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Názio Souza Maciel x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 293494796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001063-36.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NáZIO SOUZA MACIEL

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

SONIA CLARA SILVA

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MONICA TERESINHA PAIVA DOS SANTOS

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MARLUCE ALVES CASALLI

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DANIELA CHI LIN FAN

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ANA PAULA ARRUDA YAMAOKA RUIZ RATIERE

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ADILSON GAMBINI MONTEIRO

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Processo 0001063-36.2024.8.26.0126 (processo principal 1003618-14.2021.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0001063-36.2024.8.26.0126 (processo principal 1003618-14.2021.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Názio Souza Maciel - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Názio Souza Maciel contra SABESP, para satisfação do valor de R$ 22.000,00. Decisão de fls. 23 determinou a emenda da inicial. A parte exequente juntou planilha (fls. 26/27). Decisão de fls. 28/29 determinou a intimação para pagamento. A parte executada apresentou impugnação às fls. 49/52 juntou relatório comprovando que não teve vazamento de esgoto no período declinado na inicial. Sustenta que a última reclamação registrada no sistema foi realizada no dia 01/02/2022. no dia 04/05/2022 o imóvel sob n° 280 teve a realização de manutenção na ligação de esgoto para a colocação de tampão em poço inspeção/visita, inexistindo qualquer manutenção na ligação de esgoto em data posterior. Efetuou depósito como garantia do juízo (fls. 64/65). Manifestação da parte exequente às fls. 69/73 alegando que o reparo foi realizado em 16/02/2024 (fls. 60). A parte executada comprova por meio do documento à f. 53, datado de 01.02.2022 que existia vazamento de esgoto em frente a casa da parte exequente, o que já foi objeto de discussão na fase de conhecimento da presente demanda, sendo, portanto, na oportunidade inservível. À f. 60 a parte executada confessa e comprova que apenas cumpriu a determinação judicial em 16.02.2024, embora conste como data de início 02.04.2024 o que causa estranheza, já que o presente cumprimento de sentença teve início em 13.03.2024. À f. 61, provável serviço prestado pela parte executada em data de 28/02/2024, ou seja, após o prazo fixado no título judicial num local a 350m (trezentos e cinquenta metros) de distância da casa da parte exequente. Decisão de fls. 74/77 rejeitou a impugnação. Embargos de declaração opostos pela parte executada (fls. 82/84). Manifestação da parte embargada às fls. 90/92. Embargos de declaração rejeitados (fls. 93/95). Interposto agravo de instrumento (fls. 98). Manifestação da parte executada (fls. 116). A parte exequente manifestou-se às fls. 117/120, informou o julgamento do agravo de instrumento (fls. 121/129) e requereu levantamento do valor depositado. Manifestação da parte exequente às fls. 142/143. Decisão de fls. 144 deferiu o levantamento do valor de R$ 22.389,23. Levantamento às fls. 145/146. Manifestação da parte exequente sustentando que somente conseguiu receber os valores estampados no título judicial em execução após o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela executada contra a decisão do Juízo que rejeitou a impugnação apresentada por ela. Embora o depósito judicial tenha sido realizado em prazo inferior aos 15 (quinze) dias, o não pagamento integral no prazo fixado atrai a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor remanescente, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Apontou o valor de R$ 1.198,93 (fls. 152/155). Determinada a intimação da parte executada para pagamento (fls. 160). A parte executada impugnou o cálculo (fls. 163/167). Manifestação da parte exequente às fls. 173/174. Decisão de fls. 175/179 determinou que a parte exequente apresentasse planilha de eventual saldo remanescente. Manifestação da parte exequente às fls. 184/185 requerendo a extinção do feito. É o relatório. Decido. Diante do cumprimento integral da obrigação, noticiado pela parte exequente (fls. 184/185), JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios. Intime-se a parte executada a recolher as custas finais (1% - nos termos do artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 60 (sessenta) dias (NSCGJ, Art.1098, §1º e 2º). Decorrido o prazo sem o recolhimento, emita-se certidão de Dívida Ativa. Certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas legais. P.I. - ADV: ADILSON GAMBINI MONTEIRO (OAB 149616/SP), ANA PAULA ARRUDA YAMAOKA RUIZ RATIERE (OAB 261257/SP), DANIELA CHI LIN FAN (OAB 211050/SP), MONICA TERESINHA PAIVA DOS SANTOS (OAB 121460/SP), SONIA CLARA SILVA (OAB 114971/SP), MARLUCE ALVES CASALLI (OAB 382254/SP)

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Processo nº 0000731-93.2025.8.26.0624

ID: 308169452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000731-93.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLA LUIZA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA LEITE DE ALMEIDA

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Processo 0000731-93.2025.8.26.0624 (processo principal 1010990-04.2023.8.26.0624) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Carla Luiza Machado - Vistos.… Processo 0000731-93.2025.8.26.0624 (processo principal 1010990-04.2023.8.26.0624) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Carla Luiza Machado - Vistos. CARLA LUIZA MACHADO instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de ROSANA DE CASTILHO MARTINS. Narra a inicial que a execução de origem foi frustrada pela ausência de bens penhoráveis em nome da empresa SHOPPING DAS NOIVAS SOROCABA LTDA. Contudo, referida empresa permanece em atividade e com rendimentos mensais. Pediu a inclusão da sócia no polo passivo da execução (fls. 1/4). Deferido o processamento do incidente e determinada a citação da requerida (fls. 5). Citada, a ré não se manifestou no prazo legal (fls. 15). É o relatório. DECIDO. As pesquisas patrimoniais realizadas na execução de origem restaram infrutíferas, conforme se observa de fls. 44/50 da execução. Em que pese a exequente basear seu pleito no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), na verdade devem ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A sentença foi clara nesse sentido. Confira-se um trecho: A relação travada entre as partes caracteriza-se relação de natureza consumerista, donde prestigiar-se a boa-fé objetiva e vulnerabilidade da parte autora, destinatária final dos serviços prestados pela ré, impondo-se, inclusive a inversão do ônus probatório em seu favor (art.6º, VIII, do CDC). Restou incontroverso que houve defeito na prestação dos serviços (...) A lei consumerista dispõe em seu artigo 28, §5º: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (....) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Veja que ainda que o caput do artigo guarde estreita relação com a teoria maior, prevista no artigo 50 do Código Civil, a exigir provas da má administração, abuso de direito e excesso de poder, requisitos mais rigorosos, o parágrafo 5º do referido dispositivo atenua esses elementos quando o beneficiado pela desconsideração for o consumidor. A doutrina de Anderson Schreiber é esclarecedora sobre esse tema e vale transcrição: (...) Na verdade, O Código de Defesa do Consumidor, primeira norma relevante a versar sobre o tema em nossa experiência legislativa, pareceu acolher a teoria maior na primeira parte do caput do art. 28, em que alude a abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. No restante do dispositivo, contudo, e especialmente no §5º do art. 28, o Código de Defesa do Consumidor parece albergar a teoria menor da desconsideração, uma vez que alude simplesmente ao obstáculo para a reparação de danos. Toda a controvérsia que se instaurou a partir da publicação do Código de Defesa do Consumidor gira em torno de saber se o §5º do art. 28 deve ser lido em consonância com o caput, caso em que o próprio parágrafo se torna inútil, ou se, ao contrário, deve ser lido de forma autônoma, caso em que o que se torna inútil é o caput. O STJ decidiu que 'a teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do §5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores' (STJ, REsp 279.273/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.20030 (CÓDIGO CIVIL COMENTADO. 2020. ED. Forense. p. 44/45) No caso dos autos, a mera inexistência de patrimônio passível de penhora em nome da executada já configura o requisito exigido pela lei 8.078/1990, não sendo necessária a prova do abuso da personalidade ou má administração, ou ainda confusão patrimonial. Outro elemento que autoriza a inclusão da sócia no polo passivo é sua revelia, mesmo advertida de que seu silêncio implicaria na presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas na inicial. Ainda que não tenha sido essa a teoria adotada pela exequente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública e interesse social, com natureza cogente e de observância obrigatória, independentemente de pedido expresso para sua incidência no caso concreto (art. 1º, CDC). Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial e determino a inclusão de Rosana de Castilho Martins no polo passivo da execução (0005436-71.2024.8.26.0624). Cadastre-se. Deixo de atribuir condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a ausência de previsão legal para a espécie, conforme vem sendo reiteradamente decidido pelo STJ (REsp 1.857.425/RJ; AgInt no AREsp 1.561.339/RS; (AgInt no REsp 1.834.210/SP; EREsp 1.366.014/SP; AgInt no AREsp 1.266.368/SP) Traslade-se cópia para os autos da execução; lá intime-se a exequente para manifestação em termos de prosseguimento. Aqui, decorrido o prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento (art. 1.015, IV, CPC), anote-se a extinção e arquive-se o incidente. Transcorrido o prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento contra esta decisão (art. 136, caput, c/c art. 1.015, IV, CPC), anote-se a extinção e arquive-se o incidente. Intime-se." - ADV: MARINA LEITE DE ALMEIDA (OAB 484021/SP)

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Processo nº 1003618-17.2025.8.26.0597

ID: 276408772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003618-17.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. A. DA S. S. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES

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ADV: Rodrigo Pedreira Alves Rodrigues (OAB 60135/GO) Processo 1003618-17.2025.8.26.0597 - Guarda de Família - Reqte: H. A. da S. , S. D. da S. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso… ADV: Rodrigo Pedreira Alves Rodrigues (OAB 60135/GO) Processo 1003618-17.2025.8.26.0597 - Guarda de Família - Reqte: H. A. da S. , S. D. da S. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário de 2010, tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior a R$ 22.487,25, o que corresponde a cerca de R$ 1.875,00 mensais. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Neste ano, as pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda são aquelas com renda tributável inferior a R$ 30.639,90 anual, ou seja, aproximadamente R$ 2.553,32 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso dos autos, considerando a ausência de elementos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção é relativa, em obediência ao princípio da cooperação e o quanto disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil, a insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição.

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Maria Eunice Pereira Sandrin x Abenprev - Associação De Beneficios E Previdência

ID: 325522810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003618-14.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE PEREIRA SANDRIN

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFICIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

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Processo 1003618-14.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Eunice Pereira Sandrin - Abenprev - Associação de Beneficios e Previdência - Vistos para ato ordinatório (C… Processo 1003618-14.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Eunice Pereira Sandrin - Abenprev - Associação de Beneficios e Previdência - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 12/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 34,71. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 14 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ (OAB 274566/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF)

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Processo nº 1003618-45.2025.8.26.0038

ID: 294620012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003618-45.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéA MONTEIRO PERDIGãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO

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Processo 1003618-45.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Andréa Monteiro Perdigão - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se; O pedido de tutela de urgência compor… Processo 1003618-45.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Andréa Monteiro Perdigão - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se; O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Com efeito, as políticas de utilização da referida rede social são monitoradas por inteligência artificial, sendo certo que, em análise perfunctória, verifica-se que as publicações não se enquadram nas hipóteses de atividade sexual, exibição do corpo para promoção de serviços sexuais ou compartilhamento de conteúdo adulto, referindo-se à atividade empresarial de bronzeamento artificial (fls. 54/56). Logo, as limitações de uso da conta resultam em prejuízo irreparável ou de difícil reparação; A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL - Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para a reativação da conta da agravante na plataforma da agravada (Instagram) - Em sua manifestação na origem, a agravada não esclarece, concreta e especificamente, qual teria sido o ato praticado pela agravante em desacordo com as normas da comunidade, restringindo-se a suscitar, sem lastro probatório, o padrão de conduta supostamente desrespeitado e discorrer, de maneira ampla e desvinculada dos fatos em discussão, sobre os objetivos e as regras estabelecidas para seus usuários - A manifestação processual da agravada equipara-se à advertência extrajudicial de desabilitação da conta da agravante, cujo conteúdo mostra-se genérico e incapaz de permitir a compreensão pelo usuário da falta em que teria incorrido - Caracterizada a probabilidade do direito buscado pela agravante, consistindo o risco de dano na demora em reativar-se conta, aparentemente desabilitada de maneira infundada, que tinha seguidores e por propósito o exercício, ou alavancamento, da atividade econômica levada a efeito pela parte, impondo-se a concessão da tutela provisória postulada - Recurso provido, para determinar à agravada que, no prazo de cinco dias, restabeleça integralmente o acesso da agravante à sua conta, identificada pelo endereço eletrônico indicado na fundamentação, pena de multa diária de R$ 500,00 até o efetivo cumprimento da ordem, limitada ao valor de R$ 15.000,00, com ressalvas acerca do exercício do contraditório pela agravada neste julgamento e da possibilidade de revisão futura da tutela pelo E. Juízo a quo". (TJSP; Agravo de Instrumento 2367322-90.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025); Nestes termos, defiro o pedido de tutela de urgência, para que a requerida providencie o restabelecimento da conta do autor, @sensualybronzeoficial, na plataforma Instagram, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada em um trintídio; Ressalto que a apresentação dos motivos pelos quais a plataforma foi suspensa, deve ser objeto de resposta (defesa), de sorte que relego sua apresentação à parte, no referido momento processual; No mais, não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, a experiência tem demonstrado desde a vigência do atual estatuto processual, que apenas 5% das ações de natureza civil, tem obtido êxito nas audiências conciliatórias. Ademais, o tempo despendido para tanto, mostra-se em contradição aos princípios da efetividade e razoável duração do processo. Por conta disso, entendo que a conciliação por ora, deve ser dispensada; Sem embargo disso, o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, está o enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"; Ressalto que, prejuízo algum haverá às partes, pois caso os interessados manifestem o desejo neste sentido, a conciliação, será designada por este juízo, o que afasta de plano eventual nulidade; Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231); A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO (OAB 497524/SP)

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Egoroff Negocios Imobiliarios Ltda x Cb Motors Comércio De Veículos e outros

ID: 306405547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003618-82.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EGOROFF NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

CB MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

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FELIPE QUINTANA DA ROSA

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EDUARDO DE CAMPOS COTRIM DIAS

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Processo 1003618-82.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Egoroff Negocios Imobiliarios Ltda - Mercedes-benz Cars & Vans Brasil Indústria e Comércio de Veículo… Processo 1003618-82.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Egoroff Negocios Imobiliarios Ltda - Mercedes-benz Cars & Vans Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda. - - Cb Motors Comércio de Veículos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Mercedes-Benz Cars Vans Brasil Ltda. Alega, em síntese, que a sentença de pgs. 393/399, que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer consistente na substituição, pelas rés, do veículo descrito na inicial por outro automóvel zero quilômetro, da mesma espécie e modelo, em perfeitas condições de uso, no prazo de 60 (sessenta) dias, além de ter deferido a tutela de urgência para compelir as rés ao fornecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, de veículo reserva à parte autora até o cumprimento da obrigação principal, sob pena de imposição de multa diária, apresenta contradição, uma vez que a autora já se encontra na posse do automóvel consertado, de modo que houve perda do objeto do pedido de fornecimento de veículo reserva. Aponta, ademais, obscuridade quanto à ausência de aplicação de recente entendimento proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é cabível a rescisão do contrato quando o bem, ainda que tenha permanecido parado por período superior a trinta dias para reparo, já se encontra consertado e em uso pelo consumidor. Por derradeiro, alega que o modelo do veículo adquirido não mais é fabricado, razão pela qual requer seja autorizada a proceder à substituição por outro automóvel da Família A (A 200, A 250, CLA 200, CLA 250), reiniciando-se o prazo para cumprimento da obrigação. A corré CB Motors Comércio de Veículos Ltda. também opôs embargos de declaração (pgs. 407/411). Aponta contradição da sentença atacada, ao argumento de que já disponibilizou veículo reserva à autora, sem custo adicional, o que acarretaria a perda superveniente do objeto da liminar concedida. Sustenta, ainda, omissão quanto à responsabilidade da autora pelos encargos legais incidentes sobre o veículo (IPVA, licenciamento, multas e demais ônus), até a data do efetivo desfazimento do negócio. A parte autora manifestou-se espontaneamente a pgs. 412/414). Esclarece que não se encontra na posse do veículo objeto da lide, ao contrário do que sustentam as embargantes. A Mercedes-Benz, por sua vez, informou que o veículo se encontra à disposição para a retirada pela autor, na sede de sua concessionária (pgs. 415). Decido. Recebo os embargos opostos pelas partes porque tempestivos e, no mérito, rejeito-os uma vez que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a sanar. De proêmio, importa ressaltar que a alegação de que a autora estaria na posse do veículo não encontra respaldo nos autos, conforme informado pelas partes. Dessa forma, não se configura a perda de objeto quanto à determinação de disponibilização de veículo reserva, a qual deve ser mantida. Quanto à suposta descontinuidade da produção do modelo adquirido, a embargante não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a impossibilidade do cumprimento da obrigação nos termos em que fixada. Limitou-se a colacionar material jornalístico que aponta a interrupção da fabricação do modelo apenas a partir de 2026, não havendo qualquer pronunciamento oficial da montadora nesse sentido, tampouco comprovação de que o modelo 2025, em versão zero quilômetro, não esteja mais sendo produzido. Assim sendo, inexiste fundamento jurídico para eximir a ré do cumprimento integral da obrigação, nos exatos moldes fixados na sentença. No que se refere à alegada omissão quanto à definição da responsabilidade da parte autora pelos encargos legais incidentes sobre o veículo, tais como IPVA, licenciamento, multas e demais ônus correlatos, até a data do efetivo desfazimento do negócio jurídico, não se vislumbra a necessidade de qualquer esclarecimento. Isso porque tal matéria não constituiu ponto controvertido entre as partes, tampouco foi objeto de debate nos autos ou pedido expresso formulado na exordial ou na contestação. Sendo assim, inexiste omissão a ser suprida, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto às demais alegações constantes dos embargos, verifica-se que dizem respeito ao mérito ou buscam rediscutir fundamentos já devidamente enfrentados na decisão hostilizada, o que revela inadequação da via eleita para tal finalidade. Resta inalterada, portanto, a decisão atacada, eis que devidamente fundamentada. Demais disso, o mero incorformismo da parte não representa hipótese de cabimento de embargos de declaração, via inadequada para rediscussão do mérito. Nesse sentido, afirma a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: RECURSO - Embargos de Declaração - Omissão e contradição inexistentes - Pretensão ao reexame da matéria - Descabimento - Embargos declaratórios rejeitados. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração 5553334901. Relator: Luiz Antonio de Godoy. Julg. 09/09/2008). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE REJEITADOS - "Não havendo no julgado qualquer vício, que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios como manifestação do inconformismo da parte, com o resultado do julgamento, nada há a declarar" (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração 5493334001. Relator(a): Magno Araújo. Julgamento: 11/09/2008). Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP), EDUARDO DE CAMPOS COTRIM DIAS (OAB 203638/SP), FELIPE QUINTANA DA ROSA (OAB 336173/SP)

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Processo nº 1054983-93.2025.8.26.0053

ID: 304064332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054983-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PERSIO HENRIQUE SANVITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN

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Processo 1054983-93.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Persio Henrique Sanvito - Vistos. Não há fumaça do bom direito, daí ficar a liminar indeferi… Processo 1054983-93.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Persio Henrique Sanvito - Vistos. Não há fumaça do bom direito, daí ficar a liminar indeferida. De fato, o prazo referido no art. 282, §6º, II, do CTB (na redação da Lei Federal n. 14.229/21), flui da "conclusão do processo administrativo da penalidade" em se cuidando de suspensão ou cassação do direito de dirigir, dado que tais penalidades estão previstas no art. 256, III e V, do CTB, com o que inaplicável o inc. I daquele §6º do art. 282 do mesmo código. Logo, porque se instaurou o processo em 2024, o prazo legal foi por ora presumivelmente observado, porque, sem se findar o processo administrativo, era impossível ao DETRAN exigir o cumprimento da penalidade, notificando-a ao portador da CNH. Neste sentido, inclusive, decidiu-se: "DETRAN - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Alegação de decadência, consoante previsão do art. 282, § 6º, inc. II, do CTB - Termo inicial que corresponde à data de conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa - Documentos colacionados que demonstram claramente não ter ocorrido o escoamento do prazo legal. MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Suposto cerceamento de defesa - Vício não configurado - Prova nos autos do envio de todas as notificações expedidas no curso do procedimento administrativo ao endereço do impetrante - Inteligência dos art. 123, § 2º, e 282, § 1º, do CTB - Precedentes - Direito líquido e certo não comprovado - Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Apelação Cível 1003618-29.2024.8.26.0281; Relator (a):Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025); "APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança - Instauração de procedimento administrativo para aplicação de penalidade de suspensão da CNH pelo Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP - Alegação de prescrição da pretensão punitiva em razão do decurso de mais de 4 anos desde a data da infração - Inocorrência - Procedimento para aplicação da penalidade de suspensão da CNH regido pela Resolução CONTRAN 723/2018 - Prazo prescricional de 5 anos que se inicia após a finalização do processo administrativo para imposição da penalidade de multa - Inteligência do art. 24, I e § 1º, III daquela Resolução - Inaplicabilidade dos prazos previstos no § 6º do art. 282 do CTB, porque relativos à notificação de penalidade já imposta. Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1073645-42.2024.8.26.0053; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025); "DIREITO DE TRÂNSITO. FORO CENTRAL. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR . PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA - Pretensão do autor para reconhecer a preclusão-decadência do processo administrativo instaurado - Sentença de procedência que declarou a decadência do direito potestativo do réu de impor ao autor a penalidade de suspensão do direito de dirigir, com fundamento no artigo 282 § 6º , II e § 7º do CTB - Desacerto do r. julgado - Autor que confunde prazo de notificação de penalidade com prazo prescricional para instauração de procedimento administrativo - Prazo do artigo 282, § 6º, II que se refere à notificação da penalidade após o trânsito em julgado do processo administrativo - Prescrição da pretensão punitiva da Administração que é de (cinco) anos, a fluir, na hipótese mais remota, da data da infração - Resolução Contran nº 723/2018 - Sentença reformada - Recurso conhecido e provido" (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1074301-33 .2023.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 04/06/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 04/06/2024); e "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR - NÃO VERIFICADA - NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 282, § 6º, INCISO II, DO CTB - INÍCIO DO PRAZO - CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - O TERMO INICIAL CONTA-SE DA DECISÃO QUE APLICOU A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo de 180 (cento e oitenta) dias para realização da notificação no caso da penalidade de suspensão do direito de dirigir é contado a partir do término do processo administrativo relativo à suspensão, e não do procedimento relativo à infração em si. É esse o entendimento da Jurisprudência pátria a respeito da matéria, exarado em recentíssimos julgados, inclusive deste Tribunal de Justiça. In casu, tem-se que a autoridade impetrada observou o prazo decadencial, visto que expediu a notificação de penalidade no dia 27/05/2022, menos de 180 dias após a aplicação da penalidade de suspensão, publicada em 25/05/2022 . Portanto, não houve o escoamento do prazo para que se configurasse a decadência do direito de punir" (TJ-MS - Apelação: 08011904520228120046 Chapadão do Sul, Relator.: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 27/06/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2024). E, no mais, aplica-se aqui a prescrição quinquenal para a pretensão punitiva como disposta no artigo 1º da Lei Federal no. 9.873/99. Ademais, a Resolução CONTRAN 723/18 prevê (art. 24, § 3º, I e II) a interrupção do prazo de prescrição pela notificação do motorista e pela aplicação da penalidade, in verbis: "§ 3º Interrompe-se a prescrição da pretensão punitiva com:I - a notificação de instauração do processo administrativo; II - a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ou de cassação do documento de habilitação;" Vê-se, pois e a princípio, que não houve prescrição, tampouco decadência ou preclusão, pois prazo nenhum foi extrapolado. Notifique-se a autoridade coatora vinculada ao DETRAN/SP por mandado. Cientifique-se a PGE/SP via portal eletrônico. A atuação do MP fica dispensada pela matéria aqui cuidada e não haver incapaz no polo ativo. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN (OAB 298481/SP)

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Processo nº 1051632-15.2025.8.26.0053

ID: 304052736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1051632-15.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BALSAMO FERACINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO PADILHA

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Processo 1051632-15.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Fernando Balsamo Feracini - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. Narra a impetrante… Processo 1051632-15.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Fernando Balsamo Feracini - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. Narra a impetrante, em suma, que teve seu direito de dirigir suspenso pelo prazo de 12 meses, em procedimento que entende ilegal. Alega decadência do direito de aplicar a penalidade, bem como incompetência do DETRAN de aplicar a mencionada penalidade, em razão das alterações promovidas pela Lei Federal 14.071/2020. Pede seja concedida segurança para declarar a nulidade da penalidade aplicada. Liminarmente, requer a suspensão da penalidade. É o breve relatório. Passo a decidir. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. Assim, pela interpretação a contrario sensu da Súmula 625/STF, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança além dos direitos amparáveis por habeas corpus e habeas data, quais sejam, os direitos à liberdade de locomoção e à autodeterminação informativa, respectivamente , os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática, vale dizer, aqueles que dependem de dilação probatória. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. Para tanto, pode ainda ser exigida do impetrante a prestação de caução, fiança ou depósito como contracautela voltada a assegurar eventual pretensão de ressarcimento da pessoa jurídica. Também importante ressaltar que a Lei Federal n. 12.016/2009, em seu art. 7º, § 2º, afirma que é incabível medida liminar de segurança em casos de: a) compensação de créditos tributários; b) a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e, d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Por fim, o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, não estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência. Quanto à suposta decadência do direito de aplicar penalidade de cassação, ao menos em juízo de cognição sumária, não assiste razão ao autor. Isso porque, por força do art. 282, §6º, II do CTB, o prazo decadencial de 180 dias é contado, no caso de suspensão do direito de dirigir, da conclusão do processo administrativo. Nesse sentido: DETRAN MANDADO DE SEGURANÇA CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Alegação de decadência, consoante previsão do art. 282, § 6º, inc. II, do CTB Termo inicial que corresponde à data de conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa Documentos colacionados que demonstram claramente não ter ocorrido o escoamento do prazo legal. MANDADO DE SEGURANÇA CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Suposto cerceamento de defesa Vício não configurado Prova nos autos do envio de todas as notificações expedidas no curso do procedimento administrativo ao endereço do impetrante Inteligência dos art. 123, § 2º, e 282, § 1º, do CTB Precedentes Direito líquido e certo não comprovado Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Apelação Cível 1003618-29.2024.8.26.0281; Relator (a):Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025; GRIFOU-SE). In casu, o processo administrativo foi finalizado em 13/02/2025. Assim, não foi atingido o prazo decadencial previsto no CTB. Quanto à incompetência do DETRAN para aplicação da penalidade, entendo que não se aplica ao caso as disposições da Lei Federal 14.071/2020, pois a infração foi cometida antes da entrada em vigor da mencionada lei. Ademais, presume-se a legitimidade dos atos administrativos, que só pode ser afastada, no caso dos autos, com a instauração do contraditório. À luz do exposto acima, indefiro o pedido liminar. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei Federal n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Notifique-se se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp10faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 dias (Lei Federal n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int.-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: FABIANO PADILHA (OAB 178778/SP)

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Processo nº 1003618-85.2025.8.26.0445

ID: 307958411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003618-85.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1003618-85.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)… Processo 1003618-85.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima por meio de Carta AR Digital Unipaginada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado,visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Pátio De Marília Ltda Me x Banco Pan S.A.

ID: 316392088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003618-97.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PáTIO DE MARíLIA LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1003618-97.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte … Processo 1003618-97.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de fls. 253/254 que julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento na ausência de documentação essencial. Alega o embargante a existência de omissão quanto a análise da petição de fl. 211 e documentos de fls. 212/247. O embargado se manifestou às fls. 262/266. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos merecem ser providos. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, embora inicialmente a parte autora tenha deixado de instruir a petição inicial com documentos imprescindíveis, tal vício foi sanado com a posterior juntada, tendo sido oportunizada à parte ré a manifestação acerca dos documentos, o que efetivamente ocorreu (fls. 250/252), preservando-se o contraditório. Assim, constata-se que houve um equívoco material no julgamento, porquanto a improcedência foi fundada exclusivamente na falta de prova documental que, àquela altura, já se encontrava regularmente nos autos. Dito isso, dou provimento ao recurso para que a sentença passe a contar: Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. As preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Frise-se que, a princípio, não é possível verificar fracionamento abusivo, visto a diferença que pode existir entre as causas de pedir. Antes de analisar o mérito propriamente dito, passo a analisar a prescrição. Em casos como o em comento, o prazo para cobrança das despesas de estadia de veículo empátioparticular por força de apreensão é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC, conforme cita a jurisprudência: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Veículo apreendido em razão de bloqueio judicial - Despesas com remoção e estadia - Sentença de parcial procedência Irresignação da autora - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada - Obrigação propter rem - Eventual direito de regresso que deverá ser buscado em ação própria Prescriçãoda pretensão autoral não constatada, à luz do artigo 205 do Código Civil (...). (TJSP; Apelação Cível 1007075-55.2022.8.26.0664; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023) Nesse sentido, considerando as datas das apreensões em 2019/2020, não há qualquer prescrição. Não sendo necessário amealhar outros elementos probatórios, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Prescindível, outrossim, a realização de qualquer outra prova, considerando a suficiência dos documentos para análise do mérito, em especial o edital de leilão e demais documentos juntados que atestam as datas de apreensão. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. A legitimidade passiva da ré decorre do fato de lhe ser imputada a responsabilidade pelas despesas dos veículos apreendidos. Ademais, sendo os veículos objeto de garantia fiduciária, é a parte requerida quem tem a sua posse indireta e propriedade resolúvel, de acordo com o art. 1.361 do Código Civil, por isso responde pelas despesas que incidem sobre os bens. A autora tem legitimidade ativa porque, por delegação do poder público, era depositária dos veículos e credora das despesas de remoção e estadia decorrentes de sua apreensão. Os documentos relativos ao leilão são suficientes para comprovar que a parte autora permaneceu na posse dos veículos. Ao mesmo tempo, o estado de conservação dos veículos e preço de venda não são relevantes para o julgamento da causa, sendo desnecessária qualquer outra prova, porque se houve alguma deterioração pode também ser imputada à inércia da ré que não se interessou em retirá-los do pátio, não havendo exigência legal ou contratual de que os bens apreendidos sejam protegidos das intempéries. Anote-se que as despesas cobradas são obrigações propter rem, por isso, independentemente da causa da apreensão dos veículos, podem ser exigidas de seu proprietário, no caso a requerida, que por ser a credora fiduciária é quem tem a posse indireta e propriedade resolúvel dos bens, de acordo com o art. 1.361 do Código Civil. Ademais, houve notificação em nome do condutor, dispensada portanto ao requerido e publicação do edital do leilão, bem como a parte requerida também não comprovou ter realizado qualquer esforço para a localização e remoção dos bens. Assim, sendo patente a responsabilidade da parte requerida, cabe, então, no caso dos autos, o acolhimento parcial dos pedidos da inicial. Dessa maneira, possível a condenação da parte ré ao pagamento da taxa de estadia dos veículos no importe de 1,1 UFESP por dia, desde as datas de apreensão até o efetivo leilão, considerando, outrossim, o valor da UFESP quanto ao dia de sua incidência, bem como taxa de guincho em 11 UFESP. Por outro lado, nota-se que o valor das estadias deve se limitar a 180 dias, a teor do art. 271, §10, do CTB. Em sentido semelhante, confira-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA EMPÁTIOCREDENCIADO. PAGAMENTO DESSAS DESPESAS E RETIRADA DO BEM QUE SÃO OBRIGAÇÕES DO CREDORFIDUCIÁRIO. Legitimidade passiva do credorfiduciário, que é quem tem a posse indireta e apropriedaderesolúvel do bem apreendido, de acordo com o art. 1.361 do Código Civil. (TJ/SP Recurso Inominado nº 1000620-82.2022.8.26.0435 Relator Juiz Henrique Nader julgado em 31/10/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GUINCHO, ESTADIA E GUARDA DE VEÍCULOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDORFIDUCIÁRIO. 1. O banco réu é responsável pelo pagamento das despesas havidas com a remoção e estadia do veículo empátiodepropriedadeprivada, ainda que a apreensão do veículo tenha se dado por fato imputável ao devedorfiduciário. 2. Independentemente da natureza dos débitos, se decorrentes de apreensão por ordem judicial ou, de outro turno, por ordem de autoridade administrativa, em razão de infrações administrativas, o credorfiduciário, beneficiado pela garantiafiduciáriagravada sobre o bem, responde pelos débitos respectivos ao bem recebido em garantia. 3. Mantida a sentença que obrigou o credorfiduciárioa retirar o veículo dopátioe o condenou ao pagamento das despesas de estadia e de remoção do bem. Recurso a que se nega provimento. (TJ/SP Recurso )Inominado nº 1003977-02.2022.8.26.0296 - Relatora Juíza Léa Maria Barreiros Duarte julgado em 19/10/2023) Não obstante os documentos juntados em defesa, as publicações de fls. 212/247, expedidas pelo órgão competente, comprovam a inexistência de baixa na restrição administrativa em favor da requerida. A ré também não comprovou a transferência que ensejaria a alteração na titularidade do bem e consequente improcedência, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). De rigor, assim, a parcial procedência dos pedidos da inicial, para que a requerida seja condenada ao montante de 1,1 UFESP por dia, limitado a 180 dias, bem como taxa de guincho de 11 UFESP da data da apreensão. Ainda, os valores obtidos em leilão dos veículos descritos na inicial devem ser descontados, considerando que não há prova de que a instituição tenha sido intimada do fato que lhe geraria esse direito, sendo este devidamente atualizado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento da taxa da estadia, no importe de 1,1 UFESPs por dia (considerando a UFESP do ano de cada dia de multa), limitada a 180 dias, bem como ao pagamento de taxa de guincho no valor de 11 UFESP (da data da apreensão), dos veículos descritos na inicial, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde cada incidência mencionada, e juros de mora pela Selic, abatida do IPCA (art. 406, §1º, do CC) desde a citação, descontado os valores obtidos em leilão, sendo que estes valores também devem ser devidamente atualizado pelo IPCA, desde o leilão. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração, e a eles DOU PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP)

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