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Processo nº 1002977-74.2025.8.26.0291

ID: 312006001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002977-74.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PETEROSSI MARICATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002977-74.2025.8.26.0291 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.P. - Vistos. 1. Trata-se de Divórcio litigioso, assim, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da class… Processo 1002977-74.2025.8.26.0291 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.P. - Vistos. 1. Trata-se de Divórcio litigioso, assim, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe processual. 2. Em que pese a aparente relevância dos fundamentos invocados, por cautela, postergo a análise de concessão liminar na tutela de evidência para momento posterior ao contraditório, nos termos do art. 311, inciso IV e parágrafo único, ambos do CPC. A cautela se justifica, porque é prudente conceder a requerida oportunidade para opor-se, mediante prova capaz de gerar dúvida razoável, em especial quanto aos direitos consignados ao próprio divórcio, esclarecendo os fatos. Ademais, não há demonstração de urgência. 3. A orientação Constitucional estabelece no artigo 5º LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração do autor no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo não possui caráter absoluto (JTJ 196/239, 200/213). A este respeito, destaca-se: "Assistência judiciária - condição condicionada à prova da pobreza - simples alegação de miserabilidade que não autoriza a concessão - Recurso improvido.". (Agravo de Instrumento nº 382.660-4/3/00, Relator Desembargador JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA). "Agravo de Instrumento - Assistência judiciária - indeferimento - Ausência de comprovação de miserabilidade - Simples alegação que não autoriza a concessão do benefício - Recurso desprovido.". (Agravo de instrumento nº 461.583.4/7-00, Relator Desembargador SÉRGIO GOMES). Deste modo, não sendo absoluta a presunção de pobreza decorrente de declaração da parte, cabe ao autor instruir o pedido com um mínimo de prova, o que não foi feito. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita e, consequentemente, da inicial, providencie o autor documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, tais como a cópia de seu holerite atualizado. Prazo: 15 (quinze) dias. Ressalte-se que, embora o auto se declare funcionário público, não comprova seus rendimentos, havendo assim evidências na existência de fontes de renda capazes de adiantar e suportas as custas processuais e despesas, data venia, em valor mínimo praticado por esse Tribunal. Alternativamente, recolha as custas processuais e despesa de citação, por Oficial de Justiça. 4. Decorrido o prazo de 15 dias, voltem conclusos. Intime. - ADV: MARIANA PETEROSSI MARICATO (OAB 442075/SP)

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Processo nº 1002977-51.2025.8.26.0428

ID: 281007011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002977-51.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CICERO CAVALCANTE DE LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAULIO DE SOUSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Braulio de Sousa Filho (OAB 154245/SP) Processo 1002977-51.2025.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cicero Cavalcante de Lacerda - 1. Para possibilitar a apreciação do pedido … ADV: Braulio de Sousa Filho (OAB 154245/SP) Processo 1002977-51.2025.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cicero Cavalcante de Lacerda - 1. Para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente a parte autora, ao menos, as três últimas declarações do imposto de renda e bens, ou, se for o caso, o comprovante de isenção. Neste caso, deverá o(a) autor(a) comprovar que a declaração de IR não consta na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. Ressalto que a declaração de que o IR não consta na base de dados da Receita Federal poderá ser alcançada através do link eletrônico: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/# que dá acesso ao site da receita federal através dos serviços [.GOV.BR] mediante login e senha ou certificado digital seguindo os passos: Declarações e Demonstrativos > DIRF - declaração do imposto de renda retido na fonte > Extrato do processamento da DIRF [informações de renda retido na fonte] Ou /e Declarações e Demonstrativos > DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física > Meu Imposto de Renda. Com a juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira, os documentos referidos passarão a tramitar como documentos sigilosos, conforme prevê o artigo 121-B das NSCGJ, anotando-se no sistema SAJ/PG5. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Caso opte o polo ativo em não comprovar sua incapacidade, deverá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Fica facultado, no mesmo prazo, trazer aos autos comprovante do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, garantindo maior celeridade ao processo. 2. Traga aos autos documento pessoal com foto e comprovante de endereço. 3. Compulsando os autos, verifico que a presente ação monitória não preenche os requisitos legais descritos no art. 700 do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência nos autos de documento comprobatório do negócio jurídico havido entre as partes, para além do comprovante de envio de emissão de TED, o que atesta tão somente o envio de valores à requerida. Assim, esclareça a parte autora a distribuição da presente ação e/ou emende a inicial de modo a convertê-la em ação de cobrança, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

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Processo nº 1012670-19.2025.8.26.0021

ID: 327235331

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1012670-19.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012670-19.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1002977-23.2021.8.26.0224 - 2ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Banco Itaucard S.A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgênc… Processo 1012670-19.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1002977-23.2021.8.26.0224 - 2ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Banco Itaucard S.A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1002977-08.2025.8.26.0604

ID: 259796484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002977-08.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GRACAR MáQUINAS E EQUIPAMENTOS DE CONSTRUçãO CIVIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA CRISTINA DE LIMA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PATRICIA DE LIMA CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Patricia de Lima Cirino (OAB 464460/SP), Angela Cristina de Lima Araújo (OAB 464465/SP) Processo 1002977-08.2025.8.26.0604 - Monitória - Reqte: Gracar Máquinas e Equipamentos de Construçã… ADV: Amanda Patricia de Lima Cirino (OAB 464460/SP), Angela Cristina de Lima Araújo (OAB 464465/SP) Processo 1002977-08.2025.8.26.0604 - Monitória - Reqte: Gracar Máquinas e Equipamentos de Construção Civil - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, com informação "mudou-se". Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Verificando-se a necessidade de pesquisas de endereço e caso não se trate de parte interessada beneficiária da gratuidade processual, o pedido deverá vir acompanhado de custas. No mínimo para 3 sistemas conforme a praxe. 3. Caso ciente acerca de outro endereço, indique-se e junte-se custas para nova diligência postal. 4. Se já realizadas as pesquisas de endereço, listem-se os endereços já diligenciados para a parte, indicando-se o resultado de frustração. Se esgotados o mínimo de 3 sistemas de pesquisa, incluindo-se o SISBAJUD, a parte interessada poderá manifestar-se também em termos de citação/intimação por meio de edital. Nesse caso, o petitório, além da listagem mencionada, deverá vir acompanhado da competente minuta. Obs. 1: No que tange às custas processuais, repise-se, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, todos os pedidos de diligências, pesquisas ou bloqueios deverá vir com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote.

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Processo nº 0000642-40.2025.8.26.0634

ID: 298445904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000642-40.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE ALMEIDA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000642-40.2025.8.26.0634 (processo principal 1002977-49.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anderson de Almeida Campos - Juiz(a… Processo 0000642-40.2025.8.26.0634 (processo principal 1002977-49.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anderson de Almeida Campos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Cumprimento de sentença. A LC-SP n. 1.416/2024 extinguiu os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta Penitenciária, criando carreira única de Polícia Penal com retribuição remuneratória mediante subsídio. Dispõe o art. 2º, V, das Disposições Transitórias da sobredita Lei que não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) a Gratificação Especial de Suporte à Saúde-GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n. 1.157/2011. Também, o art. 1º, § 2º, item 5, preceitua que, para fins do item 2 do § 1º deste artigo, apurar-se-á o somatório das seguintes parcelas recebidas pelo servidor no mês imediatamente anterior ao de enquadramento: (...) Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Pois bem. O ato estatal, parece-me, em princípio, um grande avanço ao fim de minimizar a enorme judicialização decorrente de intricados normativos referentes ao sistema remuneratório dos servidores públicos, malgrado o subsídio seja comumente relacionado à retribuição remuneratória dos agentes políticos, naquela percepção doutrinária do e. jurista Hely Lopes Meirelles. A situação do processado é a seguinte: Ao(à) exequente foi concedido, por decisão transitada em julgado, o direito à GESS. Com a LC-SP n. 1.416/2024, a GESS será incorporada ao subsídio do(a) exequente. Presente este contexto, indefiro que seja a GESS apostilada ao sistema remuneratório do(a) exequente, sob pena de indevido bis in idem, autorizando-se que ele(a), todavia, cobre, nesta mesma autuação, da parte executada os valores pretéritos a contar do mês imediatamente anterior àquele que tiver percebido, pela primeira vez, sua remuneração por subsídio. Evidente que, se posteriormente, o(a), aqui exequente, observar que sua remuneração estiver aquém daquela que deveria perceber com a incorporação da GESS, lhe restará ajuizar ação autônoma para recomposição de seu sistema remuneratório. Intimem-se, e o ente público via Portal para que se manifeste sobre o cálculo apresentado, no prazo de 15 dias. Tremembé, 11 de junho de 2025. - ADV: LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP), LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP)

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Processo nº 1002977-07.2025.8.26.0281

ID: 300452332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002977-07.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002977-07.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicr… Processo 1002977-07.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Após o recolhimento de custas postais/diligências, CITE-SE o(a)s executado(a)s, para que, no prazo de 03 dias, efetue(m) o pagamento do débito, no valor de R$ 153.922,93, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (artigo 829 do CPC/2015). Caso o Sr. Oficial de justiça não encontre o executado(a)s, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, nos termos ao artigo art. 830 do CPC. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827 do CPC). No caso de pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Prazo para embargos: 15 dias. Ainda, nos termos do artigo 916 do CPC, o(a)s exequente(s) poderão: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2o Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3o Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4o Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5o O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6o A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1002977-50.2025.8.26.0590

ID: 279737239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-50.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA PRISCILA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Priscila Correa (OAB 246959/SP), Pedro Sousa Monteiro (OAB 183184/MG) Processo 1002977-50.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Elias da Silva - 1. Fls. 77/78: Acolho co… ADV: Carla Priscila Correa (OAB 246959/SP), Pedro Sousa Monteiro (OAB 183184/MG) Processo 1002977-50.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Elias da Silva - 1. Fls. 77/78: Acolho como emenda à inicial e concedo à autora os benefícios da gratuidade e da tramitação processual. Anote-se. 2. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual a autora afirma estar sofrendo, descontos mensais decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado, que afirma não ter celebrado. Conforme se vê nos documentos trazidos com a inicial, a autora, aposentada, recebe benefício previdenciário de valor bruto pouco superior a R$ 3.000,00. A autora, ademais, é devedora de dez empréstimos consignados, em razão do qual sofre descontos mensais de mais R$ 1.054,84, além dos dois contratos impugnados, com prestações de R$ 122,78 e R$ 134,13. A manutenção dessa situação pode vir a causar dano irreparável à autora, inclusive inviabilizando a sua manutenção em situação digna. Ademais, o pleito antecipatório deve ser considerado perfeitamente reversível, à vista da capacidade econômica do réu e da possibilidade de cobrança de eventual dívida. Assim sendo, reconheço a plausibilidade das alegações do autor e CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a exigibilidade dos contratos de cartão consignado de nºs 12829559318032025 e 12829108318032025 proibir o réu de promover os descontos mensais respectivos, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por descumprimento, até o limite de R$ 60.000,00. 3. Embora reconhecendo as enormes vantagens da solução consensual dos litígios, que marcaram as alterações processuais do CPC/2015, há de se destacar, no caso concreto, que as partes já superaram, com a propositura da presente ação, as tentativas diretas e pré-processuais de solução da lide por acordo, o que sugere que a designação imediata de audiência de conciliação ou de mediação, com prazo de antecedência de, no mínimo, 30 dias e citação do réu, ao menos, 20 dias antes do ato designado (artigo 334, caput, CPC/2015), poderá importar a quebra do princípio da duração razoável do processo (art. 4º, CPC/2015). Assim, deixo de designar, em caráter excepcional, a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015 e determino a citação do réu para contestar o feito, em 15 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Cite-se e intime-se o réu, pelo correio. Int.

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Processo nº 1002977-24.2024.8.26.0319

ID: 327214175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002977-24.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002977-24.2024.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. As diligencias junto ao Sistema RENAJUD apontaram a existência dos seguintes… Processo 1002977-24.2024.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. As diligencias junto ao Sistema RENAJUD apontaram a existência dos seguintes veículos em nome do executado: 1) Placa: GJD3E62 - Marca/Modelo: VOLVO/VM 270 6X2R 2) Placa: GAP8A72 - Marca/Modelo: FIAT/DOBLO ESSENCE 7L 3) Placa: LQH3G68 - Marca/Modelo: FIAT/DUCATO MINIBUS 4) Placa: ANT5J37 - Marca/Modelo: VW/17.250 E-TRATOR 5) Placa: CSY0I09 - Marca/Modelo: IMP/MBENZ 310D SPRINTERM Defiro a penhora dos veículos, ficando, por ora, nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Intime-se o executado, pessoalmente, acerca da penhora. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Com efeito, os direitos aquisitivos possuem valor patrimonial e econômico e, cabível sua penhora, possível, do mesmo modo, sua alienação judicial, observadas as formalidades legais e advertências necessárias para este tipo de alienação, a assegurar os interesses de todos os envolvidos (CPC, art. 835, XII). A propósito, confira-se a jurisprudência: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - Penhora que recaiu sobre os direitos que o devedor detém no contrato de alienação fiduciária - Nada impede que os direitos do devedor fiduciante sejam constritos e levados a leilã, ressalvados os direitos do credor fiduciário - Decisão reformada - Recurso Provido". (TJSP, Direito Privado, 21ª Câmara, AI 2287524-56.2019.8.26.0000, Rel. Des. MAIA DA ROCHA, j. Em 18.08.2020).(destaquei) Expeça-se mandado para a intimação do executado e avaliação do veículo, devendo o exequente, antecipar o depósito das diligências do oficial de justiça. Prazo: 15 (quinze) dias. Efetivada a avaliação, o exequente deverá se manifestar, em termos de prosseguimento. O exequente deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá esclarecer se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Prazo: 15 (quinze) dias. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Anoto que servirá também o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado para intimação do executado e avaliação do veículo. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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R. De L. x A. M. R.

ID: 293533079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001896-94.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. DE L.

Polo Passivo:

A. M. R.

Intimação

Advogados:

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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MAIKE BRAZ PINTO

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LUCAS SACHI

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JULIO JULIANO BALDUCCI JUNIOR

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Processo 0001896-94.2023.8.26.0318 (processo principal 1002977-66.2020.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0001896-94.2023.8.26.0318 (processo principal 1002977-66.2020.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - R.L. - A.M.R. - M.R.C. - Inicialmente, cabe pontuar que, neste feito, estão sendo executados os valores devidos a título de meação do FGTS do executado, referentes ao período compreendido entre os meses de outubro de 2011 e junho de 2020, existindo outros cumprimentos de sentença para discussão dos demais bens/direitos a serem partilhados entre as partes. Assim, conforme extrato juntado às fls. 226, verifica-se que o valor nominal existente em conta para o referido período é de R$ 45.140,74, incidindo sobre tal montante os juros de mora legais, a serem contados desde a citação na fase de conhecimento, com correção monetária pela TR, conforme já decidido nos autos. Nesse diapasão, verifica-se que estão escorreitos os cálculos apresentados pela exequente às fls. 419/421, os quais apontaram um saldo no valor de R$ 126.697,35, correspondente à integralidade do montante existente na conta vinculada ao FGTS pertencente ao executado. Saliente-se que referido valor representa a totalidade existente em conta, sendo devido à exequente apenas 50% desse montante, o que corresponde a R$ 63.348,67, valor atualizado para abril de 2025. Nesse sentido, intime-se o executado para ciência do valor apontado, devendo informar nos autos, no prazo de 15 dias, acerca do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2049951-55.2025.8.26.0000. Quanto à manifestação de fls. 395/398, embora o terceiro interessado não tenha se valido da via processual adequada para formular suas razões, fato é que ambas as partes concordaram com a liberação da restrição lançada sobre o veículo Honda/CBR 500R, ano/modelo 2018/2018, cor vermelha, placa FEE9189. Assim, defiro o levantamento da restrição que recai sobre o referido bem, devendo a serventia proceder à sua exclusão junto ao sistema Renajud. No tocante ao pedido de penhora do veículo GM/Cruze LTZ NB, ano/modelo 2013/2014, placa KZE6270, mostra-se necessária, por ora, a realização de pesquisa Renajud para verificação da titularidade do bem. Proceda-se a serventia. Com a juntada da pesquisa e a manifestação do executado, tornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora do veículo, bem como do pedido de liberação dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS do executado. Intime-se. - ADV: LUCAS SACHI (OAB 341305/SP), JULIO JULIANO BALDUCCI JUNIOR (OAB 174559/SP), VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP), MAIKE BRAZ PINTO (OAB 426995/SP)

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Carlos Alberto Da Silveira x Captalys Serviços De Crédito Ltda

ID: 327070995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

CAPTALYS SERVIçOS DE CRéDITO LTDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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IVÂNIO FORMIGHIERI MÜLLER

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Processo 1002977-36.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carlos Alberto da Silveira - Captalys Serviços de Crédito Ltda - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o p… Processo 1002977-36.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carlos Alberto da Silveira - Captalys Serviços de Crédito Ltda - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), IVÂNIO FORMIGHIERI MÜLLER (OAB 97282/RS), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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