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Claudio Santo De Oliveira x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 279167260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005431-33.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SANTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILTON LUIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Hilton Luiz Gomes (OAB 467587/SP) Processo 1005431-33.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Santo de Oliveira - Reqdo: Master Prev C… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Hilton Luiz Gomes (OAB 467587/SP) Processo 1005431-33.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Santo de Oliveira - Reqdo: Master Prev Clube de Benefícios - CLAUDIO SANTO DE OLIVEIRA promoveu ação declaratória (de inexistência de negócio jurídico) c/c repetição de indébito e indenização (por danos morais sofridos) com pedido de tutela provisória de urgência em face de MASTER PREV- CLUBE DE BENEFÍCIOS, alegando, em síntese, que é pessoa idosa e recebe benefício previdenciário junto ao INSS, qual seja, NB: 110.621.965-9, no valor líquido de apenas R$ 1.309,00 (mil, trezentos e nove reais). Desde janeiro de 2024, está sendo descontado o valor de R$ 57,97, a título de CONTRIB. MASTER PREV, que perdurava até a data de propositura da ação. Ocorre que o autor não solicitou qualquer contratação junto a ré. Assim, requereu a tutela de urgência para suspensão dos descontos. Ao final, requereu a procedência da ação para declarar inexistente o negócio jurídico, confirmação da tutela de urgência, para impedir definitivamente qualquer desconto, bem como a devolução dos valores já descontados, em dobro. Protestou, também, pela indenização de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Postulou pela concessão do benefício de justiça gratuita. Justiça gratuita deferido à f. 62/63, em decisão que indeferiu a tutela de urgência. A parte requerida contestou à f. 43/64. Impugnou a justiça gratuita. Informou que ante a demonstração de desinteresse do autor, encerrou o contrato de associação entre as partes. Protestou pelo indeferimento da inicial, por ausência de documento indispensável à propositura da ação. Suscitou a preliminar de carência da ação. Pediu, portanto, pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência da demanda. Réplica à f. 100/106. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De pronto, a impugnação à gratuidade deduzida em contestação deve ser rejeitada, pois a presunção de veracidade de que se reveste a declaração de hipossuficiência trazida aos autos não foi afastada por qualquer prova hábil a tanto. Assim, mantem-se a gratuidade processual ao autor como garantia de acesso à justiça. Também há de rejeitar o pedido de indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável, tendo em vista que toda a documentação necessária para análise da demanda foi acostada aos autos. Por fim, é cristalino o interesse de agir, pois o autor sofreu descontos não contratados em seu benefício previdenciário, sendo que eles só foram suspensos após as propositura da presente demanda. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. E no mérito a ação é procedente. Na hipótese sob exame, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes enquadram-se nas figuras preconizadas pelos arts. 2º e 3º do mencionado diploma. Com efeito, a parte requerida presta serviços de assistência mediante contraprestação pecuniária, sendo o autor destinatário final do produto. Por consequência, cabível ainda a inversão do ônus probatório preconizada no art.6º, inc. VIII, do CDC, cuja finalidade consiste, sobremaneira, em facilitar a defesa dos direitos do consumidor, que, em geral, apresenta certa vulnerabilidade material e processual frente ao fornecedor do serviço ou produto. A requerida, no entanto, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). A parte ré não apresentou nos autos qualquer negócio ou contrato apto a demonstrar a anuência inequívoca da demandante à associação, bem como a autorização para efetivação dos descontos sobre o seu benefício previdenciário, já que sequer compareceu aos autos. Cabia à ré comprovar a autenticidade da assinatura do autor no documento de f. 66/68. Contudo, intimada a produzir provas, ela quedou-se inerte (f. 126). Consequentemente, ante a não comprovação da lisura do termo assinado pelo requerente, os descontos são indevidos e devem ser restituídos à parte autora. Em tal contexto, a jurisprudência vem aplicando o Código de Defesa do Consumidor para reconhecer a nulidade da filiação e o direito à repetição em dobro de todas as parcelas pagas. É o que se dessume das ementas abaixo transcritas: RECURSO INOMINADO.DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. Contribuição SINDNAPI descontada do benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Relação de consumo. Desnecessidade de perícia. Contrato digital e "selfie" que não são suficientes para demonstrar a filiação. Prática abusiva. Ausência de consentimento informado. Descontos indevidos. Restituição em dobro de valores indevidamente descontados. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Precedentes do C. STJ. Danos morais caracterizados. Desconto em verba alimentar.Quantum bem fixado em R$ 3.000,00 em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da lei9.099/95.Recurso desprovido. (1003110-98.2024.8.26.0664 ;Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Obrigações; Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Obrigações; Relator(a): Dirceu Brisolla Geraldini; Comarca: Votuporanga; Órgão julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Data do julgamento: 09/10/2024;Data de publicação: 09/10/2024) (grifos nossos). RECURSO INOMINADO APOSENTADO DESCONTO DE MENSALIDADE DE SINDICATO DE APOSENTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO PRETENSÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.MÉRITO.Relação de consumo, pela oferta de serviços como meio de captação de associados. Diante da negativa de associação, é do credor o ônus de produzir a prova da existência da relação jurídica. Recorrido que apresentou documentos sem força probatória. Contratação por meio eletrônico com informações vagas, erros em datas, ausência de georreferenciamento e falta de comprovação da validade da assinatura eletrônica. Réu que não se desincumbiu de provara existência da relação jurídica. DA REPETIÇÃO EM DOBRO. Devolução em dobro, na relação de consumo, prescinde de prova da má-fé do fornecedor. Precedentes do STJ, cuja Corte Especial uniformizou o entendimento de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" ou seja, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor (Recurso Especial nº 1.823.218). A recusa injusta à devolução de valores é suficiente para reconhecer conduta contrária à boa-fé objetiva. DANOS MORAIS. Indenização por danos morais cabível, pela ofensa à dignidade do consumidor.Indenização arbitrada em R$ 1.500.00, valor que está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor pretendido pelo recorrente que é desproporcional ao ocorrido. Recurso parcialmente provido. (1010934-26.2024.8.26.0562; Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Perdas e Danos; Órgão julgador: 5ª TurmaRecursal Cível; Data do julgamento: 15/08/2024; Data de publicação: 15/08/2024) (grifos nossos). Ausente, portanto, comprovação da efetiva filiação pela parte autora, de rigor a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que, para aferição do valor a ser reembolsado ao requerente, basta que esta junte aos autos os extratos do seu benefício previdenciário de todos os meses em que houveram os descontos indevidos, para que então se averigue a real extensão do dano material. Por se tratar de simples cálculo, o montante poderá ser aferido em cumprimento de sentença. Por sua vez, o dano moral também se encontra caracterizado, devendo o autor ser indenizado. A situação vivenciada não se trata de mero dissabor ou de singelo aborrecimento, mas antes, trata-se de severo transtorno, com necessidade de consumo de tempo precioso e desgaste emocional na busca pela solução, tanto que o consumidor teve de intentar esta ação. A parte autora não apenas foi obstada de usufruir plenamente de seu patrimônio,como ainda teve sua segurança e tranquilidade comprometidas. Ninguém se sentiria seguro e nem tranquilo caso sofresse desconto indevido em seu benefício previdenciário. Nessas circunstâncias não há somente meros dissabores do cotidiano, mas efetivo comprometimento da psique, desequilibrando o comportamento de qualquer indivíduo. Ressalta-se o caráter alimentar dos valores recebidos pelo autor a título de benefício previdenciário e qualquer desconto não autorizado é apto a causar ansiedade, angústia e sofrimento, ou seja, transtornos emocionais relevantes. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. Indenização. Responsabilidade civil. Dano material e moral. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência.Condenação da ré a restituir em dobro os valores descontados. Danos morais arbitrados em R$5.000,00. Insurgência do Sindicato réu. Cabimento parcial. Apelante que não comprovou a existência de relação jurídica com a autora, a justificar a cobrança de"contribuição" sobre o benefício previdenciário. Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Reconhecimento da prática de conduta ilícita. Devolução de valores indevidamente descontados, em dobro, que se mostra pertinente, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Indenização por danos morais igualmente cabível. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório, entretanto, minorado para R$ 4.000,00.Quantia que se mostra suficiente e adequada a compensar os prejuízos experimentados pela autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível1001402-40.2022.8.26.0128; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento:04/09/2023; Data de Registro:04/09/2023). Diante das circunstâncias específicas atinentes ao caso concreto, tomando-se por parâmetro a natureza da ofensa, a reputação social, o porte econômico dos envolvidos, a aflição, a angústia, a intensidade da culpa da ré na produção do evento danoso, sobre tudo com o desiderato de atender às finalidades satisfatória e punitiva da reparação por dano moral, sem que haja enriquecimento sem causa, fixo, a título de reparação, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Como é cediço, o não acolhimento do quantum postulado a título de danos morais não implica reconhecimento da sucumbência recíproca, consoante aplicação das disposições contidas na Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e consequente inexigibilidade do débito referente aos descontos em seu beneficio previdenciário; (ii) condenar a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, sob o título de "CONTRIB. MASTER PREV", com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, ambos contados da data de cada desconto indevido; e (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação a cargo da ré. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Claudio Santo De Oliveira x Master Prev Clube De Benefícios