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Processo nº 1003723-21.2025.8.26.0297

ID: 333405774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003723-21.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RAVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003723-21.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Aparecido Ravani - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o catálogo de pedidos formulados pe… Processo 1003723-21.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Aparecido Ravani - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o catálogo de pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, para: a) declarar o direito da parte autora à promoção horizontal por merecimento e antiguidade, com enquadramento no padrão/referência correto, nos termos da Lei Municipal nº 114/2008; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos no 13º salário, férias, terço constitucional de férias, adicionais por tempo de serviço, horas extras, adicional de insalubridade, horas noturnas, licença-prêmio e eventuais vantagens de natureza salarial, respeitada a prescrição quinquenal, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético; c) condenar o réu ao recolhimento das contribuições previdenciárias perante o Instituto Municipal da Previdência Social de Pontalinda - IPREM, para que promoção horizontal por merecimento e antiguidade reconhecida à parte autora, produza efeitos previdenciários quando da implementação do direito à aposentação. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se o benefício da justiça gratuita à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)

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Processo nº 0001403-86.2025.8.26.0047

ID: 290714535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001403-86.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RANGEL LUIZ DOS SANTOS BRIGATI

Intimação

Advogados:

JOSE MARCOS DE OLIVEIRA

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Processo 0001403-86.2025.8.26.0047 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - RANGEL LUIZ DOS SANTOS BRIGATI - 1. A d. defesa pleiteia a substituição da prestação de serviços à comunidade em … Processo 0001403-86.2025.8.26.0047 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - RANGEL LUIZ DOS SANTOS BRIGATI - 1. A d. defesa pleiteia a substituição da prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária ou a conversão em privativa de liberdade, fixando-se o regime aberto (fls. 51/52). O d. representante do Ministério Público manifestou pelo indeferimento da substituição pleiteada, sendo favorável à conversão das penas restritivas de direitos, em privativa de liberdade, fixando-se o regime aberto (fls. 68/69). É a síntese do necessário. 2. Dispõe o artigo 148 da Lei nº 7.210/84: Art. 148. Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal (destaquei). Desse modo, conforme disposição do artigo 148 da Lei de Execução Penal, é permitido alterar a forma de cumprimento da pena, mas não a modalidade desta. Nesse diapasão: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA. Agravo interposto visando à conversão da pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, em pena de prestação pecuniária ou comparecimento mensal em juízo. Impertinência. Modificação da pena restritiva de diretos. Impossibilidade. Ao Juízo da Execução Criminal cabe efetivar a execução penal em conformidade com as penas impostas na sentença condenatória, podendo amoldar a forma de cumprimento, conforme as condições pessoais do condenado - A substituição das penas restritivas de direitos por espécies distintas, entretanto, fere a coisa julgada e constitui decisão contra legem, que não deve prosperar - Precedentes. Inteligência do artigo 148 da LEP - Ademais, no caso, não ficou demonstrado que, de fato, as condições de trabalho da agravante a impedem de cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade Negado provimento. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0004623-16.2022.8.26.0268; Relator (a):Alcides Malossi Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). Logo, na hipótese de restar comprovado o prejuízo à jornada normal de trabalho do executado, poderá ser alterado o local ou o horário da prestação de serviços à comunidade, cuja providência é de atribuição da Central de Penas e Medidas Alternativas. No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE CUPRIMENTO - NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À JORNADA NORMAL DE TRABALHO DO REEDUCANDO. I. Em conformidade com o disposto no art. 44, § 3º, do CP, restando demonstrado o prejuízo à jornada normal de trabalho diante da necessidade de cumprimento de prestação de serviço à comunidade, deve ser alterado o local indicado em primeiro grau (TJMG - AGEPN: 10309140019428001 MG, Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho, j. em 27/01/2015, p. em 04/02/2015). Portanto, por falta de amparo legal, indefiro o pedido de substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. 2.1. Contudo, considerando que o executado foi condenado nos autos da Ação Penal nº 0000678-70.2018.8.26.0394 e, beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária, tanto através de seu d. Defensor constituído (fls. 51/52), como pelo ofício encaminhado pela Central de Penas e Medidas Alternativas de Assis (fl. 64), manifestou o desejo em cumprir sua pena no regime aberto e, salientando-se ainda que a substituição da pena carcerária por pena alternativa é uma benesse e não uma punição ao condenado; e, no caso em tela, observa-se a manifestação de vontade do sentenciado em ter as penas restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade. 3. Portanto, com fulcro no artigo 44, § 4º do Código Penal, CONVERTO a pena restritiva de direitos imposta nos autos da Ação Penal nº 0000678-70.2018.8.26.0394 da 2ª Vara Judicial de Foro de Nova Odessa, em privativa de liberdade, que deverá ser descontada em regime ABERTO. Observa-se que a pena imposta a cumprir é de 2 (dois) anos. Atualize-se o histórico de partes, e elabore-se o cálculo prescricional. Em seguida, INTIME-SE o sentenciado (endereço à fl. 41) para que compareça no Fórum de Assis, no cartório das Execuções Criminais - Rua Dr. Lício Brandão de Camargo nº 50 - no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, preferencialmente das 13h às 16h, a fim de participar da audiência de advertência do regime aberto. Realizada a audiência de advertência, expeça-se mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execução no BNMP, consoante Comunicado CG nº 612/2024. Havendo comparecimento espontâneo do executado, deverá ser verificado acerca da existência de outros mandados de prisão pendentes de cumprimento no BNMP. Não comparecendo o sentenciado no prazo fixado, ou não sendo localizado, deverá ser expedido o mandado de prisão (regime aberto) no BNMP e encaminhado aos órgãos competentes, sendo que, uma vez cumprido, incontinenti, deverá ser o sentenciado apresentado em Juízo para a realização da audiência de custódia e de advertência do regime aberto, nos termos da Portaria nº 2/2008 deste Juízo. Efetivada a prisão, e realizada a audiência de advertência: a. Encaminhe-se cópia desta decisão, que servirá como ofício, da guia de recolhimento, da r. sentença de fls. 2/6, e do termo de advertência, por e-mail, à Central de Atenção ao Egresso e Família de Assis. b. Encaminhe-se, ainda, cópia desta decisão, que servirá como ofício, e do termo de advertência, ao Sr. Comandante da Polícia Militar de Assis, por e-mail (32bpmi1ciap3@policiamilitar.sp.gov.br), para fiscalização, no que couber, das medidas impostas. c. Atualize-se o assunto principal dos autos, bem como o histórico de partes. d. Elabore-se cálculo de pena; após, manifestem-se as partes. Nos termos das NSCGJ, comunique-se o r. Juízo da condenação, bem como à Central de Penas e Medidas Alternativas, encaminhando-se cópia desta decisão, que servirá como ofício. Int. - ADV: JOSE MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 317138/SP)

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Daniel Monteiro Baptista e outros x Vaztec - Caçambas E Serviços Ltda - Me

ID: 336746228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003723-95.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MONTEIRO BAPTISTA LARISSA VAN LOON BODê DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

VAZTEC - CAçAMBAS E SERVIçOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

TIAGO TOCCHETTO

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SIVALDO VIEIRA DE SANTANA RIOS

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Processo 1003723-95.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Larissa Van Loon Bodê de Vasconcellos - - Daniel Monteiro Baptista - Vaztec - Caçambas … Processo 1003723-95.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Larissa Van Loon Bodê de Vasconcellos - - Daniel Monteiro Baptista - Vaztec - Caçambas e Serviços Ltda - Me - SENTENÇA Processo Digital nº:1003723-95.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material Requerente:Larissa Van Loon Bodê de Vasconcellos e outro Requerido:Vaztec - Caçambas e Serviços Ltda - Me Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Em breve síntese, os autores afirmam que, em 16/03/2023, trafegavam regularmente com o veículo Honda Fit, placa EIO3446, pela Rua Gastão do Rego Monteiro, na altura do nº 567, quando colidiram com a caçamba de resíduos, de propriedade da ré, que estava posicionada no local. Pontuam que a caçamba encontrava-se disposta sobre a pista de rolamento, de modo irregular e sem a sinalização adequada, em aparente desacordo com as normas de segurança viária. Ao compulsar os autos, verifico que a pretensão deduzida na exordial funda-se em responsabilidade civil extracontratual, regida pelos arts. 186 e 927 do Código Civil, cuja caracterização exige a presença cumulativa dos seguintes elementos: conduta ilícita, dano, nexo causal e, em alguns casos, culpa. Em que pese a documentação acostada aos autos (fl. 31), de modo a evidenciar que a caçamba de titularidade da ré, de fato, encontrava-se posicionada sobre a via pública, tal circunstância, por si só, não se revela suficiente para configurar o dever de indenizar. Nesse diapasão, torna-se imprescindível a demonstração inequívoca do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o dano efetivamente suportado pelos autores, o que, no presente caso, não se verifica. Com efeito, é o que se extrai dos depoimentos colhidos em instrução. O coautor, quando inquirido sobre a dinâmica dos fatos descritos na peça inaugural, declarou que a colisão teria ocorrido entre 17h00 e 17h30min, da sexta-feira. Além disso, afirmou que a fotografia acostada aos autos não foi por ele produzida e que, no momento da colisão, não realizou qualquer registro fotográfico, pois a rua é uma mão só, só sobe um carro por vez. Tinha duas caçambas da empresa, uma de cada lado da rua, uma do lado esquerdo e uma do lado direito, ou seja, só dava para passar o carro no meio. Quando fui entrar com o carro na curva, para entrar na rua, já bati na caçamba direto e travou, fez um congestionamento na rua inteira. Então já travou a rua, eu tive que tirar o carro, porque fiquei assustado. Estava com minha esposa e com meu filho no carro, ele já gritou. Eu tirei o carro, dei ré e subi a rua. Quando cheguei ao meu local de estacionamento, consegui ver o que aconteceu e a gravidade do acidente. As fotografias que estão no processo foram retiradas no dia seguinte, inclusive, a caçamba estava até virada, no meio da rua, dá para ver pela foto. [] (fl. 170 06min01s). A coautora, por sua vez, declarou: [] a gente ficou sem entender o que tinha acontecido. Como é caminho para o nosso trabalho, a gente não parou o carro ali na hora. A gente tirou, teve que dar ré para tirar o carro dali, porque o carro entrou dentro da caçamba e a gente seguiu até o nosso trabalho e paramos o carro lá. Foi lá que a gente foi ver a gravidade da situação, porque a gente não tinha visto até então, então a gente não bateu foto na hora. Ao ser questionada sobre eventual relação com a testemunha Willian e sobre se essa frequentava seu estabelecimento comercial, declarou não manter qualquer vínculo, limitando-se a identificá-la como vizinho da rua. Por fim, ao ser perguntada se a caçamba estava afastada da calçada na ocasião dos fatos, respondeu que a caçamba do lado esquerdo, que era a que já estava lá, pelo que percebi, estava alinhada com a guia. A do lado direito, que foi a que a gente bateu, na hora a gente bateu e saiu, então a gente não viu. Mas no dia seguinte, a gente tirou foto e anexou, ela estava no meio da rua. Então a gente não conseguiu ver, porque bateu. Quando virou, já bateu. Então não consegui ver direito se ela estava no lugar certo. Além disso, a depoente não soube dizer se, no momento da colisão, ela estava afastada: sei que a gente bateu nela [] (13min32s). Não obstante as alegações expostas em juízo, os autores não trouxeram aos autos qualquer prova hábil a corroborar a sequência fática vivenciada na ocasião. As fotografias da caçamba (fl. 31) e do automóvel na oficina (fls. 32/33), desacompanhadas de registros de momentos próximos à colisão ou de qualquer outro mínimo indício material - como detritos ou marcas compatíveis com o impacto deixadas no local do acidente e/ou na caçamba, de boletim de ocorrência ou até mesmo relato de testemunhas que tenham presenciado o episódio - mostram-se insuficientes para a formação de convicção fundada e segura deste Juízo. A propósito, a única testemunha ouvida, Willian Gonçalves Ramos, morador da rua onde o evento danoso teria ocorrido, afirmou ter presenciado o momento da colisão. No entanto, ao ser indagado sobre detalhes essenciais do fato, como o modelo do automóvel envolvido e o horário aproximado da ocorrência, não forneceu respostas condizentes com a versão autoral. Ao contrário, a mencionada testemunha, ao ser inquirida sobre o suposto posicionamento irregular da caçamba e sobre a ocorrência de outros acidentes decorrentes da aludida circunstância, afirmou: sim, inclusive, eu quase fui vítima também. Eu só fiquei sabendo que a Larissa, tinha acontecido isso, porque fui no estabelecimento dela e comentei desse episódio que tinha batido um carro e ela acabou comentando que era ela [] (20min25s). Assim, à mingua de provas seguras do liame existente entre a conduta e o dano narrados na inicial, torna-se inviável o reconhecimento da responsabilidade civil da ré, ônus que competia aos autores e do qual não se desincumbiram, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Por fim, diante do cenário delineado alhures, observo que os autores agiram em indubitável descompasso com os deveres de boa-fé processual, porquanto, deliberada e dolosamente, formularam alegações manifestamente contraditórias e claramente dissociadas da realidade dos fatos, com o evidente intuito de induzir o Juízo em erro e causar prejuízo à parte adversa. Destarte, reconheço a má-fé processual dos autores e, por conseguinte, com fundamento no art. 80, II, do Código de Processo Civil, aplico-lhes multa equivalente a 5% sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487 do Código de Processo Civil. Com fundamento nos arts. 80, II, do Código de Processo Civil, condenoosautoresaopagamentodemultaporlitigânciade má-fé, em favor da ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. P.R.I.C São Paulo, 28 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: SIVALDO VIEIRA DE SANTANA RIOS (OAB 257783/SP), TIAGO TOCCHETTO (OAB 97544/PR), TIAGO TOCCHETTO (OAB 97544/PR)

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Processo nº 1003723-76.2025.8.26.0408

ID: 328256587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003723-76.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LEONEL CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY DA SILVA AUGUSTO

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Processo 1003723-76.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Eduardo Leonel Caetano - Defiro a tramitação prioritária. Anote-se Concedo ao autor os benefícios da justiça… Processo 1003723-76.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Eduardo Leonel Caetano - Defiro a tramitação prioritária. Anote-se Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Estendo os benefícios da gratuidade judiciária aos atos notariais e registrários, compreendendo "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido", nos termos do que dispõe o art. 98, § 1º, inciso IX do CPC, e também o art. 9º II da Lei Estadual 11.331/2002 e item 68 do Capítulo XIII das NSCGJ. A inicial deverá ser emendada em petição única, no prazo de até 30 dias, sob pena de indeferimento, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para: 1. Justificar a espécie da usucapião pretendida e o preenchimento dos requisitos legais, um a um, atentando-se para a regra do art. 2.028 do atual Código Civil; 2. Juntar certidão de nascimento ou casamento atualizada do autor, para comprovação do estado civil. Se casado(a)(s), a parte autora poderá: a) incluir o cônjuge no pólo ativo com documentos e procuração; b) apresentar declaração do cônjuge, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à presentação da parte autora; ou requerer a citação do cônjuge; Se divorciado ou separada judicialmente a parte autora deverá esclarecer se a posse foi exercida durante o casamento. Caso positivo, poderá: a) apresentar declaração do ex-cônjuge, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à presentação da parte autora; b) apresentar partilha de bens (homologada em juízo, ou por escritura pública), segundo a qual o imóvel usucapiendo ficou destinado exclusivamente a parte autora, com exclusão do ex-cônjuge; c) requerer a citação de cônjuge ou ex-cônjuge; Se a parte autora for viúva deverá trazer certidão de óbito do cônjuge falecido, esclarecendo se a posse foi exercida durante o casamento. Caso afirmativo, poderá: a) incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo (apresentando procuração, RG, CPF e certidão de nascimento ou casamento atualizada para comprovação do estado civil); b) apresentar declaração de cada herdeiro maior e capaz, com firma reconhecida, dizendo que não há interesse no imóvel usucapiendo nem em integrar o polo ativo; c) ou requerer a citação dos herdeiros; 3. Juntar certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s) e dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo. Caso constem ações possessórias ou petitórias, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé; 4. Apresentar a matrícula ou transcrição do imóvel usucapiendo; 5. Juntar memorial descritivo e planta (ou croqui) que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) e a indicação dos confrontantes; 6. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações; 7. Informar e comprovar a destinação do imóvel (moradia habitual, locação; realização de investimentos de interesse social, econômico ou produtivo). 8. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 9. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, como: demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 10. Esclarecer se pretende a soma da posse de eventual antecessor (accessio possessionis), indicando o nome, qualificação, período de início e fim da posse, apresentando documentos comprobatórios do período; 11. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel; 12. Indicar o titular de domínio que consta na matrícula ou transcrição do imóvel usucapiendo, apresentando qualificação completa (nome, RG, CPF e endereço com CEP); 13. Apresentar qualificação completa (nome, RG, CPF e endereço com CEP) dos confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); e dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); Caso o titular de domínio do imóvel usucapiendo ou os titulares dos imóveis confrontantes sejam falecidos, trazer a certidão de óbito, bem como certidão que comprove a abertuta de inventário (ou arrolamento) e de quem seja o inventariante. Caso não tenha sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. Por outro lado, considerando que este Juízo não se opõe a apresentação das declarações de ciência e anuência dos confinantes e titulares de domínio, desde bem especificado e que as firmas estejam reconhecidas por Registrador / Tabelionato Extrajudicial, a parte autora deverá informar se pretende a citação desses através deste Juízo ou, se o caso, se irá promover a juntado aos autos das respectivas declarações. Oportunamente, regularizados, abra-se vistas dos autos ao Cartório de Registro de Imóveis. Sem prejuízo, remetam os autos ao distribuidor local para correção da classe processual para USUCAPIÃO. Intimem-se. - ADV: SIDNEY DA SILVA AUGUSTO (OAB 436401/SP)

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Processo nº 1003723-70.2025.8.26.0604

ID: 293386566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003723-70.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN ROBIM SAURIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003723-70.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ricardo Gomes Cardoso - Vistos. Narra a parte autora que o senhor Ricardo contratou com o banco Bradesco, no dia 07 de feve… Processo 1003723-70.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ricardo Gomes Cardoso - Vistos. Narra a parte autora que o senhor Ricardo contratou com o banco Bradesco, no dia 07 de fevereiro de 2022, empréstimo consignado no valor de R$ 94,681,45 (noventa e quatro mil seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos); que seria pago em 96 parcelas no valor de R$ 1.544,45 (mil quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos); com vencimento da primeira parcela em 08 de março de 2022 e previsão de vencimento da última parcela em 08 de fevereiro de 2030. as parcelas passaram a ser descontadas diretamente de sua folha de pagamento (conforme provam seus holerites). Porém, por motivo nunca plenamente esclarecido pela instituição financeira, a partir do pagamento da sexta parcela, ocorrido em agosto de 2022, a instituição passou a estornar os valores repassados corretamente pela empregadora de Ricardo, mas em seguida cobram novamente o mesmo valor acrescido de juros de mora como se ele tivesse pago a parcela em atraso (conforme provam os extratos bancários em anexo). Além disso, alegou que possui diversos empréstimos bancários descontados diretamente na sua folha de pagamento. Ressaltou que possui renda bruta de R$ 5.919,12, porém, com os descontos, que ultrapassam 30% dos rendimentos líquidos, recebe líquido de R$ 2.500,00 ao mês. Requer a concessão da tutela de urgência para que os descontos de todos os empréstimos sejam limitados a 30% dos rendimentos líquidos do autor. Decido. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser INDEFERIDO, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Com efeito, o autor sustenta que contratou de forma voluntária os empréstimos, de modo que não vislumbro, ao menos em sede de cognição sumária, a verossimilhança de suas alegações. Ademais, não há perigo de dano irreparável que justifique a concessão da tutela sem a oitiva da parte contrária, uma vez que o contrato impugnado foi incluído na folha de pagamento do autor em 2022 e, desde então, os descontos tem sido realizados. Reputo, pois, indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência requerida - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Cognição sumária que não demonstra perigo de dano, quanto aos alegados descontos - Pretensão ajuizada anos após a data da contratação - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2049710-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2024; Data de Registro: 10/03/2024). Quanto ao requerimento de justiça gratuita, os critérios adotados tanto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo como pela União estabeleceram como pessoa hipossuficiente aquela cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, o que não se verifica no caso dos autos. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - Ação revisional de contrato bancário Decisão que indefere o pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular e prestação de empréstimo mensal superior a dois salários mínimos e meio quando da contratação a recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza que é de presunção relativa IRPF atestando rendimentos compatíveis com suficiência de recursos financeiros - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2170800-42.2014.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/07/2015; Data de Registro: 29/07/2015). Consigno que o benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Ante o exposto, considerando a renda do autor (R$ 5.936,92 - fl. 81), INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores para a sua concessão. Por conseguinte, determino que a parte autora providencie o recolhimento das custas processuais iniciais de distribuição e de citação (pelo portal), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O recolhimento das custas iniciais deverá ser efetuado por meio de guia DARE, código 230-6, observando o parâmetro de 1,5% do valor da causa no momento da distribuição, com recolhimento mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Intime-se. - ADV: RENAN ROBIM SAURIN (OAB 407667/SP)

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Processo nº 1003723-03.2020.8.26.0198

ID: 324339056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003723-03.2020.8.26.0198

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE WILLIANS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LENISE LEME BORGES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003723-03.2020.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Andre Willians dos Santos - Vistos. Peticiona o executado às fls. 87/93 alegando que o imóvel objet… Processo 1003723-03.2020.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Andre Willians dos Santos - Vistos. Peticiona o executado às fls. 87/93 alegando que o imóvel objeto do débito ora executado pertence ao PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR) e que a responsável pelo pagamento do tributo seria a Caixa Econômica Federal, que por sua vez, goza de imunidade tributária. Às fls. 100/104, a exequente impugnou alegando que a imunidade tributária que recai sobre os bens vinculados ao PAR não se estende ao possuidor do imóvel ora executado. Com razão a exequente. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 884 das questões constitucionais com repercussão geral já decidiu o seguinte: Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'a', da Constituição Federal. Outrossim, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional, contribuinte do imposto predial e territorial urbano (IPTU) é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Portanto, o possuidor do imóvel é sujeito passivo do IPTU, e sujeito ativo dos direitos de uso, gozo e fruição, ainda que imune o proprietário Fundo de Arrendamento Residencial (artigos 34 e 121 do Código Tributário Nacional). A imunidade subjetiva de que goza o Programa de Arrendamento Residencial não impede a cobrança de IPTU de adquirentes de seus imóveis. Nesse sentido, temos as decisões do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMÓVEL VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR. TEMA 884. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A imunidade tributária reconhecida no precedente paradigma (RE 928.902, Tema 884), refere-se apenas ao Fundo de Arrendamento Residencial FAR, e não aos arrendatários, pessoas físicas, que venham a morar posteriormente no imóvel. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenada a agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (agravo interno no recurso extraordinário 1.318.437, Primeira Turma, Relator Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 31.5.2021); AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR. IMUNIDADE RECÍPROCA. TEMA. 884. IMÓVEL ALIENADO OU ARRENDADO. INAPLICABILIDADE. EXIGÊNCIA DO COMPRADOR OU ARRENDATÁRIO. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279. 1. A tese fixada no julgamento do Tema 884 da repercussão geral, que aplica a imunidade recíproca aos bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial PAR, criado pela Lei 10.188/2001, não alcança o comprador ou arrendatário de bens imóveis vinculados ao Fundo de Arrendamento residencial FAR. 2. Possibilidade de exigência do IPTU do comprador ou arrendatário de bens imóveis vinculados ao Fundo de Arrendamento residencial FAR. Questão de índole infraconstitucional e que depende da análise de fatos e provas. Ofensa indireta. Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (agravo regimental em recurso extraordinário 1.320.368, Segunda Turma, relator Ministro Édson Fachin, julgado em 8/9/2021); DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE. IMÓVEL ORIUNDO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). EXTENSÃO AO ARRENDATÁRIO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A tese do Tema 884 da sistemática da repercussão geral não se aplica ao presente caso, uma vez que, no paradigma, o Supremo Tribunal Federal abordou a incidência da imunidade tributária recíproca em imóvel vinculado ao FAR, tendo assentado que o patrimônio afetado à execução do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é mantido por um fundo cujo patrimônio não se confunde com o da Caixa Econômica Federal, sendo formado por recursos da União e voltado à prestação de serviço público e para concretude das normas constitucionais relativas ao direito de moradia, erradicação da pobreza e a marginalização com a redução de desigualdades sociais, razão pela qual os bens e direitos que o integram beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. No paradigma, esta Corte não abordou a eventual extensão dessa imunidade ao arrendatário do imóvel. 2. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência do enunciado da Súmula 279/STF. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao recorrente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (agravo interno em recurso extraordinário 1.319.663, Primeira Turma, relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 28.6.2021); Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. IPTU. Imunidade tributária. Imóvel vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial FAR. Extensão aos arrendatários de imóvel. Impossibilidade. 4. Inaplicabiliadade do Tema 884. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária. (agravo regimental em recurso extraordinário 1.321.180, Segunda Turma, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 19.10.2021). Ademais, como alegado pelo próprio executado, ele não reside no imóvel há mais de 3 anos, ou seja, ainda que subjetivamente, conclui-se que era possuidor do imóvel na época dos exercícios cobrados na CDA de fls. 2/3, sendo que o ônus da prova contrária cabe ao próprio executado. Assim, indefiro o pedido de redirecionamento da ação em face da Caixa Econômica Federal. Prossiga-se com a execução. Intime-se. - ADV: LENISE LEME BORGES BARROS (OAB 375313/SP)

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Processo nº 1003723-03.2020.8.26.0198

ID: 335141439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003723-03.2020.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE WILLIANS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LENISE LEME BORGES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003723-03.2020.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Andre Willians dos Santos - Vistos. Peticiona o executado às fls. 87/93 alegando que o imóvel objet… Processo 1003723-03.2020.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Andre Willians dos Santos - Vistos. Peticiona o executado às fls. 87/93 alegando que o imóvel objeto do débito ora executado pertence ao PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR) e que a responsável pelo pagamento do tributo seria a Caixa Econômica Federal, que por sua vez, goza de imunidade tributária. Às fls. 100/104, a exequente impugnou alegando que a imunidade tributária que recai sobre os bens vinculados ao PAR não se estende ao possuidor do imóvel ora executado. Com razão a exequente. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 884 das questões constitucionais com repercussão geral já decidiu o seguinte: Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'a', da Constituição Federal. Outrossim, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional, contribuinte do imposto predial e territorial urbano (IPTU) é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Portanto, o possuidor do imóvel é sujeito passivo do IPTU, e sujeito ativo dos direitos de uso, gozo e fruição, ainda que imune o proprietário Fundo de Arrendamento Residencial (artigos 34 e 121 do Código Tributário Nacional). A imunidade subjetiva de que goza o Programa de Arrendamento Residencial não impede a cobrança de IPTU de adquirentes de seus imóveis. Nesse sentido, temos as decisões do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMÓVEL VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR. TEMA 884. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A imunidade tributária reconhecida no precedente paradigma (RE 928.902, Tema 884), refere-se apenas ao Fundo de Arrendamento Residencial FAR, e não aos arrendatários, pessoas físicas, que venham a morar posteriormente no imóvel. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenada a agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (agravo interno no recurso extraordinário 1.318.437, Primeira Turma, Relator Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 31.5.2021); AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR. IMUNIDADE RECÍPROCA. TEMA. 884. IMÓVEL ALIENADO OU ARRENDADO. INAPLICABILIDADE. EXIGÊNCIA DO COMPRADOR OU ARRENDATÁRIO. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279. 1. A tese fixada no julgamento do Tema 884 da repercussão geral, que aplica a imunidade recíproca aos bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial PAR, criado pela Lei 10.188/2001, não alcança o comprador ou arrendatário de bens imóveis vinculados ao Fundo de Arrendamento residencial FAR. 2. Possibilidade de exigência do IPTU do comprador ou arrendatário de bens imóveis vinculados ao Fundo de Arrendamento residencial FAR. Questão de índole infraconstitucional e que depende da análise de fatos e provas. Ofensa indireta. Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (agravo regimental em recurso extraordinário 1.320.368, Segunda Turma, relator Ministro Édson Fachin, julgado em 8/9/2021); DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE. IMÓVEL ORIUNDO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). EXTENSÃO AO ARRENDATÁRIO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A tese do Tema 884 da sistemática da repercussão geral não se aplica ao presente caso, uma vez que, no paradigma, o Supremo Tribunal Federal abordou a incidência da imunidade tributária recíproca em imóvel vinculado ao FAR, tendo assentado que o patrimônio afetado à execução do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é mantido por um fundo cujo patrimônio não se confunde com o da Caixa Econômica Federal, sendo formado por recursos da União e voltado à prestação de serviço público e para concretude das normas constitucionais relativas ao direito de moradia, erradicação da pobreza e a marginalização com a redução de desigualdades sociais, razão pela qual os bens e direitos que o integram beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. No paradigma, esta Corte não abordou a eventual extensão dessa imunidade ao arrendatário do imóvel. 2. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência do enunciado da Súmula 279/STF. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao recorrente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (agravo interno em recurso extraordinário 1.319.663, Primeira Turma, relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 28.6.2021); Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. IPTU. Imunidade tributária. Imóvel vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial FAR. Extensão aos arrendatários de imóvel. Impossibilidade. 4. Inaplicabiliadade do Tema 884. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária. (agravo regimental em recurso extraordinário 1.321.180, Segunda Turma, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 19.10.2021). Ademais, como alegado pelo próprio executado, ele não reside no imóvel há mais de 3 anos, ou seja, ainda que subjetivamente, conclui-se que era possuidor do imóvel na época dos exercícios cobrados na CDA de fls. 2/3, sendo que o ônus da prova contrária cabe ao próprio executado. Assim, indefiro o pedido de redirecionamento da ação em face da Caixa Econômica Federal. Prossiga-se com a execução. Intime-se. - ADV: LENISE LEME BORGES BARROS (OAB 375313/SP)

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Mauricio Francisco Do Carmo Junior e outros x Ana Flavia Pettenazzi

ID: 303506213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003297-31.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FRANCISCO DO CARMO JUNIOR M.F. DO CARMO JUNIOR

Polo Passivo:

ANA FLAVIA PETTENAZZI

Intimação

Advogados:

RONALDO LABRIOLA PANDOLFI

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CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA

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Processo 1003297-31.2025.8.26.0322 - Embargos à Execução - Pagamento - M.f. do Carmo Junior - - Mauricio Francisco do Carmo Junior - Ana Flavia Pettenazzi - 1. Os embargantes foram citados por edi… Processo 1003297-31.2025.8.26.0322 - Embargos à Execução - Pagamento - M.f. do Carmo Junior - - Mauricio Francisco do Carmo Junior - Ana Flavia Pettenazzi - 1. Os embargantes foram citados por edital na ação de Execução, tendo-lhe sido nomeado Curador Especial, a qual ofertou embargos à execução, com pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O embargante não faz jus à gratuidade pleiteada pelo Curador Especial, pois nada há nos autos a demonstrar sua hipossuficiência financeira, não podendo tal condição ser presumida. Com efeito, o fato de o embargante ser assistido por curador especial não conduz à conclusão de que seja financeiramente hipossuficiente, mesmo porque a nomeação do curador no caso dos autos só ocorreu em razão da citação ficta e revelia. A gratuidade concedida nos casos de representação por curador especial visa apenas permitir o acesso ao Judiciário, com isenção, por exemplo, das custas de preparo, para que seja garantido o direito de defesa. Além disso, falta legitimidade ao curador especial para formular o requerimento, que depende de expressa declaração da própria pessoa, por sujeita-la a sanções, em caso de não corresponder à verdade. Neste sentido: APELAÇÃO. Justiça gratuita concedida ao requerido citado por edital e representado por Curador. Circunstância que não implica presunção de hipossuficiência para justificar a concessão do benefício. Precedentes. Revogação que opera efeito ex nunc. RECURSO PROVIDO, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1011237-77.2019.8.26.0477; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023) Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelação do réu. Hipossuficiência da parte não comprovada. Nomeação de curador especial em razão da citação editalícia que não gera presunção de hipossuficiência econômica. Precedente do STJ. Múnus público. Embora não se possa deferir o benefício da justiça gratuita ao recorrente simplesmente pelo fato de estar representado por curador especial, é incabível exigir o adiantamento de custas ou preparo para a interposição de recursos, sob pena de violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Alegação de nulidade da citação afastada. Citação por edital. Inexistência de nulidade do ato realizado de acordo com a legislação processual civil. Precedentes jurisprudenciais. Mérito. Contrato de empréstimo e extratos bancários. Valores disponibilizados em conta. Demonstrativo de evolução do saldo devedor. Documentos suficientes a comprovar a existência da dívida. Autor que se desvencilhou do ônus previsto no art. 373 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1011973-63.2021.8.26.0562; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Estabelecimento de ensino. Ação de cobrança julgada procedente. Citação editalícia. Revelia. Irresignação recursal do réu, por intermédio de seu curador especial. Gratuidade judiciária descabimento do benefício. Intervenção prevista no art. 72, II, do CPC, com vistas à preservação do contraditório, não se confundindo com eventual situação de pobreza do réu. Nulidade da citação editalícia não esgotamento dos meios de localização do réu. Afastamento. Exaustivas diligências da autora para localização do paradeiro do réu, infrutíferas. Notícia de que o réu se encontra trabalhando na Irlanda, sem indicação precisa de seu endereço. Eventuais novas diligências prolongariam demasiada e desnecessariamente o feito. Réu que reside em local incerto e não sabido, situação autorizadora da citação por edital (art. 256, do CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1049127-34.2017.8.26.0602; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE REVELIA DA RÉ REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO POR CONVÊNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA E OAB/SP PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À RÉ IMPERTINÊNCIA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA DA PARTE IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. A nomeação de curador especial à ré em razão da revelia não gera presunção de hipossuficiência financeira a justificar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Assim, de rigor a manutenção da condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais.(TJSP; Apelação Cível 1005976-70.2017.8.26.0229; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Alegação de incapacidade econômica para arcar com as custas processuais Indeferimento Necessidade Demandado citado por meio de edital, representado por Curador Especial Ausência de demonstração da afirmada impossibilidade de suportar o ônus econômico - Hipótese em que a concessão do benefício fica adstrita à comprovação da hipossuficiência financeira da parte Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1005461-98.2018.8.26.0229; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023) RECURSO Apelação - Réus citados por edital - Interposição por Curador Especial, nos termos do convênio mantido pela Defensoria Pública com a OAB Concessão da gratuidade de Justiça à parte representada que não é automática Ausência de preparo, todavia, que não obsta o conhecimento do apelo Inexigibilidade do recolhimento no caso de recurso interposto por Curador Especial, já que em exercício de função institucional da Defensoria Pública, sob pena de impedir o livre exercício do múnus público atribuído à instituição Prestígio dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório Precedentes. CONTRATO Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Constituição de Garantia - Interesse da devedora de quitar dívida, por meio de compensação e/ou fornecimentos por si executados - Descumprimento de quaisquer das obrigações previstas no instrumento, nos respectivos prazos e condições, que autoriza a credora considerar vencidas antecipadamente, de pleno direito, o valor integral da obrigação e exigir o total da dívida residual - Desnecessidade de qualquer aviso, notificação extrajudicial ou interpelação judicial da devedora a respeito - Renúncia contratual expressa, pela devedora, a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida Encerramento da empresa devedora, ademais, não comunicado à credora, a denotar sua não intenção de cumprir o pactuado . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003723-12.2017.8.26.0229; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023) Indefiro, portanto, o pedido de concessão de justiça gratuita ao embargante. - ADV: RONALDO LABRIOLA PANDOLFI (OAB 141868/SP), CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP), CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP)

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Processo nº 1003723-11.2025.8.26.0268

ID: 321162803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003723-11.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUSSAE KANEGAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CESAR CÁCERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003723-11.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fussae Kanegae - Vistos. Narrra Fussae Kanegae, que ajuizou a presente ação em face de Renato Tavares e RTX Habitação … Processo 1003723-11.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fussae Kanegae - Vistos. Narrra Fussae Kanegae, que ajuizou a presente ação em face de Renato Tavares e RTX Habitação e Corretagem, alegando ter adquirido do primeiro réu, de forma onerosa, o veículo Chevrolet Agile LT, ano 2011, cor prata, placa EIB2324, pelo valor de R$21.000,00, dos quais já pagou R$18.000,00, restando R$3.000,00 a serem pagos ao final da transação. Todavia, o veículo encontra-se alienado fiduciariamente, tendo o autor recebido ordem de busca e apreensão cumprida pelo oficial de justiça. Sustenta ter sido vítima de fraude perpetrada pelos réus e requer a concessão de tutela antecipada para bloqueio de valores dos réus no montante de R$28.000,00. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não restou demonstrada, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado pelo autor. A documentação apresentada não é suficiente para comprovar, de plano, a fraude alegada, sendo necessária a dilação probatória para melhor elucidação dos fatos. Ademais, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o valor supostamente devido pode ser ressarcido ao final da instrução processual, caso seja comprovada a responsabilidade dos réus. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, no dia 12 de agosto de 2025, às 15h30, que poderá se realizar de forma virtual ou híbrida. As sessões presenciais deverão ser informadas previamente conforme o interesse das partes. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados, cujo link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC antes da data e hora marcada. É de responsabilidade da (s) parte (s) e seu (s) patrono (s) a consulta nos autos para obtenção do link de acesso à Sessão Virtual. Caso a(s) parte(s) e/ou patrono(s) desejar(em) receber o link para participação da sessão virtual por outro canal, deverá(ão) fornecer(em) os dados necessários para envio do respectivo link em até 7 (sete) dias antes da data marcada através dos canais de atendimento do CEJUSC. A fim de garantir o cumprimento da decisão, em especial a disponibilização do link de acesso à plataforma virtual e eventual contato entre as partes e a serventia do CEJUSC, caberá ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação, informar que o referido link ficará disponível para consulta diretamente nos autos digitais, devendo a (s) parte (s) consultar os autos por intermédio de senha OU entrar (em) em contato com o CEJUSC. Canais de atendimento: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whats app business 11 4635-5805 ou 11 4635-5805 (das 09 às 17 horas). Com exceção dos beneficiários da Justiça Gratuita, FIXO a remuneração do mediador/conciliador (a) no patamar básico (Nível de remuneração I), observadas as regras fixadas na RESOLUÇÃO 809/2019 do TJSP, publicada no D.J.E. dia 21 de março de 2019 fls.01/03, especialmente, no que tange a número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a (s) parte (s) NÃO tenha (m) justiça gratuita deferida pelo (a) Juiz (a) até a data da sessão de conciliação/mediação, o(a) mediador/conciliador(a) do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. CITE-SE E INTIME-SE a PARTE RÉ POR CARTA. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por a economia e celeridade processual, e também tendo em conta o princípio do impulso oficial, os pedidos da parte autora para eventuais pesquisas de endereços da parte ré, via Sisbajud e/ou Infojud e/ou Renajud ficam desde já deferidos, desde que comprovado o pagamento das despesas respectivas, quando não beneficiária da justiça gratuita, cabendo à zelosa serventia cumprir e certificar o que for necessário. Do contrário, lancem-se atos ordinatórios para a regularização ou complementação do que for necessário quando for o dever processual da parte. No presente caso, providencie a serventia as pesquisas de endereços. Na descoberta de endereços não tentados, fica desde já deferida a diligência citatória, na forma requerida no pedido inicial (mandado ou carta), devendo ser expedido ato ordinatório para recolhimento das custas, se o caso. Intime-se. - ADV: JOÃO CESAR CÁCERES (OAB 162393/SP)

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Edson Roberto Marinheiro x Janaina Molinari Marinheiro

ID: 293524310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003723-41.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ROBERTO MARINHEIRO

Polo Passivo:

JANAINA MOLINARI MARINHEIRO

Intimação

Advogados:

SOLANGE STIVAL GOULART

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LUCIANI GONCALVIS STIVAL DE FARIA

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LUCAS TOLEDO DE FREITAS

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GABRIELA POSTAL

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Processo 1003723-41.2023.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Edson Roberto Marinheiro - Janaina Molinari Marinheiro - Vistos. Considerando que cabe ao juízo do feito analisar a conven… Processo 1003723-41.2023.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Edson Roberto Marinheiro - Janaina Molinari Marinheiro - Vistos. Considerando que cabe ao juízo do feito analisar a conveniência da realização da sessão de conciliação, à luz do artigo 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de junho de 2025, às 10 horas e 15 minutos, que será realizada de forma virtual por vídeo conferência através do aplicativo teams, cujo acesso para ingresso na sala será através do link constante nesta decisão. O link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzhiOTYxYjgtMDdkYy00ODU1LWIxMGQtYzU0NzA5NzEwMGM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d7aff50e-9023-47c9-801a-579c9c92ecca%22%7d Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e seus patronos/advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link acima informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. De acordo com previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n° 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução n. 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchido os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. Quando se tratar de ações que tratam do superendividamento regulado pela Lei 14.1810/2021, podendo haver vários requeridos nos autos, em razão de peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integralidade. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 14 da Resolução n. 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada pela gratuidade, efetuará o pagamento integral do valor. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05(cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sobe pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não seja feito o pagamento da data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida neste autos. Das providências para a realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do link de acesso à reunião, em até 05 dias anteriores à data da audiência. No dia e horário agendado, todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informando com vídeo e áudios habilitados, munidos de documentos com foto. ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º Onão comparecimento injustificadodo autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça eserá sancionado com multade até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas.Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.(TJ-SP1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018)(g.m.) Anoto que o Provimento CSM n. 2651/2022, que ocorreu o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução n. 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o artigo 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso ao ato, no dia e hora designados será encaminhado ao e-mail dos procuradores ou seus patronos. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Comofazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. INTIMEM-SE, as partes e seus patronos a respeito da audiência designada, bem como do link de acesso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente, se o caso, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos acima. Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. - ADV: LUCIANI GONCALVIS STIVAL DE FARIA (OAB 101377/SP), SOLANGE STIVAL GOULART (OAB 125729/SP), LUCAS TOLEDO DE FREITAS (OAB 372136/SP), GABRIELA POSTAL (OAB 361651/SP)

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