Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB 403741/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1004024-72.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clarice da Silva Galvão - Reqdo: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. A ré opõe Embargos de Declaração contra a Sentença proferida nos presentes autos, aduzindo que, nos termos do Art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, houve erro material quanto à fixação dos honorários de sucumbência (fls. 191/195). Manifestação da parte embargada (fls. 199/202). É o relatório. DECIDO. Recebo os Embargos de Declaração opostos, já que tempestivos e presentes os demais pressupostos recursais. No mérito, o recurso deve ser acolhido. Compulsando melhor os autos, verifico que, de fato, há erro material a ser sanado, nos termos do Art. 1.022, III, do Código de Processo Civil. Assim, para suprir o vício mencionado e evitar quaisquer dúvidas, retifico parte da Sentença proferida. Onde se lê: "bem como honorários advocatícios, que fixo no valor global de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), devendo o rateio ocorrer na mesma proporção das custas, sem compensação." (fls. 176), passará a constar a seguinte redação, em substituição: "bem como condeno a requerente e a requerida ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que fixo por equidade no valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Art. 85, §8º-A, do CPC, já que superior ao limite mínimo de 10% estabelecido no §2º do mesmo dispositivo, vedada a compensação e observada, entretanto, a gratuidade de justiça (Art. 98, §3º, CPC)". Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para suprir o erro material no dispositivo, nos termos acima elencados. No mais, mantenho a Sentença embargada na íntegra e pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se as contrarrazões de apelação, após, independentemente de manifestação, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Intime-se.

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Processo nº 1004024-23.2025.8.26.0408

ID: 324851441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004024-23.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENEDINA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLYSEIDE BENEDITA ESCOBAR GAVIAO

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Processo 1004024-23.2025.8.26.0408 - Interdição/Curatela - Nomeação - Enedina Alves - Considerando que a parte autora está sendo assistida por defensor dativo, tarje-se a justiça gratuita para o regu… Processo 1004024-23.2025.8.26.0408 - Interdição/Curatela - Nomeação - Enedina Alves - Considerando que a parte autora está sendo assistida por defensor dativo, tarje-se a justiça gratuita para o regular processamento do feito. Diante dos fatos narrados na petição inicial, defiro a curatela provisória, por ora, tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/15. Em consequência, nomeio o(a) requerente, Enedina Alves, como curador(a) provisório(a) do(s) requerido(a), Maria de Lourdes Alves. Lavre-se o respectivo termo e expeça-se a respectiva certidão com prazo de validade de 12 meses, observando-se que o expediente deverá ser impresso diretamente no portal eletrônico do ESAJ e, posteriormente, ser juntado aos autos cópia assinada digitalizada no prazo de 10 (dez) dias, ficando o curador ciente de que poderá vir a ser solicitada prestação contas da sua administração a este juízo, nos termos do artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/15. Ressalto, contudo, que referida decisão poderá ser revista por ocasião da realização da entrevista/interrogatório, que será realizada em momento oportuno, tendo em vista a informação de que a requerida encontra-se internada na UTI. Saliento que a necessidade da realização da perícia médica será analisada por ocasião da realização da entrevista/interrogatório. Nesses termos, para fins de designação da entrevista/interrogatório, deverá a parte autora, no prazo de 30 dias, informar nestes autos se persiste a internação da interditanda em UTI. Com a vinda da informação, voltem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Sem prejuízo, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora qualifique corretamente a parte acionada (estado civil - se casada, informar dados do cônjuge e do regime de casamento), inclusive apresentando a certidão de casamento/nascimento da parte acionada. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: CLYSEIDE BENEDITA ESCOBAR GAVIAO (OAB 126090/SP)

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Processo nº 1004024-23.2025.8.26.0408

ID: 324831532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004024-23.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENEDINA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLYSEIDE BENEDITA ESCOBAR GAVIAO

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Processo 1004024-23.2025.8.26.0408 - Interdição/Curatela - Nomeação - Enedina Alves - Considerando que a parte autora está sendo assistida por defensor dativo, tarje-se a justiça gratuita para o regu… Processo 1004024-23.2025.8.26.0408 - Interdição/Curatela - Nomeação - Enedina Alves - Considerando que a parte autora está sendo assistida por defensor dativo, tarje-se a justiça gratuita para o regular processamento do feito. Diante dos fatos narrados na petição inicial, defiro a curatela provisória, por ora, tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/15. Em consequência, nomeio o(a) requerente, Enedina Alves, como curador(a) provisório(a) do(s) requerido(a), Maria de Lourdes Alves. Lavre-se o respectivo termo e expeça-se a respectiva certidão com prazo de validade de 12 meses, observando-se que o expediente deverá ser impresso diretamente no portal eletrônico do ESAJ e, posteriormente, ser juntado aos autos cópia assinada digitalizada no prazo de 10 (dez) dias, ficando o curador ciente de que poderá vir a ser solicitada prestação contas da sua administração a este juízo, nos termos do artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/15. Ressalto, contudo, que referida decisão poderá ser revista por ocasião da realização da entrevista/interrogatório, que será realizada em momento oportuno, tendo em vista a informação de que a requerida encontra-se internada na UTI. Saliento que a necessidade da realização da perícia médica será analisada por ocasião da realização da entrevista/interrogatório. Nesses termos, para fins de designação da entrevista/interrogatório, deverá a parte autora, no prazo de 30 dias, informar nestes autos se persiste a internação da interditanda em UTI. Com a vinda da informação, voltem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Sem prejuízo, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora qualifique corretamente a parte acionada (estado civil - se casada, informar dados do cônjuge e do regime de casamento), inclusive apresentando a certidão de casamento/nascimento da parte acionada. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: CLYSEIDE BENEDITA ESCOBAR GAVIAO (OAB 126090/SP)

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Processo nº 1004024-61.2025.8.26.0266

ID: 326058018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004024-61.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. C. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL CUSTODIO DE OLIVEIRA FERRARI

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Processo 1004024-61.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.C.O.F. - Vistos, Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de i… Processo 1004024-61.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.C.O.F. - Vistos, Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. Comprovada a paternidade (fls. 42) e considerando a necessidade de assegurar a convivência dos filhos comuns com ambos os genitores, acolhendo as razões expostas pelo Ministério Público (fls. 156/158), defiro em parte o requerimento de tutela provisória e estabeleço provisoriamente o seguinte regime de visitação na seguinte forma Aos finais de semana, de forma alternada, com horário de retirada às 09:30 e retorno às 17:30, aos sábados e domingos seguidos, sem direito a pernoite. O direito de visita poderá ser futuramente ampliado, sendo prudente o deferimento, por ora, de regime mais restrito, tendo em conta a animosidade entre as partes, para que se aguarde a produção de eventual estudo psicossocial e apresentação de maiores dados. As demais questões fogem do escopo de análise do tipo de ação proposto e, de toda forma, necessitariam de maior dilação probatória, a ser produzida sob o crivo do contraditório. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC para a designação de sessão de conciliação ou de mediação, pelo meio que se afigurar mais adequado ao conflito posto. Após, cite-se por mandado, para comparecimento à sessão de conciliação, ficando o autor intimado na pessoa de seu advogado. O comparecimento das partes, pessoalmente ou por procuradores habilitados a transigir, é obrigatório, salvo por oportuna determinação de cancelamento do ato, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da Justiça, nos exatos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. O prazo para resposta fluirá de eventual tentativa infrutífera de autocomposição. A necessidade de realização do estudo social será avaliada à luz do contraditório. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: SAMUEL CUSTODIO DE OLIVEIRA FERRARI (OAB 472747/SP)

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Localiza Rent A Car S/A x Anderson Batista

ID: 308238066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-59.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

ANDERSON BATISTA

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

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Processo 0000008-59.2024.8.26.0220 (processo principal 1004024-78.2020.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Localiza Rent A Car S/A - Anderson Batista - Vistos. Não é da al… Processo 0000008-59.2024.8.26.0220 (processo principal 1004024-78.2020.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Localiza Rent A Car S/A - Anderson Batista - Vistos. Não é da alçada do Juiz imiscuir-se, pelo princípio da separação dos Poderes (afora ilegalidades e inconstitucionalidades, do que aqui não se trata, até pelo contrário - inc. X, do art. 7º da CR/88), sobre o critério do Legislador e ainda que estranhe este Decisor, fato é que Aquele entendeu adequado preservar o direito do, ainda que devedor, sem sequer determinar o exame quanto a situação contraposta do credor, no que toca a salários, soldos, poupança e outras verbas nas situações que prevê o art. 833 do Código de Processo Civil: ... IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo; ... X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). No caso dos autos, a dívida é de mais de 12 mil reais, tendo havido bloqueio apenas de parte do valor recebido pelo executado como abono salarial (seguro-desemprego) e pelo extrato juntado (págs. 37/38) não há sobra em conta que seja possível fazer frente ao débito, logo, na prática, realmente, se mantido, todo o rendimento e mesmo possibilidade alimentar própria e da família restaria irremediavelmente prejudicada. Assim, sendo o bloqueio sobre rendimentos pelo trabalho, nada havendo de excedente em conta para constar como sobra eventual, não resta a este Magistrado alternativa, senão ordenar, conforme a lei, o desbloqueio. Defiro, pois, o pedido de desbloqueio. Requeira o credor o que entender cabível em termos de prosseguimento, especialmente, indicando outros bens capazes de garantir a execução, sob pena de arquivamento nos termos do art. 791, inc. III, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia. Int-se. - ADV: IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP)

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Luciana Borges Da Silva Fontes x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 276383990

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004024-66.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BORGES DA SILVA FONTES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANGELO MATTOS DE SALLES

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SERGIO LOURENÇO SEIXALVO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004024-66.2022.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004024-66.2022.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Luciana Borges da Silva Fontes (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO À INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. TÍTULO EXECUTIVO INEXEQUÍVEL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO RECONHECER A COISA JULGADA (ART. 485, V, DO CPC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ERRO DE JULGAMENTO NA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA A RESPEITO DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RECONHECIDA NOS AUTOS 1005794-62.2022.8.26.0266.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EMBARGANTE BUSCA OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM CURSO, QUESTIONANDO ESPECIFICAMENTE OS REQUISITOS DE EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO (ART. 917, I, DO CPC). 4. A COISA JULGADA A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPEDE A REDISCUSSÃO DA QUESTÃO NESTES AUTOS. 5. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. _________ ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Lourenço Seixalvo (OAB: 367018/SP) - Angelo Mattos de Salles (OAB: 453105/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Itaú Consignado S.A. x Marcelo Cassiano Gomes Ribeiro

ID: 336810350

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004024-02.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

MARCELO CASSIANO GOMES RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS NEGRI SIVIERI

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004024-02.2023.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Banco Itaú Consignado S.A. - Recorrido: Marcelo Cassiano Gomes Ribeiro - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004024-02.2023.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Banco Itaú Consignado S.A. - Recorrido: Marcelo Cassiano Gomes Ribeiro - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. FORAM DECLARADAS COMO INEXISTENTES AS NEGOCIAÇÕES REPRESENTADAS PELOS CONTRATOS OBJETOS DE AMBOS OS PROCESSOS JULGADOS EM CONJUNTO, BEM COMO CONDENADO O BANCO REQUERIDO A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS DO AUTOR, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS CONTADOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. FOI TAMBÉM CONDENADO O BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00, NOVAMENTE INDICADOS OS CONSECTÁRIOS. FEZ-SE, AINDA, MENÇÃO AO FATO DE QUE DOS VALORES CONDENATÓRIOS DEFINIDOS EM SENTENÇA PODERIAM SER ABATIDOS OS VALORES CORRESPONDENTES AOS CRÉDITOS DEPOSITADOS EM FAVOR DO AUTOR, SEM JUROS, POSTO QUE INEXISTENTE A MORA. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. CONTRATO FRAUDADO. O MERO REFINANCIAMENTO DA PRIMEIRA DÍVIDA SE REVELA IGUALMENTE NULO/INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, PORÉM, APENAS A PARTIR DE ABRIL DE 2021, PARA DESCONTOS ANTERIORES PREVALECENDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES (TEMA 929, STJ). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUEBRA DE CONFIANÇA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO E DESCONTOS INDEVIDOS LIMITANDO VALORES DE SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. QUANTUM DE R$ 5.000,00 TIDO COMO RAZOÁVEL E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO COM CORREÇÃO. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Matheus Negri Sivieri (OAB: 440577/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Manfrei E Bagarolo Sociedade De Advogados x Bruna Leticia Moreira Robiati e outros

ID: 337163869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004024-85.2020.8.26.0347

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANFREI E BAGAROLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BRUNA LETICIA MOREIRA ROBIATI JOSIANE MOREIRA DA SILVA PRISCILA MOREIRA DA COSTA ROSMEIRE APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO SÉRGIO BAGAROLO

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JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO

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CARLOS EDUARDO NOVAES MANFREI

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Processo 1004024-85.2020.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Manfrei e Bagarolo Sociedade de Advogados - Priscila Moreira da Costa - - Rosmeire Aparecida da Silva… Processo 1004024-85.2020.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Manfrei e Bagarolo Sociedade de Advogados - Priscila Moreira da Costa - - Rosmeire Aparecida da Silva - - Bruna Leticia Moreira Robiati - - Josiane Moreira da Silva - Vistos. Cuida-se de pedido de suspensão do processo de execução formulado pelas executadas, com fundamento na pendência de julgamento da ação anulatória de nº 1003448-92.2020.8.26.0347. Alegam que o desfecho daquele feito poderá influenciar na avaliação do êxito do contrato de honorários advocatícios ora executado. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Conforme consta dos autos, a presente execução tem por base contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de honorários ad exitum, firmado entre as partes, o qual já foi objeto de embargos à execução, julgados parcialmente procedentes apenas para reconhecer a nulidade do contrato em relação à executada Josiane Moreira da Silva, por sua condição de absoluta incapacidade, conforme sentença proferida nos autos do processo nº 1003345-51.2021.8.26.0347. Quanto às demais executadas, entre elas a ora requerente Bruna Letícia Moreira Rubiate, o juízo reconheceu expressamente a validade do contrato, a legitimidade da cobrança dos honorários contratuais e a existência de êxito profissional ensejador da cláusula de remuneração variável. Tal decisão transitou em julgado, formando coisa julgada material, o que obsta rediscussão da matéria no presente feito, inclusive quanto à existência da obrigação e à legitimidade do título executivo extrajudicial. Ademais, a ação anulatória mencionada pelas executadas embora em trâmite nesta vara não possui efeito suspensivo automático e versa sobre alegações que não infirmam a prestação do serviço jurídico, tampouco a validade do título já reconhecida judicialmente. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pelas executadas às fls. 193. Determino o regular prosseguimento da execução, com o impulsionamento necessário para a efetivação da penhora ou adoção de outras medidas constritivas cabíveis, em atenção ao interesse do exequente. Intimem-se. - ADV: PEDRO SÉRGIO BAGAROLO (OAB 366605/SP), JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO (OAB 365028/SP), JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO (OAB 365028/SP), JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO (OAB 365028/SP), CARLOS EDUARDO NOVAES MANFREI (OAB 138629/SP), JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO (OAB 365028/SP)

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H. C. Da S. C. x C. De J. C.

ID: 335040208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1007509-40.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

H. C. DA S. C.

Polo Passivo:

C. DE J. C.

Intimação

Advogados:

GIOVANA LYS NUNES

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BRUNO COSTA XAVIER

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Processo 1007509-40.2023.8.26.0266 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.C.S.C. - C.J.C. - Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença relativo à alimentos, so… Processo 1007509-40.2023.8.26.0266 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.C.S.C. - C.J.C. - Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença relativo à alimentos, sob o rito da prisão. O executado apresentou justificativa (fls. 118/125). Alega preliminarmente que encontra-se sob processo de interdição (autos nº 1004024-95.2024.8.26.0266), tendo sido nomeada, em 12 de junho de 2024, a Sra. Elizabeth da Silva Affonso Couto como curadora provisória e que laudo médico datado de 23 de janeiro de 2024 já atestava sua incapacidade para os atos da vida civil, evidenciando grave desorientação temporal e déficit cognitivo. Sustenta que tal condição comprometeu substancialmente sua capacidade laborativa, tornando-o dependente de benefício previdenciário por invalidez, no valor bruto de R$ 1.946,76, com rendimento líquido de apenas R$ 1.180,28, conforme demonstrativos anexos. Ressalte-se, ainda, que o executado não possui imóvel próprio, arcando mensalmente com R$ 400,00 de aluguel, além de outras despesas imprescindíveis à sua subsistência e tratamentos médicos. Argumenta que, diante desse cenário de evidente penúria e absoluta incapacidade financeira, a manutenção da obrigação alimentar mostra-se desarrazoada e contrária ao princípio da dignidade da pessoa humana, impondo-lhe sacrifício incompatível com a própria sobrevivência. Defende que a restrição de liberdade, medida de caráter excepcional, carece de eficácia no caso concreto, uma vez que o inadimplemento decorre de comprovada impossibilidade material, o que afasta a legitimidade da coação pessoal como meio de execução. Requer reconhecida a impossibilidade absoluta do executado arcar com os alimentos ou, subsidiariamente, seja limitada a penhora sobre o benefício previdenciário do executado, de modo a garantir sua subsistência, bem como a revisão do valor da pensão alimentícia, adequando-o à capacidade financeira atual do executado e às suas necessidades especiais e seja declarada a inimputabilidade do executado , revogando a medida de prisão civil em caso de não pagamento. O Ministério Público não se opôs à conversão do feito em rito de penhora (fls. 168). O exequente de igual forma não se opõe à conversão do rito, caso comprovada a incapacidade (fls. 163/165). O Oficial de Justiça certificou as condições do executado, atualmente sob curatela de Elizabeth da Silva Afonso Couto (fls. 144). É o relatório. Decido. Os alimentos, imprescindíveis à manutenção e ao bem-estar da infante, foram fixados por meio de decisão judicial, com o propósito de assegurar-lhe uma existência condigna. O montante exigido ostenta natureza de título executivo judicial, não podendo ser afastado, nesta fase processual, por mera alegação de dificuldade financeira do devedor. Ademais, o simples ajuizamento de demanda revisional não obsta a exigibilidade dos valores em atraso, os quais permanecem devidos até que sobrevenha pronunciamento jurisdicional modificativo do título executivo. No âmbito da execução de alimentos, deve-se restringir a análise à verificação da existência do débito alimentar e à eventual configuração de circunstância excepcional que tenha impedido o adimplemento da obrigação, bem como à regularidade formal do procedimento executivo. Destarte, revela-se impertinente a rediscussão do binômio necessidade-possibilidade em sede de execução, cabendo tal análise exclusivamente no bojo de ação revisional ou exoneratória. Assim, a capacidade financeira do alimentante, bem como a necessidade dos alimentandos, não devem ser objeto de questionamento nesta fase processual. No caso vertente, ainda que exista a alegação de incapacidade laborativa por parte do devedor, não há nos autos prova inequívoca de insuficiência patrimonial apta a demonstrar a impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação, e tais alegações devem ser melhor comprovadas. Ademais, é incontroverso que ele recebe benefício previdenciário e não é correto que, dessa forma, se furte de suprir a necessidade dos infantes. A mera alegação de dificuldades financeiras, sem lastro probatório robusto, não se presta a eximir o devedor do pagamento da verba alimentar, consoante prescreve o § 2º do artigo 528 do Código de Processo Civil: "Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento." A propósito, Cristiano Imhof leciona: "Segundo a inovadora redação deste parágrafo 2º, somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. A parte final do artigo 733, caput, do CPC/1973 também autoriza o devedor a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento, contudo, com a inclusão da palavra 'absoluta', a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar fica restrita a casos excepcionais, como, por exemplo, uma doença que impossibilite o devedor de exercer ofício ou profissão de forma temporária." (Novo Código de Processo Civil Comentado, Anotado Artigo por Artigo, Jurisreferenciado, Editora Booklaw, p. 833). Pois bem, além disso, em consulta aos autos nº 1004024-95.2024.8.26.0266, constato que há sentença de procedência, que contudo aguarda o julgamento de recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública, Diante do exposto, determino a conversão do rito da presente execução em penhora e, quanto ao mais, não acolho a justificativa apresentada, não sendo viável a redução da verba alimentar pleiteada, que deve ser requerida em ação revisional de alimentos, com instalação do contraditório. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a exequente apresentar planilha atualizada do débito, requerendo o desconto no benefício previdenciário do requerido, se o caso. Com a juntada da planilha, intime-se o executado para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de constrição de ativos. Intimem-se. - ADV: BRUNO COSTA XAVIER (OAB 299567/SP), GIOVANA LYS NUNES (OAB 456766/SP)

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H. Á. F. x B. S. S. A.

ID: 324382822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004024-63.2022.8.26.0655

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. Á. F.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1004024-63.2022.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - H.A.F. - B.S.S. - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelas partes às fls. 348/349 e 350/356,… Processo 1004024-63.2022.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - H.A.F. - B.S.S. - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelas partes às fls. 348/349 e 350/356, sob o fundamento de que a profissional nomeada na decisão saneadora de fls. 342/343 não possui especialização na área de cirurgia plástica, o que comprometeria a aptidão técnica para a elaboração de laudo conclusivo sobre o objeto da lide. Nesse contexto, é imprescindível que o profissional nomeado pelo juízo possua conhecimentos técnicos efetivamente compatíveis com a matéria objeto da perícia. Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos e das consultas realizadas pelas partes junto ao Conselho Regional de Medicina, a profissional nomeada possui especialidade em infectologia, sem formação ou registro em cirurgia plástica. Portanto, ACOLHO a impugnação apresentada pelas partes a fim de desconsiderar a nomeação realizada às fls. 342/343. Em substituição, nomeio como perito o SR. RODRIGO GARCIA DE ARRUDA (e-mail: bardhoo@uol.com.br), que deverá ser intimado para manifestar a aceitação do encargo e estimar seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresentar manifestação, ou, em caso de concordância com o valor estimado, efetuar o depósito judicial, ficando desde já deferida a proposta de honorários periciais apresentada caso haja a concordância da ré. Outrossim, determino que o profissional nomeado seja intimado a declarar se possui relação de qualquer natureza com a operadora de saúde ré ou com empresas do mesmo grupo econômico, inclusive vínculos pretéritos de prestação de serviço, a fim de que se afaste, desde logo, eventual causa de impedimento ou suspeição. Por fim, ACOLHO o pleito formulado pela parte autora com base na Lei nº 14.737/2023, que garante à mulher o direito de ser acompanhada por pessoa maior de idade durante a realização de consultas, exames e procedimentos em unidades de saúde públicas ou privadas. Tal direito visa assegurar ambiente acolhedor e seguro à paciente em situações de potencial exposição física e emocional, aplicando-se analogicamente à perícia médica judicial de cunho íntimo, como é o caso dos autos. Assim, desde que a perícia se realize de forma presencial, fica desde já autorizado o acompanhamento da pericianda por pessoa de sua livre escolha, a qual deverá observar o dever de sigilo quanto às informações médicas a que tiver acesso. Intime-se. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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