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"1004095-91.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 33 de 34

F. A. De A. x M. F. A.

ID: 296306751

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004095-51.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. A. DE A.

Polo Passivo:

M. F. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR VINICIUS GUIMARÃES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THYAGO EDGAR ORELLANA MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004095-51.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004095-51.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: F. A. de A. - Apelado: M. F. A. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado Thyago Edgar Orellana Morato, OAB/SP 403.250 - EMENTA : DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMERECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, DEIXANDO DE APRECIAR A RECONVENÇÃO. BUSCA O APELANTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, OU O ACOLHIMENTO DA RECONVENÇÃO PARA AFASTAR A GRATUIDADE CONCEDIDA AOS AUTORES E READEQUAÇÃO DA PENSÃO, EXCLUINDO-SE A INCIDÊNCIA DA PENSÃO SOBRE AS COMISSÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO APRECIAR A RECONVENÇÃO; (II) A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AOS AUTORES MENORES; (III) A INCIDÊNCIA DA PENSÃO SOBRE COMISSÕES RECEBIDAS PELO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA É CITRA PETITA, POIS NÃO JULGOU A RECONVENÇÃO, SENDO POSSÍVEL O JULGAMENTO IMEDIATO NESTA INSTÂNCIA COM BASE NO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISOS II E III, DO CPC.4. A GRATUIDADE PROCESSUAL DEVE SER MANTIDA, POIS OS AUTORES SÃO MENORES E DEPENDENTE DA PENSÃO, CONFORME ANTECEDENTES DO TJSP E STJ. A GRATUIDADE TEM CARÁTER PERSONALÍSSIMO.5. A INCIDÊNCIA DA PENSÃO SOBRE COMISSÕES É VÁLIDA, CONFORME ACORDO RECENTE, ATENDENDO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, SEM ALTERAÇÃO NAS NECESSIDADES DOS MENORES OU NA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER SER A SENTENÇA CITRA PETITA E, QUANTO AO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS À RECONVENÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE AUTORA/RECONVINDA, NO VALOR DE 10% DO VALOR DA RECONVENÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. SENTENÇA CITRA PETITA, PERMITINDO O JULGAMENTO IMEDIATO DA RECONVENÇÃO. 2. A GRATUIDADE PROCESSUAL TEM CARÁTER PERSONALÍSSIMO E DEVE SER MANTIDA PARA MENORES. 3. A INCIDÊNCIA DE PENSÕES SOBRE COMISSÕES É VÁLIDA CONFORME ACORDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.013, § 3º, INCISOS II E III; ARTE. 99, § 6º; ARTE. 1699.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2167144-62.2023.8.26.0000, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/10/2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2273811-72.2023.8.26.0000, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/10/2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2141420-90.2022.8.26.0000, REL. MÁRCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/09/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thyago Edgar Orellana Morato (OAB: 403250/SP) - Artur Vinicius Guimarães da Silva (OAB: 271194/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004095-27.2025.8.26.0278

ID: 279659510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004095-27.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SALIM PIRES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSE MARTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rose Marta Moreira (OAB 187917/SP) Processo 1004095-27.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Leonardo Salim Pires Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a d… ADV: Rose Marta Moreira (OAB 187917/SP) Processo 1004095-27.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Leonardo Salim Pires Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 19/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro de Itaquaquecetuba, em que são partes: parte autora/exequente - LEONARDO SALIM PIRES LTDA, CNPJ 24616981000164, e parte ré/executado - LP BOMBEAMENTO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 22959295000160, cujo valor da causa é: R$ 128.288,05(CENTO E VINTE E OITO MIL E DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. No mais, defiro a apresentação de mídia física a ser entregue pela i. Causídica em cartório. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1004095-67.2025.8.26.0006

ID: 323412611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004095-67.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LETICIA DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SOARES DE SANT'ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004095-67.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Leticia da Silva Neves - Vistos. Fls. 15/67. Ante os documentos acostados, DEFIRO àautora os benefíc… Processo 1004095-67.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Leticia da Silva Neves - Vistos. Fls. 15/67. Ante os documentos acostados, DEFIRO àautora os benefícios da Justiça Gratuita. Anotei nesta data. Providencie a autora a juntada em 5 dias de cópia de seus documentos pessoais e comprovante de residência. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, em que aduz a autora ser consumidora dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela requerida, possuindo contrato ativo referente ao imóvel situado na Rua dos Cravos n. 34, Vila Matilde, nesta Capital, porém em 26.09.2022 quitou a fatura de energia elétrica no valor de R$ 218,44, dentro do prazo de vencimento, mas a requerida passou a lhe cobrar equivocadamente essa fatura, inclusive enviando mensagens rotineiras sob ameaças de corte de energia. Diz que as cobranças indevidas persistiram e, mesmo com os comprovantes de pagamento em mãos, começou a enfrentar dificuldades para resolver a questão administrativamente, tendo se dirigido pessoalmente a unidades de atendimento da concessionária em diversas ocasiões para esclarecimentos e providência para correção do erro, mas não logrou êxito. Menciona que ligou na central de atendimento várias vezes, sendo algumas delas sob os protocolos n. 2349405077 e 02349399992, mas também não obteve sucesso. Alude que tem sido submetida a um verdadeiro suplício, vez que a requerida, de forma reiterada e abusiva, lhe envia mensagens de cobranças referentes a um débito inexistente, acompanhadas de ameaças de corte de energia, prática essa que configura grave falha na prestação de serviço, já que a dívida foi integralmente quitada há mais de três anos. Alega que o problema se agravou quando, neste ano, ao tentar vender um imóvel, tomou conhecimento de que a suposta dívida ainda constava como pendente nos registros da requerida, inviabilizando o andamento da negociação. Assim requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças. Em sede de cognição sumária, impõe-se avaliar se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, conforme previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. In casu, verifico que em 26.09.2022 a autora pagou à requerida a fatura de energia elétrica com vencimento em 21.09.2022 (fls. 03), contudo, ao menos em sede de cognição sumária, não há provas de que a autora esteja recebendo cobranças referentes a r. fatura, já que foi juntado somente um print de um SMS em que não consta a data do vencimento da suposta dívida cobrada. Portanto, diante da ausência de indícios de ocorrência da suposta cobrança indevida, ao menos nesta sede, descaracterizado está o requisito de probabilidade do direito. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela postulada. Retire-se a tarja de urgência. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise de conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, ficando parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra na petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: JULIANA SOARES DE SANT'ANA (OAB 526506/SP)

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Ademir Gonçalves e outros x Luis Fernando Ventura Alves Abate

ID: 325179523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004095-69.2022.8.26.0201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GONçALVES APARECIDO DE PAULA GONçALVES CLAUDIO ANTôNIO GONçALVES ENCARNAçãO GONçALVES ENCARNANçãO ORTIS MARCOS ESPOLIO DE JOSE GONçALVES ORTIS E ANA GONçALVES ORTIZ REP INVENTANRIANTE ENCARNAçãO GONçALVES FERNANDO RODRIGUES GONçALVES GENI CUNHA LOURENCETTI JOãO CUNHA JOãO GONçALVES JOSE CARLOS GONçALVES ORTIS JOSE LUIZ GONçALVES JULIO CUNHA FILHO LUCIANA RODRIGUES GONçALVES MARIA APARECIDA GONçALVES ALVARES MARIA APARECIDA GONçALVES PIRES MARIA HELENA GOMES DE Sá MARIA NEUZA GONçALVES DEMETRIO OSMAR GONSALEZ VICENTE GONçALVES FILHO

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO VENTURA ALVES ABATE

Intimação

Advogados:

ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GOMES DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LUMY KUSUMOTO OGURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004095-69.2022.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espolio de Jose Gonçalves Ortis e Ana Gonçalves Ortiz Rep Inventanriante Encarnação Gonçalves - - Jose L… Processo 1004095-69.2022.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espolio de Jose Gonçalves Ortis e Ana Gonçalves Ortiz Rep Inventanriante Encarnação Gonçalves - - Jose Luiz Gonçalves - - Vicente Gonçalves Filho - - Maria Aparecida Gonçalves Pires - - João Gonçalves - - Jose Carlos Gonçalves Ortis - - Encarnação Gonçalves - - Encarnanção Ortis Marcos - - João Cunha - - Maria Neuza Gonçalves Demetrio - - Claudio Antônio Gonçalves - - Julio Cunha Filho - - Osmar Gonsalez - - Geni Cunha Lourencetti - - Aparecido de Paula Gonçalves - - Ademir Gonçalves - - Fernando Rodrigues Gonçalves - - Luciana Rodrigues Gonçalves - - Maria Aparecida Gonçalves Alvares - - Maria Helena Gomes de Sá - Luis Fernando Ventura Alves Abate e outro - Vistos. Trata-se de ação reivindicatória ajuizada inicialmente pelo Espólio de José Gonçalves Ortis e Ana Gonçalves Ortiz, representado por sua inventariante Encarnação Gonçalves, com posterior emenda para inclusão de todos os herdeiros no polo ativo. A pretensão autoral consiste na reintegração de posse dos imóveis situados na Rua São João, números 320, 332 e 340, bairro Labienópolis, nesta Comarca, cumulada com pedido de indenização por lucros cessantes e demolição de eventuais edificações irregulares erguidas pelos ocupantes. Segundo os autores, após o falecimento dos titulares dominiais, o imóvel nº 340 foi ocupado por Manoel Gonçalves, sobrinho da inventariante, até seu falecimento em 05/01/2020. Após a morte deste, sua esposa Leonice Ventura Gonçalves permaneceu na posse até julho de 2022, quando também faleceu. A partir de então, alega-se que os imóveis passaram a sofrer ocupações irregulares por terceiros. A ação foi ajuizada em 08/12/2022, com pedido de tutela antecipada, a qual foi indeferida por decisão proferida em 15/08/2023, ao fundamento de que os elementos constantes dos autos não comprovavam a prática de esbulho no prazo inferior a um ano, conforme exigência do art. 558 do CPC. Apresentada emenda à petição inicial com a devida identificação dos herdeiros no polo ativo, bem como a qualificação dos réus Paulo Sérgio Ribeiro, Dirce Braga da Silva e Luis Fernando Ventura Alves. Em decisão posterior, foi homologada a desistência da ação em relação à requerida Dirce Braga da Silva, diante da ausência de citação. O requerido Luis Fernando Ventura Alves apresentou contestação por negativa geral, por meio de curadora especial, em razão de estar recolhido ao sistema prisional. O requerido Paulo Sérgio Ribeiro permaneceu inerte, tendo sido requerida sua revelia pela parte autora. Os autores manifestaram-se impugnando integralmente a contestação apresentada e reafirmando os pedidos iniciais. Posteriormente, indicaram as provas que pretendem produzir, dentre elas: juntada de documentos, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios e perícia. Comunicado o óbito do correquerido Paulo Sérgio. É o relatório. Decido. O feito encontra-se em condições de saneamento, com regularização da representação das partes e estabilização da relação processual. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Inexistem questões processuais pendentes de resolução que impeçam o prosseguimento da marcha processual, assim, declaro o feito por saneado. A parte autora em petição de fls. 485, manifestou interesse na produção de prova testemunhal, documental complementar e demais provas admitidas em direito. Contudo, indefiro a produção de prova testemunhal, uma vez que a controvérsia nos autos é predominantemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente esclarecidos por prova documental já acostada. A oitiva de testemunhas revela-se desnecessária, sendo despicienda para o deslinde da controvérsia. Fica autorizada a juntada de documentos complementares por ambas as partes, caso entendam necessário, pelo prazo de 15 dias. Escoado o prazo acima concedido, com o sem a juntada de novos documentos, venham os autos conclusos para decisão ou sentença. Intime-se. - ADV: ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), CRISTIANE LUMY KUSUMOTO OGURO (OAB 282056/SP), LUIZ CARLOS GOMES DE SA (OAB 108585/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP)

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Processo nº 0005368-05.2025.8.26.0037

ID: 332701915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005368-05.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RICARDO PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN

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Processo 0005368-05.2025.8.26.0037 (processo principal 1004095-71.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fabio Ricardo Peixoto - Vistos. O cumprimento de sentença nos juizados é reg… Processo 0005368-05.2025.8.26.0037 (processo principal 1004095-71.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fabio Ricardo Peixoto - Vistos. O cumprimento de sentença nos juizados é regido pelo CPC e pelas regras especiais da Lei nº 9.099/95. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor. Não incidem os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Ao final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o pagamento. Não o fazendo, se presumirá não realizado e a execução prosseguirá com as medidas aplicáveis à inadimplência que tiverem sido requeridas, conforme segue. Sisbajud: Havendo pedido, providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC), com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida. Com bloqueio, encaminhe-se intimação da constrição ao devedor, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II). Caso haja manifestação, deverá ser garantida resposta da parte credora, porque a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais (art. 5º, LV da Constituição) e normas fundamentais (arts. 9º e 10 do CPC). Se decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, o cartório certificará, e providenciará ordem de transferência dos valores para depósito judicial (§5º). Na sequência, intimará a parte credora para se manifestar. Renajud: Negativa a tentativa anterior, passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providencie-se inserção de bloqueio de transferência, seguindo a penhora, e de licenciamento, medida indutiva adotada com arrimo no art. 139, IV do CPC. Infojud e Arisp: Não encontrados valores ou veículos, providenciem-se pesquisas por estes sistemas. SPC: se houver pedido, encaminhem-se os dados do devedor e o valor do débito junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pelo credor. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Fica a parte devedora intimada e advertida: (1) tem o dever de indicar bens, em dez dias, com respectivo valor e localização; no descumprimento, incidirá multa de 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC), a ser considerada nos próximos cálculos; (2) após a penhora, poderá oferecer embargos (regra especial: art. 52, IX, a/d da Lei nº 9099/95) por escrito em quinze dias após a respectiva intimação, ficando dispensada designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 747, §2º das NSCGJ), salvo oportuna deliberação noutro sentido. Em caso de penhora e avaliação: se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do novo CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Int. - ADV: MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN (OAB 251334/SP)

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Valdocleide Souza Lima x Telefonica Brasil S.A.

ID: 322967035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004095-75.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDOCLEIDE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE CARVALHO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1004095-75.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdocleide Souza Lima - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, p… Processo 1004095-75.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdocleide Souza Lima - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). A inicial não é inepta, pois da sua leitura é possível compreender os fatos narrados, que correspondem aos argumentos jurídicos alinhavados, em tese suficientemente pertinentes para lastrear os pedidos formulados. No mais, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, alegada pela parte demandada, em razão da aplicação, ao presente caso, da teoria da asserção. No que diz respeito à teoria da asserção, aduz Daniel Amorim Assumpção Neves: "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo ator. (...) Em síntese conclusiva, o que interessa para fins da existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade. Se o autor alega ser o possuídor numa ação possessória, já basta para considerá-lo parte legítima, sendo a análise relegada ao juízo de mérito. A teoria ora analisada tem ampla aceitação no Superior Tribunal de Justiça, podendo-se considerar ter a Corte adotado a teoria da asserção, inclusive em processos penais" (2023, p. 96. Manual de Direito Processual Civil). Sobre a aplicabilidade da teoria da asserção, vem decidindo o C. Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: De acordo com a Teoria daAsserção, adotada nesta Corte, as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas à luz dos elementos descritos na petição inicial, sem vinculação com o mérito da pretensão deduzida em juízo. STJ. AgRg nos Embargos àExecução em Mandado de Segurança 10424/DF. Rel. Min.Rogério Shietti da Cruz. Julgado em 01.07.2015 2. A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria daasserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio.AgRg no REsp 932.994/RS. Quarta Turma. Rel. Min.Antônio Carlos Ferreira. Julgado em 15.09.2016 Portanto, tendo-se em vista o que argumentou a parte autora, bem como se observando os documentos que instruíram a inicial, tem-se que não merece prosperar o requerimento aventado preliminarmente. Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Reputo inviável o julgamento antecipado da lide, haja vista a presença dos seguintes pontos controvertidos, que necessitam de dilação probatória visando que sejam elucidados: A existência e a validade da relação jurídica entre as partes, especificamente quanto à contratação da linha telefônica nº 11-99709-0728 em nome da parte autora; A legitimidade do débito no valor de R$ 146,62, que originou a negativação; A ocorrência de dano moral e, em caso positivo, a sua extensão e o quantum indenizatório; A presente relação jurídica é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, e considerando a verossimilhança das alegações da parte autora (que nega a contratação) e sua hipossuficiência técnica para produzir prova de fato negativo, defiro a inversão do ônus da prova. Assim, caberá à parte ré o ônus de comprovar a regularidade da contratação dos serviços pela parte autora, a origem e a legitimidade do débito que ensejou a negativação, bem como a existência de eventual anotação legítima preexistente em nome da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC. Para o deslinde da controvérsia, determino que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o arquivo de áudio da contratação, em formato digital (MP3 ou similar), ou disponibilize um link de acesso permanente e não expirável, a fim de viabilizar a análise e o exercício do contraditório, sob pena de preclusão. Após, intimar-se-á a parte autora para que se manifeste em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LUIZ CARLOS DE CARVALHO (OAB 93167/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1004095-37.2024.8.26.0577

ID: 323576192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004095-37.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA BARROS RIBEIRO GUIMARãES SARAH BARROS RIBEIRO GUIMARAES AMBUHL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GOMES DE CARVALHO

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FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

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CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA

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Processo 1004095-37.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Sarah Barros Ribeiro Guimaraes Ambuhl - - Carla Barros Ribeiro Guimarães - Vistos. Trata-se de embargos de declaração oposto… Processo 1004095-37.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Sarah Barros Ribeiro Guimaraes Ambuhl - - Carla Barros Ribeiro Guimarães - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por São Paulo Previdência - SPPREV contra sentença que concedeu pensão por morte à menor Sarah Barros Ribeiro Guimarães Ambuhl, neta e dependente econômica da instituidora falecida. A embargante alega erro de fato e omissão na sentença, sustentando que a instituidora não era servidora pública vinculada ao regime próprio de previdência estadual (RPPS/SP), mas sim segurada da carteira de advogados do IPESP, sendo este o regime aplicável ao caso. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Os embargos foram apresentados tempestivamente, por parte legítima, em petição adequada e contra decisão embargável, preenchendo todos os requisitos legais. No mérito, verifica-se que a sentença embargada de fato deixou de apreciar questão essencial, qual seja, a correta identificação do regime previdenciário aplicável à instituidora. Com efeito, a Lei Complementar Estadual n. 1.010/2007 que criou a São Paulo Previdência SPPREV, menciona que a referida entidade figura como gestora do Regime Próprio dos Servidores Públicos RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Policiais Militares do Estado de São Paulo RPPM, hipótese diversa da tratada nos autos, considerando que o extinto era aposentado e recebia seus proventos pela Carteira de Previdência dos Advogados (fls. 105) Note-se, a SPPREV é responsável apenas pelos pagamentos dos titulares de cargos efetivos e segurados de servidores públicos estaduais (RPPS), além dos membros da Polícia Militar (RPPM), não abrangendo os beneficiários da Carteira dos Advogados. Assim, estando comprovado que a instituidora estava vinculada ao IPESP, a SPPREV é parte ilegítima para figurar no polo passivo, devendo a ação ser julgada improcedente por ilegitimidade e ausência de direito à pensão pelo regime próprio estadual. O direito à pensão por morte é regido pela legislação vigente à data do óbito do segurado, não havendo direito adquirido a regime anterior, e a responsabilidade pelo pagamento do benefício cabe ao IPESP quando se tratar de beneficiários vinculados a essa carteira, não à SPPREV. Vê-se que o SPPREV não sucedeu o IPESP quanto à gestão e pagamento de benefícios das carteiras de advogados e serventias extrajudiciais, que permanecem sob administração exclusiva do IPESP. Por essa razão, deve ser considerado que o IPESP está parcialmente extinto, somente, enquanto subsistirem beneficiários a ele vinculados, que continuarão a lhe dirigir os respectivos pedidos de benefício, sendo, portanto, responsável pelos pagamentos correspondentes, uma vez que a sucessão da SPPREV não alcança a Carteira dos Advogados. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. Servidor de serventia não oficializada aposentado. Escrevente de tabelionato aposentado. Pensão por morte. União estável. Sentença de procedência. 1. Preliminar. Ilegitimidade passiva da SPPREV. Acolhimento. Pagamento da pensão por morte pleiteada que deve ser realizada pelo IPESP, entidade responsável pela administração da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas do Estado e, consequentemente, pelo pagamento dos benefícios dos contribuintes, a teor do que dispõe o artigo 62, 'caput' da Lei nº 10.393/70 e artigo 5º, inciso I, da Lei n. 14.016/2010. Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias, que não foi extinta. Inaplicabilidade do artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 1.010/07, pois a sucessão da SPPREV com relação ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ocorreu tão somente no que diz respeito ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, hipótese diversa da tratada nos autos. Extinção do IPESP parcial. Precedentes. 2. Necessidade de anulação da sentença, para que o feito retome o seu prosseguimento, com a citação do IPESP e prolação de novo julgamento, após a complemento da instrução do feito. 3. Remessa necessária provida. Sentença anulada, de ofício. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1031977-33.2020.8.26.0053; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023) VIÚVA DE ADVOGADO INSCRITO NA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 10.394/70 LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPESP E DA FAZENDA ESTADUAL; ILEGITIMIDADE DE PARTE DO SPPREV - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 13.549/09 AO CASO, VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PENSÃO ANTES DO ÓBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0009771-17.2012.8.26.0637; Relator (a):Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2014; Data de Registro: 12/05/2014) Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para reconhecer a omissão e o erro de fato na sentença, integrando-a para julgar improcedente a ação, nos termos da fundamentação supra, diante da ilegitimidade da SPPREV e da ausência de direito à pensão por morte pelo regime próprio estadual, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. São José dos Campos, 10 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO GOMES DE CARVALHO (OAB 281158/SP), CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA (OAB 247622/SP), CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA (OAB 247622/SP), FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA (OAB 151974/SP), FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA (OAB 151974/SP), RODRIGO GOMES DE CARVALHO (OAB 281158/SP)

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Processo nº 0002626-77.2024.8.26.0704

ID: 331802342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002626-77.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO MAIS DE GESTãO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Intimação

Advogados:

CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENÇO

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Processo 0002626-77.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social - SENTENÇA Processo Digital nº:0002626-77.2024.8.26.07… Processo 0002626-77.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social - SENTENÇA Processo Digital nº:0002626-77.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos Requerente:Fernanda Gontijo de Oliveira Requerido:Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A lide contém questões de direito e de fato, estas suficientemente comprovadas pela documentação juntada aos autos, permitindo julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Pela teoria da asserção, legitimada é a parte que, segundo os fatos narrados, pode vir a responder pelo direito alegadamente violado. Assim, tendo a autora alegado que realizou o pagamento de taxa de inscrição ao réu, há pertinência subjetiva da ação. Efetivo acolhimento da pretensão formulada é questão de mérito, que não se confunde com a preliminar lançada. Ademais, rechaço a preliminar de chamamento ao processo da Câmara Municipal de Cubatão, em razão da vedação prevista n art. 10 da Lei nº 9.099/95. Sem outras preliminares a tratar, passo diretamente à análise do mérito. Restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) em 08/03/2023, a Câmara Municipal de Cubatão contratou o réu para organização e execução do Concurso Público (Contrato nº 12/2023, fls. 48/58); (ii) foi, então, publicado o Edital 1/2023, para provimento de cargos e vagas em diversas áreas; (iii) em 07/08/2023, a autora se inscreveu no certame, para o cargo de jornalista, pagando a taxa de inscrição de R$ 82,50 (fls. 18/19); (iv) em 13/09/2023, foi publicado o Comunicado nº 2, informando que o certame havia sido suspenso em razão de tutela provisória proferia nos autos da ação civil pública nº 1004095-70.2023.8.26.0157, em trâmite perante o d. Juízo da 4ª Vara de Cubatão (fls. 34 e 59); e (v) em 06/09/2024, foi publicado o Comunicado nº 3, informando que o concurso público havia sido retomado e abrindo prazo para devolução da taxa de inscrição dos candidatos desinteressados no certame (fl. 36). A autora alega que, há longa data, havia pleiteado a restituição da taxa de inscrição (fls. 16/17). Já o réu defende que, por ocasião dos pedidos da autora, não havia hipótese editalícia para a restituição da taxa de inscrição e que, por ocasião da retomada do concurso público, a autora deixou de observar o prazo de solicitação de reembolso da taxa de inscrição (10h00 do dia 09/09/2024 a 17h do dia 13/09/2024, fl. 68). Em que pesem as alegações da autora, razão assiste ao réu. O Comunicado nº 3, que trata da Retomada do Concurso Público e Procedimento para Devolução do Valor da Taxa de Inscrição, estipulou que "os candidatos que efetuaram o pagamento de taxa de inscrição no período de 07 de agosto a 12 de setembro de 2023, em virtude da suspensão do concurso, poderão solicitar reembolso do valor da taxa de inscrição paga" (fl. 68). Consta ainda do referido comunicado a advertência de que "os candidatos que efetuaram o pagamento da taxa de inscrição para os Cargos citado e que não realizarem a solicitação de reembolso durante o período indicado, não terão seu pedido de reembolso atendidos sob hipótese alguma" (fl. 68). Documentação juntada aos autos comprova que a autora apenas solicitaria o reembolso da taxa de inscrição após o decurso do prazo previsto no Comunicado nº 3 (fl. 67). Assim, ao inscrever-se no certame, a autora se sujeitou ao Edital 1/2023, bem como aos comunicados dele decorrentes, que são públicos e vinculantes. Não bastasse, para preservar a isonomia com os demais candidatos inscritos afetados pela suspensão, a autora deveria ter enviado seu pedido, adequadamente instruído, no período de suspensão de reembolso, conforme havia sido anteriormente informada a fazer (fl. 15). Portanto, com fundamento no art. 313, I, do Código de Processo Civil, reconheço inexistir lastro probatório para o acolhimento da pretensão da autora, razão pela qual julgo improcedente este feito. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o feito, extinguindo-o com resolução de mérito na hipótese do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. São Paulo, 21 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENÇO (OAB 217945/SP)

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Processo nº 1004095-37.2024.8.26.0577

ID: 293589793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004095-37.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA BARROS RIBEIRO GUIMARãES SARAH BARROS RIBEIRO GUIMARAES AMBUHL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

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CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA

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Processo 1004095-37.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Sarah Barros Ribeiro Guimaraes Ambuhl - - Carla Barros Ribeiro Guimarães - Vistos. Trata-se de ação de concessão de pensão p… Processo 1004095-37.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Sarah Barros Ribeiro Guimaraes Ambuhl - - Carla Barros Ribeiro Guimarães - Vistos. Trata-se de ação de concessão de pensão por morte ajuizada por Sarah Barros Ribeiro Guimarães Ambuhl, menor impúbere representada por sua genitora, em face de São Paulo Previdência - SPPREV, visando ao recebimento de benefício previdenciário decorrente do falecimento de sua avó e guardiã judicial, Terezinha Aparecida Ribeiro Guimarães, servidora pública aposentada, falecida em 01/02/2023. A parte autora alega que era dependente econômica da falecida, cuja guarda judicial lhe foi regularmente concedida, conforme decisão proferida nos autos nº 1022395-28.2016.8.26.0577. Sustenta que a condição de dependente foi reconhecida inclusive no âmbito federal, com a concessão de pensão por morte pelo INSS, e que, por força do artigo 33, §3º do ECA, faz jus ao benefício previdenciário também no regime próprio. A ré apresentou contestação sustentando que o menor sob guarda não é equiparado a filho para fins previdenciários no âmbito do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (RPPS/SP), conforme interpretação restritiva da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020. Réplica apresentada. Após regular instrução e manifestação do Ministério Público, vieram os autos conclusos para sentença. É breve o relatório. Decido. A ação é procedente. A controvérsia reside na possibilidade de concessão de pensão por morte a menor sob guarda judicial no âmbito do RPPS/SP, em situação de dependência econômica devidamente comprovada. Nos termos do artigo 33, §3º do Estatuto da Criança e do Adolescente: A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Tal dispositivo deve ser interpretado em conformidade com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, insculpido no artigo 227 da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça e o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo têm reiteradamente reconhecido o direito à pensão por morte de menor sob guarda judicial, mesmo após alterações legislativas que restringiram esse direito no âmbito do RGPS, consoante julgados abaixo: Tema 732 STJ: "o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, par. 3º do ECA, ainda que o óbito do instituidor da pensão por morte seja posterior à vigência da MP 1523/96, reeditada e convertida na Lei 9528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do ECA frente à legislação previdenciária". A jurisprudência do TJSP é firme nesse sentido, admitindo a concessão da pensão por morte a menor sob guarda judicial, até a maioridade civil, senão vejamos: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB GUARDA - Pretensão da autora de obter a implementação do benefício de pensão por morte tendo por instituidora do benefício a sua avó materna e guardiã legal - Sentença de procedência - Insurgência da SPPREV - Descabimento - Pensão por morte que é devida à menor sob guarda - Inteligência dos arts. 14, §1º da LCE nº 1.354/2020 e do art. 33, §3º do Estatuto da Criança e do Adolescente - Aplicação analógica do Tema Repetitivo nº 732/STJ - Dependência econômica demonstrada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Majoração dos honorários sucumbenciais - Recurso de apelação e remessa necessária não providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1011501-75.2022.8.26.0223; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE A NETAS QUE VIVIAM SOB GUARDA DA AVÓ, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS E DA RÉ. REFORMA PARCIAL DO "DECISUM", APENAS E TÃO SOMENTE PARA QUE O MARCO INICIAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO SEJA A DATA DO ÓBITO DA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. 1. CASO EM EXAME: Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas autoras e pela ré por inconformismo com a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, a fim de conceder o benefício previdenciário de pensão por morte à parte autora desde a data do requerimento administrativo. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) possibilidade de concessão de benefício de pensão por morte a neto(a) de servidor(a) estadual falecido(a), que vivia sob sua guarda; (ii) marco inicial para o pagamento do benefício. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Netas de servidora estadual falecida, que viviam sob sua guarda. Comprovação da dependência econômica através da documentação colacionada ao feito, corroborada pela prova oral colhida em audiência. Aplicação do artigo 14, inciso III c. c. §1º, da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20 à espécie. Guarda que confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins, inclusive previdenciários, na forma do que prevê o artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Incidência do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.411.258/RS - Tema nº 732. Ausente ofensa ao princípio da Separação dos Poderes. Precedentes dessa Corte Paulista, em casos análogos. 3.2. Marco inicial. Beneficiárias que protocolaram requerimento administrativo dentro do prazo previsto no artigo 19, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20. Concessão da pensão por morte que deve ter início na data do óbito da instituidora do benefício. Ainda que assim não fosse, parte autora que era composta por absolutamente incapaz ao tempo do falecimento, não correndo a prescrição, à luz do estabelecido nos artigos 208 e 198 do Código Civil. 4. DISPOSITIVO: Sentença reformada parcialmente, apenas e tão somente para que o marco inicial da concessão da pensão por morte seja a data do óbito da instituidora do benefício, ou seja, em 19/12/2020. Recurso da SPPREV desprovido e apelo das autoras provido. (TJSP; Apelação Cível 1000187-21.2022.8.26.0357; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirante do Paranapanema -Vara Única; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Ademais, a Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, ao equiparar o menor tutelado a filho, não pode ser interpretada de forma a excluir, de modo automático e injustificado, o menor sob guarda, sob pena de afronta ao princípio da isonomia e da proteção integral. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: 1) Declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de pensão por morte da autora no âmbito da SPPREV; 2) Condenar a SPPREV a conceder o benefício de pensão por morte à autora, em razão do falecimento de sua avó e guardiã judicial, Terezinha Aparecida Ribeiro Guimarães, com efeitos financeiros desde a data do óbito (01/02/2023), nos termos do artigo 19, I, da LC Estadual nº 1.354/2020; 3) Determinar que o valor mensal do benefício corresponda a 60% dos proventos da ex-servidora, conforme previsão legal; 4) Condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas corrigidas pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, acrescidas de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação, e SELIC após a entraga em vigor da EC 113/2022. 5) Sem remessa necessária, com fundamento no artigo 496, §3º, inciso II, do CPC. 6) Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA (OAB 151974/SP), FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA (OAB 151974/SP), CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA (OAB 247622/SP), CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA (OAB 247622/SP)

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Processo nº 1004095-10.2025.8.26.0510

ID: 277368657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004095-10.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. B. E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MENDES DE MENDONÇA AMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Mendes de Mendonça Amo (OAB 156985/SP) Processo 1004095-10.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. B. E. M. - Vistos. 1.) Defiro os benefícios da Gratuidade … ADV: Alessandra Mendes de Mendonça Amo (OAB 156985/SP) Processo 1004095-10.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. B. E. M. - Vistos. 1.) Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora Anote-se. Apensem-se estes autos ao processo n° 1002359-54.2025, relativo ao divórcio dos genitores da menor, lá tendo sido discutido apenas o regime de convivência da prole. 2.) A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. 3.) Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o próximo dia 22 de julho de 2025, às 13h30, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Essa audiência é obrigatória e presencial. Havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços ademircotrim@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO O PETICIONAMENTO NOS AUTOS PARA ESTE FIM. 3.1.) Dos honorários do conciliador. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19 ePortaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). 3.2.) Da intimação das partes. Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de seu advogado, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. 4.) DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. O pedido liminar comporta deferimento.Isso porque, como se sabe, o dever alimentar, no que tange aos filhos menores, decorre do poder familiar e deve ser cumprido incondicionalmente, independente da demonstração das necessidades (art. 1.566, III e IV, art. 1.724, ambos do Código Civil). Inexigível à menor, por ora, que a demandante comprove as possibilidades do requerido, bastando que demonstre a existência da obrigação alimentar e as necessidades. Ante o exposto, defiro a liminar para fixar os ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM: A) 1/3 do salário-mínimo nacional, caso ausente vínculo de emprego formal, e; B) 25% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, desde que não seja inferior a 1/3 do salário-mínimo nacional. Os alimentos são devidos a partir da citação, com obrigação de pagamento até o dia 10 do mês subsquente a referido ato, seja por desconto em folha, seja por depósito em conta bancária indicada nos autos. Justifica-se a ressalva de que, mesmo em caso de vínculo formal de trabalho, a pensão não seja inferior a 1/3 do salário-mínimo nacional para evitar que, estando desempregado, com a presunção de maior dificuldade financeira do prestador de alimentos, a pensão seja maior do que quando com emprego formal, hipótese em que goza de maior segurança laboral. Esclareço que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares, excluídos os descontos legais (e.g.: imposto de renda na fonte e contribuições previdenciárias), a saber, salário, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário (Tema 192, STJ) e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno.Horas-extras, ainda que eventuais, devem compor a base de cálculo da pensão alimentícia (STJ, Tema 687 e REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013 ). Por outro lado, não compõem a base de cálculo da prestação alimentícias, as verbas de caráter indenizatório ou eventual, abrangendo vale transporte, vale-alimentação, cesta básica, auxílio-acidente (STJ, REsp 1.159.408-PB), participação nos lucros/PLR (STJ, AgInt no AREsp n. 2.066.459/PR), verbas rescisórias, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, e abonos concedidos pelo empregador não habituais. Defiro, desde já, expedição de ofício ao empregador, quando indicado pela parte alimentanda, para desconto em folha de pagamento. 5.) Citação. Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado ao(á) réu(ré) o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Sobrevindo conciliação, com o trânsito em julgado da sentença homologatória, na forma do Convênio vigorante entre a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários ao(à,s) Dr(a,s). Defensor(es,a,s), nomeado(a,s) nos termos dele, pelo valor máximo da tabela. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar o requerido, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004095-91.2023.8.26.0441" – Página 33 de 34

F. A. De A. x M. F. A.

Processo nº 1004095-27.2025.8.26.0278

Processo nº 1004095-67.2025.8.26.0006

Ademir Gonçalves e outros x Luis Fernando Ventura Alves Abate

Processo nº 0005368-05.2025.8.26.0037

Valdocleide Souza Lima x Telefonica Brasil S.A.

Processo nº 1004095-37.2024.8.26.0577

Processo nº 0002626-77.2024.8.26.0704

Processo nº 1004095-37.2024.8.26.0577

Processo nº 1004095-10.2025.8.26.0510