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Processo nº 1004659-60.2025.8.26.0066

ID: 277982766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004659-60.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO LUIZ LADáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Rodrigues de Paula (OAB 470677/SP) Processo 1004659-60.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogério Luiz Ladário - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado p… ADV: Lucas Rodrigues de Paula (OAB 470677/SP) Processo 1004659-60.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogério Luiz Ladário - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Nesse sentido; ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Relativa presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos Necessidade de comprovação da situação de hipossuficiência para o deferimento da gratuidade de justiça Documentos constantes dos autos que não confirmam a alegação dp agravante de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais Benefício indeferido Agravo desprovido - Agravo de Instrumento nº 2205721-46.2022.8.26.0000 - 1ª Câmara de Direito Privado - Luiz Antonio de Godoy Relator Assistência judiciária Ação de Uucapião Decisão de indeferimento da benesse indemonstrada fragilidade financeira - o coautor aufere rendimentos consideráveis - situação incompatível com a alegação de hipossuficiência - a resistência em juntar qualquer documento hábil a verificar a real condição financeira dos recorrentes pesa em desfavor dos postulantes - inteligência do art. 5º, inc. LXXIV, da constituição federal os recorrentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar sua condição de necessitados - decisão mantida - agravo desprovido. Agravo de Instrumento nº 2122275-48.2022.8.26.0000 - 8ª Câmara de Direito - Theodureto Camargo Relator Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, e de eventuais fintechs e intermediadoras de pagamento de que faça uso, tudo referentes aos últimos três meses c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro. Nesse sentido:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. Não comprovado até o momento, como exige o preceito constitucional, o estado de necessidade que justifique a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte, desacompanhada de suporte documental, é o caso de manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido.- Agravo de Instrumento nº 2061526-07.2018.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado - Felipe Ferreira Relator" Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1004659-79.2021.8.26.0008

ID: 300655923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004659-79.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SIMONCELLI DE SOUZA WILLIAM ANTONIO SIMONCELLI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MOSCOVICH

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RICARDO ALEXANDRE SALES CORREIA

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MAYARA BRITO COUTINHO

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LINDOMAR JOSÉ DE SOUZA JUNIOR

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JULIANA KIKO

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JOSÉ LUÍS CORRÊA MENEZES

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ISABEL CRISTINA PINHEIRO FERREIRA

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ELAINE CRISTINA SILVERIO SAMPAIO

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DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA

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Processo 1004659-79.2021.8.26.0008 (apensado ao processo 1004882-35.2024.8.26.0361) - Inventário - Tutela de Urgência - William Antonio Simoncelli de Souza - Ana Carolina Simoncelli de Souza - Fabi… Processo 1004659-79.2021.8.26.0008 (apensado ao processo 1004882-35.2024.8.26.0361) - Inventário - Tutela de Urgência - William Antonio Simoncelli de Souza - Ana Carolina Simoncelli de Souza - Fabio Cesar de Almeida - JOAO RAFAEL BEZERRA - - Erick Marcio de Assunção - - Evandro de Moraes Gardezani - - Lucas Freitas de Souza - - Claudecir Ribeiro Santos - - Carlos Eduardo Sarmento Vieira - - Thiago da Silva Souza - - RICARDO DE OLIVEIRA SANTOS - - Alex Figueredo da Silva e outro - Vistos. Trata-se da ação de inventário para arrecadação e partilha dos bens deixados pelo falecimento do Sr. L. A. de S. V., ocorrido em 24/03/2021 (fl. 31). 1- Fls. 1728 e documento: ciente. Comparece aos autos terceiro interessado para informar a quitação do crédito trabalhista, pugnando pela sua exclusão do presente. Diante do quanto informado e requerido, DEFIRO o pedido de exclusão do terceiro e seu patrono do presente feito, inclusive do cadastro do processo. Observe-se. 2- Fls. 1731/1372: ciente e INDEFIRO. Os herdeiros interessados comparecem para requerer a expedição de alvará para venda de veículo pertencente ao espólio (VW/ Gol Special, cor cinza, ano/modelo 2004/2004, placas DME9965), como forma de evitar a deterioração deste. Com efeito, conforme se extrai à fl. 795, o referido veículo não pertence ao espólio do de cujus, mas à empresa do qual este era sócio (Las Tech Tecnologia e Logistic Eireli Epp). Nesse passo, conforme já indicado às fls. 886/887, "Primeiramente, vale ressaltar que é pacífico tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência que eventuais problemas envolvendo a administração da sociedade da qual o de cujus era sócio quando de seu falecimento, na pendência do inventário, resolvem-se a partir do contrato ou estatuto social e das normas de direito societário aplicáveis à espécie societária. O Juízo do inventário não detém competência para se pronunciar ou interferir na administração da sociedade, ainda que o falecido fosse sócio ou acionista majoritário e administrador quando de sua morte, motivo pelo qual não há como acolher o pedido tal como formulado." (destaquei). Portanto, não há se falar em expedição de alvará, em processo de inventário, para venda de bens de empresa, questão que deve ser dirimida nas vias próprias e adequadas, observando regras do direito societário. Ademais, destaca-se que já houve a expedição de alvará para encerramento e liquidação dos bens da referida empresa à fl. 890. No mais, uma vez liquidadas as empresas dos quais o de cujus participava, e apurados os haveres em seu nome, estes devem ser depositados nos autos. Observe-se. 3- Fls. 1735/1745: ciente da retificadora das primeiras declarações. Primeiramente, havendo bens e valores, na data do óbito, em nome do de cujus, que no caso representam a quantia de R$ 523.665,23 (fl. 1738 item V), independentemente do valor dos débitos do espólio, não há se falar em inventário negativo. No mais, considerando a existência de viúva-herdeira ainda não citada (fl. 1508) e considerando a indicação de novo endereço (fl. 1744 item 'f'), providencie a parte inventariante o recolhimento das despesas processuais de citação Prazo de 10 (dez) dias. Recolhidas as despesas, providencie a serventia a expedição do necessário para citação da viúva. Após, aguarde-se o prazo para manifestação desta. 4- Oportunamente, toner os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ELAINE CRISTINA SILVERIO SAMPAIO (OAB 218230/SP), RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP), RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP), MAYARA BRITO COUTINHO (OAB 480585/SP), LINDOMAR JOSÉ DE SOUZA JUNIOR (OAB 265136/SP), RICARDO ALEXANDRE SALES CORREIA (OAB 265790/SP), LINDOMAR JOSÉ DE SOUZA JUNIOR (OAB 265136/SP), LINDOMAR JOSÉ DE SOUZA JUNIOR (OAB 265136/SP), DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 322136/SP), ISABEL CRISTINA PINHEIRO FERREIRA (OAB 325611/SP), JOSÉ LUÍS CORRÊA MENEZES (OAB 168288/SP), RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP), JULIANA KIKO (OAB 484066/SP)

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Processo nº 1004659-86.2025.8.26.0704

ID: 310632246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004659-86.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA EPURá LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1004659-86.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Construtora Epurá Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgênci… Processo 1004659-86.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Construtora Epurá Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por CONSTRUTORA ÉPURA LTDA. em face de JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO FILHO, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine ao requerido a adoção de todas as providências necessárias à transferência da titularidade fiscal do imóvel localizado na unidade 151, com duas vagas de garagem, no Edifício Buena Vista Club, situado na Rua Doutor José de Andrade Figueira, nº 111, Vila Suzana, São Paulo/SP, perante a Prefeitura Municipal de São Paulo. A autora alega que firmou com o requerido, em 24/11/2006, instrumento particular de promessa de compra e venda, pelo qual este passou a exercer a posse do bem, deixando, contudo, de providenciar a comunicação da transferência da titularidade junto ao Fisco Municipal, o que vem gerando prejuízos à autora, inclusive com cobrança de tributos e negativação indevida perante órgãos de proteção ao crédito. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, os documentos acostados aos autos evidenciam, em cognição sumária, que o requerido firmou instrumento de promessa de compra e venda com a autora, passando a exercer a posse do imóvel há mais de quinze anos, sem, no entanto, providenciar a alteração da titularidade fiscal perante o Município de São Paulo. Tal omissão tem gerado prejuízos diretos à autora, que permanece como responsável tributária, sendo inclusive notificada por órgão de proteção ao crédito. Tais elementos demonstram, com clareza, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional. Presentes, portanto, os requisitos legais, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida para determinar que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, adote todas as providências necessárias à transferência da titularidade fiscal do imóvel referente à unidade 151, com duas vagas de garagem, no Edifício Buena Vista Club, situado na Rua Doutor José de Andrade Figueira, nº 111, Vila Suzana, São Paulo/SP, perante a Prefeitura Municipal de São Paulo. Fixo multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento da presente ordem judicial, nos termos do artigo 297 do CPC. 2.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 5. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL (OAB 5875/ES)

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Processo nº 1004659-31.2025.8.26.0302

ID: 303953072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004659-31.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO HILST MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE VIRGINIA CAMARGO

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Processo 1004659-31.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Maurício Hilst Martins - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a c… Processo 1004659-31.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Maurício Hilst Martins - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: ALINE VIRGINIA CAMARGO (OAB 301027/SP)

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Alfredo Augusto Freixo De Barros x Banco Do Brasil

ID: 312684747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004659-27.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO AUGUSTO FREIXO DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA

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Processo 1004659-27.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alfredo Augusto Freixo de Barros - Banco do Brasil - Compulsando os autos, chamo o feito a ordem para determinar a readeq… Processo 1004659-27.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alfredo Augusto Freixo de Barros - Banco do Brasil - Compulsando os autos, chamo o feito a ordem para determinar a readequação do rito processual pelas razões que passo a expor. Na decisão de fls. 79/81, este Juízo determinou o processamento da ação pelo rito comum ordinário, dispensando o procedimento específico previsto na Lei do Superendividamento e a realização de audiência de conciliação inaugural. Verifico, todavia, que em melhor e mais detida análise, tal determinação não observou adequadamente as disposições imperativas da Lei nº 14.181/2021, que introduziu no ordenamento jurídico procedimento específico e cogente para o tratamento das situações de superendividamento do consumidor. Conforme dispõe o art. 104-A do CDC: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. O rito possui lógica própria e específica, que não pode ser invertida sob pena de comprometimento de sua eficácia, visto que prioriza a autocomposição e a participação de todos os credores na solução global da situação de endividamento. Ressalta-se, de plano, que caberá à parte autora diligenciar para apresentar plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos na oportunidade da audiência, nos termos do dispositivo citado. O prosseguimento do feito sem observância do rito especial acarreta vício processual passível de gerar nulidade. Tal equívoco deve ser prontamente corrigido, em observância aos princípios do devido processo legal e da efetividade da jurisdição, garantindo-se ao requerente o procedimento adequado previsto em lei para sua situação. Ante o exposto, reexamino as decisões de fls. 79/81 e fls. 516/518 e determino a READEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL para observância integral das disposições da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 1. À z. Serventia para que altere a classe processual. 2. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para agendamento de data para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, com vistas à repactuação das dívidas do consumidor superendividado. 3. Após a definição da data, INTIMEM-SE os credores dos termos da ação para comparecimento à audiência no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado na Rua 8, nº 854, centro (Prédio da UNIFUNEC), Santa Fé do Sul/SP, ocasião em que o requerente apresentará proposta de plano de pagamento, observados o prazo máximo de cinco anos e a preservação do mínimo existencial, conforme previsão legal (art. 104-A do CDC). 4. Fiquem os credores cientes de que o não comparecimento injustificado, ou a ausência de procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, nos termos do § 2º do art. 104-A do CDC, além da sujeição compulsória ao plano de pagamento, caso o montante devido seja certo e conhecido pelo requerente. 5. INTIME-SE o requerente para comparecimento à audiência, advertindo-se de que o plano de pagamento homologado terá força de título executivo judicial e eficácia de coisa julgada. Na hipótese de não haver acordo na audiência de conciliação em relação a quaisquer credores, o juízo dará prosseguimento à análise judicial do plano de pagamento, podendo ajustá-lo conforme necessário, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, respeitando o mínimo existencial e o prazo máximo estabelecido em lei, e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. 6. Além disso, os credores citados deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, conforme disposto no §2º do referido artigo. 7. Cópia da presente, assinada digitalmente, serve como mandado/ofício. Intime-se. Intime-se. - ADV: ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA (OAB 263552/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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Processo nº 1004659-85.2025.8.26.0381

ID: 316665811

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004659-85.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1004659-85.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Ademir Barbosa - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1004659-85.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Ademir Barbosa - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1004659-80.2025.8.26.0609

ID: 280571296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004659-80.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POLICO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE TORRES MARINO RATH

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ADV: Henrique Torres Marino Rath (OAB 221649/SP) Processo 1004659-80.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Polico Comercial de Alimentos Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) execu… ADV: Henrique Torres Marino Rath (OAB 221649/SP) Processo 1004659-80.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Polico Comercial de Alimentos Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez) por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que nos termos do art. 827, § 1º do CPC, em caso de pagamento no prazo estipulado, o valor dos honorários será reduzido pela metade. Faculta-se a oposição de embargos pelo(a)(s) executado(a)(s) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer que lhe(s) seja(m) permitido(s) pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Todavia, caso o(a)(s) devedor(a)(es) não seja(m) encontrado(a)(s) para citação, fica deferido o arresto, devendo a parte exequente, após, providenciar o necessário para citação. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, COMGASJUD e SERASAJUD (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). Não efetuado o pagamento pelo(a)(s) devedor(a)(es) citado(a)(s) por carta, fica deferida - desde que requerido - a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). Ficam deferidas também - e desde que requerido - a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (1 UFESP por ordem de bloqueio simples), cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita) e as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2(duas) últimas declarações de bens (1 UFESP por DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após, 2 UFESPs para ECF (por ano)) e RENAJUD (1 UFESP por consulta) para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Por fim, se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Na inércia do exequente, aguarde-se em arquivo. Int.

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Processo nº 1004659-08.2024.8.26.0127

ID: 328399941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004659-08.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIAM MARIA GONçALVES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PAPA

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Processo 1004659-08.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Eliam Maria Gonçalves Me - Vistos. Fls. 81: Nos termos do artigo 19, § 2º da lei 9099/95, dou … Processo 1004659-08.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Eliam Maria Gonçalves Me - Vistos. Fls. 81: Nos termos do artigo 19, § 2º da lei 9099/95, dou a parte por intimada desde a data do bloqueio. Tendo em vista que até a presente data não houve a apresentação dos embargos à execução, JULGO EXTINTA a execução de sentença, pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Dou a executada por intimada desde a presente data. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico ao exequente do importe de R$ 125,65, utilizando-se os dados constantes às fls. 65. Após a emissão da guia, arquivem-se os autos. A parte fica ciente que eventuais documentos e mídias relativas ao processo, que se encontrem em cartório, poderão ser destruídos, se o caso, depois de 90 dias do trânsito em julgado da sentença, prazo em que o interessado poderá pedir a restituição. Por fim, fica a parte ciente que após a disponibilização da certidão de emissão nos autos, deverá fazer o acompanhamento de sua conta bancária a fim de confirmar a transferência dos valores. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB 439470/SP)

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Marcella Christoff e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 311301026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004659-83.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLA CHRISTOFF MARLI PEREIRA CHRISTOFF REINALDO RAGAZZO BOARIM

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

INGRID SILVESTRE NUNES

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1004659-83.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Pereira Christoff - - Reinaldo Ragazzo Boarim - - Marcella Christoff - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLIN… Processo 1004659-83.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Pereira Christoff - - Reinaldo Ragazzo Boarim - - Marcella Christoff - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. MARLI PEREIRA CHRISTOFF BOARIM, REINALDO RAGAZZO BOARIM e MARCELLA CHRISTOFF ajuizaram "ação de indenização por danos materiais e morais" em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), todos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que adquiriram passagens aéreas para o voo LA8146, com embarque previsto para 08/05/2024, no itinerário São Paulo (GRU) - Lisboa, com partida às 17h40 e chegada às 07h10 do dia seguinte. O destino final era Barcelona, com conexão em Lisboa no dia 09/05/2024 às 14h00. Sustentam que, após o embarque regular em São Paulo, a aeronave pousou inesperadamente em Fortaleza/CE, sob a justificativa de necessidade de manutenção corretiva não programada. Alegam que a aeronave já apresentava problemas no sistema de ar-condicionado desde o início do voo, causando desconforto extremo aos passageiros. Informam que a ré não substituiu a aeronave defeituosa, tampouco forneceu informações adequadas ou soluções rápidas, deixando os passageiros desassistidos por horas no aeroporto. Relatam que, após pernoite custeado pela companhia aérea, o voo que os levaria a Lisboa sofreu sucessivos atrasos, sendo remarcado para 00h40 do dia 10/05/2024, o que ocasionou a perda da conexão Lisboa-Barcelona e duas diárias de hotel, além de comprometer o planejamento da viagem. Requerem a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.364,81 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. Com a inicial vieram documentos (fls. 23/46). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 65/112), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, sob alegação de ausência de prévia tentativa de solução administrativa. No mérito, sustenta a ocorrência de caso fortuito decorrente de manutenção emergencial não programada, bem como a regular prestação de assistência, nos termos da Resolução ANAC nº 400/2016. Alega ausência de comprovação dos danos morais e materiais. Réplica às fls. 116/136. Instadas a especificar provas, apenas os autores se manifestaram, requerendo o julgamento antecipado. A ré, embora intimada, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. a. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355, I, do CPC, pois a questão não demanda produção de provas em audiência, sendo suficientes para o deslinde do caso as provas documentais já acostadas aos autos. Tal situação não importa cerceamento de defesa, tendo em vista que a produção de prova oral torna-se prescindível para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia. Ainda, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, quando constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir o seu entendimento. (STJ, AgRg no AREsp 177142/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 12.08.14). b) Da preliminar - ausência de interesse de agir A tese de carência de ação em razão da ausência de tentativa de solução administrativa não prospera. O acesso à via judicial independe da exaustão da via administrativa, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário, mesmo em ações fundadas em relação de consumo. (STJ, AgInt no AREsp 1731206/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 13/10/2020). Rejeito a preliminar. c) Da responsabilidade da companhia aérea A responsabilidade da companhia aérea, no caso de contrato de transporte, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O transportador responde pela reparação dos danos causados aos consumidores, salvo prova de caso fortuito externo ou força maior que afaste o nexo causal. No caso em apreço, restou incontroverso que o voo LA8146 sofreu desvio de rota e atraso em razão de falha técnica identificada na aeronave, exigindo manutenção não programada. A própria ré admite que o sistema de ar-condicionado estava inoperante, e que, após decolagem, houve necessidade de pouso emergencial para correção do problema, o que demonstra falha na prestação do serviço. A jurisprudência é pacífica no sentido de que problemas mecânicos, ainda que imprevisíveis, constituem fortuito interno e não afastam a responsabilidade da transportadora: Falha mecânica da aeronave, ainda que imprevisível, configura fortuito interno, não afastando a responsabilidade da companhia aérea por atraso de voo. (STJ, AgInt no AREsp 1181053/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 23/02/2018). Além disso, os autores comprovaram os danos materiais consistentes na perda da conexão Lisboa-Barcelona, aquisição de novas passagens e prejuízo com diárias de hotel inutilizadas, totalizando R$ 3.364,81. d) Dos danos morais O dano moral é evidente diante do constrangimento suportado pelos autores, submetidos a voo com falhas técnicas, pouso inesperado, falta de informações claras, filas, desconforto, atraso superior a 24 horas e frustração do cronograma de viagem internacional planejada com antecedência. A jurisprudência do STJ reconhece o cabimento de indenização por dano moral nessas hipóteses: O atraso de voo internacional, com pernoite forçado e perda de compromissos previamente agendados, gera dano moral indenizável. (STJ, REsp 1.685.093/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 01/02/2018). Não há que se falar em necessidade de demonstração específica do abalo psicológico, pois, em casos como o dos autos, o dano moral é in re ipsa. Considerando a gravidade do evento, o tempo de espera, o impacto no planejamento da viagem e o número de autores, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando R$ 15.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) Condenar a requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 3.364,81 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação; b) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, sendo R$ 5.000,00 para cada autor, acrescidos de correção monetária desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), INGRID SILVESTRE NUNES (OAB 487183/SP), INGRID SILVESTRE NUNES (OAB 487183/SP), INGRID SILVESTRE NUNES (OAB 487183/SP)

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Processo nº 1004659-10.2023.8.26.0655

ID: 323303514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004659-10.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

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GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1004659-10.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). HELOISA HELENA PALHARES MONTENEGRO DE MORAES Vistos. Tra… Processo 1004659-10.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). HELOISA HELENA PALHARES MONTENEGRO DE MORAES Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada, em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 08 de julho de 2025. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP), THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR)

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