Processo nº 1004095-70.2023.8.26.0157
ID: 290702539
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara
Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Nº Processo: 1004095-70.2023.8.26.0157
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1004095-70.2023.8.26.0157 - Ação Civil Pública - Fiscalização - Câmara Municipal de Cubatão - - Prefeitura Municipal de Cubatão - Vistos. 1-) Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. 2-) Cumpra-se o V. Acórdão. 3-) Diante do trânsito em julgado, SE O CASO, deverá a parte cred…
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