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Processo nº 1008869-70.2025.8.26.0482

ID: 294128731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008869-70.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MICHELE VIEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008869-70.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - E.T.M. - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade processual, pois as circunstâncias fáti… Processo 1008869-70.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - E.T.M. - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade processual, pois as circunstâncias fáticas indicadas demonstram que o demandante apresenta condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Está demonstrado pelos documentos juntados nos autos que a autora ostenta situação financeira estável, o que não condiz com os pressupostos do artigo 98, do CPC, pois não se enquadra na condição de hipossuficiente que a lei teve em vista proteger. A Lei visa amparar as pessoas pobres, na verdadeira acepção jurídica do vocábulo. Vale dizer, garantiu-se o acesso ao Poder Judiciário para as pessoas incapazes de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é o caso. A propósito, denota-se que a requerente é funcionário público municipal, auferindo renda líquida superior a quatro mil reais (fls. 127/134). Ademais, de acordo com os documentos de fls. 127/134, observa-se que o autor possui mais de uma conta bancária, acerca das quais não foi juntado aos autos os extratos dos últimos três meses, conforme determinado na decisão de fls. 97/98. Neste ponto, destaca-se que os benefícios da gratuidade da justiça são reservados aos que verdadeiramente necessitam, ou seja, aqueles sem emprego, sem bens e sem rendas, o que não é o caso da parte autora, a toda evidência. Neste sentido: Apelação Cível. Impugnação à gratuidade da justiça - Sentença que revogou o benefício concedido à impugnada nos autos de ação de rescisão contratual que lhe é movida pela impugnante - Impugnada que possui imóvel e veículo próprio, é funcionária pública estadual, não possui filhos e arca com despesas mensais incompatíveis com a alegação de que não tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento - Presunção legal de pobreza corretamente afastada - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso de apelação.(TJSP; Apelação Cível 0012989-60.2014.8.26.0127; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2016; Data de Registro: 10/08/2016) Deste modo, indefiro o pedido de gratuidade processual, devendo a parte requerente recolher as custas iniciais e custas postais para citação, em quinze dias, sob pena de pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC). Intime-se. - ADV: VIVIANE MICHELE VIEIRA MARTINS (OAB 196127/SP)

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Lorena E Pedro Cosméticos Eireli x Banco Bradesco S/A

ID: 314256965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002456-20.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LORENA E PEDRO COSMéTICOS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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HÉRCULES DE SOUZA BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002456-20.2025.8.26.0624 (processo principal 1008869-37.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Lorena e Pedro Cosméticos Eireli - Banco Bradesco S/A - Vistos, Diante da … Processo 0002456-20.2025.8.26.0624 (processo principal 1008869-37.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Lorena e Pedro Cosméticos Eireli - Banco Bradesco S/A - Vistos, Diante da notícia do integral pagamento do débito reclamado, JULGO EXTINTO o processo referente à ação de Cumprimento de sentença movida por Hércules de Souza Bispo e Lorena e Pedro Cosméticos Eireli contra Banco Bradesco S/A, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, conforme formulário apresentado às fls. 60, observando o Comunicado CG nº. 12/2024. Transitada em julgado, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o recolhimento das custas (taxa judiciária), atentando-se às regras constantes do Comunicado Conjunto Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, disponibilizado no DJE de 19/12/2023, Caderno Administrativo, páginas 14 a 17), sob pena de inscrição do valor devido na dívida ativa. Advirta-se que a guia e o comprovante de pagamento das custas deverão ser juntados ao processo, providência sem a qual presumir-se-á que não houve pagamento. Decorrido o prazo, sem a comprovação nos autos do recolhimento da taxa judiciária pela parte executada, providencie a Serventia o necessário para inscrição do valor devido na dívida ativa. Sem prejuízo, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar no processo de conhecimento, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, se for o caso, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Oportunamente, proceda-se a extinção no sistema informatizado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de costume (movimentação 61615). P.I.C. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), HÉRCULES DE SOUZA BISPO (OAB 223747/SP)

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Processo nº 0115736-84.2024.8.26.0500

ID: 296727189

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0115736-84.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA VALDIR XAVIER MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO DE AZEVEDO CORTEZ

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LETÍCIA MESSIAS

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JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0115736-84.2024.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Doença Acidentário - Valdir Xavier Martins - MTR Creditos Selecionados I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limi… Processo 0115736-84.2024.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Doença Acidentário - Valdir Xavier Martins - MTR Creditos Selecionados I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Processo de Origem: 0000748-07.2024.8.26.0482/0001 2ª Vara Cível Foro de Presidente Prudente Vistos. Páginas 104/148: Não obstante o requerimento formulado pela parte interessada, a cessão de crédito apresentada foi formalizada por instrumento particular e, portanto, é ineficaz para fins de alteração de titularidade do precatório perante a DEPRE, nos termos art. 11, § 2º do referido Provimento. Assim, somente após a formalização do negócio por instrumento público é que poderão ser tomadas as providências cabíveis por parte desta Diretoria quanto à alteração da titularidade do precatório e disponibilização do pagamento ao cessionário, se for o caso. Páginas 57/103: Em face do ofício do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão dos direitos creditórios deste precatório, nos termos especificados à pág. 149. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado à pág. 149. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Ao ensejo, tendo sido regularizada a comunicação da cessão de crédito que deu azo ao sobrestamento do precatório, proceda-se à REVERSÃO DA SUSPENSÃO que havia sido anteriormente determinada. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o que couber. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à reversão da suspensão do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias quanto ao destaque de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria. Publique-se. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), MURILO DE AZEVEDO CORTEZ (OAB 412095/SP), JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP)

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Nilma Maria Ferranti Domingues x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 293525449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026135-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILMA MARIA FERRANTI DOMINGUES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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GLAUBER JOSEPH ALVES JULIANO

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Processo 1026135-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nilma Maria Ferranti Domingues - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Vistos.… Processo 1026135-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nilma Maria Ferranti Domingues - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Vistos. Trata-se de ação em que a parte requerente afirma não reconhecer os débitos em seu benefício previdenciário realizados em prol do banco requerido. Por outro lado, o requerido afirma que os descontos são legítimos em razão da regular contratação pela parte autora. Determinada a realização da perícia no contrato apresentado, o ilustre expert apresentou a proposta de seus honorários em R$ 3.950,00 (fls. 215/217), valor que não se mostra adequado em razão do baixo/médio grau de complexidade dos trabalhos. Deste modo, diante das pecularidades do caso e, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor fixado a título de honorários periciais deve ser reduzido para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - ÔNUS DO CUSTEIO - I - Reconhecido que, em se tratando de contestação de assinatura, decorrente de arguição de falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, a parte ré, ora agravante - II - Aplicação do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ, sob o Tema 1061 - Ônus do custeio que também recai sobre a instituição financeira, parte que produziu o documento - Antecipação da remuneração do perito que deve ser feita por aquele que produziu o documento, no caso, o agravante, arcando com ônus da não realização da referida prova - Aplicação do art. 429, II, do NCPC - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido". "HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REDUÇÃO - A perícia grafotécnica a ser efetivada, por sua natureza e circunstâncias fáticas, exige técnica especializada, além de despesas com transporte, métodos comparativos e colheita de assinaturas - Razoável sua fixação em R$1.500,00 - Compatibilidade, ademais, com o valor dos contratos discutidos, os quais, somados, alcançam o montante de R$29.511,76 - Decisão mantida - Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2114794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) No mais, intime-se o perito para manifestar o seu aceite, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: GLAUBER JOSEPH ALVES JULIANO (OAB 338172/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1024680-07.2024.8.26.0482

ID: 312749449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1024680-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. D. A. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA ANDRADE CHAVES VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1024680-07.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.D.A.A.S. - 1. O processo está em ordem, sem vícios e/ou irregularidades que o possam macular; assim, dou o proc… Processo 1024680-07.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.D.A.A.S. - 1. O processo está em ordem, sem vícios e/ou irregularidades que o possam macular; assim, dou o processo por saneado. 2. Devidamente citado (fls. 74), o réu não contestou a demanda (fls. 85); assim sendo, reconheço a revelia do demandado (art. 344, do CP). No plano material, a revelia gera presunção de veracidade dos fatos apresentados na inicial; todavia, há precedentes no STJ no sentido de que referidapresunção é relativa e que não importa em procedência compulsória do pedido, sobretudo quando os elementos probatórios constantes nos autos conduzirem à conclusão diversa ou não forem suficientes para formar o convencimento do juiz (STJ, REsp 2030892, 3ª T., Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 29.11.2022, DJe 01.12.2022). Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que, em ação de alimentos, não obstante a revelia e a incidência de seus efeitos, é possível a fixação do valor da pensão alimentícia em patamar inferior ao pleiteado na inicial. Isso porque a presunção advinda da inércia do réu é relativa; e o princípio da congruência deve ser observado sob outra perspectiva em referidos processos, em virtude de suas especificidades. Desse modo, é possível ao magistrado da causa arbitrar a verba alimentar de acordo com os elementos carreados aos autos e fora dos parâmetros estabelecidos pelo autor, mediante a observância do binômio necessidade e capacidade (STJ, REsp n. 1.971.966/SP, 3ª T., Rel. Min Marco Aurélio Bellizze, j. 05.03.2024, DJe 12.03.2024). 3. Tendo em vista os posicionamentos acima citados, estabeleço como como pontos a serem objeto de prova: as necessidades dos autores e os rendimentos mensais que o réu aufere, a fim de justificar a pleiteada fixação de alimentos no patamar indicado na exordial. 4. A distribuição do ônus da prova será a prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC, de sorte que caberá aos demandantes apresentarem provas dos fatos por eles arguidos. 5. Considerando-se a distribuição do ônus da prova acima fixada, concedo o prazo de 15 dias para que as partes indiquem especificamente as provas que ainda pretendem produzir, sendo que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas. - ADV: ANA LUIZA ANDRADE CHAVES VASCONCELOS (OAB 204217/MG), ANA LUIZA ANDRADE CHAVES VASCONCELOS (OAB 204217/MG)

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Rodrigo De Godoy Costa - Imperio Metais x Solo Securitizadora S/A

ID: 297085499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008869-10.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE GODOY COSTA - IMPERIO METAIS

Polo Passivo:

SOLO SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS SISTE BOAVENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008869-10.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RODRIGO DE GODOY COSTA - IMPERIO METAIS - Solo Securitizadora S/A - Diante do expost… Processo 1008869-10.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RODRIGO DE GODOY COSTA - IMPERIO METAIS - Solo Securitizadora S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito discutido nos autos; b) CONCEDER, em caráter antecipatório, a tutela, determinando que a requerida proceda à imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, servindo a presente, por cópia, como ofício, facultando à parte interessada a correta instrução e endereçamento. c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a contar da data da citação;; Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC) Em face da sucumbência, arcará a requerida com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo equitativamente em R$ 1.500,00. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: LUCAS SISTE BOAVENTURA (OAB 502554/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)

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Rodrigo De Godoy Costa - Imperio Metais x Solo Securitizadora S/A

ID: 297084975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008869-10.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE GODOY COSTA - IMPERIO METAIS

Polo Passivo:

SOLO SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS SISTE BOAVENTURA

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JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008869-10.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RODRIGO DE GODOY COSTA - IMPERIO METAIS - Solo Securitizadora S/A - Diante do expost… Processo 1008869-10.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RODRIGO DE GODOY COSTA - IMPERIO METAIS - Solo Securitizadora S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito discutido nos autos; b) CONCEDER, em caráter antecipatório, a tutela, determinando que a requerida proceda à imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, servindo a presente, por cópia, como ofício, facultando à parte interessada a correta instrução e endereçamento. c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a contar da data da citação;; Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC) Em face da sucumbência, arcará a requerida com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo equitativamente em R$ 1.500,00. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: LUCAS SISTE BOAVENTURA (OAB 502554/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)

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Processo nº 1008869-29.2025.8.26.0625

ID: 323208410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008869-29.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM BARROS DE Sá RUIDINALDO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1008869-29.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Ruidinaldo de Melo - - Miriam Barros de Sá - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-s… Processo 1008869-29.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Ruidinaldo de Melo - - Miriam Barros de Sá - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por RUIDINALDO DE MELO e MIRIAM BARROS DE SÁ postulando os requerentes a declaração de domínio dos lotes ns. 02 e 03, ambos da área A, localizados na Rua Jary Oliveira da Silva, s/n, da Chácara Dallas, no bairro Barreiro, nesta cidade, cadastrados junto à Municipalidade com BCs 7.4.001.002.001 e 7.4.001.003.001. Expõem, em síntese, que adquiriram os imóveis, por meio de contrato particular, de Generino dos Santos e Maria Rosa dos Santos, em 20.01.2005, primeiros compradores diretamente com a loteadora, Morada dos Nobres Empreendimentos Imobiliários Ltda, em 31.05.1989. Afirmam que fixaram moradia no local e que, por isso, já com posse qualificada por mais de 20 anos, fazem jus à aquisição da propriedade, até porque já estariam agindo como se proprietários há tempo. DELIBERO. I - Diante do(s) documento(s) que comprova(m) que a parte autora está isenta de prestar DIRPF (fls.215/218), não se podendo presumir omissão dolosa em relação a eventual ganho não declarado, inclusive pelas implicações legais disso, DEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade com a precípua finalidade de evitar reflexos no custeio de gastos de subsistência, não havendo elementos que se incompatibilizam com um padrão de vida não elevado. Como diretrizes iniciais, consideram-se atendidos os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Anotada a benesse nesta ocasião. II - Ouça-se a Oficial de Registro Imobiliário para que, diante das peças técnicas apresentadas (fls.100/106): A) Indique/enumere os imóveis confrontantes e seus titulares e junte as respectivas matrículas/transcrições, tratando-se de parte beneficiária da gratuidade; B) informe sobre eventual sobreposição de área segundo os dados existentes na tábua predial; C) informe se essa planta e esse memorial apresentados atendem aos requisitos legais e normativos para fins de oportuno registro; D) informe se o imóvel, em sendo urbano, é oriundo de parcelamento irregular, ou não; E) preste outras informações que entender de relevância à apreciação deste juízo. III Após o retorno, quando se terá a informação sobre a regularidade, ou não, das peças técnicas, far-se-á a análise sobre todos os demais elementos necessários para a admissão da ação. IV Int. - ADV: SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 327606/SP), SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 327606/SP)

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Vanusa Oleoni De Moraes x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

ID: 309701169

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010906-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANUSA OLEONI DE MORAES

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

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MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

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JOÃO PAULO GABRIEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010906-07.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010906-07.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Vanusa Oleoni de Moraes (Justiça Gratuita) - Apelado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Deram parcial provimento ao recurso da Autora e negaram provimento ao recurso da Requerida, com determinação. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DANOS MORAIS NÃO COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO INDEVIDO O REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REFERENTES À UNIDADE CONSUMIDORA 9/2718928-7 VENCIDOS EM 15 DE JULHO E 07 DE SETEMBRO DE 2022, E PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, AMBOS CONTADOS DESDE A SENTENÇA) DIMINUTOS OS VALORES DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE HOJE (NOS TERMOS DO ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL) E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE 15 DE JULHO DE 2022 ATÉ 29 DE AGOSTO DE 2024 E, A PARTIR DE 30 DE AGOSTO DE 2024, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 406, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO CIVIL, E PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA AUTORA EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DA SENTENÇA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) - Camila Gonzaga Pereira Netto (OAB: 274272/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002273-07.2024.8.26.0482

ID: 276716224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002273-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP) Processo 1002273-07.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Defiro a penhora da parte ideal imóvel descrito na m… ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP) Processo 1002273-07.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Defiro a penhora da parte ideal imóvel descrito na matrícula nº 65.708 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente (fls. 502/503), em nome de Hélio Yoko Yabunaka Ikeda. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado. Int.

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