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Processo nº 1005064-32.2025.8.26.0637

ID: 293425081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005064-32.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE ARAUJO GANDOLFI

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Processo 1005064-32.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - H.A.N. - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, vez que atendidos os requisitos legais. 2.- Defiro a gra… Processo 1005064-32.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - H.A.N. - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, vez que atendidos os requisitos legais. 2.- Defiro a gratuidade judiciária à parte autora e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. 3.- Da tutela. Os fatos narrados na inicial (os quais acolho como razão de decidir - nesse momento de cognição sumária - pois bem expostos e de forma objetiva), bem como os documentos que a instruem (suficientes para tanto nesse momento), demonstram a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, autorizadores da tutela de urgência cautelar. Evidencia-se a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como o perigo de risco ao resultado útil do processo, como se viu da explanação da petição inicial. A parte autora foi vítima de reiteradas e significativas subtrações de sua conta bancária por sua ex-funcionária, ora requerida, que confessou ter realizado os saques indevidos (fls. 13). Por ora, não é caso de exigência de caução. Não vislumbro, igualmente, a necessidade de justificação prévia. Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, e determino o bloqueio de transferência do veículo FOX placas DKC4B22, de propriedade da requerida, por meio do sistema Renajud. INDEFIRO o pedido de bloqueio da parte que cabe à requerida no imóvel matriculado sob o nº 40.378 do CRI de Tupã, pois da análise da certidão de matrícula (fls. 42/46), verifica-se que há registro de doação do imóvel a J. A. L., casado com a demandada sob o regime comunhão parcial de bens, e ainda, de reserva de usufruto vitalício de 50% do imóvel à doadora Z. R. L. Nos termos do art. 1659, I, do Código Civil, no regime de comunhão parcial de bens, "Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar.". 4.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a demandada para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, nos casos previstos, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 5.- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, carta e/ou ofício. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: VINICIUS DE ARAUJO GANDOLFI (OAB 248379/SP)

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Welington Alessandro De Oliveira x Município De Jaboticabal

ID: 319459970

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005064-42.2021.8.26.0291

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON ALESSANDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JABOTICABAL

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA MORANO CANDELORO

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KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005064-42.2021.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005064-42.2021.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Welington Alessandro de Oliveira (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: Município de Jaboticabal - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. ERRO MÉDICO. ÓBITO. AUSENTE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ADMINISTRATIVA E O RESULTADO DANOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO “DECISUM”. APELO DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INCONFORMISMO COM A R. SENTENÇA QUE, EM SEDE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE JABOTICABAL, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA VESTIBULAR. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ADMINISTRATIVA E OS DANOS VIVENCIADOS PELA PARTE AUTORA.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JABOTICABAL AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DO FALECIMENTO DE YANCA CRISTINA DOS SANTOS APARECIDO DE OLIVEIRA, CORRESPONDENTE A 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA CADA DEMANDANTE, EM RAZÃO DE SUPOSTA FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. 3.2. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. 3.2.1. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AO JUIZ, DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, FRANQUEIA-SE JULGAR ANTECIPADAMENTE A DEMANDA, SE E QUANDO CONVENCIDO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA FORMAR A SUA LIVRE MAS RACIONAL CONVICÇÃO. PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS QUE É SUFICIENTE AO DESATE DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3.2.2. FALTA DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DO LAUDO APRESENTADO. ESCLARECIMENTOS DO PERITO QUE SE MOSTRAM DESNECESSÁRIOS NA ESPÉCIE. NÃO HÁ DIVERGÊNCIA OU DÚVIDA ACERCA DOS PONTOS LEVANTADOS PELOS AUTORES/APELANTES NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO, JÁ QUE O TRABALHO TÉCNICO ANALISOU A QUESTÃO ENVOLVENDO A POSSIBILIDADE DE DIAGNÓSTICO PRECOCE E A CONDUTA DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PACIENTE NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, DE MODO QUE SE MOSTRAM DESNECESSÁRIOS ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES DO PERITO JUDICIAL. AUSENTE AFRONTA AO ARTIGO 477, §2º, INCISO I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTE DESSA CORTE PAULISTA. 3.3. MÉRITO. PROVA PERICIAL JUNTO AO INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO IMESC. PERITO MÉDICO QUE AFIRMA QUE A INFECÇÃO NÃO TERIA EVOLUÍDO PARA SÉPSIS SE A PACIENTE TIVESSE REALIZADO O TRATAMENTO DENTÁRIO, CONTRIBUINDO, POIS, PARA A EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO, E QUE, AO PROCURAR A REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL, NÃO HOUVE CONDUTA MÉDICA INADEQUADA NO ATENDIMENTO PRESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O DANO QUE IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. 4. DISPOSITIVO: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelly Cristine Blasques Fernandes (OAB: 241902/SP) - Rita de Cassia Morano Candeloro (OAB: 90634/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1005064-65.2025.8.26.0529

ID: 317678233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005064-65.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

H. S. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO REZENDE PEDRA JÚNIOR

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Processo 1005064-65.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - H.S.N.M. - Vistos. Segundo o artigo 1.286, § 3º, das Normas Judiciais da Corregedoria … Processo 1005064-65.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - H.S.N.M. - Vistos. Segundo o artigo 1.286, § 3º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, não sendo o caso de nova distribuição. Considerando ainda que não é possível transformar o processo distribuído de forma independente em um incidente processual, determino o cancelamento da distribuição. Neste sentido: Locação de imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de execução. De acordo com o §3º do art. 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado. Não sendo possível a tramitação do cumprimento de sentença distribuído como processo independente, tampouco a correção da classificação, conforme informado pelo suporte técnico, o cancelamento da distribuição era medida que se impunha. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277761-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Sendo assim, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). Em prol da celeridade processual, atentem-se as partes para cumprirem as seguintes orientações, ao efetuarem o requerimento de cumprimento sentença provisório proprio: a.) Deverá o interessado providenciar o cadastro das partes corretamente, preenchendo os dados atualizados do exequente e do executado, inclusive, com a inclusão dos seus patronos. Lembrando que na hipótese do cumprimento versar apenas sobre honorários advocatícios, deverá ser cadastrado como exequente o patrono interessado. b.) A juntada da planilha de débitos atualizada, apartada da petição de juntada e com a nomenclatura adequada 'Planilha de Cálculos' (código 9519). Sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita e o executado justiça paga, em conformidade com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, deverá ainda apresentar planilha de cálculo atualizada de todas as taxas judiciárias e despesas e valores referente ao pagamento de honorários periciais custeados pela Defensoria Pública, pendentes de pagamento destes autos principais. c.) Sendo o credor justiça paga, deverá recolher as custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme Comunicado n.º 951/2023, sob pena de cancelamento do incidente, nos termos do art. 290 do CPC. d.) Note-se também quanto o disposto nos artigos 1.285 e 1286, § 2º, das Normas da Corregedoria, que dispensa a juntada das peças processuais do processo principal, sendo necessária a juntada apenas da planilha de débitos atualizada, e, se o caso, as custas de intimação. e.) Atente-se que caso a parte requerida tenha sido declarada revel na fase conhecimento, deverá a interessada recolher as custas de intimação postal, no montante de R$ 31,35 (120-1), salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Visto a decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1760914 que declarou a necessidade da intimação pessoal do réu, mesmo ele sendo revel na fase de conhecimento. Ao cartório Distribuidor. Intime-se. - ADV: ROGERIO REZENDE PEDRA JÚNIOR (OAB 482945/SP)

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Processo nº 1005064-42.2025.8.26.0278

ID: 310177577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005064-42.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDE FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA FERNANDES SILVA PEREIRA

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Processo 1005064-42.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cleide Ferreira de Moura - Vistos. 1. Presumindo-se verdadeira a declaração de insuficiência para ar… Processo 1005064-42.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cleide Ferreira de Moura - Vistos. 1. Presumindo-se verdadeira a declaração de insuficiência para arcar com as custas e despesas processuais, ex vi do art. 99, §3º, do CPC/2015, tendo em conta a inexistência de elementos nestes autos a ilidirem referida alegação, concedo à parte autora a postulada gratuidade processual. Anote-se. 2. Defiro a tutela de urgência reclamada pela parte autora. 2.1. Consoante dicção do art. 300 do Código de Processo Civil "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 2.2. No caso dos autos, a parte autora alega que foi realizada, de forma fraudulenta, uma alteração de titularidade de conta de energia elétrica para um imóvel situado no município de Guarulhos/SP, com o qual nunca teve qualquer vínculo ou relação jurídica. A solicitação teria sido feita por terceiro desconhecido de nome Márcio, ora requerido. A partir dessa alteração indevida, foram geradas diversas faturas em nome da autora, que permaneceram em aberto, totalizando o montante de R$ 11.437,25 (onze mil quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), o que culminou na negativação de modo ilícito em cadastros de proteção ao crédito. 2.3. In casu, a verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir da alegação de que não houve pedido de alteração de titularidade em relação ao imóvel diverso de onde reside. Não obstante, é possível observar a consistência dos dados pessoais da demandante no documento de fls. 23/24, o que corrobora com a alegada inobservância do dever de segurança pela parte ré, com a consequente falha na prestação do serviço. 2.4. Ressalte-se que, por tratar-se de fato negativo, condicionar- se a tutela liminar à sua comprovação inequívoca equivaleria a denegar ao prejudicado o socorro do Judiciário. 2.5. Lado outro, a presença do perigo da demora se constata pela iminência dos efeitos deletérios que negativação indevida pode causar à saúde financeira. 2.6. Ademais, não há hipótese de irreversibilidade, pois se, eventualmente, houver revogação/cassação da cautelar a parte ré poderá cobrar o que porventura lhe for devido. 2.7. Sobre o assunto, confira-se os seguintes arestos jurisprudenciais do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa: Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pedido de tutela provisória para suspensão de descontos decorrentes de contratação de empréstimo consignado vinculado a conta corrente. Alegada fraude de terceiros. Prudência em determinar a suspensão. Astreintes. Cabimento. Montante arbitrado em patamar razoável e proporcional. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2057336-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Ementa: Tutela de urgência. Ação de inexigibilidade de dívida fornecimento de energia elétrica negativação por inadimplemento de valores relativos a consumo contestado. - Existência de verossimilhança das alegações e de ocorrência de dano de difícil reparabilidade, até o julgamento de mérito da ação principal, na qual se discute o inadimplemento, a natureza do débito e a impossibilidade de interrupção do fornecimento de serviço essencial. Decisão justificando a concessão da tutela de urgência para suspender a cobrança e a exigência de pagamento, inviabilizando a negativação. Para a concessão da tutela de urgência, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, mas sim, o fundado receio de perecimento do direito invocado, até o desfecho da demanda, requisito evidenciado na hipótese submetida a julgamento Agravo de instrumento, apresentado pela requerida, desprovido. Decisão agravada mantida com amparo do artigo 300 do CPC - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento Nº 2229900-15.2020.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos; Data do Julgamento: 11/011/2020; Data de Registro: 11/11/2020). 2.8. Portanto, para efeito de concessão da medida de urgência, deve ser privilegiada, até prova em contrário, a boa-fé de quem faz a alegação. 2.9. Posto isso, concedo a tutela de urgência reclamada, para o fim de determinar a exclusão provisória do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes sob berlinda, além de abstenção de novas cobranças em nome da demandante, tão somente relativo ao imóvel situado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 528, Jardim Cocaia, Guarulhos/SP. 3. Servirá a presente decisão como ofício, devendo ser instruída com cópia da petição inicial. Considerando o acúmulo de trabalho enfrentado por esta serventia, bem como visando à celeridade processual, incumbe à parte autora proceder ao protocolo do presente ofício diretamente junto à parte ré, comprovando nos autos. 3.1. Eventual fixação de multa será analisada em caso de comprovado descumprimento da presente. 4. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V, CPC) 5. Cite-se as rés, via portal eletrônico e por carta, via postal, se o caso, para os atos e termos da presente ação, bem como contestar o feito no prazo de 15 dias úteis, sob pena de na inação ser decretada a revelia. 5.1. Mandado de citação segue vinculado automaticamente à esta decisão. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLÁVIA FERNANDES SILVA PEREIRA (OAB 366469/SP)

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Processo nº 1005064-68.2025.8.26.0625

ID: 311454155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005064-68.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS GUEDES

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CAROLINA GARCIA ANTUNES

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Processo 1005064-68.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.F.S. - Vistos. 1) Recebo emenda à inicial. Anote-se. 2) Indefiro o pedido de tutela antecipada. Reputo ausentes… Processo 1005064-68.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.F.S. - Vistos. 1) Recebo emenda à inicial. Anote-se. 2) Indefiro o pedido de tutela antecipada. Reputo ausentes, ao menos neste momento processual, os requisitos para concessão da tutela de urgência. Antes de se conceder tutela prejudicial à parte demandada, deve-se averiguar a necessidade da parte alimentada. A obrigação alimentar respalda-se no binômio necessidade do alimentado/possibilidade do alimentante, não se mostrando prudente a redução da pensão alimentícia sem a oitiva da parte alimentada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de alimentos - Decisão recorrida que indeferiu a redução liminar da pensão alimentícia até que se instale o contraditório - Inconformismo do autor - Alegação de que constituiu nova família e possui outro filho, bem como sua atual esposa encontra-se grávida - Não Cabimento - Necessidade de dilação probatória para comprovação da situação de fato - Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso impróvido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2161414-07.2022.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022; grifei). Ademais, não ficou demonstrado, ao menos neste momento processual de cognição sumária, que o alimentante não pode arcar com os alimentos no valor já fixado, quantia, por sinal, já bastante reduzida para o sustento da parte alimentada. A respeito da questão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revisional de alimentos - Genitor x filha menor - Indeferimento de tutela antecipada - Insurgência do alimentante - Pedido liminar de redução de 50% para 30% do salário-mínimo no caso de desemprego - Descabimento - Ausência de demonstração, em cognição sumária, de que o alimentante não possa arcar com o valor fixado - Revisão que deve ser analisada após cognição exauriente acerca da possibilidade do alimentante e necessidade da alimentanda - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 3007691-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024; grifei). 3) Determino a remessa dos autos ao CEJUSC local para designação de audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na modalidade presencial, neste Fórum Cível (Rua José Licurgo Indiani, s/n, Jardim Maria Augusta). O não comparecimento injustificado à audiência será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (art. 334, §8º, CPC). CITE-SE a parte ré dos termos da presente ação, ficando intimada da audiência supra, com o registro de que, inconciliadas as partes, iniciar-se-á a partir da data do ato conciliatório o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, no que couber, diante do disposto no artigo 345, II do Código de Processo Civil). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de Faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada por meio de seus patronos, via imprensa oficial. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e que a ausência injustificada importará na aplicação de multa, que fica, desde logo, fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 (cinco) dias, contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a Serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa, utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. 4) No caso de a certidão, referente à citação, resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE a parte ré nos endereços apontados nas pesquisas. Se não houver tempo hábil para comparecimento da parte ré ao ato, determino, desde já, o CANCELAMENTO da audiência, comunicando-se ao CEJUSC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista a natureza urgente do direito, diante do caráter vital dos alimentos. 5) Havendo conciliação entre as partes, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. Restando infrutífera a audiência, aguarde-se o prazo para contestação. Não havendo manifestação, o que deverá ser certificado pela serventia, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o ato ordinatório correspondente. Após, ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos. Apresentada defesa, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o ato ordinatório correspondente. Após, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS GUEDES (OAB 243462/SP), CAROLINA GARCIA ANTUNES (OAB 298498/SP)

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Rita Cristina Ribeiro Moreira x Paraná Banco S/A

ID: 280225288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007850-26.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RITA CRISTINA RIBEIRO MOREIRA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1007850-26.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Cristina Ribeiro Moreira - Reqdo: … ADV: Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1007850-26.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Cristina Ribeiro Moreira - Reqdo: Paraná Banco S/A - VISTOS. RITA CRISTINA RIBEIRO MOREIRA ajuizou açãorevisionalde contrato bancário em razão dejurosabusivos cumulada com tutela antecipada e repetição de indébito em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. FICSA. Aduziu que a requerida se valeu de sua vulnerabilidade para celebrar contrato com cláusulas extremamente onerosas e desproporcionais. Argumentou que a taxa dejurossupera muito a média do mercado. Requereu a revisão do contrato e a repetição dos valores indevidamente cobrados, na forma simples. Postulou tutela de evidência. Pediu o benefício da justiça gratuita. Valorou a causa. Juntou documentos . Justiça gratuita deferida à parte autora. Citada, a instituição financeira ré apresentou contestação, rebatendo as assertivas autorais e postulando a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Entendo adequado o julgamento antecipado do pedido, ex vi do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que se revela desnecessária a produção de novas provas em razão da suficiência do acervo probatório carreado aos autos pelas partes. Conforme lição doutrinária: A prova é destinada a convencer o juiz, a respeito dos fatos controvertidos. Ele é o destinatário da prova. Por isso, sua participação na fase instrutória não deve ficar relegada a um segundo plano, de mero espectador das provas requeridas e produzidas pelas partes: cumpre-lhe decidir quais as necessárias ou úteis para esclarecer os fatos obscuros (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Coleção Esquematizado. 13. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 530). (grifei) A bem da verdade, in casu, a prova é eminentemente documental, sendo impertinente se falar na imprescindibilidade, v.g., de depoimento pessoal da parte autora. Registre-se que é dever do Juiz promover o julgamento antecipado, se presentes os requisitos para tanto, estando tal conduta em consonância com o princípio da razoável duração do processo (art. 4º do CPC). No mérito, os pedidos são improcedentes. De início, destaco que é aplicável ao caso concreto a disciplina do Código de Defesa do Consumidor. É que, sem dúvida, a parte autora se caracteriza como consumidora, nos exatos termos do art. 2º, caput, do referido diploma legal, porquanto destinatária final do serviço. Por sua vez, a ré se enquadra na definição legal de fornecedor, consonante art. 3º, caput, do mesmo Codex, pois se organiza empresarialmente para oferta de bens/serviços no mercado de consumo. Trata-se, efetivamente, de relação de consumo travada entre a parte autora, na qualidade de consumidora, e a empresa ré, fornecedora de produtos e serviços de crédito. Com efeito, a legislação consumerista aplica-se aos contratos bancários de fornecimento de crédito não só por se tratar de relação tipicamente de consumo, mas por expressa disposição legal, consoante art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Pertinente, ainda, a transcrição da Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ocorre que a aplicação do regime jurídico consumerista ao caso concreto não acarreta, necessariamente, a procedência das pretensões formuladas pelo consumidor, pois suas alegações podem ser infirmadas pelos elementos de prova constantes dos autos e pelos argumentos de fato e de direito apresentados pela parte contrária. In casu, não há se falar em revisão do contrato. Em primeiro lugar, cabe registrar que, em se tratando de contratos de empréstimo bancário, a estipulação dejurosremuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ 2ª Seção, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Ademais, a parte autora não demonstrou abusividade no contrato por ela celebrado com a instituição financeira. A Instrução Normativa 28 doINSSestabeleceu limitação às taxas dejurosaos casos por ela regidos. Entretanto, a referida limitação não é aplicável ao denominado custo efetivo total CET, o qual não se confunde com a taxa dejurospor ser conceito mais amplo. No caso, a taxa dejurosdo contrato em tela é de 1,80%, a qual não extrapola o limite normativo vigente quando da contratação, razão pela qual descabida a revisão do quanto pactuado pelas partes, mesmo porque não se demonstrou ter havido qualquer vício de consentimento na contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMO CONSIGNADORevisionaldejurosAplicável ao caso o limite previsto peloINSSInstrução NormativaINSS/PRES nº 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na data da celebração do contrato, que prevê a taxa máxima dejurosde 2,14% ao mês para o crédito consignado Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação Taxa dejurosque não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas osjuros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive oIOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução nº 3517/07 do Banco Central Cabível a aplicação dosjurospraticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente Utilização dacalculadoradocidadãopara cálculo das parcelas Impossibilidade Não englobados todos os encargos contratuais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários (TJSP; Apelação Cível 1001766-09.2024.8.26.0268; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro deItapecericada Serra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). APELAÇÃO - AÇÃOREVISIONAL- Contrato bancário - Empréstimo consignado - Alegações de abusividade - Taxa dejuros- Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Taxa dejurospactuada em consonância com o limite fixado peloINSS- Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com osjurosremuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação - Ausência de abusividade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000504-03.2024.8.26.0566; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). Por corolário, se não reconhecida a abusividade da taxa dejuros, não há que se falar em revisão do contrato e, tampouco, repetição de valores, ainda que na forma simples. Portanto, consideradas as normas aplicáveis ao caso e a jurisprudência majoritária, de rigor a improcedência dos pedidos. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Em razão da sucumbência, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Sem embargo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, na forma preconizada pelo art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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