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Maria Das Graças De Jesus Dias x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 332725704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008521-86.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DE JESUS DIAS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMILTON ALVES LOBO

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Processo 1008521-86.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Graças de Jesus Dias - Banco C6 Consignado S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação … Processo 1008521-86.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Graças de Jesus Dias - Banco C6 Consignado S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação intentada por MARIA DAS GRAÇAS DE JESUS DIAS em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A para: 1) Declarar a inexistência do contrato n° 010014805452; 2) Condenar o requerido a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira simples, para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, os valores eventualmente efetuados após tal data. Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o desembolso e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC. 3) Condenar o requerido a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigida com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24, a partir da data desta sentença. No mais, julgo o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. A parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para prequestionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), AMILTON ALVES LOBO (OAB 145541/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Osvaldo Sosei Okubara x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 291567734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020646-86.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO SOSEI OKUBARA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RENATO OLIVEIRA DE SOUZA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1020646-86.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Osvaldo Sosei Okubara - Ebazar.com.br LTDA - ME e outro - Ante o exposto … Processo 1020646-86.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Osvaldo Sosei Okubara - Ebazar.com.br LTDA - ME e outro - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Osvaldo Sosei Okubara em face de Vinar Distribuidora de Peças Automotivas Eireli e Ebazar.com.br LTDA - ME, para condenar os réus, solidariamente, no pagamento da quantia de R$2.236,24 (dois mil e duzentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), à título de danos materiais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (18/01/2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Com relaçãos aos danos morais, julgo-os improcedentes. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), RENATO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 381733/SP)

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Banco Pan S/A x Marlene Da Rocha Viveres

ID: 314067215

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012692-86.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARLENE DA ROCHA VIVERES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS VICENSOTTO DA SILVA

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MARCOS VINÍCIUS LIBERATO LATORRE

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MILZA REGINA FEDATTO PINHEIRO DE OLIVEIRA

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LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012692-86.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012692-86.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apdo/Apte: MARLENE DA ROCHA VIVERES (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do réu e DERAM PROVIMENTO ao recurso da autora. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO EM QUE AUTORA IMPUGNA DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO QUE NEGA TER REALIZADO. PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA PARA OS DESCONTOS REALIZADOS; (II) DEFINIR O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RÉ NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO E DEIXOU DE PRODUZIR PROVA PERICIAL, ATRAINDO OS EFEITOS DO ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 373, II).4. A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS CONFIGURA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ, IMPONDO RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA (TEMA 929/STJ).5. O DANO MORAL DECORRE DO PRÓPRIO FATO (IN RE IPSA), E O VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 3.000,00) MOSTRA-SE IRRISÓRIO DIANTE DOS TRANSTORNOS CAUSADOS E DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00, COM JUROS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR O DANO MORAL PARA R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO:A) CABE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE APÓS 30/03/2021, QUANDO AUSENTE CONTRATAÇÃO E VIOLADA A BOA-FÉ OBJETIVA.B) O DANO MORAL DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA PRESCINDE DE PROVA E DEVE SER FIXADO COM RAZOABILIDADE E FUNÇÃO COMPENSATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, VIII E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II; CC, ARTS. 389, 404, 406, 944.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 54, 297 E 326; STJ, TEMA 929 (EARESP 600.663/RS). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Luiz Gabriel Patricio Martins (OAB: 459143/SP) - Milza Regina Fedatto Pinheiro de Oliveira (OAB: 310786/SP) - Marcos Vinícius Liberato Latorre (OAB: 382227/SP) - Lucas Vicensotto da Silva (OAB: 437957/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0003019-86.2024.8.26.0482

ID: 325746935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003019-86.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE PINHEIRO JANIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO JUNIOR SPIGAROLI

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Processo 0003019-86.2024.8.26.0482 (processo principal 1007943-31.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Caroline Pinheiro Janial - Vistos. Petição de fls. 80/81: in… Processo 0003019-86.2024.8.26.0482 (processo principal 1007943-31.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Caroline Pinheiro Janial - Vistos. Petição de fls. 80/81: indefiro o pedido de aditamento dos mandados de penhora expedidos posto que, ao contrário do informado pela exequente, não foram realizadas penhoras nos locais diligenciados a fls. 53, 61 e posto que as empresas executadas e a pessoa física da Sra. Priscila não residem naqueles locais, tendo sido informado o oficial de justiça que a Sra. Priscila havia se mudado de endereço. Esta é a razão da não realização das diligências. Sendo assim, não há que se falar em nova diligência naquele endereço posto que não encontrada a pessoa física executada. No mais, trata-se de execução de cumprimento de sentença no qual as pesquisas oficiais (Sisbajud, Renajud, bens da residência) para busca de bens resultaram negativas. Oportunizado ao exequente indicar bens do executado à penhora postulou a pesquisa SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. O juízo ponderou a hipótese de utilização da ferramenta, todavia a conclusão, fundamentada na experiência prática, é de que implicará mais em prejuízo à celeridade processual do que efetiva contribuição para desfecho positivo da execução. Por óbvio, a análise considera o momento atual em que o sistema ainda não está com bases totalmente integradas. Sem qualquer demérito a ferramenta voltada à triagem de bens como embarcações, aeronaves, participação no quadro societário de empresas, etc, restará, todavia, sem nenhum resultado prático nos casos de pequenos devedores de parcos recursos que deixam de honrar seus compromissos por dificuldade financeira e não por má-fé deliberada em ocultar patrimônio, em sua maioria inexistente de fato. Com raras exceções, são as dívidas inadimplidas do cotidiano que respondem pela maioria das execuções em trâmite neste Juizado. A pesquisa de bens pelo Sisbajud e Renajud são as únicas que tem demonstrado maior probabilidade de resultado positivo e já foram utilizadas nestes autos, como dito no início. Assim, diante não localização de bens e a inércia da parte exequente em indicá-los efetivamente, bem como em respeito aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente, a celeridade, com fundamento legal no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n.º 9.099/995, JULGO EXTINTA a presente ação que Caroline Pinheiro Janial move em face de IFM Fabricação de Artesanatos Ltda - ME (Gifts de Luxo Personalizados), P M Ferreira Matias e Priscila Maria Ferreira Matias. Após o trânsito em julgado, certifique-se também a existência (ou não) de custas processuais pendentes e recolhimento. Lembrando que no cumprimento de sentença serão devidas custas: - pela parte condenada por litigância de má-fé, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, republicado em razão de alterações no DJE em 24/04/2025, pág. 07. Sendo apuradas custas pendentes, intime-se o devedor, para no prazo de 60 dias, recolher a importância apurada, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, que deverá ser encaminhada via eletrônica (Comunicado 1303/2019) à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (art. 1.098, §2º das NSCGJ). Façam-se as anotações e comunicações necessárias e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: EVANDRO JUNIOR SPIGAROLI (OAB 377241/SP)

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Processo nº 0005444-86.2024.8.26.0482

ID: 333332364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005444-86.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAXX DIESEL PRESIDENTE PRUDENTE LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIORGINNE PESSOA STECCA

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Processo 0005444-86.2024.8.26.0482 (processo principal 1001340-34.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Maxx Diesel Presidente Prudente Ltda. Me - Vistos. 1. Defiro o pedido formulado … Processo 0005444-86.2024.8.26.0482 (processo principal 1001340-34.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Maxx Diesel Presidente Prudente Ltda. Me - Vistos. 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente. Promova-se a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 e parágrafos do CPC, pelo sistema SISBAJUD, até o valor suficiente para satisfação do crédito e seus acessórios, pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Lucas de Lima Manea, CNPJ nº 11.511.480/0001-71; Valor atualizado: R$ 20.163,14. 2. Tornados indisponíveis ativos financeiros, determino desde logo o desbloqueio/liberação se for irrisório o valor indisponibilizado, bem como o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva a ser cumprido pela serventia dentro de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da resposta da ordem de bloqueio (art. 854, § 1º e 8º, do CPC). 3. No mesmo prazo do item anterior, deverá também a Serventia providenciar a transferência dos valores bloqueados, no limite suficiente à garantia de satisfação do crédito exequendo, para conta judicial em instituição financeira autorizada. Em que pese a sistemática implementada pelo Novo Código de Processo Civil, pela qual a transferência dos valores bloqueados para conta judicial dar-se-ia somente após a manifestação da parte executada, em contraditório, a interpretação literal do artigo 854 culminaria em manifesto prejuízo à própria parte, posto que, durante o ínterim entre o bloqueio "on line" e futura transferência para conta judicial ou até mesmo restituição ao(à) executado(a), os referidos valores permaneceriam congelados, ao passo que, em conta judicial, os montantes bloqueados permaneceriam passíveis de correção por parte da instituição financeira responsável por sua guarda. Desta forma, em homenagem aos princípios da menor onerosidade ao executado (artigo 805 do CPC) e da razoável duração do processo, perfeitamente justificável a imediata transferência dos valores bloqueados. 4. Efetivado o bloqueio de valores, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es) ou, não o(s) tendo, pessoalmente, para oferecer(em) eventual defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC. 5. Sobrevindo defesa da parte executada, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para manifestação, no mesmo prazo, em homenagem aos artigos 9º e 10 do CPC, tornando conclusos os autos com urgência. 6. Não sendo oferecida defesa pelo(a)(s) executado(a)(s) fica, desde já convertida em penhora a indisponibilidade, dispensada a lavratura do termo respectivo (art. 854, § 5º, do CPC). 7. Ocorrendo a hipótese prevista no item 6 e inexistindo anotação de penhora no rosto dos autos em desfavor do(a)(s) exequente(s), fica autorizada a expedição de mandado de levantamento dos valores penhorados em seu favor. 8. Em caso de resultado negativo ou bloqueio de valores ínfimos, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, procedendo-se ao desbloqueio imediato em caso de quantia ínfima, nos termos do item 2 desta. 9. Em se tratando de processo digital, após cumprido o ato de bloqueio, proceda a serventia à retirada do sigilo da presente, bem como da respectiva petição, nos termos do Comunicado CG n° 2193/2019. 10. Defiro, ainda, a pesquisa quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada por meio do sistema RENAJUD. A restrição por meio do sistema RENAJUD é medida que serve para tornar efetivas as medidas judiciais, não permitindo que o bem seja alienado, além de possibilitar à parte exequente reaver seu crédito ou parte dele. Por isso, determino o bloqueio de transferência de veículos porventura localizados em nome da parte executada. Int. - ADV: DIORGINNE PESSOA STECCA (OAB 282072/SP)

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Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A. x Maria Das Graças De Paula Rodrigues E Silva

ID: 293965613

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001761-16.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

MARIA DAS GRAçAS DE PAULA RODRIGUES E SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

SUZANE DA SILVEIRA ATIÉ

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001761-16.2024.8.26.0323 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lorena - Recorrente: Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a. - Recorrida: Maria das Graças de Pa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001761-16.2024.8.26.0323 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lorena - Recorrente: Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a. - Recorrida: Maria das Graças de Paula Rodrigues e Silva - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA PELA CONSUMIDORA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.925,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DA ALEGADA QUEIMA DE ELEVADOR RESIDENCIAL CAUSADA POR OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA. A RÉ SUSTENTA PRELIMINARMENTE A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E, NO MÉRITO, A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA E OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS PELA AUTORA; (II) DETERMINAR SE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, IMPONDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 620 DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL, CABENDO-LHE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO AFASTA O DIREITO DA PARTE RÉ DE PRODUZIR PROVA PERICIAL QUANDO NECESSÁRIA À ELUCIDAÇÃO DO FATO CONTROVERTIDO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.5. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA, CONSISTENTES EM LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS E DESPROVIDOS DE DETALHAMENTO, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA E OS DANOS SOFRIDOS.6. A AFERIÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS OSCILAÇÕES DE ENERGIA E OS DANOS NO EQUIPAMENTO DA AUTORA DEPENDE DE PROVA TÉCNICA COMPLEXA, INCOMPATÍVEL COM OS PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS.7. RECONHECIDA A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ, QUANDO NECESSÁRIA À APURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. 2. A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA COMPLEXA PARA ELUCIDAR O FATO CONTROVERTIDO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 3. O PROCESSO DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO A CAUSA DEMANDAR PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM OS PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CDC, ART. 14; LEI Nº 9.099/95, ART. 51, II E ART. 55; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 620.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1026757-86.2024.8.26.0482, REL. MARCIO BONETTI, J. 22.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1018671-42.2023.8.26.0004, REL. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 08.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002658-24.2024.8.26.0071, REL. MARCIO BONETTI, J. 03.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) - Suzane da Silveira Atié (OAB: 403554/SP) - Sala 2100

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Iracema Vergilio Dos Santos Da Cruz x Banco Pan S.A.

ID: 334751017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012110-86.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA VERGILIO DOS SANTOS DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

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CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1012110-86.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iracema Vergilio dos Santos da Cruz - BANCO PAN S.A. - republicando o tópico final da r. Sentença de fls. 239/244… Processo 1012110-86.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iracema Vergilio dos Santos da Cruz - BANCO PAN S.A. - republicando o tópico final da r. Sentença de fls. 239/244, r. Decisão de fls. 215/253 e fls. 266 para intimação da parte requerida: "Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Iracema Vergilio dos Santos da Cruz em face de BANCO PAN S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida em obrigação de fazer no sentido de revisar as operações financeiras narradas para adequar, no prazo de 05 (cinco) dias, os juros remuneratórios ao patamar médio praticado no mercado financeiro (1,88% a.m e 25,44% a.a); b) CONDENAR a requerida a restituir em dobro os valores pagos de juros remuneratórios das operações financeiras narradas que ultrapassem o patamar médio praticado pelo mercado financeiro (1,88% a.m e 25,44% a.a), com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos de cada parcela. Tendo havido a sucumbência recíproca, CONDENO as partes a arcarem em proporções iguais com as despesas processuais, ficando os honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada parte, nos termos do artigo 86 c/c o artigo 85, § 14º, ambos do Código de Processo Civil, limitado à gratuidade, se for o caso. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Presidente Prudente, 24 de janeiro de 2025. Dr(a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito" "Vistos. Fls. 247/250 - Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Iracema Vergílio dos Santos da Cruz em face da r. sentença de fls. 239/244. Alega a parte embargante, em suma, que a sentença atacada está viciada. É o relatório. fundamento e decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem provimento. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda para correção de erro material. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos vícios apontados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas na r. sentença recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. Assim, verifico que o que pretendeu a parte embargante ao opor os presentes embargos declaratórios foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004317-48.2017.8.26.0642; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043127-81.2018.8.26.0602; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Diante do exposto, não existindo os apontados vícios, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Intime-se." Fls. 266:"Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS (OAB 460437/SP), CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 478656/SP)

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Processo nº 0011070-78.2025.8.26.0053

ID: 314360698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011070-78.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

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ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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Processo 0011070-78.2025.8.26.0053 (processo principal 1088277-10.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Cicero dos Santos - Vistos. 1)… Processo 0011070-78.2025.8.26.0053 (processo principal 1088277-10.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Cicero dos Santos - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls.68), homologo os cálculos apresentados (fls. 58/63) e atualizados para 30/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 38.301,05, composto pelas seguintes parcelas: R$ 30.480,28 - principal bruto/líquido; R$ 4.338,86 - juros moratórios; R$ 3.481,91 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 29062/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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