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Banco Pan S/A x Raquel Cardoso De Carvalho

ID: 328508658

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005982-37.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

RAQUEL CARDOSO DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005982-37.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005982-37.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Raquel Cardoso de Carvalho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO LEVANTADA PELA CASA BANCÁRIA INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO RELATIVA A DIREITO PESSOAL NÃO ESPECIFICADO NAS HIPÓTESES INDICADAS PELO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DECENAL DITADO PELA REGRA GERAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL PRELIMINAR AFASTADA.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CASA DE VALORES QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA DANOS MORAIS CONFIGURADOS VERBA COMPENSATÓRIA DEFINIDA EM R$ 5.000,00, ESTA QUE NAO SE MOSTROU IRRISÓRIA OU EXCESSIVA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM RELAÇÃO AO CONTRATO COLOCADO EM DEBATE NOS AUTOS QUE IMPEDE A COMPENSAÇÃO DE VALORES - ACERTO DA R. SENTENÇA EM RELAÇÃO A TAIS ASPECTOS.CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES OBJETO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, O QUE SE TEM EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ QUE TENHA FUNCIONADO COMO ELEMENTO IMPULSIONADOR DA CONDUTA DO BANCO RECORRENTE - RECURSO PROVIDO.TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 54, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. STJ RESPONSABILIDADE CONTRATUAL RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - 3º andar

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V. M. Da S. x K. S.

ID: 334130895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008989-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V. M. DA S.

Polo Passivo:

K. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO

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CRISTIANO MADELLA TAVARES

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Processo 1008989-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - V.M.S. - K.S. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação sã… Processo 1008989-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - V.M.S. - K.S. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. A legitimidade das partes é inequívoca, pois corresponde adequadamente às partes da relação jurídica de direito material, em tese e in statu assertionis, decorrente da causa de pedir narrada na inicial; no mais, a apuração da veracidade dos fatos é questão meritória. Nesta linha José Carlos Barbosa Moreira doutrina que: "o exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória". (Legitimação para agir. Indeferimento da Petição Inicial, in "Temas de Direito Processual": Saraiva, p. 200). No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Por fim, antes da finalização do saneador e para a aferição de eventual litispendência determino: - intimação da parte requerida a juntar aos autos cópia da petição inicial do processo nº 1006413-42.2024.8.26.0063 - prazo de 15 dias; - intimação da parte requerida providenciar a remessa via e-mail (jau4cv@tjsp.jus.br) dos arquivos de vídeo/áudio indicados na resposta (fls. 162/segs). É certo que a juntada de link na petição facilita o acesso à prova aos participes do processo. Porém, não raras vezes, os links desparecem ou apresentam problemas, sem mencionar que permanecem fora dos autos e vulneráveis; a prova do processo deve permanecer íntegra, acessível às partes e ao Juiz, indene e preservada contra edições. Portanto, para adequação da prova, determino intimação da parte requerida para a providência no prazo de 15 dias, sob pena prejuízo total ao seu valor probatório e sua desconsideração (preclusão), nos termos do art. 425, §2º, do CPC. Após o cumprimento dos itens acima ou decurso do prazo, faculto à parte autora nova manifestação no prazo de 15 dias. Em seguida, novamente conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO (OAB 197836/SP), CRISTIANO MADELLA TAVARES (OAB 161279/SP)

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Processo nº 1005982-39.2025.8.26.0248

ID: 305600677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005982-39.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MANUEL NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMAR CORDEIRO RODRIGUES

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Processo 1005982-39.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Manuel Nunes de Souza - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I… Processo 1005982-39.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Manuel Nunes de Souza - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para condenar as rés no pagamento das diferenças devidas em razão da incorporação do Adicional de Local de Exercício no salário base padrão, tal como decidido no mandado de segurança coletivo nº 1001391.23.2014.8.26.0053, relativas ao período compreendido entre 1º de março de 2013 e 24 de janeiro de 2014, data da impetração do mandado de segurança coletivo retro referido, com correção monetária computada a partir da data em que pagamento deveria ter sido realizado e juros moratórios a partir da data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo retro identificado (Tema 1.133 do STJ), observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), sendo a corré Fesp responsável pelo pagamento das diferenças devidas antes da inatividade da parte autora e o corréu SPPREV pelo pagamento das diferenças devidas após a a inatividade. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: LUCIMAR CORDEIRO RODRIGUES (OAB 295027/SP)

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Anderson Silva Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 301987190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005982-29.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SILVA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

WILLIAN FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1005982-29.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Silva Costa - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Por todo o exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1005982-29.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Silva Costa - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, a título de reparação por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da publicação da presente sentença e juros legais a contar de outubro de 2024, nos termos do artigo 398 do Código Civil. Julgo, pois, extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. , deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso,comprovando sua hipossuficiênciaeconômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. P.I. C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), WILLIAN FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 193784/SP)

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Processo nº 1005982-03.2025.8.26.0066

ID: 309704103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005982-03.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEILA EURIPEDES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO SALES FALCÃO

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Processo 1005982-03.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leila Euripedes Nunes - Vistos. Alega a parte autora que recebe benefício previdenciário, tendo percebido que vem s… Processo 1005982-03.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leila Euripedes Nunes - Vistos. Alega a parte autora que recebe benefício previdenciário, tendo percebido que vem sendo descontados deste parcelas para pagamento de empréstimo(s), que alega não ter contratado. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar à parte ré que cesse imediatamente a cobrança das parcelas do(s) mencionado(s) empréstimo(s). O pedido de tutela de urgência deve ser deferido. Comprovados os descontos diretamente no benefício previdenciário auferido pela parte autora, presumindo-se a boa fé das alegações iniciais, onde informa não ter contratado referido(s) empréstimo(s) com a instituição financeira ré, vislumbra-se demonstrada a probabilidade do direito alegado em suas alegações. O perigo de dano é presumido em face da parte autora ser privada de boa parte de seus proventos mensais. Não há irreversibilidade da medida, pois tais valores poderão ser posteriormente cobrados pela parte ré em caso de improcedência da demanda. Assim, concedo a tutela de urgência pleiteada para determinar à parte ré que se abstenha de realizar descontos consignados no benefício previdenciário da parte autora relativo ao(s) empréstimo(s) indicado(s) na inicial, sob pena de futura fixação de multa. Oficie-se ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) para que suspenda aos descontos referente aos empréstimos aqui discutidos (A. contrato nº 11451834 valor das parcelas R$3.829,81; B. contrato nº 11461294 valor das parcelas R$3.829,81). A presente decisão digitalmente assinada servirá como OFICIO e deverá ser encaminhado pela parte autora para o IPSEMG, comprovando-se o envio nos autos, no prazo de quinze dias. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprimento, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MÁRCIO SALES FALCÃO (OAB 336982/SP)

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Processo nº 1005982-14.2025.8.26.0127

ID: 281289679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005982-14.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALONSO SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKELINE FERNANDES

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ADV: Jackeline Fernandes (OAB 529711/SP) Processo 1005982-14.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alonso Simao da Silva - Vistos. Trata-se de ação cuja petição inicial apresenta caracte… ADV: Jackeline Fernandes (OAB 529711/SP) Processo 1005982-14.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alonso Simao da Silva - Vistos. Trata-se de ação cuja petição inicial apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial; Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se.

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Processo nº 1004721-08.2024.8.26.0302

ID: 306313293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004721-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE CASTRO FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA

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Processo 1004721-08.2024.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Jose de Castro Feitosa - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por Júlio de Arrais Feitosa Neto. Por três ve… Processo 1004721-08.2024.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Jose de Castro Feitosa - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por Júlio de Arrais Feitosa Neto. Por três vezes (decisões de fls. 16/17, 21 e 55) foi determinada a regularização da representação processual, juntando aos autos as respectivas procurações. Entretanto, as partes permaneceram inertes. É O RELATÓRIO. DECIDO. A extinção da ação é medida de rigor. Como é cediço, a petição inicial é ato processual extremamente solene, carecendo, para ter o condão de fazer instaurar válida e regularmente o processo, de trazer, em seu bojo, todos os requisitos do artigo 319 do CPC. Vale dizer, a petição inicial deve indicar a autoridade judiciária a que é dirigida; os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido com suas especificações; o valor da causa; a indicação da opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação e; a indicação das provas necessárias à demonstração dos fatos. Ainda, nos termos do Art. 320 do Código de Processo civil, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, enquanto o Art. 287 estabelece que a petição inicial deve vir acompanhada de procuração, não sendo admitida a postulação em Juízo sem a regular procuração (Art. 104 do mesmo diploma legal), sob pena de ineficácia do ato praticado. Contudo, em que pese a exigência de tidas normas, os requerentes apresentaram a este Juízo a petição inicial de fls. 01/04 e as demais manifestações, sem que fossem acompanhadas de procuração regularmente assinada. De se salientar que este Juízo determinou ao requerente que regularizasse a sua representação processual, conforme se depreende das decisões de fls. 16/17, 21 e 55, a primeira delas datada de 07/05/2024. Todavia, os requerentes permaneceram inertes, portanto, sem cumprir com aquilo que lhes foi determinado. Não se pretende estabelecer excesso de formalismo ou perfeccionismo técnico, nem obstar o legítimo direito do cidadão. Contudo, constata-se que o caso é de indeferimento da inicial. A peça primeira do processo é inepta, pois não respeitou os preceitos exigidos pela norma processual, artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. E este Juízo não pode instruir uma relação processual, sem que a petição inicial esteja instruída com os documentos indispensáveis ao seu processamento, em especial a procuração devidamente assinada. Nesse sentido a jurisprudência em caso análogo: Ementa:Apelação. Ação deinventárioe partilha. Indeferimento da inicial. Falta de interesseprocessual. Decisão que concedeu prazo de 15 dias para que os autores regularizassem arepresentaçãoprocessuale emendassem a inicial. Inércia dos demandantes.Extinçãocorretamente determinada. Inteligência dos artigos 321, "caput", e parágrafo único, e 330, IV, ambos do CPC. Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1080439-72.2023.8.26.0002, da 5ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Emerson Sumariva Júnior; julgada aos 19/05/2025) Repise-se, os autores foram regularmente intimados para regularizarem a representação processual. Todavia, a diligência não foi tomada, sendo desnecessário o cumprimento do disposto no artigo 485, parágrafo 1º, do C.P.C., conforme decisão da Corte Especial do S.T.J., que dirimiu divergência a respeito (ED no Resp 264.895-PR, rel. Min. Ari Pargendler, j. 19.12.01, rejeitaram os embs., maioria, DJU 15.4.02, p 156). Posto isso, e tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Interposta eventual apelação, tornem os autos conclusos para exercício do Juízo de retratação (Art. 331 do CPC). Em razão do cancelamento do processo, ficam os requerentes condenados ao recolhimento de 5 UFESP's, atualmente correspondente a R$185,10, guia FEDTJ, código 224-0, conforme Artigo 8º-A do Provimento CSM 2.684/2023, com redação dada pelo Provimento CSM n. 2.777/2025. Ficam, portanto, intimados os requerentes, na pessoa do advogado constituído nos autos, para recolhimento no prazo de 15 dias. Não havendo o recolhimento, expeça-se carta de intimação para recolhimento em 60 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, o que desde já fica determinado. Oportunamente, arquivem-se os autos no SAJ. P.I.C. - ADV: ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA (OAB 264382/SP)

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Processo nº 1005982-29.2025.8.26.0704

ID: 332238678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005982-29.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. M. V. E. DE E. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AUGUSTO MAGNO

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Processo 1005982-29.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - E.E.C.S. - B.M.V.I. - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato registral empresari… Processo 1005982-29.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - E.E.C.S. - B.M.V.I. - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato registral empresarial proposta pelo Espólio de Euserbio Silva em face de Hugo de Oliveira Melo e outros. Alega a parte autora, em síntese, que o réu Hugo, valendo-se da condição de extrema debilidade de saúde do falecido, teria, de forma fraudulenta, promovido alterações nos contratos sociais das empresas rés, transferindo para si cotas sociais em momento no qual o falecido se encontrava internado e sem plena capacidade cognitiva. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos de decisão liminar proferida em processo conexo, que conferiu ao réu a administração da empresa, alegando a existência de risco de dilapidação patrimonial. Inicialmente, acolho o pedido de distribuição por dependência, em razão da conexão com o processo nº 1004252-80.2025.8.26.0704 e do risco de decisões conflitantes. Defiro, ainda, a tramitação do feito em segredo de justiça, em razão da existência de dados médicos e financeiros sensíveis. Anote-se. A concessão de tutela de urgência em caráter liminar, antes da formação do contraditório, constitui medida de natureza excepcional em nosso ordenamento jurídico, e seu deferimento se condiciona à demonstração inequívoca dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, embora a parte autora tenha apresentado robusta documentação a fim de comprovar suas alegações, a questão central - a ausência de capacidade para os atos da vida civil no momento da assinatura digital - é matéria de alta indagação e que demanda, para sua cabal comprovação, uma dilação probatória aprofundada. A validade de uma assinatura aposta por meio de certificado digital é presumida, e a alegação de que foi utilizada de forma fraudulenta em momento de incapacidade do titular é tese que necessita ser submetida ao crivo do contraditório para ser validada com a segurança que o ato exige. Da mesma forma, o perigo de dano, embora alegado com base em movimentações financeiras e na conduta do réu, não se apresenta, neste momento, com a clareza e a iminência necessárias para justificar a drástica medida de afastamento do sócio da administração da empresa sem a sua prévia oitiva. A suspensão da administração de uma sociedade empresária é medida gravíssima, com potencial para paralisar suas atividades, e só deve ser deferida quando os indícios de ilicitude forem absolutamente incontestáveis. A prudência recomenda, portanto, que se aguarde a formação do contraditório, permitindo que o réu apresente sua versão dos fatos e os documentos que entende pertinentes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 5. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. Intime-se. - ADV: HENRIQUE AUGUSTO MAGNO (OAB 346506/SP), HENRIQUE AUGUSTO MAGNO (OAB 346506/SP)

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Maria Edith Nanicini x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296250051

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0123238-74.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDITH NANICINI

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LUCAS MALACHIAS ANSELMO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0123238-74.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - MARIA EDITH NANICINI - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1005982-52.2019.8.26.0053/0001 2ª Vara do … Processo 0123238-74.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - MARIA EDITH NANICINI - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1005982-52.2019.8.26.0053/0001 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Maria Sophia E Arcanjo Micael Ltda. x Ala Locação E Administração De Bens Próprios - Eireli

ID: 310984234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1005982-11.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOPHIA E ARCANJO MICAEL LTDA.

Polo Passivo:

ALA LOCAçãO E ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS - EIRELI

Intimação

Advogados:

MAURICIO VAZ ZANIN

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FABIANA CAVALCANTI DE SOBRAL

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ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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Processo 1005982-11.2024.8.26.0010 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Maria Sophia e Arcanjo Micael Ltda. - Ala Locação e Administração de Bens Próprios - Eireli - Vistos. 1 Fls. 359/360: … Processo 1005982-11.2024.8.26.0010 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Maria Sophia e Arcanjo Micael Ltda. - Ala Locação e Administração de Bens Próprios - Eireli - Vistos. 1 Fls. 359/360: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fls. 350, sob alegação de omissão. Conheço o recurso, pois tempestivo. No mérito, merecem provimento para sanar omissão, uma vez que não foi apreciada a petição de fls. 233/237, na qual a Parte Autora pugnou pelo decreto da revelia da Parte Ré. Deste modo, passo a analisar o pedido nesta oportunidade. 2 Fls. 233/237: A Parte Autora sustenta que no dia 02/04/2025 a Parte Ré interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nesta demanda, e diante do teor da petição inicial do agravo a Parte Ré manifestou indubitável ciência dos termos da ação, o que configuraria comparecimento espontâneo, iniciando-se o prazo para a apresentação de defesa. Pretende o reconhecimento da revelia do Réu, cujo prazo teria se esvaído em 28/04/2025. Pois bem. Dispõe o art. 239 do CPC, em seu 'caput' e §1º que para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido e que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Nesse contexto, não há como acolher o pedido da Parte Autora para que o prazo de apresentação de defesa seja iniciado no dia 02/04/2025, data da interposição de agravo de instrumento (fls. 238/258), pois apesar de o evento sugerir a ciência do Réu sobre os termos da ação, ele ainda não havia de fato ingressado nos autos com a juntada da regular procuração. Inclusive, é neste sentido o voto emanado pelo e. Relator Ministro João Otávio de Noronha, nos autos do AgInt no AgInt no AREsp nº 2.500.700/MT (jurisprudência mencionada pela Parte Autora na petição em análise), conforme abaixo: (...) Por fim, não procede a alegação de que não teria escoado o prazo para contestar a ação na data em que foi proferida a sentença que decretou a revelia. Isso porque o prazo para a contestação não é contado a partir da interposição do agravo de instrumento, mas sim a partir da juntada da procuração nos autos, conforme previsão do art. 239, § 1º, do CPC: (...) (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.700/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) Negritei. Além disso, observo que a contestação apresentada pelo Réu às fls. 263/287 em 09/05/2025 é de fato tempestiva. Não passa despercebido que a Parte Ré tinha conhecimento da existência da presente demanda desde 10/2024, quando o fato foi comunicado nos autos da execução nº 1007013-66.2024, e aquele feito foi suspenso (fl. 95 daqueles autos), contudo seu conhecimento inequívoco dos termos da ação ocorreu apenas no dia 14/04/2025 quando finalmente decidiu ingressar nos autos (fls. 217/229). Na ocasião, a Parte Ré pugnou por sua habilitação (ainda que os autos não estivessem tramitando em segredo de justiça), requereu o levantamento dos valores consignados nos autos, comunicou que apresentaria sua contestação no prazo legal e juntou procuração 'ad judicia' específica para atuar, conforme print abaixo: Note-se que a diligência realizada anteriormente para a tentativa de citação pessoal do Réu foi infrutífera (fls. 178), porém após a realização de pesquisas de endereço (fls. 212/213) o Réu ingressou espontaneamente nos autos, sugerindo que iria apresentar a contestação no prazo legal, o que foi aguardado. Inclusive, na sequência a Parte Ré se manifestou ressaltando que apresentaria sua contestação a contar do seu ingresso espontâneo nos autos em 14/04/2025, conforme print abaixo da fl. 261: Deste modo, considerando que a Parte Ré demonstrou ter inequívoca ciência dos termos da ação ao ingressar nos autos 14/04/2025, ocasião em que juntou procuração com poderes específicos para que o advogado outorgado atuasse na presente demanda, e considerando ainda que a Parte Ré expressamente reconheceu que com o seu ingresso espontâneo iniciou o seu prazo legal para a apresentação de defesa, não há como negar que o ingresso do Réu supriu a ausência da citação (art. 239, §1º do CPC), iniciando-se a contagem do prazo de 15 dias a partir de 15/04/2025. Ademais, observando as suspensões dos prazos ocorridas em 15/04/2025 e 16/04/2025 (COMUNICADO CONJUNTO Nº 250/2025 - (Processo nº 2024/112546)- instalação UPJ); 17/04/2025 (ENDOENÇAS (PROVIMENTO CSM Nº 2.765/2024); 18/04/2025 (PAIXÃO (PROVIMENTO CSM Nº 2.765/2024); 21/04/2025 (TIRADENTES (PROVIMENTO CSM Nº 2.765/2024); 24/04/2025 (suspensão dos prazos processuais - Comunicado Conjunto nº 311/2025, DJE de 29/04/2025, pág. 01.); 01/05/2025 (DIA DO TRABALHO (PROVIMENTO CSM Nº 2.765/2024); e, 02/05/2025 (SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE (PROVIMENTO CSM Nº 2.765/2024), o prazo fatal para a apresentação de defesa era 15/05/2025. Portanto, tendo em vista que a contestação foi juntada no dia 09/05/2025, é de se reconhecer sua tempestividade. Deste modo, rejeito o pedido para o decreto da revelia. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), FABIANA CAVALCANTI DE SOBRAL (OAB 276647/SP), MAURICIO VAZ ZANIN (OAB 258241/SP)

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