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Resultados para "1009712-04.2023.8.26.0224" – Página 34 de 35

D. S. L. O. x N. De C. D.

ID: 315361042

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031731-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. S. L. O.

Polo Passivo:

N. DE C. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO BARBOSA BRAGA

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LUCIMAR DOS SANTOS ROMÃO

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CLAUDINEI DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031731-04.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031731-04.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: D. S. L. O. - Apelada: N. de C. D. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DO AUTOR DE OBTER A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM AÇÃO JUDICIAL EM 266,81% DO SALÁRIO MÍNIMO A TÍTULO DE ALIMENTOS AO FILHO MENOR, ALÉM DA EXONERAÇÃO DO PERCENTUAL DE 160,10% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM BENEFÍCIO DA CORRÉ NIVEA, EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE DO REQUERENTE E DAS CONDIÇÕES DA REQUERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA O FILHO AO VALOR EQUIVALENTE A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS E DETERMINAR A EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À EX-ESPOSA. RECORRE O AUTOR PLEITEANDO A INTEGRAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA REDUZIR A PENSÃO A 133% DO SALÁRIO-MÍNIMO. NÃO ACOLHIMENTO. ALIMENTOS QUE DEVEM OBSERVAR O BINÔMIO REPRESENTADO PELA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO. FIXAÇÃO QUE OBSERVA O BINÔMIO REFERIDO, BEM COMO SE ATENTA À RAZOABILIDADE DO VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DE SUPORTAR O ENCARGO FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudinei de Oliveira (OAB: 392488/SP) - Lucimar dos Santos Romão (OAB: 217648/SP) - Ronaldo Barbosa Braga (OAB: 154953/SP) - 4º andar

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Processo nº 1047154-04.2023.8.26.0224

ID: 307198707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1047154-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ TRIBIOLI GONÇALVES

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Processo 1047154-04.2023.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.M.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, … Processo 1047154-04.2023.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.M.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar, que Rubens Alberto de Moraes, nascido em 26/07/1975, brasileiro, casado, RG nº 25.378.801-8, CPF sob o nº 251.515.828-52, pai Lázaro de Moraes, mãe Noemia Isidora de Moraes, natural de Guarulhos - SP, com endereço na Rua Paissandú, 28, Parque Marabá, Guarulhos - SP, seja submetido à Curatela na forma do art. 84, parágrafo 1º, da Lei n. 13.146/15 e nos termos do art. 85, parágrafo 1º, fixo a extensão da curatela para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, devendo ser representado por Cláudia Maria de Moraes, sua curadora definitiva, brasileira, casada, policial militar, RG nº 19.103.537, CPF sob o nº 123.109.688-89, com endereço na Rua Guarani, 401, apto 32A, Vila Galvão, CEP 07074-010, Guarulhos - SP. A causa da interdição é quadro de dependência de múltiplas drogas (CID10-F19.2). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais desta Comarca de Guarulhos, acompanhada da cópia da certidão de nascimento do interditado e da certidão de trânsito em julgado desta sentença, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Por economia e celeridade processual, dispenso a Curadora de prestar compromisso, SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais. A Curadora nomeada ficará responsável pela administração do benefício e dos bens do interditado, nos termos do art. 759, § 2º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a prestação de contas, por presumir a utilização dos valores para a sobrevivência do interditando. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9.250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: ANA BEATRIZ TRIBIOLI GONÇALVES (OAB 376436/SP)

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Processo nº 1047154-04.2023.8.26.0224

ID: 294891575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1047154-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ TRIBIOLI GONÇALVES

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Processo 1047154-04.2023.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.M.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, … Processo 1047154-04.2023.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.M.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar, que Rubens Alberto de Moraes, nascido em 26/07/1975, brasileiro, casado, RG nº 25.378.801-8, CPF sob o nº 251.515.828-52, pai Lázaro de Moraes, mãe Noemia Isidora de Moraes, natural de Guarulhos - SP, com endereço na Rua Paissandú, 28, Parque Marabá, Guarulhos - SP, seja submetido à Curatela na forma do art. 84, parágrafo 1º, da Lei n. 13.146/15 e nos termos do art. 85, parágrafo 1º, fixo a extensão da curatela para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, devendo ser representado por Cláudia Maria de Moraes, sua curadora definitiva, brasileira, casada, policial militar, RG nº 19.103.537, CPF sob o nº 123.109.688-89, com endereço na Rua Guarani, 401, apto 32A, Vila Galvão, CEP 07074-010, Guarulhos - SP. A causa da interdição é quadro de dependência de múltiplas drogas (CID10-F19.2). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais desta Comarca de Guarulhos, acompanhada da cópia da certidão de nascimento do interditado e da certidão de trânsito em julgado desta sentença, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Por economia e celeridade processual, dispenso a Curadora de prestar compromisso, SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais. A Curadora nomeada ficará responsável pela administração do benefício e dos bens do interditado, nos termos do art. 759, § 2º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a prestação de contas, por presumir a utilização dos valores para a sobrevivência do interditando. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9.250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: ANA BEATRIZ TRIBIOLI GONÇALVES (OAB 376436/SP)

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Processo nº 1047154-04.2023.8.26.0224

ID: 326326309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1047154-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ TRIBIOLI GONÇALVES

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Processo 1047154-04.2023.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.M.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, … Processo 1047154-04.2023.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.M.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar, que Rubens Alberto de Moraes, nascido em 26/07/1975, brasileiro, casado, RG nº 25.378.801-8, CPF sob o nº 251.515.828-52, pai Lázaro de Moraes, mãe Noemia Isidora de Moraes, natural de Guarulhos - SP, com endereço na Rua Paissandú, 28, Parque Marabá, Guarulhos - SP, seja submetido à Curatela na forma do art. 84, parágrafo 1º, da Lei n. 13.146/15 e nos termos do art. 85, parágrafo 1º, fixo a extensão da curatela para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, devendo ser representado por Cláudia Maria de Moraes, sua curadora definitiva, brasileira, casada, policial militar, RG nº 19.103.537, CPF sob o nº 123.109.688-89, com endereço na Rua Guarani, 401, apto 32A, Vila Galvão, CEP 07074-010, Guarulhos - SP. A causa da interdição é quadro de dependência de múltiplas drogas (CID10-F19.2). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais desta Comarca de Guarulhos, acompanhada da cópia da certidão de nascimento do interditado e da certidão de trânsito em julgado desta sentença, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Por economia e celeridade processual, dispenso a Curadora de prestar compromisso, SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais. A Curadora nomeada ficará responsável pela administração do benefício e dos bens do interditado, nos termos do art. 759, § 2º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a prestação de contas, por presumir a utilização dos valores para a sobrevivência do interditando. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9.250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: ANA BEATRIZ TRIBIOLI GONÇALVES (OAB 376436/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Cristiano Ribeiro De Farias

ID: 292589118

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009712-71.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CRISTIANO RIBEIRO DE FARIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL MATTOS DOS SANTOS

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GUILHERME DARIO RUSSO KOHNEN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009712-71.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009712-71.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Cristiano Ribeiro de Farias (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana Liarte - readequaram o Acórdão. V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. ADEQUAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE CARCEREIRO, IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO, REQUERENDO APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA AO IMPETRANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, SEM NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA Nº 1.019, RECONHECEU O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE PARA SERVIDORES POLICIAIS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS LEGAIS.4. O ACÓRDÃO ESTÁ EM HARMONIA COM OS PRECEDENTES DO STF, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL E O TEMPO DE SERVIÇO DO AUTOR.5. CONSIDERAÇÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 21 (IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000), QUE REAFIRMA A NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL LOCAL PARA A PARIDADE COM BASE NO ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/1979 E NO ART. 232 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968IV. DISPOSITIVO E TESE6. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO FUNDAMENTO LEGAL DO DIREITO À PARIDADE, MANTENDO-SE O PROVIMENTO DO RECURSO E A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE PARA SERVIDORES POLICIAIS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS LEGAIS. 2. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA PARA FUNDAMENTAR A PARIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985, ART. 6º, § 2º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 49/2020, ART. 12, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354/2020, ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/1979, ART. 232 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.162.672, TEMA Nº 1.019; STF, RE Nº 1.486.392, TEMA Nº 1.037; IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Dario Russo Kohnen (OAB: 102906/SP) (Procurador) - Rafael Mattos dos Santos (OAB: 264006/SP) - 1º andar

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Flexitech Do Brasil Industria E Comercio De Mangueiras De Freios Ltda x Rm Consultoria Industrial Ltda Me (Link Tecno)

ID: 304310200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055205-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLEXITECH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MANGUEIRAS DE FREIOS LTDA

Polo Passivo:

RM CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA ME (LINK TECNO)

Intimação

Advogados:

WILSON JACOB ABDALA

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JOSE RICARDO VALIO

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Processo 1055205-04.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Flexitech do Brasil Industria e Comercio de Mangueiras de Freios Ltda - Rm Consultoria Industrial Ltda Me (Link… Processo 1055205-04.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Flexitech do Brasil Industria e Comercio de Mangueiras de Freios Ltda - Rm Consultoria Industrial Ltda Me (Link Tecno) - Vistos. Fls. 265/266: Trata-se de embargos de declaração opostos por FLEXITECH DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MANGUEIRAS DE FREIOS LTDA em face da sentença de fls. 259/262. Alega o embargante haver duas omissões na sentença: 1) Quanto ao pedido declaratório de inexigibilidade da Nota Fiscal nº 758 (valor de R$7.397,50): Embora a sentença tenha tratado da inexigibilidade das duplicatas protestadas (referentes às NF 759 e 760), os embargos sustentam que também deve constar expressamente a declaração de inexigibilidade da cobrança relativa à NF 758, uma vez que o pedido na inicial abrangia todas as três notas fiscais. 2) Quanto aos honorários advocatícios: Os embargos argumentam que a base de cálculo dos honorários deve considerar o valor total do conteúdo econômico da demanda (R$14.295,50 referentes ao pedido declaratório mais R$4.000,00 da condenação por danos morais), e não apenas o valor da condenação por danos morais como consta na sentença. Decido. 1) Sobre a inexigibilidade da NF 758 (R$7.397,50): De fato, a sentença limitou-se a declarar a inexigibilidade apenas das duplicatas que foram objeto de protesto (referentes às NF 759 e 760), conforme expressamente consta no dispositivo (fls. 261). Contudo, a inicial também formulou pedido de declaração de inexigibilidade da cobrança de todos os valores indevidos, incluindo a NF 758. A fundamentação da sentença reconheceu a ausência de prova da prestação dos serviços relacionados a todas as cobranças, o que abrange igualmente a NF 758. 2) Sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência: A sentença fixou os honorários em 20% sobre o valor da condenação (R$4.000,00 - dano moral), mas não mencionou a inclusão do valor do pedido declaratório (R$14.295,50), o que gerou dúvida sobre a base de cálculo. Conforme o art. 85, §2º, do CPC, os honorários devem incidir sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. Considerando que a sentença reconheceu a procedência do pedido declaratório (inexigibilidade dos R$14.295,50) e condenou ao pagamento de R$4.000,00, o correto é fixar os honorários sobre a soma desses valores (total de R$18.295,50). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração de fls. 265/266 e, integrando a sentença de fls. 259/262, i) Declarar também a inexigibilidade da cobrança relativa à Nota Fiscal nº 758 (R$7.397,50); ii) Esclarecer que os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20%, incidirão sobre o somatório do valor da condenação por danos morais e o valor declarado inexigível (total de R$18.295,50 - valores nominais). Intime-se. - ADV: WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), JOSE RICARDO VALIO (OAB 120174/SP)

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Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento x Maria Da Penha Cardoso

ID: 293974049

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045408-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

MARIA DA PENHA CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA AMORIM FARIAS

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045408-04.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045408-04.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelada: Maria da Penha Cardoso (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA EM RAZÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR TERCEIRO JUNTO AO BANCO RÉU. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS QUE TAMBÉM SÃO QUESTIONADAS PELA DEMANDANTE. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, BEM COMO CONDENAR O REQUERIDO A RESTITUIR TODOS OS VALORES RETIRADOS E DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES. REQUERIDA CONDENADA A ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DA EMPRESA RÉ. SEM RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS REALIZADAS EM SUA CONTA, SEM AUTORIZAÇÃO, RESULTANDO EM PREJUÍZOS FINANCEIROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS NA CONTA DA AUTORA E A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES SUBTRAÍDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES CONTESTADAS, NEM QUE ESTAS NÃO DECORRERAM DE FRAUDE, NÃO PODENDO TRANSFERIR O ÔNUS DA PROVA PARA A CONSUMIDORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO RESPONSÁVEIS POR FALHAS NA SEGURANÇA QUE RESULTEM EM FRAUDES. 2. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11, ART. 373, II, ART. 492.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, SÚMULA Nº 297.? STJ, SÚMULA Nº 479. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Ana Carolina Amorim Farias (OAB: 443838/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1030179-04.2023.8.26.0224

ID: 312424567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030179-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIA TERUMI KANASHIRO SERGIO YUKIO SONODA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORAILMA REGIANE DA SILVA FREITAS

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LILIANI FURTUNATO LIRA DA SILVA

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JAILMA SILVA LOPES

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Processo 1030179-04.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Sergio Yukio Sonoda - - Julia Terumi Kanashiro - Vistos. SÉRGIO YUKIO SONODA e JULIA TERUMI KANASHIRO SONO… Processo 1030179-04.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Sergio Yukio Sonoda - - Julia Terumi Kanashiro - Vistos. SÉRGIO YUKIO SONODA e JULIA TERUMI KANASHIRO SONODA ingressaram com AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de POLIBRAS S.A. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO e OUTROS. A decisão de fls. 268/269, atendida pelos autores às fls. 282, determinou a inclusão e qualificação dos antecessores na posse, herdeiros do compromissário Pedro Rodrigues da Silva: i) Izilda Rodrigues da Silva Souza, ii) Wilson Martins de Souza, iii) Sueli Rodrigues da Silva, iv) Fernando de Souza Godoi, v) José Soares da Silva, vi) Aline Idala Lima, Marli Rodrigues, vii) Felix da Silva, viii) Waldir Felix da Silva, ix) Maria Aparecida dos Santos e x) Pedro Soares da Silva, todos no polo passivo como requeridos. Bem como a Inclusão e qualificação de: i) Espólio de Alonso Leite de Barros, ii) José Arquibau de Souza; iii) José Antônio Pereira Machado, iv) Caixa Econômica Federal (CEF), v) Mário Kiyoshigue Teruia, e iv) Eunice Maria do Nascimento Teruia, todos no polo passivo como confrontantes. Assim, intime-se o autor para o recolhimento das custas para citação dos interessados. Após, citem-se pessoalmente os promovidos, isto é, aqueles que figuram como proprietários do imóvel usucapiendo ou da área maior no Registro de Imóveis, e os confinantes indicados na petição inicial e na manifestação do Oficial do RI, para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentarem resposta. Das citações deverá constar a advertência do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, ficando desde já autorizada a nomeação de curadores especiais aos requeridos eventualmente citados por edital. Depois de completada a citação dos réus certos será determinada a citação dos réus incertos e desconhecidos, bem como os ausentes por edital. Cientifiquem-se as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, com cópia do levantamento planimétrico e do memorial descritivo. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistemabacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código38028.) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intime-se. - ADV: NORAILMA REGIANE DA SILVA FREITAS (OAB 434559/SP), LILIANI FURTUNATO LIRA DA SILVA (OAB 481409/SP), NORAILMA REGIANE DA SILVA FREITAS (OAB 434559/SP), JAILMA SILVA LOPES (OAB 437915/SP), LILIANI FURTUNATO LIRA DA SILVA (OAB 481409/SP), JAILMA SILVA LOPES (OAB 437915/SP)

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Moacir Eufrasio De Lima x Banco Santander Brasil S/A

ID: 278784755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043468-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOACIR EUFRASIO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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ADV: Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP), Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 87929/RJ) Processo 1043468-04.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moacir Eufrasio de… ADV: Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP), Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 87929/RJ) Processo 1043468-04.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moacir Eufrasio de Lima - Reqdo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos. Fls. 365/374: em razão da informação do banco do cumprimento da obrigação; bom como do depósito realizado pelo réu, fica o autor intimado para manifestação nos termos do § 1º do artigo 526 do Código de Processo Civil, o que será feito no prazo de cinco dias. Caso concorde com o valor depositado, os autos serão encaminhados à conclusão para a extinção do processo nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Fica a parte credora intimada a proceder a juntada do formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG Nº 12/2024 , no prazo de 15 (quinze) dias; o qual se encontra disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), acessando através do menu: Processos / Serviços / Índices e Despesas Processuais / Despesas Processuais / Orientações Gerais / Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Deverá ainda atentar-se para que conste no CAMPO OBSERVAÇÃO se é conta corrente ou poupança e qual o nome do titular da conta. Em sendo conta poupança, indicar o código da variação, a fim de possibilitar emissão do mandado de levantamento. Endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais . Sem prejuízo, nos termos da sentença, a parte vencida (ré) não é beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual deverá arcar com as custas iniciais que não foram recolhidas por ocasião da distribuição da ação (§5º do artigo 1.098 das NSCGJ). Assim, fica a parte ré intimado(a), na pessoa do advogado, para, em cinco dias recolher em guia separada (DARE - código 230-6) 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devida7mente atualizado até a data do efetivo pagamento, devendo ser observados os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do artigo 4º da Lei de Custas, sob pena de inscrição da dívida. Consigno que o comprovante de pagamento deverá ser juntado nos autos. Conforme Comunicado CG 881/2020, que desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Não tendo a parte responsável advogado ou decorrido o prazo de cinco dias sem recolhimento, expeça-se carta de intimação pessoal para que a parte responsável providencie o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (Art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação dirigida no endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente (parágrafo único do Artigo 274 do CPC). No silêncio e decorrido o prazo previsto no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ sem o recolhimento, expeça-se certidão de dívida. Intimem-se.

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Ale Alesat Combustíveis S/A x M15 Auto Posto E Conveniência Ltda. e outros

ID: 330364772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012698-74.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALE ALESAT COMBUSTíVEIS S/A

Polo Passivo:

M15 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA. M16 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA. M29 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA.

Intimação

Advogados:

ELIAN JOSE FERES ROMAN

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ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES

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Processo 0012698-74.2025.8.26.0224 (processo principal 1048027-04.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ale Alesat Combustíveis S/A - M15 Auto Posto e Conveniência… Processo 0012698-74.2025.8.26.0224 (processo principal 1048027-04.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ale Alesat Combustíveis S/A - M15 Auto Posto e Conveniência Ltda. - - M16 Auto Posto e Conveniência Ltda. - - M29 Auto Posto e Conveniência Ltda. - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: ELIAN JOSE FERES ROMAN (OAB 78156/SP), ELIAN JOSE FERES ROMAN (OAB 78156/SP), ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES (OAB 9463/RN), ELIAN JOSE FERES ROMAN (OAB 78156/SP)

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