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Processo nº 1003750-43.2025.8.26.0381

ID: 291994668

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003750-43.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003750-43.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano de Morais - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espe… Processo 1003750-43.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano de Morais - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1003750-43.2025.8.26.0381

ID: 322862555

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003750-43.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003750-43.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano de Morais - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espe… Processo 1003750-43.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano de Morais - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1003750-43.2025.8.26.0381

ID: 322862603

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003750-43.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1003750-43.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano de Morais - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espe… Processo 1003750-43.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano de Morais - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1003750-43.2025.8.26.0381

ID: 335042190

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003750-43.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1003750-43.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano de Morais - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espe… Processo 1003750-43.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano de Morais - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1003750-73.2025.8.26.0565

ID: 280831884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1003750-73.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1003750-73.2025.8.26.0565 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, Primeiramente, encaminhem-se a Centra… ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1003750-73.2025.8.26.0565 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, Primeiramente, encaminhem-se a Central de Mandados para cumprimento pelo Oficial de Justiça de plantão. Proceda o Oficial de Justiça designado ao cumprimento da liminar de Busca e Apreensão do bem móvel indicado na petição inicial. Fica a ré advertida que, no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, a devedora fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, nos autos da ação principal, que tramita perante o Juízo deprecante, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. A devedora fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, também nos autos do Juízo deprecante, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a ré está estabelecida no local. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento. Decorrido o prazo e no silêncio, devolva-se ao Juízo Deprecante. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de devolução da deprecata. Bem: Marca: NISSAN Modelo: VERSA EXCLUS 1.6 16V CVT FLA4C Ano: 2023/2024 Placa: SRJ6A61 CHASSI: 3N1CN8AE5RL818835 ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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David Murilo Luiz x Maria Terezinha Luiz De Souza

ID: 328054380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007793-12.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DAVID MURILO LUIZ

Polo Passivo:

MARIA TEREZINHA LUIZ DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MAICON THERESA

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ELAINE MANSOR FERNANDES SILVA

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Processo 1007793-12.2025.8.26.0320 - Embargos de Terceiro Cível - Usucapião Extraordinária - David Murilo Luiz - Maria Terezinha Luiz de Souza - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro no qual o r… Processo 1007793-12.2025.8.26.0320 - Embargos de Terceiro Cível - Usucapião Extraordinária - David Murilo Luiz - Maria Terezinha Luiz de Souza - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro no qual o requerente alega ser herdeiro da falecida Ana Maria Luiz, coproprietária do bem em questão juntamente com o falecido José Luiz, e que a embargada, herdeira de José Luiz, ao ajuizar a ação de usucapião deixou de incluir os herdeiros da coproprietária falecida no polo passivo da demanda; aduz ainda que parte do imóvel é ocupada por três filhos da falecida há anos, de forma pública, contínua e notória, exercendo posse direta sobre o bem. Afirma, por fim, que o imóvel não foi inventariado e permanece registrado em nome do de cujus. Requer tutela de urgência para suspensão dos efeitos da ação de usucapião. Os documentos apresentados indicam a probabilidade do direito do autor dianteda alegada posse direta sobre parte do imóvel e sua qualidade de herdeiro de coproprietária do bem. Há urgência no pedido uma vez que o prosseguimento da ação de usucapião sem a apreciação dos embargos pode culminar no reconhecimento de domínio exclusivo em favor da Embargada, em detrimento de eventual direito dos terceiros ora embargantes. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência e determino a suspensão do processo de usucapião nº 1003750-03.2023.8.26.0320 até o julgamento final dos presentes Embargos de Terceiro. Certifique-se a oposição dos embargos e da concessão do efeito suspensivo nos autos da usucaíão. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu, na pessoa de seu advogado, cientificando-o que o prazo para apresentação de eventual contestação é de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: MAICON THERESA (OAB 475049/SP), ELAINE MANSOR FERNANDES SILVA (OAB 480459/SP)

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Município De Monte Aprazível x Paulino Zanella

ID: 328299157

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003750-16.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MONTE APRAZíVEL

Polo Passivo:

PAULINO ZANELLA

Despacho

Advogados:

FATIMA SOLANGE JOSE

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DESPACHO Nº 1003750-16.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003750-16.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Município de Monte Aprazível - Apelado: Paulino Zanella - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 09/11, que julgou extinta a execução fiscal. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Em que pese a controvérsia a respeito da ocorrência ou não da prescrição, inicialmente deve se verificar a questão referente ao valor de alçada e aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 no caso sub judice. Consoante decisão proferida em 09 de junho de 2010 em Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça deu nova interpretação ao art. 34 da Lei de Execução Fiscal, o qual limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor menor ou igual a 50 ORTN, para que a partir de janeiro de 2001 o valor de alçada seja calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCAE) (REsp 1168625/MG Recurso Especial 2009/0105570-4, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/07/2010). O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia (REsp 607.930/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 206). Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCAE, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes, conforme decidido pelo STJ no REsp 761.319/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 208. No caso concreto, cuida-se de execução fiscal para a cobrança de dívida no valor de R$ 481,04 para dezembro de 2024, inferior, portanto, àquele valor de alçada, que, atualizado ao tempo da propositura da ação corresponde a R$ 1.377,55. Logo, não era cabível o recurso de apelação, mas embargos infringentes, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade pelo MM. Juiz de Direito. Pelo exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Fatima Solange Jose (OAB: 83828/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1003750-03.2025.8.26.0362

ID: 275887854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003750-03.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. C. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO APARECIDO VICENTE

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ADV: Márcio Aparecido Vicente (OAB 170520/SP) Processo 1003750-03.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. C. C. F. - Vistos. 1. Diante da documentação apresentada, concedo à… ADV: Márcio Aparecido Vicente (OAB 170520/SP) Processo 1003750-03.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. C. C. F. - Vistos. 1. Diante da documentação apresentada, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. A concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do Código de Processo Civil). A inicial não veio devidamente instruída com documentação hábil a atestar a probabilidade do direito invocado e, nos limites da cognição restrita inerente à presente fase processual, não se verifica perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar o deferimento da medida sem a instauração do contraditório, mormente porque as partes são casadas e coabitam no mesmo imóvel. A questão será analisada profundamente em seu momento próprio, mas os indícios ensejadores da medida in limine não estão presentes. Posto isto, INDEFIRO a tutela antecipada pretendida. 3. Designo a audiência de conciliação para o dia 07/07/2025, às 15:00 horas, que será realizada de forma virtual pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informe a parte autora seu endereço de e-mail bem como o endereço de seu advogado/defensor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da audiência. 4. Nos termos da Resolução nº 809/2019, arbitro os honorários do Conciliador em R$ 82,41/hora (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos por hora), os quais deverão ser depositados pelas partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual, em conta própria a ser indicada na audiência, observada a gratuidade processual, se o caso. 5. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento à audiência, acompanhado de Advogado ou Defensor Público, advertindo-a de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação, caso resulte infrutífera a audiência. 6. Intime-se a parte requerida, para que informe seu endereço de e-mail e telefone celular ao Oficial de Justiça ou em até 15 (quinze) dias antes da audiência virtual ora designada, no seguinte e-mail: mojiguacu1cv@tjsp.jus.Br. 7. O mandado de citação será entregue desacompanhado de cópia da petição inicial, sendo assegurado à parte Requerida o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, do CPC). 8. A citação deverá ocorrer com antecedência de quinze (15) dias da data da audiência (artigo 695, § 2º, do CPC). 9. O Advogado deverá zelar pelo comparecimento de seus constituinte, sendo que a ausência da parte autora na audiência supra designada, importará em extinção e arquivamento. 10. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e com urgência em virtude da proximidade da audiência designada. 11. Int.

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Betina Edinger x Miguel Di Ciurcio

ID: 316587221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004497-41.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BETINA EDINGER

Polo Passivo:

MIGUEL DI CIURCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO APARECIDO GONÇALVES DA CUNHA

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GIOVANNA POGGIANELLA CAMPOS LEITE

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AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004497-41.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004497-41.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Betina Edinger - Apelado: Miguel Di Ciurcio - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA EM QUE O JUIZ JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES, CONDENANDO A RÉ À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS, CUSTAS E HONORÁRIOS, FUNDADA EM AUSÊNCIA DE PURGA INTEGRAL DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM EXAME 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A SENTENÇA DE DESPEJO PROFERIDA SEM QUE SE TENHA ASSEGURADO AO LOCATÁRIO O DIREITO DE COMPLEMENTAR VALOR SUPOSTAMENTE INSUFICIENTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI DO INQUILINATO (LEI Nº 8.245/91), NO ART. 62, III, GARANTE AO LOCATÁRIO O DIREITO DE COMPLEMENTAR EVENTUAL DIFERENÇA EM CASO DE DEPÓSITO INSUFICIENTE PARA PURGA DA MORA, DESDE QUE DEVIDAMENTE INTIMADO E QUE O LOCADOR INDIQUE COM CLAREZA A DIFERENÇA.4. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA LOCATÁRIA E DE ESPECIFICAÇÃO DA DIFERENÇA IMPEDE O PROSSEGUIMENTO VÁLIDO DO FEITO, IMPONDO A NULIDADE DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPOSITO DE PURGAÇÃO DA MORA. TESES DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL, QUANDO ALEGADA A INSUFICIÊNCIA PELO LOCADOR, ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA DE DESPEJO. 2. É NECESSÁRIO QUE O LOCADOR APONTE DE FORMA ESPECÍFICA A DIFERENÇA DEVIDA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.245/1991, ART. 62, INCS. II E III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011888-26.2022.8.26.0309, REL. MORAIS PUCCI, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003750-46.2021.8.26.0005, REL. MÁRIO DACCACHE, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012276-11.2021.8.26.0002, REL. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.06.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Augusto José Neves Tolentino (OAB: 209729/SP) - Giovanna Poggianella Campos Leite (OAB: 434691/SP) - João Aparecido Gonçalves da Cunha (OAB: 218535/SP) - 5º andar

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B. T. A. R. R. e outros x M. R. L. J.

ID: 293357474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003750-46.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. T. A. R. R. L. T. A. M. T. A. R. R.

Polo Passivo:

M. R. L. J.

Intimação

Advogados:

SONIA VALÉRIO MANTOVANI

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FERNANDO LUIZ MARCUCCI ARRIEL CAVALCANTI MOREIRA PEIXOTO

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Processo 1003750-46.2023.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.T.A.R.R. - - M.T.A.R.R. - - L.T.A. - M.R.L.J. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos c.c. guarda e regime … Processo 1003750-46.2023.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.T.A.R.R. - - M.T.A.R.R. - - L.T.A. - M.R.L.J. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos c.c. guarda e regime de visitas promovida por LUDIMILA TIMO ABREU, por si e por seus filhos, os menores B. T. A. R. R. e M. T. A. R., contra MARCELO ROCHA LIMA JÚNIOR. Em síntese, narra a autora que o requerido é genitor dos requerentes menores, com quem conviveu em união conjugal, sendo que, em virtude da separação, se faz necessária a regulamentação dos alimentos, da guarda e do regime de visitas. Diante disso, postula pela: i) fixação de alimentos provisórios; ii) condenação do requerido a pagar o importe de 40% de seus rendimentos a título de alimentos; e iii) fixação de guarda compartilhada com o regime de visitas sugerido na exordial. Juntou documentos. Custas de ingresso recolhidas, conforme comprovantes de fls. 45/51. Foram fixados alimentos provisórios (fls. 57/60). O requerido ofertou contestação às fls. 83/95. Em síntese, concordou com a fixação de guarda compartilhada, propôs seu regime de visitas e defendeu a fixação da obrigação alimentar em 25% dos seus rendimentos. Réplica às fls. 116/120. Houve a tentativa de composição entre as partes em audiência, que resultou infrutífera (fls. 137/138). O Ministério Público postulou pela realização de estudo social para melhor apurar a dinâmica das relações familiares entre as partes e, com isso, decidir quanto ao regime de guarda e visitas (fls. 143), o que foi deferido às fls. 146. A requerente veio aos autos informar que o requerido passou a residir em São Paulo, mantendo os menores sob os cuidados da avó paterna. Por isso, postulou pela fixação de um regime provisório de visitas com a permanência dos menores em sua residência (fls. 149/151). As entrevistas para a realização do estudo social foram agendadas para 23 de setembro de 2025 (fls. 155). A requerente reiterou o pedido de regulamentação provisória do regime de visitas (fls. 168/171). O requerido não se manifestou quanto a tal pedido. É o relatório do até aqui processado. 1 Considerando o narrado na petição de fls. 168/171, no sentido da adaptação dos menores à nova rotina na residência materna e da mudança do requerido para São Paulo, fixa-se o regime de visitas a ser respeitado pelo autor até o advento de decisão definitiva, nos seguintes termos: (i) os menores permanecerão na residência da autora; (ii) quinzenalmente, aos finais de semana, o requerido poderá retirar os menores na escola, na sexta-feira, e devolvê-los na segunda-feira também na escola; (iii) a regra estipulada acima não valerá no final de semana que coincida com o Dia das Mães, quando os menores deverão permanecer com a requerente ou com o Dia dos Pais, em que o requerente poderá exercer o seu direito de visitação, independente da regra quinzenal do item ii; (iv) demais questões deverão ser livremente negociadas entre as partes. 2 Aguarde-se a realização do estudo social. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias. Na sequência, abra-se vistas ao Ministério Público e tornem conclusos para julgamento. Intime-se. - ADV: SONIA VALÉRIO MANTOVANI (OAB 437467/SP), SONIA VALÉRIO MANTOVANI (OAB 437467/SP), SONIA VALÉRIO MANTOVANI (OAB 437467/SP), FERNANDO LUIZ MARCUCCI ARRIEL CAVALCANTI MOREIRA PEIXOTO (OAB 61063/SC)

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