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Processo nº 1004606-11.2025.8.26.0606

ID: 304432373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004606-11.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. K. R. DOS S. L. R. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1004606-11.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - B.K.R.S. - L.R.M.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, consequentemente, EXT… Processo 1004606-11.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - B.K.R.S. - L.R.M.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, consequentemente, EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para compelir o MUNICÍPIO DE SUZANO, mediante sua escolha discricionária: a) a matricular a parte autora, em período integral, em estabelecimento de educação infantil da rede pública ou particular de ensino próximo de sua residência, entendido como aquele que se localizar, no máximo, no raio de 2 (dois) quilômetros da residência do infante; ou b) a matricular a parte autora, em período integral, em outro estabelecimento de educação infantil da rede pública ou particular que supere o raio de 2 (dois) quilômetros, com o fornecimento dos meios necessários para assegurar a efetividade do direito tutelado, dentre eles o transporte escolar. Confirmo a tutela outrora concedida. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, a presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do Art. 197 e 425, IV, do CPC. Tratando-se os presentes autos de processo digital, eventual resposta e/ou documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (suzano1cr@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com fulcro no Art. 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor da causa, o qual deve corresponder ao valor anual estimado por aluno para o Estado, consoante jurisprudencial atual da E. Câmara Especial do TJSP. Anote-se o novo valor da causa R$ 9.397,87 (nove mil trezentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme disponível em no site oficial do D.O.U. Com base no Art 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, e considerando o grau de zelo do profissional e a natureza da causa, fixo os honorários advocatícios devidos em favor do patrono do autor em 10% sobre o valor atualizado da causa. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao defensor indicado nos autos, observando-se os atos praticados. Custas e despesas pela ré, observando-se a isenção de custas por força de lei (Art. 6º da Lei nº 11.608/2003 c/c Art. 141, § 2º, do ECA). Em caso de recurso de apelação, deve o(a) patrono(a) observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao E. TJSP, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Diante do valor da causa, dispensada a remessa necessária, nos termos do Art. 496, § 3º, do CPC e do entendimento dominante da Câmara Especial do E. TJSP. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital consoante PROVIMENTO CG Nº 16/2016, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Ciência ao M.P. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1004606-11.2025.8.26.0606

ID: 304432374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004606-11.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. K. R. DOS S. L. R. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004606-11.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - B.K.R.S. - L.R.M.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, consequentemente, EXT… Processo 1004606-11.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - B.K.R.S. - L.R.M.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, consequentemente, EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para compelir o MUNICÍPIO DE SUZANO, mediante sua escolha discricionária: a) a matricular a parte autora, em período integral, em estabelecimento de educação infantil da rede pública ou particular de ensino próximo de sua residência, entendido como aquele que se localizar, no máximo, no raio de 2 (dois) quilômetros da residência do infante; ou b) a matricular a parte autora, em período integral, em outro estabelecimento de educação infantil da rede pública ou particular que supere o raio de 2 (dois) quilômetros, com o fornecimento dos meios necessários para assegurar a efetividade do direito tutelado, dentre eles o transporte escolar. Confirmo a tutela outrora concedida. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, a presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do Art. 197 e 425, IV, do CPC. Tratando-se os presentes autos de processo digital, eventual resposta e/ou documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (suzano1cr@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com fulcro no Art. 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor da causa, o qual deve corresponder ao valor anual estimado por aluno para o Estado, consoante jurisprudencial atual da E. Câmara Especial do TJSP. Anote-se o novo valor da causa R$ 9.397,87 (nove mil trezentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme disponível em no site oficial do D.O.U. Com base no Art 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, e considerando o grau de zelo do profissional e a natureza da causa, fixo os honorários advocatícios devidos em favor do patrono do autor em 10% sobre o valor atualizado da causa. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao defensor indicado nos autos, observando-se os atos praticados. Custas e despesas pela ré, observando-se a isenção de custas por força de lei (Art. 6º da Lei nº 11.608/2003 c/c Art. 141, § 2º, do ECA). Em caso de recurso de apelação, deve o(a) patrono(a) observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao E. TJSP, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Diante do valor da causa, dispensada a remessa necessária, nos termos do Art. 496, § 3º, do CPC e do entendimento dominante da Câmara Especial do E. TJSP. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital consoante PROVIMENTO CG Nº 16/2016, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Ciência ao M.P. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1004606-04.2025.8.26.0576

ID: 304086902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004606-04.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KARLA GONçALVES VICENTE REZENDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA CRISTINA MAIA

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Processo 1004606-04.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karla Gonçalves Vicente Rezenda - Vistos. Recebo as manifestações de fls. 67-68 e 82 com documentos conexos como em… Processo 1004606-04.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karla Gonçalves Vicente Rezenda - Vistos. Recebo as manifestações de fls. 67-68 e 82 com documentos conexos como emendas da inicial, ocasião em que verifico a adequada comprovação do endereço a justificar a competência deste Juízo. É fundamental compreender que o sistema de justiça, assim como todo serviço provido pelo Estado, possui custos que são, em sua natureza, elevados. O sistema tributário nacional é estruturado para arrecadar os recursos necessários ao custeio dos serviços estatais como um todo, onerando, dessa forma, toda a sociedade. Contudo, alguns serviços, por serem específicos e divisíveis, podem ser objeto de cobrança de taxa em retribuição ao custo do serviço prestado, conforme previsto no art. 145, II, da Constituição Federal. Este é o caso do sistema de justiça, uma vez que a demanda por seus serviços é virtualmente infinita, enquanto os recursos disponíveis são finitos. Essa premissa nos leva à conclusão de que não existe propriamente uma "justiça gratuita". O que de fato ocorre é a "justiça subsidiada". Isso significa que os custos inerentes ao processo, caso não sejam cobrados daqueles que dele se utilizam, são integralmente suportados por toda a população. O comando constitucional do art. 5º, LXXIV, da CF, ao garantir assistência judiciária integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, efetivamente transfere para a sociedade como um todo o ônus de custeio dos processos dos hipossuficientes, o que inclui, inclusive, os demais cidadãos de menor poder aquisitivo que não se valem do sistema judicial. Sendo assim, quando o benefício da gratuidade é deferido a uma pessoa específica, impõe-se aos demais cidadãos o pagamento desses custos. Por essa razão, é imperativo que este instituto seja utilizado com a devida parcimônia, a fim de salvaguardar que os verdadeiramente necessitados não sejam obrigados a arcar com as despesas daqueles que se encontram em situação econômica privilegiada em relação a eles. A pobreza jurídica é de ser comprovada em relação ao núcleo familiar da parte e não somente dela, já que o despendimento de custas e despesas processuais deve ser capaz de comprometer o sustento próprio e de sua família com dignidade. No caso, a parte autora é casada e exerce trabalho autônomo de cabeleireira, dizendo que aufere pró-labore de R$ 1.412,00 (fl. 28). Mas os extratos que junta a fls. 69-72 e 76-81 não registram estas entradas. Ao revés demonstra a entrada de transferência entre contas da mesma titularidade da parte a fl. 78, no valor de R$ 689,00, a indicar que possui conta na Caixa Econômica Federal. Seu esposo, por sua vez, demonstra no extrato de fls. 74-75 que possui outra conta, provada pelo recebimento de pix de mesma titularidade em 03/02/25 nos valores de R$ 700,00 e R$ 800,00 e no envio do dia 12/02/25, no valor de R$ 443,00. Há manifesta omissão de informações, apesar de a decisão de fls. 63-64 indicar que todas as contas e também o extrato do registrato deveriam vir como forma de comprovação da alegada pobreza. Tal atitude contraria a boa-fé objetiva e a lealdade processual e somente pode ter como intenção abster-se dos custos e do risco do processo e, como tal, deve ser rechaçada. Isto posto, INDEFIRO a gratuidade almejada e determino o recolhimento das custas iniciais e despesas de citação em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime(m)-se. - ADV: MÔNICA CRISTINA MAIA (OAB 359533/SP)

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Processo nº 1004606-54.2025.8.26.0624

ID: 291638634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004606-54.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONCEICAO APARECIDA DIAS KRAMEK

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Processo 1004606-54.2025.8.26.0624 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.R.B. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça (Art. 189, II do Código de Processo … Processo 1004606-54.2025.8.26.0624 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.R.B. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Diante do ofício de nomeação de fls. 06, defiro a gratuidade da justiça à requerente, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Trata-se de "ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. alimentos, guarda e regulamentação de visitas", como denominada, ajuizada por E.R.B. em face de D.F.M. O vínculo de filiação tem comprovação pelos documentos acostados a fls. 10/14. À vista dessa informação, nos termos do Art. 4º da Lei nº 5.478/68, acolho o parecer do Ministério Público de fls. 18/19 e FIXO os alimentos provisórios a serem prestados pelo requerido em favor dos filhos menores de idade, intuitu familiae, no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, reajustável pelo mesmo índice de correção. Observe-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Esse quantum deverá ser depositado mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária a ser informada pela parte alimentada, servindo a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO à instituição bancária (Banco do Brasil), que deverá ser encaminhado pela parte interessada, para a abertura de conta bancária para o recebimento da pensão. Quanto à guarda provisória, por consectário lógico, vez que a administração dos alimentos deve ser feita pela representante legal, nos termos em que proposta, e diante do parecer do Ministério Público de fls. 18/19, é DEFERIDA em favor da requerente. Lavre-se o termo de compromisso de guarda provisória dos menores de idade, devendo a interessada comparecer presencialmente em cartório para a sua assinatura, em 15 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o requerido diretamente para a apresentação de contestação, no prazo legal, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça proceder à qualificação completa do requerido (nome completo, RG, CPF, filiação, etc). Tal decisão encontra fundamento no Art. 139, IV, do NCPC e no Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", a citação direta mais otimiza, ante o perfil do caso concreto. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CONCEICAO APARECIDA DIAS KRAMEK (OAB 68879/SP)

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Processo nº 1004606-13.2021.8.26.0004

ID: 314354815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004606-13.2021.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PANIAGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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NORIVAL LIMA PANIAGO

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Processo 1004606-13.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco - Vistos. 1) Sem prejuízo da validade da citação por edital levada à efeito, re… Processo 1004606-13.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco - Vistos. 1) Sem prejuízo da validade da citação por edital levada à efeito, recolhidas custas postais de citação, expeça-se carta de citação dos Executados para os endereços indicados nas fls. 281, item 18. 2) No mais, a exceção não prospera. A inicial da ação executiva veio instruída com a cédula de crédito e cálculo arimético da dívida nas fls. 33/35, onde é possível de modo claro e objetivo analisar a quais parcelas foram quitadas e, ainda, a correta evolução da dívida. É certo que o STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que a cédula de crédito bancário é titulo executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza a sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. Confira-se: Resp 1291575/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado em 14/8/2013, DJe 02/09/2013; AgRg no Resp 1320169/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T., julgado em 16/09/2014, DJe 19/09/2014. Também nesse mesmo sentido é o entendimento sumulado deste E. Tribunal: Súmula 14. A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. Daí que, a alegada ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título cuja satisfação se pretende não deve prosperar. Lembre-se, ainda, que a Lei nº 10.931/04, em seu art. 28, dispõe expressamente que A cédula de crédito bancário é titulo executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. Vê-se, assim, que a referida cédula é título extrajudicial, bastando que o débito venha demonstrado em planilha de cálculo, elaborado conforme previsto no § 2º do art. 28, independentemente de assinatura de duas testemunhas. Nesse sentido, aliás, confira-se recente decisão proferida pelo E. TJSP: "Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade Agravantes que pretendem o reconhecimento da nulidade da execução. Alegação falta de clareza no cálculo e de ausência de apresentação dos extratos bancários Não acolhimento Compreensão dos valores cobrados pelo banco agravado que necessita de meros cálculos aritméticos Cédula de Crédito Bancário que é título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº. 10.931/04 e Súmula nº. 14 deste E. Tribunal Título líquido, certo e exequível Vencimento antecipado diante da inadimplência dos devedores e aplicação dos juros e demais encargos previstos no contrato. Recurso impróvido" (Agravo de Instrumento nº 2050307-84.2024.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rel. Afonso Celso da Silva, de 15/03/2024). Relembre-se, por fim, que não há exigência legal de assinatura de duas testemunhas (art. 29 da Lei 10.931/2004).. Dito isto, não há que se falar em vício existente no referido título ou de ausência do preenchimento dos requisitos legais. Intime-se (Defensoria Pública via portal).. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: NORIVAL LIMA PANIAGO (OAB 57986/MG), PANIAGO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 558/MG)

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Estado De São Paulo x Fabiana Ferreira Lima Correia

ID: 319861095

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004606-11.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABIANA FERREIRA LIMA CORREIA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004606-11.2024.8.26.0197 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Francisco Morato - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fabiana Ferreira Lima Correia e out… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004606-11.2024.8.26.0197 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Francisco Morato - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fabiana Ferreira Lima Correia e outros - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAR O "PISO SALARIAL DOCENTE/ABONO COMPLEMENTAR" DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO). ABONO EDUCACIONAL. ENTENDIMENTO DESDE RELATOR QUE PASSOU A SER VOTO VENCIDO NESTA TURMA RECURSAL DIANTE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO I. SEGUNDO JUIZ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE DEVE SER APLICADO O QUANTO DECIDIDO PELO STF NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024 NOS SEGUINTES TERMOS: “O PISO SALARIAL DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO A DOS PROFESSORES, DIFERE FORMALMENTE DO SALÁRIO-MÍNIMO GERAL, UMA VEZ QUE REPRESENTA UMA GARANTIA MÍNIMA REMUNERATÓRIA ESPECÍFICA PARA DETERMINADA CATEGORIA. TODAVIA, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, AMBOS OS PISOS - SEJA O MÍNIMO GERAL OU O ESPECÍFICO DE UMA CATEGORIA - SERVEM PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO REMUNERATÓRIO E, POR ISSO, OS ABONOS CONCEDIDOS PARA COMPLEMENTÁ-LOS MANTÊM A CARACTERÍSTICA E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 15.”. LOGO, O ABONO EDUCACIONAL PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SERVIR DE BASE PARA O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR. COMO SOU VENCIDO NESSE ENTENDIMENTO, A FIM DE QUE O I. 2º JUIZ NÃO FIQUE DESIGNADO RELATOR EM DEZENAS DE PROCESSOS, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, VOTO NOS SEGUINTES TERMOS: LEI FEDERAL N. 11.738/08, QUE CRIOU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MONTANTE PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SE DEFASOU COM O PASSAR DOS ANOS, SENDO EDITADOS OS DECRETOS NS. 62.500/17 E 64.658/2019 PARA O FIM DE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, MANTENDO-SE O PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O MONTANTE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO AS VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS, BEM COMO VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS SOBRE QUINQUÊNIOS OU SOBRE A SEXTA-PARTE - INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - ADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE E GERAL DA VERBA EM QUESTÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 563.708/MS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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D. R. Z. e outros x D. V. M. Z.

ID: 293989592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004606-15.2021.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. R. Z. V. R. Z.

Polo Passivo:

D. V. M. Z.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA GOMES PEREIRA DE OLIVEIRA

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MICHELE FERNANDA RODRIGUES

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JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM

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Processo 1004606-15.2021.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.R.Z. - - V.R.Z. - D.V.M.Z. - Chamo o feito à ordem. Inicialmente, acolho os embargos de declaração opostos c… Processo 1004606-15.2021.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.R.Z. - - V.R.Z. - D.V.M.Z. - Chamo o feito à ordem. Inicialmente, acolho os embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 660, ante a omissão na apreciação dos pedidos de produção probatória formulados pela parte autora, inclusive endossados pelo Ministério Público (fls. 604/605). Saliento que houve a prévia manifestação da parte embargada (fls. 666/670), o que autoriza o efeito infringente ora verificado. Por reconhecer a omissão, acolho os embargos para tornar sem efeito o encerramento da instrução. Por consequência, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de alimentos movida por menores em face de seu pai, na qual se busca a fixação de pensão alimentícia no valor de 10 (dez) salários-mínimos mensais. Durante a tramitação do processo, que já se arrasta por quase quatro anos, houve, segundo se alega, diversas modificações no quadro fático, além da expedição de ofícios diversos, sem que, contudo, ao menos em tese, se tenham esclarecido as reais possibilidades financeiras do alimentante. Pois bem. Não há questões processuais pendentes que impeçam o regular prosseguimento do feito. Analisando as alegações das partes e a documentação carreada aos autos, fixo os seguintes pontos controvertidos: A real capacidade econômica do requerido; A existência de patrimônio não declarado pelo requerido, incluindo veículos, animais e outros bens utilizados em suas atividades; A ocorrência de eventual ocultação patrimonial, inclusive mediante utilização de interpostas pessoas; O montante efetivo das necessidades dos alimentandos, considerando o padrão de vida anteriormente mantido pela família. Quanto à distribuição do ônus probatório, compete aos requerentes a comprovação das suas necessidades e do padrão de vida familiar, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por sua vez, compete ao requerido a demonstração de sua real capacidade econômica, especialmente diante dos indícios de rendimentos superiores aos declarados, aplicando-se aqui o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o parágrafo 1º mesmo dispositivo legal (distribuição dinâmica do ônus da prova). Considerando a complexidade da matéria controvertida e os indícios de ocultação patrimonial, defiro a produção de prova oral e documental. Quanto à prova oral, DESIGNO audiência de instrução, notadamente para a colheita do depoimento pessoal do requerido, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, a ser realizada no dia 06/08/2025, às 13h30min. Na oportunidade, será também tentada a solução consensual da controvérsia, nos termos do art. 694, caput, do CPC. No tocante à prova documental, ante os sérios indícios de ocultação patrimonial demonstrados nos autos, especialmente através das redes sociais do requerido (que evidenciam padrão de vida incompatível com os rendimentos declarados), DEFIRO a quebra do sigilo dos cartões de crédito do réu dos últimos quatro anos. Cuida-se de medida excepcional que se justifica pela necessidade de preservação do direito fundamental dos menores aos alimentos, frente às mencionadas peculiaridades do caso concreto. Expeçam-se os ofícios necessários. Por fim, analisando a manifestação do Ministério Público de fls. 604/605, na qual se opinou pela majoração dos alimentos para 05 salários-mínimos, bem como considerando que o próprio requerido chegou a ofertar aproximadamente 2,5 salários mínimos como alimentos (fls. 647), conquanto alegue situação financeira extremamente delicada, ainda, diante dos indícios de capacidade econômica superior à declarada, DEFIRO a tutela provisória pleiteada pela parte autora para MAJORAR os alimentos ao patamar de 04 salários-mínimos mensais, a incidir a partir da intimação desta decisão. Os valores deverão ser depositados na conta bancária da representante legal dos menores, como já observado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM (OAB 165174/SP), MICHELE FERNANDA RODRIGUES (OAB 173203/RJ), JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM (OAB 165174/SP), VANESSA CRISTINA GOMES PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 447743/SP)

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Carlos Do Nascimento Gonçalves e outros x Caedu Comércio Varejista De Artigos Do Vestuario

ID: 277943832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004606-90.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS DO NASCIMENTO GONçALVES CONCEIçãO DO NASCIMENTO GONçALVES

Polo Passivo:

CAEDU COMéRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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FERNANDA BERNARDINO RAZULEVICIUS

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ADV: Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ) Processo 1004606-90.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos do … ADV: Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ) Processo 1004606-90.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos do Nascimento Gonçalves, Conceição do Nascimento Gonçalves - Reqdo: Caedu Comércio Varejista de Artigos do Vestuario - Tópico final da sentença fls. 174/177: "Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Carlos do Nascimento Gonçalves e Conceição do Nascimento Gonçalves e requerido(a)(s) Caedu Comércio Varejista de Artigos do Vestuario, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C." (REPUBLICADO POR NÃO TER SIDO DISPONIBILIZADO PAR A RÉ).

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Processo nº 1004606-65.2025.8.26.0297

ID: 323765022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004606-65.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LANA VIUDES MODESTO

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Processo 1004606-65.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Adriana Cristina Guimarães - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, … Processo 1004606-65.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Adriana Cristina Guimarães - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) determinar à ré que proceda à inclusão da verba PISO SAL. DOCENTE-DECRETO 62500/2017 na base de cálculo do quinquênio e sexta-parte, com reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias, apostilando-se; b) condenar o réu ao pagamento da diferença de valores vencidos e vincendos, respeitado o prazo prescricional, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, valor esse referente às verbas anteriores aos 5 anos do ajuizamento da demanda, inclusive as que se vencerem durante o transcurso da ação. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: LANA VIUDES MODESTO (OAB 441603/SP)

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Processo nº 1004606-48.2025.8.26.0529

ID: 309801490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004606-48.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR BARRETO

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Processo 1004606-48.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pedro Henrique Pereira de Queiroz - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC,… Processo 1004606-48.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pedro Henrique Pereira de Queiroz - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 30 de julho de 2025, às 14:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR BARRETO (OAB 37477/CE)

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