Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003911-04.2024.8.26.0441" – Página 34 de 35

Processo nº 1003911-82.2025.8.26.0048

ID: 293066906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003911-82.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO JOSE ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMMANUEL ANDERSON OLIVEIRA SIGIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALIANE PRADO DA SILVA SIGIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003911-82.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Adauto Jose Alves Teixeira - Vistos. Nos termos do art. 290 do Estatuto Processual Civil: Será cancelada a dis… Processo 1003911-82.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Adauto Jose Alves Teixeira - Vistos. Nos termos do art. 290 do Estatuto Processual Civil: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias". Conforme advertem os eminentes Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao antigo artigo 257 do Código de Processo Civil, cuja redação é praticamente reproduzida pelo texto legal acima transcrito:o autor deve fazer o pagamento das custas iniciais para poder ingressar com a ação. Trata-se de taxa pela prestação dos serviços judiciários, regulada pelo RCJF e pelas leis estaduais respectivas. Sem esse pagamento, os serviços judiciários não poderão ser prestados. A guia de recolhimento deve ser juntada com a petição inicial como documento essencial à propositura da ação (CPC 283). Caso não tenha sido juntada, não tenha sido feito o pagamento ou feito irregularmente, o juiz deverá dar oportunidade ao autor para emendar a petição inicial (CPC 284), sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 516). A consequência do cancelamento da distribuição é a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, visto que o recolhimento das custas processuais, no caso em que a parte não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Neste sentido: Ação anulatória de duplicata e sustação de protesto. Não recolhimento das custas iniciais no prazo legal. Preclusão. Art. 257 do CPC. Justa causa não configurada. Falta de pressuposto de constituição regular do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito mantida. Art. 267, IV do CPC. Recurso improvido (Apelação 0000333-15.2012.8.26.0136 - Relator: Desembargador Walter Cesar Exner - Cerqueira César - 24ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 02/08/2012 - Data de registro: 07/08/2012 - Outros números: 3331520128260136). AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO INÉRCIA DO AUTOR Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 267, IV do CPC Pretensão de anulação da sentença INADMISSIBILIDADE: O banco credor se manteve inerte, apesar de ter sido intimado para recolher a taxa para citação do réu, no prazo de trinta dias, para evitar o indeferimento da inicial. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença de extinção mantida. (Apel. nº 0023962-48.2012.8.26.0223, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, julg. 11/02/2014). Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.. - ADV: EMMANUEL ANDERSON OLIVEIRA SIGIANI (OAB 371809/SP), DALIANE PRADO DA SILVA SIGIANI (OAB 316104/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Rita Ribeiro Pan x Prefeitura Municipal De Fernando Prestes

ID: 294466134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003911-86.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA RIBEIRO PAN

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES

Intimação

Advogados:

THAÍS MAGALHÃES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA LOURENÇO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003911-86.2023.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Rita Ribeiro Pan - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES - Ante o exposto, e tudo m… Processo 1003911-86.2023.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Rita Ribeiro Pan - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES - Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA RITA RIBEIRO PAN contra o MUNICÍPIO DE FERNANDO PRESTES, de modo a (i) declarar o direito da autora ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo pelo período compreendido entre 03/02/2020 a 22/05/2022, devendo a base de cálculo e os reflexos observarem o disposto pela legislação municipal, conforme fundamentação; e (ii) condenar o réu ao pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal e tomando por referência os critérios (base de cálculo, reflexos, etc) estabelecidos pela legislação municipal, conforme fundamentação. Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870947, em sede de repercussão geral, i) a correção monetária das parcelas em atraso será realizada pelo IPCA-E (a partir da data em que cada uma das prestações deveria ter sido paga); ii) e os juros moratórios serão apurados de acordo com art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Além disso, deve ser observado que, até a vigência da EC nº 113/2021, a atualização monetária deve ser calculada segundo o índice IPCA, como estabelecido nos Temas de nº 810 do E. STF e de nº 905 do E. STJ, ao passo que os juros moratórios, a despeito de poderem ter índices diversos da Taxa SELIC, não podem ultrapassá-la, conforme as reiteradas decisões do E. Tribunal de Justiça de São Paulo anteriores à Emenda Constitucional em epígrafe. E, a partir de 09/12/2021, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, englobando os juros e a atualização monetária. Dada a sucumbência recíproca, as custas judiciais e despesas processuais serão rateadas na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte requerida. Condeno a parte autora ao adimplemento dos honorários advocatícios do patrono da parte requerida no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no art. 85, §8º do CPC. Condeno a parte requerida ao adimplemento dos honorários advocatícios da parte adversa no montante de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º do CPC. Frise-se que é vedada a compensação da verba honorária (art. 85, § 14, CPC). Observe-se a gratuidade judiciária conferida à parte autora (CPC, art. 98, § 3º), além de isento o Município das custas processuais. Apesar de tratar-se de sentença ilíquida, dispenso o reexame necessário, considerando o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Recurso Especial nº 1.735.097: "[...] 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos". Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), THAÍS MAGALHÃES CARDOSO (OAB 440194/SP), ISABELA LOURENÇO CARVALHO (OAB 333436/SP), RODRIGO DOMINGOS (OAB 236954/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003911-83.2025.8.26.0565

ID: 318845233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1003911-83.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. DOS S. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

ERICK MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003911-83.2025.8.26.0565 - Cautelar Inominada Criminal - Violência Psicológica contra a Mulher - R.S. - - C.S. - Vistos. Trata-se de pedido formulado por Reginaldo dos Santos e Clayton do… Processo 1003911-83.2025.8.26.0565 - Cautelar Inominada Criminal - Violência Psicológica contra a Mulher - R.S. - - C.S. - Vistos. Trata-se de pedido formulado por Reginaldo dos Santos e Clayton dos Santos a fls. 179/199, em que pedem a revogação das medidas cautelares de afastamento concedidas a fls. 147/148 em face de Rafaella de Arruda Castro. Aduzem os requerentes, em síntese, que a decisão seria nula por suposta incompetência deste juízo, uma vez que as medidas teriam sido concedidas com base na Lei Maria da Penha, alegando inexistência de relação íntima de afeto ou de convivência familiar com a vítima. Argumentam, ainda, que mantiveram, ao longo do tempo, relação harmoniosa com Rafaella, tendo apresentado fotografias e narrado trajetória profissional conjunta, além de questionarem decisão do Conselho de Ética da Confederação Brasileira de Taekwondo, cuja validade estaria pendente de análise pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva. Sustentam, também, que não houve qualquer contato com a requerente desde ano de 2022 e que as atividades técnicas desenvolvidas por eles são essenciais ao treinamento de diversos atletas de projeção nacional e internacional. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido fls. 333/334, destacando a presença de indícios da prática de conduta típica, atualmente objeto de investigação, e a pertinência das medidas deferidas no contexto da proteção da vítima, inclusive condicionando a presença dos requerentes em ambientes comuns à autorização judicial prévia. Primeiramente, verifica-se que a alegação de incompetência deste juízo não se sustenta neste momento. As medidas de afastamento foram concedidas com base no artigo 319, incisos II e III, do Código de Processo Penal. Há nos autos elementos que apontam para a necessidade de proteção da integridade física e psíquica da vítima, sendo competência deste juízo criminal a apreciação de tais medidas até ulterior deliberação. As alegações defensivas quanto à ausência de risco ou à regularidade da convivência anterior não afastam, por si sós, os indícios constantes nos autos que justificaram a concessão das medidas deferidas. O juízo, ao deferir as medidas, levou em consideração os elementos então apresentados e as possíveis situações de risco à vítima. A suspensão de eventual sanção desportiva ou a pendência de homologação no âmbito do Tribunal de Justiça Desportiva não afasta o poder-dever do Judiciário de zelar pela incolumidade da vítima no contexto dos fatos aqui apurados. Ademais, não houve impedimento absoluto de atuação por parte dos requeridos, mesmo em caso de competições nas quais haja possibilidade de presença concomitante da requerente e requeridos, ressalvada autorização judicial (fl. 147-148). Assim, os requeridos não estão impedidos de atuar enquanto se aguarda a decisão da justiça esportiva. Ainda, quanto ao rol de testemunhas apresentado pela defesa, deverá ser indicado no momento processual oportuno e no bojo de eventual ação penal, considerando que os presentes autos tratam do pedido de concessão das medidas cautelares de afastamento. Assim, inexistindo fato novo relevante ou elemento jurídico apto a infirmar os fundamentos que ensejaram a concessão das medidas de afastamento, mantenho integralmente a decisão de fls. 147/148, indeferindo o pedido de revogação formulado às fls. 179/199. Determino a correção de classe dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ERICK MARQUES DA SILVA (OAB 374427/SP), ERICK MARQUES DA SILVA (OAB 374427/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Magali Aparecida M0Nteiro Da Cruz x Astropay Instituição De Pagamento Ltda e outros

ID: 277870662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004687-04.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAGALI APARECIDA M0NTEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

ASTROPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DE CARVALHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Marina Passos de Carvalho Pereira Fiorito (OAB 221702/SP), Jose Luiz de Carvalho Pereira (OAB 67702/SP… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Marina Passos de Carvalho Pereira Fiorito (OAB 221702/SP), Jose Luiz de Carvalho Pereira (OAB 67702/SP) Processo 1004687-04.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Magali Aparecida M0nteiro da Cruz - Reqdo: Astropay Instituição de Pagamento Ltda, Banco do Brasil S.a - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar solidariamente as rés Astropay e Banco do Brasil S.A. a restituirem à autora o valor de R$27.999,00 (vinte e sete mil, novecentos e noventa e nove reais), acrescido de juros e correção monetária desde a data do pagamento até a efetiva devolução. Por fim, REJEITO os danos morais e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988&&&amppagina=1. P.I.C..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001725-18.2025.8.26.0529

ID: 302277705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001725-18.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA KREMPEL BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SURIAN BALESTRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001725-18.2025.8.26.0529 (processo principal 1003911-36.2021.8.26.0529) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reconhecimento / Dissolução - G.B.G. - Vistos. 1. À toda e… Processo 0001725-18.2025.8.26.0529 (processo principal 1003911-36.2021.8.26.0529) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reconhecimento / Dissolução - G.B.G. - Vistos. 1. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência cautelar, nos termos dos arts. 294, 300, 301 e 303 do CPC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito (de final desconsideração da personalidade jurídica) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser implementada liminarmente (art. 300, § 2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. Consigna-se que, por força do princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, a sociedade empresarial constitui sujeito de direitos e obrigações, não se confundindo com a pessoa física de seus representantes. Os sócios não respondem, em regra, pelas obrigações da pessoa jurídica, de modo que também não podem exercer os direitos creditórios e patrimoniais dela, sob pena de se incorrer em insuperável confusão patrimonial e se permitir legitimação extraordinária não prevista no ordenamento jurídico (art. 17, parágrafo único, do CPC). Essa é a lição que se extrai dos arts. 49-A e 1.024 do CC. No que tange à desconsideração da personalidade jurídica, é do art. 50 do CC que seu cabimento se resume às hipóteses em que demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso dos autos, embora existam indícios apresentados pela requerente, bem como o reconhecimento, nos autos principais, pelo E. TJSP, do direito da requerente ao recebimento de frutos e dividendos por parte da requerida, a medida ora postulada revela-se extrema, de natureza gravosa, e exige a devida cautela para seu eventual deferimento. Com efeito, verifica-se que a documentação que fundamenta o pedido não é contemporânea, a título exemplificativo, o documento de fls. 90/93 é datado de 2021, o que indica a necessidade de maior aprofundamento fático e jurídico sobre os elementos apresentados. Tal circunstância, por si só, mostra-se incompatível com o atual estágio processual, Ressalte-se, ainda, que a medida pleiteada pode acarretar prejuízos ao regular funcionamento da empresa requerida, uma vez que o numerário cuja constrição se pretende é de valor elevado. Logo, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. Nos termos do art. 133, do CPC, processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor do(s) sócio(s) da empresa executada. Suspende-se os autos principais, até o julgamento do presente, encaminhando aqueles para a fila de processos suspensos, lançando a movimentação 60975, e anotando para verificar o andamento desses no prazo de 1 ano. 3. Providencie a parte requerente, no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento da despesa postal para citação da requerida (GUIA FEDTJ - cód. 120-1 - valor de R$37,75), sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. 4. Cite(m)-se o(s) empresa(s) para manifestar(em)-se e requerer(em) as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art 135). Intime-se. - ADV: PRISCILA KREMPEL BORELLI (OAB 235114/SP), GUSTAVO SURIAN BALESTRERO (OAB 207405/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003911-24.2025.8.26.0132

ID: 291288023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003911-24.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003911-24.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Tratando-se de pedido de busca e apre… Processo 1003911-24.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Tratando-se de pedido de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária cujo procedimento tem rito específico, motivo pelo qual deixo de designar audiência de conciliação do artigo 334 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, bem como, se necessário, o que será constatado pelo oficial de justiça, o auxílio de reforço policial e eventual arrombamento. Cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar e também, querendo, apresentar resposta (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Autorizo o depósito nas mãos dos depositários que forem indicados pela parte autora, dando-se ciência ao Sr. Oficial de Justiça. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como eventual medida de arrombamento e reforço policial caso solicitado pelo Oficial de Justiça. Desde já fica deferida a inserção da restrição judicial, por meio do sistema RENAJUD, com o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo objeto da demanda (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014), condicionado, contudo, ao requerimento expresso da parte autora e comprovação do recolhimento da respectiva taxa. Registre-se, por ser de extrema relevância, que a expedição do mandado será realizada dentro, dentro da possibilidade do cartório, considerando a existência de expedientes de maior urgência pendentes de cumprimento. Pontua-se que este juízo conta com quase 5.000 (cinco mil) processos em andamento dos quais aproximadamente 300 (trezentos) são de busca e apreensão, o que indica que, de fato, não há como deferir prioridade a ações desta natureza, sob pena de se prejudicar o andamento das demais ações Por se tratar de deferimento de tutela de urgência, os Oficiais de Justiça deverão cumprir os mandados em caráter de urgência, devendo a z. serventia anotar tal condição quando da expedição da folha de rosto. Desde já fica consignado que, sob a orientação expressa deste magistrado os serventuários responsáveis pelo atendimento deste juízo, seja através de telefone, Balcão Virtual, email ou balcão, não possuem autorização para priorizar cumprimento de expediente de forma que não respeite a ordem cronológica de deferimento, salvo, na hipótese de urgência, a ser comprovada nos autos por meio de petição própria e posterior deliberação do juízo. Caso se suceda insistência desmedida, o serventuário responsável pelo atendimento deverá certificar nos autos para oportuna apreciação. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Por medida de celeridade processual, cópia assinada desta decisão valerá como mandado. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alzira Rodrigues Albuquerque x Banco C6 S.A.

ID: 312773577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003911-76.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA RODRIGUES ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO GALDINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003911-76.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alzira Rodrigues Albuquerque - Banco C6 S.A. - Trata-se de ação de inexistência de débito cc. danos materiais e m… Processo 1003911-76.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alzira Rodrigues Albuquerque - Banco C6 S.A. - Trata-se de ação de inexistência de débito cc. danos materiais e morais que ALZIRA RODRIGUES ALBUQUERQUEmove contra BANCO C6 S/A, alegando, em síntese, não reconhecer o contrato de empréstimo consignado de número 1055579330, no valor de R$ 4.376,40 e início de descontos em fevereiro/21. Referido empréstimo foi excluído pelo Banco, causando prejuízos a autora. Pediu a procedência do pedido para declarar a inexigibilidade do empréstimo consignado de nº 010013095459, com restituição dos valores cobrado e pagamento de indenização por danos morais. Deu a causa o valor de R$ 28.632,80 e juntou documentos (fls. 19-30). Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. (fls. 31) Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 37-62, de início impugnando a concessão da gratuidade judiciária e o valor atribuído a causa. Pediu ainda a substituição no polo passivo para constar BANCO C6 CONSIGNADO, CNPJ/MF nº 61.348.538/0001-86, por se tratar do legitimo contratante. Em preliminar pediu a extinção do processo sem julgamento do mérito por perda de objeto, já que em 27/11/2020 a parte autora entrou em contato com o Banco de maneira conciliativa e acabandopor resolver de forma administrativa com baixa no contrato, entes mesmo do desconto da primeira parcela. Argumentou ainda a ocorrência da prescrição trienal. No mérito defende a regularidade do contrato, com a apresentação de documentos e assinaturas por parte da autora, as quais se assemelham com aquelas trazidas neste processo e o valor contratado foi disponibilizado em sua conta bancária. Pediu o acolhimento da preliminar e superada esta a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls.63-115). Réplica nas fls. 158-161, na qual impugna os documentos apresentados com a contestação, e reafirmando desconhecimento da parte autora do contrato discutido nestes autos. Concedeu oportunidade para as partes especificarem provas (fls. 155). Sem manifestação. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da falta de oposição por parte da autora defiro a substituição processual a fim de que fique constando como requerido BANCO C6 CONSIGNADO, CNPJ/MF nº 61.348.538/0001-86. Anote-se. Afasto a impugnação à gratuidade, inexistindo prova que possa desconstituir a presunção que milita em favor da parte autora e que fica ratificada. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, visto que a parte autora postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$20.000,00, além de pedido declaratório de inexigibilidade, e o valor da causa corresponde à soma dos pedidos, na forma do art. 292, VI do CPC. Acolho a preliminar de perda de interesse. Informa o requerido que acolheu pedidoadministrativa da parte autora e colocou fim no contrato. Antes mesmo da cobrança da primeira parcela, ou seja, em 27/11/2020. Portanto não há contrato vigente e a autora nada pagou. Intimada a parte autora se omitiu a respeito, todavia, em sua inicial anexou documento onde se vê claramente que o contrato foi encerrado em 11/2020 (fls. 06), bem antes do vencimento da primeira parcela. A esse respeito o Banco anexou documentos comprovando a baixa do contrato e demonstrando que o valor solicitado foi liberado em conta bancária em nome da autora. A parte autora nada trouxe para autos para demonstrar que não recebeu o valor e de que foram efetuados descontos (extratos). Portanto, inexiste contrato a ser declarado inexigível e nem valores a serem restituídos, de forma que a extinção se impõe por absoluta perda do interesse. Prejudicada a análise dos demais pedidos constantes nos autos. Diante do exposto JULGO EXTINTA a presente ação proposta por ALZIRA RODRIGUES ALBUQUERQUE contra BANCO C6 CONSIGNADO com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Sucumbente, imponho a autora o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando a concessão da gratuidade judiciária. Oportunamente arquive-se os autos. - ADV: ROBERTO GALDINO JUNIOR (OAB 400563/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003911-26.2023.8.26.0445

ID: 307390365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1003911-26.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE FATIMA DE BARROS BARROS ADEMIR DONIZETE FONSECA DE BARROS ADENI ISABEL FONSECA DE BARROS FORTES ADRIANA FONSECA DE BARROS TEIXEIRA ALAIDE DE BARROS SAAD ANA LúCIA DE BARROS PEREIRA FURQUIM ANTôNIO PEDRO DE BARROS TRANNIN ARISTEU DE BARROS TRANNIN CLAUDIA REGINA ALMEIDA BARROS DE JESUS CRISTIANE DO AMARAL DE BARROS DANIEL MONTEIRO DE BARROS DAVID DE BARROS PEREIRA DAVID RODRIGUES PEREIRA FRANCISCO DE BARROS PEREIRA HELDER DE BARROS PEREIRA HELENA ALONSO DE BARROS HILTON BARREIRA DE BARROS INáCIO DE BARROS PEREIRA INEZ PEREIRA PIORINO ISAURA DE BARROS TRANNIN FERNANDES JACINTA DE BARROS PEREIRA JANUáRIO DE BARROS PEREIRA JOãO ALFREDO DE BARROS TRANNIN JOãO DE BARROS PEREIRA JOAQUIM BATISTA GONçALVES JOSé BENEDITO DE BARROS TRANNIN JOSé DE BARROS PEREIRA JOSé ELIAS CORTES JOSé ROBERTO DO AMARAL DE BARROS JOSE WELIGTON ALONSO DE BARROS LAERCIO RIBEIRO DE BARROS LAURECIR RIBEIRO DE BARROS LIDIANE RIBEIRO DE BARROS CORTEZ LINCON RIBEIRO DE BARROS CORTEZ LORIVAL RIBEIRO DE BARROS LUCI DE BARROS TRANNIN LUIZ CLAúDIO ALMEIDA DE BARROS LUIZ SáVIO DE BARROS TRANNIN MARA PATRICIA DE ALMEIDA BARROS MARCELO PETRôNIO DE ALMEIDA BARROS MARCOS DE BARROS PEREIRA MARGARIDA ALVES PEREIRA MARGARIDA PEREIRA CLARO MARIA ALICE DE BARROS TRANNIN MARIA BENEDITA DE BARROS BASSANELLO MARIA DE BARROS PEREIRA MILANTONI MARIA DE LOURDES BARROS MARIA GORETTI PEREIRA SALGADO MARIA HELENA ALONSO DE BARROS MATEUS DE BARROS PEREIRA MESSIAS DE BARROS PEREIRA NEIDE CURSINO DE ALMEIDA BARROS NEWTON BARREIRA DE BARROS JúNIOR PAULO DE BARROS PEREIRA PAULO HENRIQUE ALONSO DE BARROS PEDRO ALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA RAFAEL MONTEIRO DE BARROS RENATA DE BARROS DO ESPIRITO SANTO FERREIRA RICARDO DE BARROS DO ESPIRITO SANTO RITA DE CáSSIA DE BARROS TRANNIN RODRIGO DE BARROS DO ESPIRITO SANTO RONALDO TRANNIN CAPELETE ROSELENE TRANNIN CAPELETE ROSINEIA TRANNIN CAPELETE ABREU TANIA MARA ALONSO DE BARROS TEREZINHA PEREIRA DE ARAUJO VALANI RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003911-26.2023.8.26.0445 - Ação de Exigir Contas - Compromisso - Laercio Ribeiro de Barros - - José Elias Cortes - - Lincon Ribeiro de Barros Cortez - - Lidiane Ribeiro de Barros Cortez … Processo 1003911-26.2023.8.26.0445 - Ação de Exigir Contas - Compromisso - Laercio Ribeiro de Barros - - José Elias Cortes - - Lincon Ribeiro de Barros Cortez - - Lidiane Ribeiro de Barros Cortez - - Rafael Monteiro de Barros - - Daniel Monteiro de Barros - - Lorival Ribeiro de Barros - - Ricardo de Barros do Espirito Santo - - Rodrigo de Barros do Espirito Santo - - Renata de Barros do Espirito Santo Ferreira - - Joaquim Batista Gonçalves - - Laurecir Ribeiro de Barros - - Inez Pereira Piorino - - José de Barros Pereira - - Maria de Barros Pereira Milantoni - - João de Barros Pereira - - Margarida Pereira Claro - - Maria Goretti Pereira Salgado - - Jacinta de Barros Pereira - - Inácio de Barros Pereira - - Helder de Barros Pereira - - Januário de Barros Pereira - - Francisco de Barros Pereira - - Ana Lúcia de Barros Pereira Furquim - - José Benedito de Barros Trannin - - Aristeu de Barros Trannin - - Luiz Sávio de Barros Trannin - - João Alfredo de Barros Trannin - - Rita de Cássia de Barros Trannin - - Antônio Pedro de Barros Trannin - - Maria Alice de Barros Trannin - - Roselene Trannin Capelete - - Rosineia Trannin Capelete Abreu - - Ronaldo Trannin Capelete - - Isaura de Barros Trannin Fernandes - - Luci de Barros Trannin - - Cristiane do Amaral de Barros - - José Roberto do Amaral de Barros - - Mateus de Barros Pereira - - Valani Rodrigues Pereira - - Pedro Alexandre Rodrigues Pereira - - David Rodrigues Pereira - - Terezinha Pereira de Araujo - - Paulo de Barros Pereira - - Marcos de Barros Pereira - - Messias de Barros Pereira - - David de Barros Pereira - - Margarida Alves Pereira - - Mara Patricia de Almeida Barros - - Luiz Claúdio Almeida de Barros - - Claudia Regina Almeida Barros de Jesus - - Marcelo Petrônio de Almeida Barros - - Hilton Barreira de Barros - - Neide Cursino de Almeida Barros - - Maria Benedita de Barros Bassanello - - Helena Alonso de Barros - - Jose Weligton Alonso de Barros - - Maria Helena Alonso de Barros - - Paulo Henrique Alonso de Barros - - Tania Mara Alonso de Barros - - Maria de Lourdes Barros - - Adeni Isabel Fonseca de Barros Fortes - - Alaide de Barros Saad - - Adelaide Fatima de Barros Barros - - Newton Barreira de Barros Júnior - - Ademir Donizete Fonseca de Barros - - Adriana Fonseca de Barros Teixeira - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Santo Laurino x Rodnei Iera Rodrigues e outros

ID: 319160688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203719-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANTO LAURINO

Polo Passivo:

RODNEI IERA RODRIGUES TATIANA IERA RODRIGUES

Despacho

Advogados:

CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2203719-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203719-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Santo Laurino - Agravada: Tatiana Iera Rodrigues - Agravado: Rodnei Iera Rodrigues - Interessado: Jose Gomes Lorena - Interessado: Ivone Lopes Copelli Lorena - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2203719-98.2025.8.26.0000 Relator(a): SCHMITT CORRÊA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Agravante: Santo Laurino Agravados: Tatiana Iera Rodrigues e Rodnei Iera Rodrigues Comarca de Sorocaba Juiz(a) de primeiro grau: Marcos José Corrêa Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra a r. decisão copiada a fls. 273/274 que, em ação de responsabilidade civil por perdas e danos, o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência que tinha por intuito obter a indisponibilidade dos bens recebidos pelos agravados na permuta realizada, quais sejam: o imóvel localizado no loteamento Bosque dos Eucaliptos, situado no Bairro Ipanema do Meio, em Araçoiaba da Serra, a fração do sistema de lazer privativo do loteamento, matrículas nº 33.253 e 19.921 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba, conforme indicado na escritura de permuta. O agravante narra, em resumo, que, em novembro de 2015, firmou instrumento particular de permuta de bens imóveis e cessão de cotas sociais com os agravados, no qual entregou imóvel de sua propriedade a eles e, em troca, recebeu de 50% do imóvel da matrícula nº 32.965 do Registro de Imóveis de Boituva (Sítio Alzira), além de 50% das cotas societárias de uma empresa que funcionava exatamente no local do imóvel permutado; que, por razões diversas, as partes litigaram na ação de dissolução de sociedade (proc. nº 1003911- 92.2016.8.26.0082), na qual os agravados reconheceram a existência do contrato de permuta realizado e sua propriedade sobre 50% do imóvel da matrícula nº 32.965 do Registro de Imóveis de Boituva (Sítio Alzira); que, no ano de 2023, contudo, tomou conhecimento de que os agravados realizaram nova permuta do imóvel (Sítio Alzira), desta vez, em sua integralidade, com José Gomes Lorena e Ivone Lopes Copelli, sem cientificá-lo e sem respeitar seus 50%; que os agravados receberam em permuta: i) o imóvel localizado no loteamento denominado Bosque dos Eucaliptos, matrícula nº 33.253 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba, situado no Bairro Ipanema do Meio, em Araçoiaba da Serra; ii) uma fração do sistema de lazer privativo do loteamento, matrícula nº 19.921 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba; iii) a quantia de R$ 100.000,00 em dinheiro; que ajuizou a ação anulatória de permuta de imóveis (proc. nº 1040390-32.2023.8.26.0602), na qual fora reconhecida expressamente a má-fé dos agravados de omitirem, deliberadamente, os direitos do agravante sobre 50% do imóvel objeto da permuta, contudo, julgada improcedente, por entender que o contrato particular de permuta firmado entre o agravante e os agravados, embora válido entre as partes, não foi registrado e, portanto, não transferiu a propriedade do imóvel, além de reconhecer a boa-fé dos terceiros adquirentes. Aduz que os elementos de prova apresentados demonstram de forma inequívoca, tanto a probabilidade do direito (extensa prova documental apresentada), quanto o perigo de dano (que decorre da conduta dos agravados, que já procederam à alienação do bem objeto da controvérsia, evidenciando propensão à dilapidação patrimonial); que a ausência de medida acautelatória poderá tornar inócua eventual decisão de mérito em seu favor. Pede, por fim, a reforma da r. decisão recorrida. É o relatório do necessário. I. Vislumbro, na hipótese,elementos que evidenciam o preenchimento dos requisitos que ensejariam o provimento jurisdicional requerido, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Isto porque, no caso concreto, ao menos em sede de análise preliminar, verifico a existência de prova robusta da má-fé dos agravados, os quais, sabedores da verdade, optaram por cercear os direitos do agravante, em relação à propriedade deste sobre 50% do imóvel da matrícula nº 32.965 do Registro de Imóveis de Boituva (Sítio Alzira). Por consequência, o perigo de dano também resta configurado, pois, uma vez desleais, nada impede que os agravados busquem dilapidar ou blindar seu patrimônio antes que a ação encontre sua decisão de mérito final. Assim, defiro a antecipação da tutela recursal pretendida, para determinar a indisponibilidade dos bens de matrículas nº 33.253 e 19.921 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba, tal como requerido. II. Intimem-se os agravados, nos termos do artigo 1019, II, do CPC/2015, para que respondam em 15 (quinze) dias. III. Comunique-seao juízode origemacerca desta decisão. Int. São Paulo, 3 de julho de 2025. SCHMITT CORRÊA Relator - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Advs: Rodrigo Somma Marques Rollo (OAB: 247862/SP) - Claudio Francisco Peroti Junior (OAB: 343259/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003911-42.2025.8.26.0126

ID: 320463293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003911-42.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ZANFOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003911-42.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Adriana Zanfolin - Feitas essas considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolu… Processo 1003911-42.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Adriana Zanfolin - Feitas essas considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a tese firmada no Tema 1029 do STJ, em razão da incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 346 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes