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Processo nº 1005979-46.2025.8.26.0099

ID: 311268057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005979-46.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEIBE BRAZ DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005979-46.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleibe Braz de Lima - Vistos. 1) Intime-se para que regularize, a parte requerente, a representação pro… Processo 1005979-46.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleibe Braz de Lima - Vistos. 1) Intime-se para que regularize, a parte requerente, a representação processual, juntando procuração assinada fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 2) Intime-se a parte requerente para antecipar as custas iniciais (taxa judiciaria, diligência do Oficial de justiça ou despesas de postagem e xerox para impressão de contrafé, se o caso - Ver Postal de custas do TJSP), em guia própria e comprovante de pagamento bancário. 3) Conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, providencie o autor a indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática, bastando a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária. Para auxílio dos advogados, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/cancelamento da ação por falta de preparo (art. 290 e art. 485, III do CPC e Lei Estadual n. 11.608/03), com imposição de recolhimento de custas finais (5 Ufesps, conforme Provimento CSM 2739/2024, anexo V). 4) Após, à Serventia para certificação acerca da correta vinculação/queima da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO SALES (OAB 444536/SP)

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Processo nº 1005979-03.2025.8.26.0566

ID: 276906744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005979-03.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDNA FALLACI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO DA SILVA LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hélio da Silva Lorenzi (OAB 170944/SP) Processo 1005979-03.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edna Fallaci - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e d… ADV: Hélio da Silva Lorenzi (OAB 170944/SP) Processo 1005979-03.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edna Fallaci - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Na hipótese de verificado o não pagamento no prazo assinalado, faculta-se ao exequente requerer penhora on-line pelo sistema Sisbajud ou ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1005979-74.2024.8.26.0198

ID: 306512783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005979-74.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005979-74.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Defiro os pedidos de produção de prova formulado pela ré … Processo 1005979-74.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Defiro os pedidos de produção de prova formulado pela ré e determino: a) OFICIE-SE a Empresa MUNDO DOS ELETROS LTDA, inscrita nos CNPJ: 50.312.094/0001-02, na pessoa do seu Sócio Sr. Tarcísio Marcos Gonçalves, inscrito no CPF 564.877.706-04 Endereço: R MOCAMBIQUE, nº 65 Casa 2, Rocha Miranda, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21545-090 telefone: (21) 97419-6073 / (21) 99072-3137 / (21) 99700-8120 E-mails: wilson.detomaz@hotmail.com / wilson.detomaz17@gmail.com; ilsonmonteiro507@gmail.com para que possa esclarecer sobre a origem do aparelho adquirido pelo Autor e sobre a emissão da Nota Fiscal do aparelho objeto da ação; b) OFICIE-SE Empresa V.H.A. Comércio e Manutenção de Equipamento Eletrônicos de Oliveira, inscrita nos CNPJ: 50.815,054/0001-83, loja onde o Autor alega ter adquirido o celular para que possa ser esclarecida a relação desta empresa com a empresa Mundo dos Eletros para esclarecer a sua relação com o Autor e com a empresa Mundo dos Eletros Ltda.; e c) OFICIE-SE a Instituição bancária (PAGBANK CNPJ/MF 08.561.701/0001-01. Av. Brigadeiro Faria Lima, 1.384 - Andar 1 Ao 10 Mzninoe Salao - Bairro: Jardim Paulistano SP cep 01451-0001) pela qual foi realizado o PIX, para que confirme se o comprovante apresentado pelo Autor com a informação de transferência é válido ou não. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 07/08/2025 às 15:00h, através de videoconferência pelo sistema "Microsoft Teams", bastando a parte possuir computador ou telefone celular com internet e-mail ativo, uma vez que só depende de um clique no link para acesso à reunião. Cada parte poderá trazer até 3 testemunhas, independentemente de intimação, salvo motivo excepcional, devidamente comprovado, nos termos do item 88.1 do Capítulo IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, caso em que deverá juntar o rol e a justificativa 10 dias úteis antes da audiência. Fica consignado que, caso a testemunha necessite de dispensa no emprego (artigo 473, inciso VIII, da CLT) ou função (artigo 78, inciso V, Estatuto Funcionário Público), será fornecido comprovante de comparecimento na própria audiência. Deverão as partes providenciarem todas as testemunhas e documentos que possam comprovar suas alegações, para apresentação no dia da audiência. Frise-se que não haverá outro momento processual para a realização de referidos atos. Intime-se autor de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (Artigo 51, Inciso I da Lei 9.099/95) e condenação ao pagamento das custas processuais, e intime-se o requerido de que, deixando de comparecer à audiência, será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Intime-se as partes para informarem os e-mails de todos aqueles que participarão da audiência virtual (autor, réu, preposto, advogado, defensor público, testemunhas e representante legal), ou justifiquem a impossibilidade da participação, se o caso, no prazo de 10 dias. Caso ocorra o retorno do AR negativo (ausente/não procurado), fica desde já deferida a expedição de mandado para cumprimento com URGÊNCIA. As partes que não estiverem representadas por advogado nos autos, caso não tenham e-mail ou whatsapp para envio do link, deverão comparecer presencialmente no cartório, no horário das 13:00 às 17:00 horas, para receber as devidas orientações. CONSIGNO QUE TODAS AS PARTES RECEBERÃO O LINK DE ACESSO NOS E-MAILS OU WHATSAPP FORNECIDOS. E, EM CASO DE NÃO RECEBIMENTO DO LINK ATÉ O DIA DA AUDIÊNCIA OU PROBLEMAS PARA ACESSO ENTRAR EM CONTATO NO NÚMERO DE WATSAPP (11) 4444-1202. Intime-se. - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

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Ricardo Souza E Silva De Martini x Premiere Clube De Benefícios

ID: 314392950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001398-33.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SOUZA E SILVA DE MARTINI

Polo Passivo:

PREMIERE CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

TATIANA SILVA MONTEIRO DE CASTRO,

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOUZA E SILVA DE MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES

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Processo 0001398-33.2025.8.26.0704 (processo principal 1005979-45.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Seguro - Ricardo Souza E Silva de Martini - Premiere Clube de Benefícios - Vistos. Como… Processo 0001398-33.2025.8.26.0704 (processo principal 1005979-45.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Seguro - Ricardo Souza E Silva de Martini - Premiere Clube de Benefícios - Vistos. Como é cediço, a Lei n. 15.109/2025 isentou os advogados de adiantarem custas processuais. Essas, por sua vez, não abarcam as despesas processuais, isto é, remuneração de serviços prestados por terceiros, mas tão somente aqueles prestados pelo Judiciário, diretamente. Nesse sentido, destaco: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honoráriosadvocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j.25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). As cobranças a fim de viabilizarem as pesquisas por patrimônio, no curso de execução ou cumprimento de sentença, correspondem à categoria de despesas processuais, pois remuneram o serviço prestado em convênio com os órgãos colaboradores da Justiça, ou seja, terceiros, em verdadeira contraprestação a serviço prestado. Ademais disso, tratando-se de isenção tributária, a interpretação deve ser restritiva, a corroborar a conclusão. Assim, indefiro o pedido. Recolham-se as despesas pertinentes em 10 dias, bem como junte a planilha atualizado do débito, sob pena de arquivamento na forma do art. 921 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: TATIANA SILVA MONTEIRO DE CASTRO, (OAB 133680/MG), RICARDO SOUZA E SILVA DE MARTINI (OAB 324472/SP), ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES (OAB 123788/MG)

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Processo nº 1005979-96.2025.8.26.0438

ID: 323547821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005979-96.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CHAVES DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA CLARA MAGALHÃES DE SOUZA

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Processo 1005979-96.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gabriel Chaves da Conceição - Vistos. Trata-se de ação revisional pautada na cobrança de taxa de juros diversa da… Processo 1005979-96.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gabriel Chaves da Conceição - Vistos. Trata-se de ação revisional pautada na cobrança de taxa de juros diversa da que foi convencionada em contrato, pautando sua causa de pedir na diferença entre o valor cobrado comparado ao resultado incidência simples da "taxa mensal convencionada" sob o valor total. Não juntou contrato e não informou os demais dados contratuais sobre as taxas de juros cobradas e custo efetivo. Decido. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Além disso, entendemos que esta narrativa é genérica, pois não permite a compreensão do que se pretende rever e também não apresenta o contrato que almeja revisar, impedindo assim a análise das hipóteses do art. 322 do CPC no que diz respeito às súmulas 539 e 541 do C. STJ. Portanto, solicitamos a emenda à inicial, apoiando-nos no ENUNCIADO 9 do NUPEGE : "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória." Aponto que o autor deixou de promover a juntada do referido contrato, bem como omitiu dados relevantes para a análise da pretensão como a taxa anual, e o custo das taxas mensais e anuais, todas as informações disponíveis na tabela de resumo do contrato, o que inviabiliza o exame da demanda, padecendo de vício a ser saneado inclusive no tocante à planilha apresentada. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Juntada do referido contrato com todos dados relevantes para a análise da pretensão como a taxa anual, e o custo das taxas mensais e anuais, todas as informações disponíveis na tabela de resumo do contrato; b) Juntada do comprovante de residência em nome próprio atualizado (máximo 30 dias) e c) Juntada de procuração específica para discutir o contrato referente à presente ação, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Ressaltamos ainda que as procurações firmadas através de "zapsing" ou outras entidades/empresas que não integram o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação não serão admitidas ou consideradas válidas, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vez que não possuem as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica. Portanto, em razão do art. 319 e 320 do CPC, DETERMINO a emenda a petição inicial para que se apresentem as informações acima listadas, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 15 dias Intime-se. - ADV: ISADORA CLARA MAGALHÃES DE SOUZA (OAB 201630/MG)

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Processo nº 1005979-28.2025.8.26.0590

ID: 304348818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005979-28.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THATIANE SATER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO QUINTILIANO DA SILVA

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Processo 1005979-28.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thatiane Sater dos Santos - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-… Processo 1005979-28.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thatiane Sater dos Santos - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de ação indenização por danos materiais e morais, além de tutela de urgência em que a parte autora alega, em síntese, que adquiriu junto à empresa requerida, um veículo seminovo, tendo posteriormente percebido falhas no funcionamento do automóvel, que não foram solucionados pela loja vendedora, culminando na impossibilidade do uso do veículo pela requerente. Em sede de tutela antecipada, pugna que a ré seja obrigada a realizar o reparo imediato no veículo, ou, alternativamente, a troca do bem ou o reembolso integral do valor pago. O pedido de tutela antecipada não merece acolhimento. Trata-se de compra de veículo usado, não havendo comprovação da extensão de eventuais defeitos ocultos, motivo pelo qual de todo conveniente aguardar-se o contraditório. Nesse sentido: "TUTELA DE URGÊNCIA. Compra e venda de automóvel usado. Hipótese em que o autor adquiriu o bem de fornecedor de outro estado, sem a realização de vistoria, e agora pretende desfazer o negócio. Pedido liminar de suspensão do contrato de financiamento e cancelamento de eventual multa administrativa por atraso na transferência. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Necessária apuração da realidade fática que afasta, em juízo de cognição sumária, o fumus boni iuris. Problemática que recomenda se aguarde o integral exercício do contraditório para melhor análise do direito que toca à cada parte. Demanda que requer prévia e adequada instrução. Liminar inviabilizada. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2325006-96.2023.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/12/2023)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual. Vício oculto em veículo usado. Decisão que indefere a tutela de urgência consistente na suspensão de exigibilidade das parcelas de financiamento e devolução do automóvel. Alegação de que o bem é maculado por grave vício oculto e que não houve conserto no prazo legal. Desacolhimento. Veículo usado fabricado em 2010. Probabilidade do direito não demonstrada. Ausência de urgência apta a propiciar o deferimento do pedido. Tese de vício oculto que demanda dilação probatória sob o crivo do contraditório. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2280852-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu-Guaçu - Vara Única; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data do Registro: 30/10/2023). Logo, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante do princípio da razoável duração do processo na esfera infraconstitucional (art. 4º). Nada impede que o juízo designe sessão conciliatória no curso do processo. CITE-SE a(o) a Loja ré mediante carta, para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertidos do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa (art. 335, III, CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD. Para tanto, a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem como indicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se via on-line. Na sequência, a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo (carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade), e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: MÁRCIO QUINTILIANO DA SILVA (OAB 448960/SP)

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Processo nº 1005979-04.2025.8.26.0016

ID: 300993383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005979-04.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KAREN SAYURI NAGAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GARCIA CONRADO

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Processo 1005979-04.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karen Sayuri Nagae - Diante do exposto, com resolução de mérito (CPC, 487,… Processo 1005979-04.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karen Sayuri Nagae - Diante do exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$850,79, corrigido monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e juros desde a citação que deverão corresponder à taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil). Consigno que a autora deverá restituir o produto à ré, a fim de ser evitado seu enriquecimento indevido. Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ADRIANA GARCIA CONRADO (OAB 437267/SP)

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Processo nº 1005979-09.2025.8.26.0564

ID: 336781874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005979-09.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA KRUL GALLEGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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Processo 1005979-09.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Valquiria Krul Gallego - Vistos. Relatório dispensado na forma do a… Processo 1005979-09.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Valquiria Krul Gallego - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. VALQUÍRIA DA SILVA KRUL ajuizou Ação Cominatória c/c Anulatória de Procedimento Administrativo de Cassação de CNH, pelo rito da Lei nº 12.153/2009, contra o DETRAN/SP. Aduz que é motorista habilitada na categoria B, portadora da CNH nº 1569707234, com validade até 03/11/2027, e que foi penalizada com suspensão do direito de dirigir por 6 meses no PA nº 567127/2019. Sustenta que, nos termos da Resolução CONTRAN nº 723/2018 e da Portaria DETRAN/SP nº 186/2020, o prazo de cumprimento da penalidade iniciou-se automaticamente com o lançamento do bloqueio em seu prontuário em 22/10/2019, encerrando-se em 22/04/2020. Alega, contudo, que o DETRAN/SP considerou, de forma equivocada, como termo inicial da penalidade a data de 12/12/2019, estendendo o cumprimento até 12/06/2020. Assim, durante este período considerado irregularmente pela autarquia, foi lavrada infração em 05/06/2020 (AIT nº 5B4361631), a qual ensejou a instauração do PA nº 2304/2024 e a consequente cassação de sua CNH, com fundamento no art. 263, I, do CTB. Sustenta a ilegalidade do ato administrativo, afirmando que a infração foi cometida fora do período correto de suspensão, requerendo: (i) a retificação do período de cumprimento da penalidade (de 22/10/2019 a 22/04/2020); e (ii) a anulação do PA nº 2304/2024. Requereu tutela de urgência para que fosse imediatamente suspensa a penalidade de cassação e retificado o prontuário, sob pena de multa diária, que foi deferida. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia restringe-se à definição do termo inicial do cumprimento da penalidade de suspensão da CNH e à validade do procedimento administrativo de cassação. 1. Do termo inicial da penalidade de suspensão A Resolução CONTRAN nº 723/2018, em seu art. 16, inciso I, dispõe expressamente: A data de início do cumprimento da penalidade será fixada e anotada no RENACH: I - em 15 (quinze) dias corridos, contados do término do prazo para a interposição do recurso, em 1ª ou 2ª instância, caso não seja interposto (...). A Portaria DETRAN/SP nº 186/2020, art. 2º, §4º, complementa que: Aplica-se o disposto nesse artigo a todos os processos administrativos para imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir, inclusive os instaurados sob a égide da Resolução CONTRAN nº 182/2005, independentemente da entrega física da CNH. O CETRAN/SP e o DENATRAN também consolidaram entendimento no mesmo sentido, afastando a obrigatoriedade da entrega física do documento como marco inicial do cumprimento. No caso concreto, restou comprovado que o bloqueio foi lançado no prontuário da autora em 22/10/2019, após a preclusão administrativa. Logo, o período de suspensão ocorreu de 22/10/2019 a 22/04/2020, sendo ilegal o cômputo realizado pelo DETRAN/SP com início em 12/12/2019. 2. Da ilegalidade do PA nº 2304/2024 (cassação) Nos termos do art. 263, I, do CTB: A cassação do documento de habilitação dar-se-á: I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo. Considerando que a infração de 05/06/2020 ocorreu após o efetivo cumprimento da suspensão (encerrado em 22/04/2020), não há subsunção à hipótese legal, impondo-se a anulação do PA nº 2304/2024. 3. Da tutela de urgência Presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito decorre da legislação e da jurisprudência consolidada, e o perigo de dano é evidente, pois a autora está indevidamente impedida de dirigir. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: DETERMINAR que o DETRAN/SP retifique o prontuário da autora, reconhecendo o cumprimento da penalidade de suspensão no PA nº 567127/2019 no período de 22/10/2019 a 22/04/2020; DECLARAR A NULIDADE do PA nº 2304/2024, excluindo-se a anotação de cassação de sua CNH; CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando o imediato restabelecimento do direito de dirigir da autora. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)

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Processo nº 1005979-87.2023.8.26.0302

ID: 312730213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005979-87.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1005979-87.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agencia de Fomento de Sao Paulo S.a. - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora d… Processo 1005979-87.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agencia de Fomento de Sao Paulo S.a. - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Tais tentativas restaram parcialmente frutíferas, tendo sido bloqueadas as importâncias de R$ 48,04 e R$ 126,85 em nome da executada pessoa física e de R$ 79,30 em desfavor da empresa devedora. A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial do valor indisponibilizado, via SisbaJud. Seguem minutas. No mais, pelo sistema Renajud e InfoJud foi(ram) realizada(s) pesquisa(s) de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s). Porém, tal(is) tentativa(s) restou(aram) infrutífera(s), conforme minuta(s) que segue(m). Tendo em vista a indisponibilidade do sistema InfoJud em fornecer as últimas declarações de bens e rendimentos da pessoa jurídica, oficie-se à Receita Federal do Brasil a fim de que encaminhe para este Juízo, no prazo de quinze dias, a declaração de imposto de renda da empresa executada referente ao último ano. Com a resposta nos autos, via ato ordinatório, intime-se a parte exequente para que se manifeste em prosseguimento. Por fim, providencie o(a) exequente o recolhimento da(s) devida(s) taxa(s)s/diligência(s). Após, nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o(a) executado(a) acima mencionado(a), no endereço constante nos autos, acerca do(s) bloqueio(s) realizado(s), advertindo-o(a)(s) do prazo de 05 (cinco) dias para alegar(em) eventual impenhorabilidade da(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) ou excesso de indisponibilidade. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à)(s) exequente(s) a possibilidade de também se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) realizado(s). Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), tornem os autos conclusos, com urgência, para os fins do Art. 854, §§ 4º e 5º do CPC. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Maria Antonia Cede Soares x Snapfs - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 333037978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005979-53.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA CEDE SOARES

Polo Passivo:

SNAPFS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

NICOLE NOVELLI

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FABIO FRASATO CAIRES

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DANIEL FABIO LOURENÇO DIAS

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Processo 1005979-53.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Antonia Cede Soares - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical … Processo 1005979-53.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Antonia Cede Soares - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. Baixados os autos do E. Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão, anulada a r. Sentença [com oportuna realização de perícia, diante da suspensão a seguir mencionada]. É caso de suspensão do andamento processual, conforme determinação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo no Incidente de Demandas Repetitivas - dados abaixo colacionados do comunicado efetivado - admitido o incidente, com determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria -, como no caso sub judice. COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Colaciono trecho de r. decisão do E. Relator extraída do site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizada no DJE de 27/6/2025, pág. 123, acerca da matéria em caso similar, aplicável ao caso, mutatis mutandis: "Nº 2182614-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rosana - Agravante: M. de F. L. B. - Agravado: Associação de Beneficios e Previdência - Abenprev - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento em razão da decisão de fl. 253 dos autos de origem, que determinou a suspensão do processo, nas seguintes linhas: (...) Verifica- se que o objeto da presente demanda está relacionado a uma questão de relevante interesse público e social que vem sendo amplamente divulgada pelos meios de comunicação: a ocorrência de fraudes massificadas nos cadastros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante as quais diversas associações têm obtido vantagens indevidas por meio de cadastros fraudulentos de associados, resultando em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Em razão da magnitude desse problema, o INSS implementou um procedimento administrativo específico para o ressarcimento dos aposentados e pensionistas afetados. Conforme informação oficial disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/ noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos, foi expedida comunicação a todos os atingidos para que, por meio do aplicativo Meu INSS ou por contato telefônico na central 135, iniciem o procedimento administrativo de restituição dos valores indevidamente descontados. Considerando que o procedimento administrativo estabelecido pelo INSS pode ser mais célere e eficaz para a satisfação da pretensão da parte autora, inclusive evitar eventual tumulto processual futuro em sede de cumprimento de sentença no caso de procedência da demanda, revela-se adequada, neste momento processual, a suspensão do feito para que a requerente possa valer-se dessa via. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a autora adote as providências indicadas pela autarquia previdenciária. Decorrido o prazo de suspensão, a parte autora deverá informar nos autos: a) se houve o ressarcimento administrativo, apresentando cópia integral do requerimento administrativo; b) se há interesse no prosseguimento do feito; e c) em caso afirmativo, quais pedidos permanecem controversos. Sustenta a agravante a desnecessidade do esgotamento das vias administrativas e que a decisão prolatada pelo juízo a quo impede o acesso de pessoas na busca de seus direitos assegurados por lei e também constitucionalmente. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com seu posterior provimento para que seja reformada a r. decisão agravada, afastando a necessidade de esgotamento das vias administrativas, e via de consequência o afastamento da suspensão do processo e o retorno de seu imediato trâmite. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória do caso em concreto constata-se a ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ficando indeferido o efeito suspensivo pleiteado, devendo-se aguardar a apreciação pela Turma Julgadora. Dispensadas as informações. À contraminuta. Intime-se. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel (...)" No mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. IRDR. DANO MORAL POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do feito em razão do Tema 59, que trata de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário. O agravante busca prosseguimento da demanda. II.Questão em Discussão: Verificar se é possível o prosseguimento da demanda. III.Razões de Decidir: 1. O sobrestamento é geral e deve ser observado conforme determinação do D. Desembargador Relator do IRDR, visando tratamento igualitário das demandas sobre o tema; 2. A admissibilidade e demais medidas quanto ao prosseguimento do IRDR não são de competência nem do Juízo de origem e nem desta Câmara, enquanto órgão fracionário do Tribunal. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com manutenção da decisão de sobrestamento. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2221188-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 59. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações da Agravante quanto: (i) à mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC; (ii) à necessidade de levantar a suspensão do andamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tema 988 do C. STJ: taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC mitigada. 4. Conhecimento do recurso. 5. Ação que versa sobre descontos indevidos no benefício previdenciário. 6. Pleito por condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes que seriam in re ipsa. 7. Questão afetada pelo Tema 59 deste E. TJSP, cuja pretensão é obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. 8. Suspensão do processo justificada pela necessidade de uniformização da jurisprudência e segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "1. A suspensão de processos em virtude de IRDR é válida para garantir a uniformização da jurisprudência. 2. A urgência pode justificar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC".(TJSP; Agravo de Instrumento 2213704-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. IRDR. DANO MORAL POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do feito em razão do Tema 59, que trata de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário. O agravante busca prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica. II.Questão em Discussão: Verificar se é possível o prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, apesar do sobrestamento determinado pelo IRDR. III.Razões de Decidir: 1. O sobrestamento é geral e deve ser observado conforme determinação do D. Desembargador Relator do IRDR, visando tratamento igualitário das demandas sobre o tema; 2. Não há dano atual que justifique o prosseguimento da demanda, pois os descontos podem ser cancelados administrativamente e o Governo Federal suspendeu os acordos que ensejam tais descontos. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com manutenção da decisão de sobrestamento. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2200164-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Inconformismo voltado à determinação de suspensão do feito - Não acolhimento - Objeto da ação principal afetado em sede de IRDR (Tema nº 59) que determinou o sobrestamento dos processos em curso - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2188726-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Assim, deverá ser aguardado o seu julgamento. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), DANIEL FABIO LOURENÇO DIAS (OAB 269181/SP), NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP)

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