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Lara Marques Ferreira x Pluma Conforto E Turismo S/A e outros

ID: 325712726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-63.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LARA MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A TRANS ISAAK TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

VERA MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVES BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-63.2025.8.26.0362 (processo principal 1006004-80.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Lara Marques Ferreira - Pluma Conforto e Turismo S/A - - Trans Isaak T…

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Fundação Valeparaibana De Ensino x Shirley Fernanda Ribeiro

ID: 304248259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-73.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VALEPARAIBANA DE ENSINO

Polo Passivo:

SHIRLEY FERNANDA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA AKEMI YANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-73.2020.8.26.0577 (apensado ao processo 1022931-34.2019.8.26.0577) (processo principal 1022931-34.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Valepar… Processo 0000184-73.2020.8.26.0577 (apensado ao processo 1022931-34.2019.8.26.0577) (processo principal 1022931-34.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Valeparaibana de Ensino - Shirley Fernanda Ribeiro - 1) Atento ao processado, e as determinações anteriores (fl. 205), façam-se as pesquisas de bens RENAJUD em nome da executada: SHIRLEY FERNANDA RIBEIRO CPF: 263.207.938-13. Com o resultado das pesquisas, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento, (a) apresentar novo cálculo com abatimentos; (b) requerer outras pesquisas INFOJUD/SNIPER/PREVJUD, ainda não realizadas e (c) recolher taxas respectivas ou (d) indicar bens outros passíveis à penhora, atentando-se para a ordem de preferência legal (NCPC, art. 835) ou (e) realizar a pesquisa ARISP (bens imóveis); ou (f) requerer o arquivamento dos autos (execução frustrada). Havendo requerimento e taxas, sem necessidade de nova conclusão, façam-se as pesquisas de bens (INFOJUD/SNIPER/PREVJUD). Havendo requerimento de penhora e diligência, expeça-se mandado de penhora e avaliação e/ou de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, no endereço da parte executada, que também é intimada de que fica nomeada sua depositária, atentando-se o Oficial de Justiça à impenhorabilidade (NCPC, art. 833) e à absorção total do produto da execução dos bens (NCPC, art. 836, § 1º e 2º). Havendo requerimento, com veículo sem restrições, e, visando a efetivação da medida, faça-se bloqueio RENAJUD/transferência. Anote-se que pesquisa sobre bens imóveis está disponível no sítio https://registradores.onr.org.br/ e deverá ser feita pela parte interessada sem intervenção judicial. 2) Em não sendo encontrados bens, fica suspensa a execução (NCPC, art. 921, III) e arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais; no silêncio, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais. II Int. - ADV: ELIANA AKEMI YANO (OAB 205864/SP), JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 396754/SP)

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Processo nº 0000184-69.2025.8.26.0069

ID: 297240479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-69.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INES TIEMI SAKAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO YUDI MIYAMURA

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Processo 0000184-69.2025.8.26.0069 (processo principal 1001420-73.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Ines Tiemi Sakamoto - Vistos. Considerando-se que restou parcialmente …

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Carmem Patricia Nami Garcia Brigatto x D Carvalho Comércio De Máquinas Agrícolas Ltda

ID: 276974955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-52.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARMEM PATRICIA NAMI GARCIA BRIGATTO

Polo Passivo:

D CARVALHO COMéRCIO DE MáQUINAS AGRíCOLAS LTDA

Intimação

Advogados:

CESARIO RODRIGUES TEIXEIRA

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CARMEM PATRICIA NAMI GARCIA BRIGATTO

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ADRIANE ADELIA MENEZES DA SILVA

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ADV: Carmem Patricia Nami Garcia Brigatto (OAB 117713/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Adriane Adelia Menezes da Silva (OAB 439554/SP) Processo 0000184-52.2025.8.26.0204 - Cumprimento… ADV: Carmem Patricia Nami Garcia Brigatto (OAB 117713/SP), Cesario Rodrigues Teixeira (OAB 360917/SP), Adriane Adelia Menezes da Silva (OAB 439554/SP) Processo 0000184-52.2025.8.26.0204 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carmem Patricia Nami Garcia Brigatto, Carmem Patricia Nami Garcia Brigatto - Exectdo: D Carvalho Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda - Ante o exposto, diante da inequívoca quitação da dívida e considerando que a obrigação foi integralmente cumprida, declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento do valor depositado na conta judicial nº 4400110030216, parcela 1, no valor de R$ 63.628,13 (sessenta e três mil, seiscentos e vinte e oito reais e treze centavos), sendo R$ 31.814,06 (trinta e um mil, oitocentos e quatorze reais e seis centavos) para cada credora, correspondente a 50% dos honorários sucumbenciais, acrescidos dos eventuais acréscimos legais incidentes, mediante expedição dos competentes formulários MLE, a serem creditados nas contas bancárias indicadas nos formulários de fls. 64 e 68. Considerando a consensualidade entre as partes quanto à satisfação da obrigação, bem como a ausência de interesse recursal, a publicação desta sentença acarretará o trânsito em julgado automático, dispensando-se a expedição de certidão específica pela Serventia. As custas processuais (taxa judiciária) deverão ser suportadas pelas executadas, nos termos do art. 82, §2º, do Código de Processo Civil, e incidirão à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor satisfeito na execução, observando-se o mínimo de 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhido por meio de Guia DARE/SP, código 230-6. Cumpridas as providências e pagas eventuais custas processuais remanescentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema, procedendo-se à movimentação cód. 61615 - arquivado definitivamente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se.

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A. B. De C. L. x J. R. A.

ID: 325794032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-05.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DE C. L.

Polo Passivo:

J. R. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VASO

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LÁZARO JOSÉ EUGENIO PINTO

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Processo 0000184-05.2021.8.26.0071 (apensado ao processo 1006099-52.2020.8.26.0071) (processo principal 1006099-52.2020.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.B.C.L. - J.R.A. - A Corte …

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Marcos Paulo Portioli Rangel x Marta Regina Teixeira

ID: 281224102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-68.2022.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO PORTIOLI RANGEL

Polo Passivo:

MARTA REGINA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO ORMASTRONI NUNES

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CLAUDIO HENRIQUE BUENO MARTINI

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ADV: Claudio Henrique Bueno Martini (OAB 128041/SP), Fernando Ormastroni Nunes (OAB 265316/SP) Processo 0000184-68.2022.8.26.0362 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcos Paulo Portioli Rangel - Ex… ADV: Claudio Henrique Bueno Martini (OAB 128041/SP), Fernando Ormastroni Nunes (OAB 265316/SP) Processo 0000184-68.2022.8.26.0362 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcos Paulo Portioli Rangel - Exectdo: Marta Regina Teixeira - Vistos, Fls. 352/358: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores alegando-se impenhorabilidade de verba salarial. O exequente pugna pela manutenção da penhora. Dispõe o artigo 833, IV do CPC, que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Temos que a impenhorabilidade aplica-se aos salários recebidos e utilizados no mesmo mês. Assim, verifica-se nos extratos apresentados (fls. 359/363) que os valores foram bloqueados logo após o recebimento dos benefícios e não sobre saldo em conta corrente que sobejem de um mês para o outro. Pelo exposto, acolho a impugnação à penhora. Decorrido o prazo para recurso, proceda com o desbloqueio dos valores da executada Marta. Fls. 367/371. Trata-se a presente de execução de título extrajudicial de caráter não alimentar.Em princípio é impenhorável a verba salarial (artigo 833, IV, do CPC),excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme disposto no §2º do mesmo dispositivo legal. Destarte, indefiro o pedido de penhora de dos rendimentos da executada, uma vez que a presente execução versa sobre verba não alimentar, e nestes casos, os proventos desta natureza são impenhoráveis (artigo 833, inciso IV, do CPC). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo e nada sendo manifestado, independentemente de nova intimação, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente, com suspensão por um ano, conforme prescreve o artigo 921, inciso III, §§1º ao 4º, do CPC, aguardando-se osautos provocação em arquivo provisório. Intime-se.

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Processo nº 0000184-69.2025.8.26.0069

ID: 323252310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-69.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INES TIEMI SAKAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO YUDI MIYAMURA

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Processo 0000184-69.2025.8.26.0069 (processo principal 1001420-73.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Ines Tiemi Sakamoto - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudi… Processo 0000184-69.2025.8.26.0069 (processo principal 1001420-73.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Ines Tiemi Sakamoto - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Ines Tiemi Sakamoto em face de Joice Giane Sanches. Realizada a penhora on line na conta da executada (fl. 40/43), foi bloqueado o valor de R$ 300,00. A executada, por sua vez, apresentou impugnação às fl. 51/52 alegando, em síntese, impenhorabilidade do valor depositado em conta poupança de titularidade de seu filho Eric Hideki Ivasaki (fl. 52). FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsado os autos, verifica-se que a penhora on line realizada às fl. 40/43 restou frutífera para constringir ativos no seguinte valor na conta aberta no CPF da executada: R$ 300,00. Porém, pela documentação de fl. 52, denota-se que, muito embora constante o CPF da executada, trata-se de uma conta poupança de Eric Hideki Ivasaki , filho da executada. Assim, verifica-se afronta ao artigo 833 , inciso X, do CPC - uma vez que o bloqueio de valores incidentes sobre fundos de investimento ou aplicações financeiras, de qualquer natureza, são protegidas pela impenhorabilidade, desde que dentro do limite de 40 salários mínimos. Desta forma, a impugnação comporta deferimento. Dispõe o artigo 833 do CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Portanto, seu desbloqueio imediato se impõe, com fundamento na impenhorabilidade prevista no acima mencionado dispositivo legal, não se vislumbrando elementos para sua descaracterização. Posto isto, acolho a objeção de impenhorabilidade oposta e declaro insubsistente a constrição efetivada na conta poupança nº 1001276-7, agência nº 0300 - do Banco do Bradesco. Providencie-se a expedição do mandado de levantamento do depósito em favor da executada, intimando-se. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo ofertada às fl. 51. Intime-se. - ADV: MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP), MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP)

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Processo nº 0000184-69.2025.8.26.0069

ID: 323252439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-69.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INES TIEMI SAKAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO YUDI MIYAMURA

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Processo 0000184-69.2025.8.26.0069 (processo principal 1001420-73.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Ines Tiemi Sakamoto - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudi… Processo 0000184-69.2025.8.26.0069 (processo principal 1001420-73.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Ines Tiemi Sakamoto - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Ines Tiemi Sakamoto em face de Joice Giane Sanches. Realizada a penhora on line na conta da executada (fl. 40/43), foi bloqueado o valor de R$ 300,00. A executada, por sua vez, apresentou impugnação às fl. 51/52 alegando, em síntese, impenhorabilidade do valor depositado em conta poupança de titularidade de seu filho Eric Hideki Ivasaki (fl. 52). FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsado os autos, verifica-se que a penhora on line realizada às fl. 40/43 restou frutífera para constringir ativos no seguinte valor na conta aberta no CPF da executada: R$ 300,00. Porém, pela documentação de fl. 52, denota-se que, muito embora constante o CPF da executada, trata-se de uma conta poupança de Eric Hideki Ivasaki , filho da executada. Assim, verifica-se afronta ao artigo 833 , inciso X, do CPC - uma vez que o bloqueio de valores incidentes sobre fundos de investimento ou aplicações financeiras, de qualquer natureza, são protegidas pela impenhorabilidade, desde que dentro do limite de 40 salários mínimos. Desta forma, a impugnação comporta deferimento. Dispõe o artigo 833 do CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Portanto, seu desbloqueio imediato se impõe, com fundamento na impenhorabilidade prevista no acima mencionado dispositivo legal, não se vislumbrando elementos para sua descaracterização. Posto isto, acolho a objeção de impenhorabilidade oposta e declaro insubsistente a constrição efetivada na conta poupança nº 1001276-7, agência nº 0300 - do Banco do Bradesco. Providencie-se a expedição do mandado de levantamento do depósito em favor da executada, intimando-se. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo ofertada às fl. 51. Intime-se. - ADV: MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP), MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP)

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Rogerio Zanca De Oliveira x Estado De São Paulo

ID: 325473219

Tribunal: TJSP Órgão: Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0000184-59.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ZANCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICO LA FRANCHI CAMARGO CHAVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000184-59.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: Rogerio Zanca de Oliveira - Requerido: Estado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000184-59.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: Rogerio Zanca de Oliveira - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Não conheceram o recurso, por V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL. ABONO SALARIAL DOCENTE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO COMBATIDO COM O ENTENDIMENTO DE OUTRAS TURMAS RECURSAIS. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA INCLUSÃO DO ABONO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. PEDIDO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO COM BASE NO ART. 4º, III, DA RESOLUÇÃO Nº 589/2012. TEMA UNIFORMIZADO PELA SÚMULA VINCULANTE N.º 15: “O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO.”. RECLAMAÇÃO N.º 72927/SP QUE ENTENDEU QUE ABONO EDUCACIONAL NÃO TEM A CARACTERÍSTICA DE PERMANÊNCIA E É UM COMPLEMENTO PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO DE REMUNERAÇÃO, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER ADEQUAÇÃO AO JULGADO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Erico La Franchi Camargo Chaves (OAB: 240354/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br

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Processo nº 0000184-72.2025.8.26.0456

ID: 309909640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000184-72.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. V. DA S. D. N. C. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX

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Processo 0000184-72.2025.8.26.0456 (processo principal 1001013-46.2019.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - N.C.S.D. - - H.V.S.D. - Considerando o c… Processo 0000184-72.2025.8.26.0456 (processo principal 1001013-46.2019.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - N.C.S.D. - - H.V.S.D. - Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º 200) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Eventuais penhoras levadas à efeito nos autos ficam levantadas, servindo a presente sentença como termo de levantamento para todos os efeitos. Caso haja penhora de imóvel registrada na matrícula, providencie a serventia a expedição de mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o encaminhamento ao Registro de Imóveis (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistema Bacenjud e Renajud. Se houve a inscrição do executado no Serasa, providencie a serventia a baixa da inscrição pelo sistema Serasajud (Comunicado CG 436/20). Caso tenha sido expedida a certidão prevista no art. 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento da restrição (art. 828, § 2º, do CPC), servindo esta sentença como mandado de cancelamento. Se tiver sido expedida a certidão para protesto da sentença (art. 517, do CPC), servirá esta sentença como ofício para o cancelamento do protesto, competindo à parte executada a impressão e o encaminhamento para cancelamento, devendo arcar com eventuais custos, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 517, § 4º, do CPC). Caso não tenha havido resistência à pretensão executiva, tampouco realizados atos executórios nos autos, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) No caso de existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX (OAB 513183/SP), ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX (OAB 513183/SP)

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