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A. F. De A. x V. N. P.

ID: 311046218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000897-04.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DE A.

Polo Passivo:

V. N. P.

Intimação

Advogados:

ULLI NOGUEIRA BONFIM DE SOUZA

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MIYOSHI NARUSE

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MARIA JOSE RODRIGUES NARUSE

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ALEXANDRA FERNANDES MATSUOKA

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Processo 0000897-04.2024.8.26.0126 (apensado ao processo 1005523-88.2020.8.26.0126) (processo principal 1005523-88.2020.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - A.F.A. - … Processo 0000897-04.2024.8.26.0126 (apensado ao processo 1005523-88.2020.8.26.0126) (processo principal 1005523-88.2020.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - A.F.A. - V.N.P. - Vistos. 1. Mostra-se viável a utilização da ferramenta SNIPER. Com efeito, o sigilo bancário é o dever jurídico que têm as instituições de crédito e as organizações auxiliares e seus empregados de não revelar, salvo justa causa, as informações que venham a obter em virtude da atividade bancária a que se dedicam (Bellinetti, Luiz Fernando. Giacoia, Gilberto. Os Poderes Investigatórios do Ministério Público: A questão do Sigilo Bancário). A mesma concepção é tida com relação ao sigilo fiscal, conforme previsão do artigo 198, parágrafo 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional. O sigilo é, portanto, uma proteção legal à inviolabilidade do direito à privacidade do ser, direito este protegido por regra constitucional, no artigo 5º, inciso X. Não obstante a ser um direito fundamental, por certo possui limitações. Como observa José Joaquim Canotilho os direitos fundamentais estão, por vezes, em conflito com outros bens e direitos constitucionais protegidos (Direito Constitucional, 4. ed., p. 476), impondo-se, neste caso, a imperiosa necessidade de restringir a sua existência, obtendo uma equivalência com outros bens que são também protegidos pelo direito. Assim, o direito do cidadão ao sigilo não é absoluto, diante da importância maior do bem comum e do interesse da Justiça. O sigilo tem por objetivo proteger o cidadão de pesquisas especulativas ou que tenham por objetivo a descoberta de ilícitos sem adequado controle jurisdicional. No presente caso, a medida é necessária para verificação patrimonial, em processo judicial. As outras medidas de apuração patrimonial foram adotadas e não possibilitaram a satisfação da execução. Merece aplicação o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição, que assegura como garantia fundamental a preservação do direito de propriedade em sentido lato, nele compreendido o direito ao crédito. Não se olvida, também, que o artigo 5° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, determina que o juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Nesse contexto, defiro a quebra dos sigilos bancário e fiscal do polo passivo, especificamente para fins de pesquisa pela ferramenta SNIPER. 2. Cumpra-se, categorizando a resposta como "documento sigiloso" Ciência à parte exequente, com prazo de quinze dias para manifestação. Intimem-se. - ADV: ULLI NOGUEIRA BONFIM DE SOUZA (OAB 445231/SP), ALEXANDRA FERNANDES MATSUOKA (OAB 421968/SP), MIYOSHI NARUSE (OAB 78083/SP), MARIA JOSE RODRIGUES NARUSE (OAB 116231/SP)

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Processo nº 0000897-45.2024.8.26.0274

ID: 328753527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000897-45.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CASARE JANFRONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO APARECIDO VIEIRA

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Processo 0000897-45.2024.8.26.0274 (processo principal 1000775-15.2024.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes Casare Janfrone - Vistos. 1. A exequente re… Processo 0000897-45.2024.8.26.0274 (processo principal 1000775-15.2024.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes Casare Janfrone - Vistos. 1. A exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com fundamento no artigo 50 do Código Civil, devendo ser incluído no polo passivo os sócios. Sustenta que há confusão patrimonial, desvio de finalidade e prejuízos ao consumidor, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão da pessoa física no polo passivo da demanda. 2. A apreciação dos argumentos do exequente desafia dilação probatória, a ser produzida no bojo do incidente processual previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC. Com efeito, com a entrada em vigor no Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica tornou-se questão a ser decidida pelo juiz de forma incidental, sendo cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Instaurado o incidente, o processo ficará suspenso (salvo se a desconsideração for requerida na petição inicial), devendo haver a citação do sócio (desconsideração direta) ou da pessoa jurídica (desconsideração inversa), para, querendo, manifestar(em)-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, e requerer a produção das provas que entender(em) cabíveis. Além da manifestação do sócio (desconsideração direta), admite-se que a pessoa jurídica ofereça impugnação para defender sua autonomia e regular administração. Nesse sentido: STJ, EREsp 1208852/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 20/05/2016. Pelas mesmas razões, na desconsideração inversa, o sócio poderá manifestar-se, postulando o indeferimento do pedido. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será decidido por provimento de natureza interlocutória, impugnável por agravo de instrumento (artigo 1.015, inciso IV, do CPC). Acolhido o pedido de desconsideração, o juiz não transforma o sócio em codevedor, mas estende a responsabilidade patrimonial a ele, permitindo que seus bens sejam atingidos para fazer frente ao débito, que continua sendo da empresa. É preciso que se distingam, então, duas relações distintas: a do credor com a empresa, que é uma relação credor-devedor; e a do credor com o sócio, após a desconsideração, que é uma relação credor-responsável, cujos bens podem ser alcançados para pagamento da dívida (p. 260 grifo meu). 3. Ante o exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, instaure o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, e 910 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do TJSP. Intime-se. - ADV: MAURICIO APARECIDO VIEIRA (OAB 409298/SP)

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Processo nº 0000757-30.2025.8.26.0030

ID: 301155708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000757-30.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO LEITE LETíCIA CAMARGO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÁS SEPULVEDA ESTEVAM

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Processo 0000757-30.2025.8.26.0030 (processo principal 0000897-16.2015.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Cláudio Leite - - Letícia Camargo Leite - Trata-se de cum… Processo 0000757-30.2025.8.26.0030 (processo principal 0000897-16.2015.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Cláudio Leite - - Letícia Camargo Leite - Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSS. Na forma do art. 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por meio de carga, remessa, meio eletrônico ou oficial de justiça, na pessoa de seu representante (Prefeito ou Procurador), para que querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresente impugnação à execução. A intimação deverá ser acompanhada da senha para acesso ao processo digital. Havendo impugnação, abra-se vista à parte contrária. Caso a executada desista do prazo para impugnação, fica desde já homologada a desistência, devendo o trânsito em julgado ser certificado tendo por base a data da desistência (preclusão consumativa). Restando incontroverso o valor da execução, em se tratando de ação previdenciária de matéria não acidentária, fica desde já, autorizada a expedição de minuta de ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) pela via eletrônica. Em havendo pedido, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais, cujo pressuposto é a juntada do contrato de honorários ou termo de autorização (art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB). Homologo, ainda, a renúncia ao valor excedente ao RPV. Caso se trate de ação acidentária ou a ré seja a Fazenda Pública Estadual ou Municipal deverá a parte autora e a Serventia judicial proceder em conformidade com o Comunicado SPI nº 64/2015, que regulamentou a implantação do sistema digital de precatórios e RPV nas Varas Judiciais do Estado de São Paulo. Após a confecção da minuta de requisição eletrônica ao Egrégio Tribunal Regional Federal 3ª Região, intime-se as partes acerca do teor do ofício requisitório, conforme Resolução CJF nº 405/2016, artigo 11, para que no prazo de 15 (quinze) dias manifestem-se. Em caso de concordância, ou no silêncio, proceda-se o envio, sendo um em favor da parte exequente e outro em favor do(a) advogado(a). Comprovado o(s) depósito(s) nos autos, fica, desde já, autorizado o(s) levantamento(s) do(s) valor(es), isento de imposto de renda, ciente de que, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, e nada sendo requerido, presumir-se-á satisfeita a obrigação. Fica a parte autora cientificada de que o alvará estará disponível no sistema SAJ para impressão, a quem incumbirá sua impressão. Decorridos 05 dias da intimação de sua expedição, voltem conclusos para extinção. Concomitantemente à expedição do alvará, intime-se pessoalmente a parte autora, preferencialmente por carta, informando-a acerca do pagamento efetuado, servindo a presente como mandado, se o caso. Intime-se. - ADV: JOÁS SEPULVEDA ESTEVAM (OAB 397302/SP), JOÁS SEPULVEDA ESTEVAM (OAB 397302/SP)

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Lucia Sacheto Tondatti e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 293338023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000897-72.2010.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA SACHETO TONDATTI SONIA MARIA TONDATI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA CORBALAN SIMOES INFANTE

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RODRIGO FRASSETO GOES

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LUIZ INFANTE

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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Processo 0000897-72.2010.8.26.0553 (553.01.2010.000897) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lucia Sacheto Tondatti - - Sonia Maria Tondati - Banco do Brasil S.A. - Diante do exp… Processo 0000897-72.2010.8.26.0553 (553.01.2010.000897) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lucia Sacheto Tondatti - - Sonia Maria Tondati - Banco do Brasil S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 15.770,23, com posição para janeiro/2025. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. A correção monetária se dará pelo índice previsto no parágrafo único, do art. 389, do Código Civil, acrescido de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal disposta art.406, § 1º, do mesmo Diploma Legal. Sem condenação em honorários nesta fase processual. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023 (DJE em 14/06/2023), disponibilizo o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, com a inclusão das recentes alterações promovidas pela Lei nº 17.785/2023, publicada em 03/10/2023, que modificou o artigo 4º, inciso I da Lei 11.608/2003 (Comunicado nº 11/2023, Comunicado CG nº 374/2023 e Comunicado CG Nº 449/2024): "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos". P.I.C. - ADV: RODRIGO FRASSETO GOES (OAB 33416/SC), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), LUIZ INFANTE (OAB 75614/SP), ROSA MARIA CORBALAN SIMOES INFANTE (OAB 239274/SP), ROSA MARIA CORBALAN SIMOES INFANTE (OAB 239274/SP), LUIZ INFANTE (OAB 75614/SP)

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Lucia Sacheto Tondatti e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 293337946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000897-72.2010.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA SACHETO TONDATTI SONIA MARIA TONDATI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA CORBALAN SIMOES INFANTE

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RODRIGO FRASSETO GOES

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LUIZ INFANTE

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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Processo 0000897-72.2010.8.26.0553 (553.01.2010.000897) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lucia Sacheto Tondatti - - Sonia Maria Tondati - Banco do Brasil S.A. - Diante do exp… Processo 0000897-72.2010.8.26.0553 (553.01.2010.000897) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lucia Sacheto Tondatti - - Sonia Maria Tondati - Banco do Brasil S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 15.770,23, com posição para janeiro/2025. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. A correção monetária se dará pelo índice previsto no parágrafo único, do art. 389, do Código Civil, acrescido de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal disposta art.406, § 1º, do mesmo Diploma Legal. Sem condenação em honorários nesta fase processual. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023 (DJE em 14/06/2023), disponibilizo o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, com a inclusão das recentes alterações promovidas pela Lei nº 17.785/2023, publicada em 03/10/2023, que modificou o artigo 4º, inciso I da Lei 11.608/2003 (Comunicado nº 11/2023, Comunicado CG nº 374/2023 e Comunicado CG Nº 449/2024): "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos". P.I.C. - ADV: RODRIGO FRASSETO GOES (OAB 33416/SC), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), LUIZ INFANTE (OAB 75614/SP), ROSA MARIA CORBALAN SIMOES INFANTE (OAB 239274/SP), ROSA MARIA CORBALAN SIMOES INFANTE (OAB 239274/SP), LUIZ INFANTE (OAB 75614/SP)

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Processo nº 0000897-76.2025.8.26.0123

ID: 332164064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000897-76.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OPTICA MARTINS COSTA LTDA - M.E

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO CONHARIC SENE

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Processo 0000897-76.2025.8.26.0123 (processo principal 1002349-41.2024.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - OPTICA MARTINS COSTA LTDA - M.E - Vistos. 1. Trata-se de pedido de cum… Processo 0000897-76.2025.8.26.0123 (processo principal 1002349-41.2024.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - OPTICA MARTINS COSTA LTDA - M.E - Vistos. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença que condenou o devedor ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. 2. Intime-se a parte vencida, na pessoa de seu advogado via diário oficial (art. 513, §2º, I, do CPC) ou pessoalmente via AR ou Oficial de Justiça se o endereço estiver localizado na Zona Rural, caso não disponha de procurador constituído (art. 513, §2º, II, do CPC e arts. 18, II e III e 19, da Lei nº. 9099/95), para o pagamento do valor da condenação que importa em R$ 246,70, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, do CPC e art. 745, das NSCGJ. Registre-se que não há acréscimo de 10% a título de honorários conforme o art. 523, do CPC, em razão da ausência de previsão na Lei nº. 9099/95, que somente dispõe sobre a fixação de honorários no art. 55, em caso de não provimento do recurso. 3. Informada a não satisfação da condenação definitiva ou o descumprimento do acordo, proceder-se-á de imediato à penhora on line ou expedir-se-á mandado de penhora, estimativa do valor do bem penhorado pelo oficial de justiça e intimação para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei nº. 9099/95 e art. 746, das NSCGJ). 3.1 Consoante a interpretação sedimentada no Enunciado 117, do FONAJE, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3.2 Caso haja depósito espontâneo pelo devedor, a data do depósito servirá como termo inicial para a apresentação dos embargos, dispensando-se a lavratura do termo de penhora (Enunciado 156, do FONAJE). 4. Localizados os bens e não encontrado o executado, será efetuada a penhora, independentemente de nova citação, devendo o executado ser intimado na forma do art. 19 da Lei nº 9.099/1995, dispensado o arresto (art. 747, das NSCGJ). 5. Os embargos do devedor poderão versão exclusivamente sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº. 9099/95. 6. Apresentados os embargos do devedor, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias e retornem os autos conclusos. 7. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO RICARDO CONHARIC SENE (OAB 276062/SP)

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Jose Higa e outros x Claro S/A e outros

ID: 300744447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000897-08.2016.8.26.0280

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HIGA MIRIAN ANGELA PASETTI HIGA NILTON MASSAKAZU YAKABI

Polo Passivo:

CLARO S/A JOSE NETO FERNANDES

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

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DJALMA FILOSO JUNIOR

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AILTON BATISTA ROCHA

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Processo 0000897-08.2016.8.26.0280 (processo principal 0000711-05.2004.8.26.0280) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Jose Higa - - Mirian Angela Pasetti Higa - - Nilton Massakazu Y… Processo 0000897-08.2016.8.26.0280 (processo principal 0000711-05.2004.8.26.0280) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Jose Higa - - Mirian Angela Pasetti Higa - - Nilton Massakazu Yakabi - Jose Neto Fernandes - - CLARO S/A - Vistos. 01. F. 705/710: Certifique a serventia se houve cumprimento da decisão de f. 705/710 intimando-se pessoalmente a executada para cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença, salientando que houve esgotamento dos recursos interpostos pela executada nos Tribunais Superiores, conforme se observa às f. 831/959. Em caso negativo, cumpra-se o já determinado às f. 705/710, intimando-se pessoalmente o representante legal da executada a proceder a demolição da torre e comprovar nos autos no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada, a princípio, a R$10.000,00, consoante já fixado às f. 666. 02. F. 826/829: Foi recebido por este juízo via oficio pedido de penhora no Rosto dos Autos originário da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0016259.82.2013.8.26.0562/01, ajuizada na 6ª Vara Cível de Santos, no valor R$ 86.719,26 reais, no qual consta como executados dois dos três exequentes nestes autos, quais sejam, José Higa e Mirian Higa, conforme se observa às f. 815. Os exequentes neste autos apresentaram impugnação ao pedido de penhora no rosto dos autos suscitando ilegalidade da penhora, prescrição do crédito oriundo do processo 0016259.82.2013.8.26.0562/01, ilegitimidade passiva de Nilton Massakazu Yakabi, alegando que é parte ilegítima e inexistente na Ação de Cumprimento de Sentença da qual adveio a ordem de penhora, ausência de preenchimento dos requisitos legais, necessidade de exclusão dos honorários advocatícios. Quanto às questões de ilegalidade da penhora e prescrição, este juízo não detém competência para analisá-las, devendo tais alegações serem submetidas à apreciação do Juízo que determinou a penhora nos autos do processo nº 0016259.82.2013.8.26.0562/01, da 6ª Vara Cível de Santos. Quanto à impenhorabilidade dos valores depositados a titulo de honorários de sucumbência e da parcela devida ao exequente Nilton Massakazu Yakabi, assiste razão aos impugnantes pois o advogado e o exequente Nilton Massakazu Yakabi não são partes no processo que deu origem à penhora (f. 815). Assim, defiro a liberação da parcela dos valores depositados em favor do patrono dos exequentes a titulo de honorários de sucumbência, bem como da parcela devida ao exequente Nilton Massakazu Yakabi, devendo o patrono apresentar os respectivos formulários de levantamento dos valores no prazo de 10 dias, permanecendo a penhora no rosto dos autos, quanto aos créditos dos exequentes José Higa e Mirian Higa até ulterior deliberação do juízo que determinou a penhora. Oficie-se ao Juízo da 6ª Vara Cível de Santos dando ciência da presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DJALMA FILOSO JUNIOR (OAB 107004/SP), DJALMA FILOSO JUNIOR (OAB 107004/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), AILTON BATISTA ROCHA (OAB 220239/SP), DJALMA FILOSO JUNIOR (OAB 107004/SP)

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Erica Aparecida Pires Caiado e outros x Diego Aparecido Do Carmo

ID: 291694464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000897-18.2020.8.26.0296

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ERICA APARECIDA PIRES CAIADO POLYANE PIRES CALISTO

Polo Passivo:

DIEGO APARECIDO DO CARMO

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE GODOI

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ADRIANA LOPES PEREIRA

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Processo 0000897-18.2020.8.26.0296 (processo principal 1001802-74.2018.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Erica Aparecida Pires Caiado - - Polyane Pires Calisto … Processo 0000897-18.2020.8.26.0296 (processo principal 1001802-74.2018.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Erica Aparecida Pires Caiado - - Polyane Pires Calisto - Diego Aparecido do Carmo - Vistos. Tendo em vista a natureza não-salarial da verba proveniente de lucros e dividendos do executado Diego da empresa DWA CELL, pois explícita sua desvinculação da remuneração do sócio, é perfeitamente cabível a penhora postulada pelo exequente. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual dos lucros e dividendos do executado após esgotadas as medidas constritivas tradicionais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora de lucros e dividendos do executado, considerando a ausência de bens penhoráveis e a distinção entre tais valores e verbas de natureza salarial. III. Razões de Decidir: 3. Foram esgotadas todas as medidas constritivas tradicionais (Sisbajud, Renajud e Infojud) sem êxito, justificando a penhora de lucros e dividendos de empresa em que o recorrente figura como sócio administrador. 4. A penhora de lucros e dividendos não se confunde com penhora de salário, sendo permitida pelo artigo 835, inciso IX, do CPC, e atende ao interesse do credor conforme artigo 797 do CPC. IV. Dispositivo: 5. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257388-03.2024.8.26.0000; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) De igual modo, defiro a penhora das quotas na empresa DWA CELL em nome de Diego, conforme ficha cadastral de fls. 354-355. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Intime-se a empresa, por ofício, para que, no prazo de 30 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE GODOI (OAB 379020/SP), CARLOS HENRIQUE DE GODOI (OAB 379020/SP), ADRIANA LOPES PEREIRA (OAB 346853/SP)

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Processo nº 0000897-27.2017.8.26.0618

ID: 309382364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000897-27.2017.8.26.0618

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO CARLINO DE JESUS

Intimação

Advogados:

VALERIO LOPES BISNETO

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Processo 0000897-27.2017.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Renato Carlino de Jesus - Vistos. Rito ordinário - Atento à Lei n. 11.719/08, que alterou o Código de Pr… Processo 0000897-27.2017.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Renato Carlino de Jesus - Vistos. Rito ordinário - Atento à Lei n. 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal, sem prejuízo dos termos lançados no item 1) que recebeu a denúncia às fls. retro, verifico que, ultrapassada a fase de resposta do acusado, em saneador, não há outras questões processuais ou exceções a apreciar, nem, liminarmente, é caso de se concluir pela presença manifesta de alguma causa excludente de ilicitude, culpabilidade ou extintiva da punibilidade ou que o fato narrado evidentemente não constitui infração penal (art. 397, CPP). No mais, a matéria controvertida é de mérito e será analisada oportunamente, sob pena de prejulgamento da causa. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 19 de agosto de 2025, às 13:30 horas, que SERÁ REALIZADA POR TELEAUDIÊNCIA POR MEIO DO APLICATIVO TEAMS, nos termos do Comunicado CG 284/2020 e 317/20, na qual, sucessivamente e ressalvado o art. 222 do CPP, serão realizadas as oitivas de eventuais vítimas e testemunhas arroladas tempestivamente pela acusação e defesa, bem como, o(s) interrogatório(s) do(a)(s) acusado(a)(s) - arts. 399 e 400, ambos do CPP. Intime-se e requisite-se o réu, no(s) endereço(s) indicado(s) ou onde for(em) encontrado(s), para comparecer à Audiência Virtual, SOB PENA DE REVELIA. Intime-se a(s) vítima(s) para a audiência designada, com a advertência de que, deixando de comparecer sem motivo justo, sujeitar-se-á à condução coercitiva (art. 201, §1º, Código de Processo Penal). Intime-se, ainda, as testemunhas, com a advertência de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP), por intermédio de oficial de justiça, que deverá colher telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Requisitem-se os policiais militares/civis e funcionários públicos, se o caso, que deverão encaminhar e-mail, conforme orientação abaixo, e utilizar o link que será disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). Defiro a justiça gratuita ao acusado. Anote-se Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, determino, ainda assim, a expedição de tantos mandados quantos forem necessários para o fim de intimação/citação, porquanto o custo operacional disso é menor do que a perda da audiência. Caso haja a necessidade de intimação em data próxima à audiência, defiro, desde já, a intimação em regime de Plantão, de forma presencial, pela Central de Mandados Compartilhada conforme Comunicado nº 248/2023. Ainda, em caso de urgência, não havendo endereços a serem diligenciados e constando a indicação de telefone, defiro a intimação por whatsapp, a ser realizada por Oficial de Justiça. Servirá a presente como mandado e ofício. Intime(m)-se o(s) Defensor(es), via imprensa oficial, inclusive para que forneça(m) e-mail e contato telefônico (whastapp), por onde receberá(ão) o link para ingresso na audiência. Ciência ao Ministério Público. - ADV: VALERIO LOPES BISNETO (OAB 314745/SP)

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Processo nº 0000897-71.2024.8.26.0233

ID: 293322223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000897-71.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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Processo 0000897-71.2024.8.26.0233 (processo principal 1001505-86.2023.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Nos termos dos arts.… Processo 0000897-71.2024.8.26.0233 (processo principal 1001505-86.2023.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Nos termos dos arts. 274 e 513 § 3º,do CPC, considera-se realizada a intimação efetuada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, ou quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, portanto, diante do aviso de recebimento de fl. 112, reputo válida a intimação da parte executada uma vez que incube ao executado manter a atualização de seu endereço. Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento. Em consonância com o artigo 854 do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, caso requerido, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos Susbajud e Renajud, de uma só vez, devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em 10 (dez) dias. Primeiramente providencie-se a pesquisa Sisbajud, observando-se que, havendo advogado constituído nos autos, esta decisão somente deverá ser publicada após a conclusão do procedimento, ficando o executado, nesta oportunidade, intimado do ato, nos termos do artigo 841,§ 1º do CPC. Com o bloqueio total ou parcial, e efetuada a transferência do valor, dou por penhorado o valor encontrado, devendo ser providenciado o necessário para a intimação do(a)(s) executado(a)(s) da penhora realizada. Caso sejam bloqueados valores excedentes ao débito ou, ainda, importâncias ínfimas (artigo 836, do CPC), determino, desde já, o seu imediato desbloqueio. Fica desde já indeferida a pesquisa Infojud, considerando que os bens de valores expressivos (veículos e imóveis) são objeto de registro em cadastros públicos e dentro deste quadro, a quebra do sigilo da declaração de renda é de utilidade duvidosa, tratando-se de medida excepcional. Em sendo negativa ou insuficiente a ordem de bloqueio, proceda a inclusão de minuta de bloqueio no sistema RENAJUD. Em caso de resposta positiva, caso não existam restrições sobre o veículo, deverá ser inserido o gravame de restrição para transferência. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º, do CPC), no mais das vezes, esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Caso as pesquisas restem negativas, no prazo de 30 dias manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Em caso de inércia, determino a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que permanecerá suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 01 ano, ficará o credor exposto aos riscos da prescrição intercorrente. A execução somente retomará o seu curso se o exequente, indicando bens à penhora, comprovar a sua existência e penhorabilidade. Intime-se. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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