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Etelinda Souza x Master Prev Clube De Benefício

ID: 303984618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-27.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ETELINDA SOUZA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIO

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000769-27.2025.8.26.0456 (processo principal 1002019-15.2024.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Etelinda Souza - Master Prev Clube de Benefício - Vistos. PROVIDENC… Processo 0000769-27.2025.8.26.0456 (processo principal 1002019-15.2024.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Etelinda Souza - Master Prev Clube de Benefício - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB 322751/SP)

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Processo nº 0000769-72.2024.8.26.0323

ID: 311303836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-72.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000769-72.2024.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - SINAB - Ante o exposto, JULGO, com fundamento no arti… Processo 0000769-72.2024.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - SINAB - Ante o exposto, JULGO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ BENEDITO QUINTAS em face de Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - SINAB. Para, ratificando a decisão de fls. 87/88, determinar ao réu que proceda à desfiliação do autor. Nesta fase, não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Havendo pedido de gratuidade ainda não apreciado, deverá a parte que requereu o benefício comprovar a hipossuficiência, juntamente com as razões do recurso, acostando aos autos cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou, em caso de dispensa de tal obrigação acessória, cópia dos três últimos holerites e extrato bancário dos últimos três meses, pena de deserção. Transitada a presente em julgado, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 0000769-74.2025.8.26.0602

ID: 291279570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000769-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000769-74.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de sati… Processo 0000769-74.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 0000769-74.2025.8.26.0602

ID: 291279778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000769-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000769-74.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de sati… Processo 0000769-74.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Narciso Brolezi - Me x Sabesp- Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo

ID: 307619630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-14.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NARCISO BROLEZI - ME

Polo Passivo:

SABESP- CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000769-14.2024.8.26.0601 (apensado ao processo 1002077-05.2023.8.26.0601) (processo principal 1002077-05.2023.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Narciso Brolezi - Me - … Processo 0000769-14.2024.8.26.0601 (apensado ao processo 1002077-05.2023.8.26.0601) (processo principal 1002077-05.2023.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Narciso Brolezi - Me - Sabesp- Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Vistos. Diante notícia do cumprimento, JULGO EXTINTA EXECUÇÃO da obrigação de fazer consistente na obrigação de cessar a cobrança do "fator k", o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No que concerne à liquidação do quantum debeatur decorrente da cobrança inexigível do referido "fator k", verifico que a requerida alegou ter perdido os arquivos digitais em razão de ataque cibernético (fls. 57, 99 e 103/105), circunstância que impossibilita a apresentação das faturas de consumo originais. Tal alegação restou comprovada nos autos através da documentação apresentada - não impugnada (fl. 117) e que, ao que parece depois do último requerimento, sequer lida -, não havendo elementos que permitam questionar sua veracidade. Considerando que a documentação necessária para a liquidação encontra-se, em princípio, também em posse do exequente, uma vez que as faturas foram regularmente remetidas ao consumidor no curso da relação contratual, e tendo em vista que o princípio da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional impõe a adoção de medidas que viabilizem a satisfação do crédito sem procrastinação desnecessária. Redistribuindo o ônus probatório de forma equilibrada, observadas as possibilidades fáticas de cada parte, determino que o exequente apresente, no prazo de noventa dias, as segundas vias das faturas de consumo em que houve a incidência da cobrança declarada inconstitucional, para fins de liquidação do débito. Caso o exequente não consiga apresentar a integralidade das faturas solicitadas, mas traga ao menos parte significativa delas, desde já autorizo a utilização do critério da média aritmética dos valores efetivamente comprovados para os meses faltantes, de modo a evitar prejuízo ao credor e garantir a liquidação do débito de forma justa e proporcional. O não cumprimento do prazo ora estabelecido ensejará a adoção das medidas processuais cabíveis para o regular prosseguimento da liquidação, podendo o Juízo valer-se de outros meios de prova admitidos em direito para a apuração do quantum devido. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 122095/MG)

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Processo nº 0000769-95.2024.8.26.0477

ID: 310514340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000769-95.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO EDMUNDO TOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO EDMUNDO TOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000769-95.2024.8.26.0477 (processo principal 1005586-69.2016.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação Indireta - Sandro Edmundo Toti - Considerando que… Processo 0000769-95.2024.8.26.0477 (processo principal 1005586-69.2016.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação Indireta - Sandro Edmundo Toti - Considerando que o valor a ser recolhido em cumprimento a determinação retro seria incluído na planilha de custas de fls. 124-125, com a qual já concordou o Município , homologo a conta supracitada, com valor bruto de R$37.858,27, para fev/2024. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: SANDRO EDMUNDO TOTI (OAB 158383/SP)

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Maria Celia Contente x Felipe Rodrigues Alves

ID: 314313019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-47.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA CONTENTE

Polo Passivo:

FELIPE RODRIGUES ALVES

Intimação

Advogados:

REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ZINIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000769-47.2025.8.26.0126 (processo principal 1000799-02.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Celia Contente - Felipe Rodrigues Alves - V… Processo 0000769-47.2025.8.26.0126 (processo principal 1000799-02.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Celia Contente - Felipe Rodrigues Alves - Vistos. 1. Por ora, verifico que o executado fez pedido de gratuidade processual, em sede de impugnação. Nesse ponto, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim, deverá o executado trazer aos autos documentos, sob a forma de documento sigiloso, para preservação da intimidade fiscal, de forma cumulativa, que comprovem sua hipossuficiência econômica, sendo eles: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada); (ii) três últimos contracheques; (iii) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (v) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu(s) CPF(s) e de que não declarou(aram) bens e rendimentos no último exercício, obtida pela internet; (vi) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN; (vii) certidão de valor venal de eventual(is) imóvel(is), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2. Com as providências, se em termos, tornem-me os autos novamente conclusos, com brevidade. Intime-se. - ADV: JOSE ZINIM DA SILVA (OAB 298412/SP), REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (OAB 60217/RJ)

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Processo nº 1015328-16.2025.8.26.0021

ID: 290699868

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1015328-16.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARI ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1015328-16.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0000769-79.2025.8.16.0076 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA) - Ari Rossi - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimen… Processo 1015328-16.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0000769-79.2025.8.16.0076 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA) - Ari Rossi - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA (OAB 77919/PR)

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Processo nº 0000769-36.2025.8.26.0453

ID: 278844078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000769-36.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDINALDO ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR

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ADV: Ana Carolina Ramos Marinho Aguilar (OAB 337748/SP) Processo 0000769-36.2025.8.26.0453 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edinaldo Alves de Barros - Vistos. Primeirament… ADV: Ana Carolina Ramos Marinho Aguilar (OAB 337748/SP) Processo 0000769-36.2025.8.26.0453 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edinaldo Alves de Barros - Vistos. Primeiramente, intime-se a Fazenda do Estado, via portal eletrônico, para cumprir a obrigação de fazer imposta no processo principal, providenciando o apostilamento e juntando o(s) respectivo(s) comprovante(s), no prazo de 30 (trinta) dias. Fica desde já deferida a prorrogação de prazo para apostilamento no prazo impreterível de mais 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer, não havendo necessidade de pedido e nova conclusão tão somente para a prorrogação do prazo. Ultrapassado o prazo mencionado de 60 (sessenta) dias, fica indeferida eventual prorrogação, salvo motivo excepcional apresentado pelas Requeridas, que ficará submetido ao crivo deste Juízo. Não cumprida a obrigação de fazer mencionada, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento e, após, tornem conclusos. Cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para que apresente os cálculos em demonstrativo discriminado, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse ponto, consigno que este Juízo filia-se ao entendimento de ser juridicamente inviável a propositura de execução invertida contra a Fazenda Pública pelo próprio credor, porquanto na linha do entendimento mais recente se trata de faculdade processual, não podendo ser exigida como medida executória pela parte titular do crédito. Somente se caracteriza execução invertida quando a própria Fazenda Pública, espontaneamente, apresenta cálculo de execução. Apresentado o cumprimento de sentença pelo próprio credor, cabe a este acostar planilha dos cálculos que entende devidos, nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil, in verbis: "no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo (...)". Não apresentados os cálculos no prazo mencionado, tornem conclusos para extinção por sentença. Apresentados os cálculos, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via portal, para eventual impugnação dos valores, no prazo de 30 (trinta) dias. Em ordem tornem conclusos. As determinações desta decisão inicial serão cumpridas por ato ordinatório, prescindindo de nova conclusão, salvo pedido não abarcado por estes comandos, hipótese em que os autos devem retornar para ulterior decisão. Cumpra-se. Intime-se a Fazenda do Estado pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018).

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Processo nº 1000403-31.2025.8.26.0145

ID: 323000990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000403-31.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

W. H. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RACHEL FONSECA CALIXTO

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Processo 1000403-31.2025.8.26.0145 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - W.H.B.L. - Conforme se verifica dos autos, houve a quitaçã… Processo 1000403-31.2025.8.26.0145 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - W.H.B.L. - Conforme se verifica dos autos, houve a quitação do débito alimentar pelo executado, sendo a obrigação extinta por sentença proferida na presente data, com determinação de expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura. Foi expedido contramandado de prisão, pois no momento da expedição, ainda não tinha sido juntado a estes autos a comunicação da captura de João Paulo Elias Lemes, que ocorreu posteriormente, em razão do mandado de prisão civil expedido nestes autos nº 1000403-31.2025.8.26.0145 e do mandado de prisão em regime aberto expedido nos autos nº 0000769-58.2024.8.26.0263, oriundo da Vara Única do Foro da Comarca de Itaí. Verifica-se ainda, que perante a Vara das Garantias da 3ª RAJ - Bauru, houve a distribuição do Comunicado de Mandado de Prisão nº 1503092-26.2025.8.26.0392 referente à prisão civil, e do Comunicado de Mandado de Prisão nº 1503093-11.2025.8.26.0392 quanto ao regime aberto. Assim, comunique-se, com urgência, instruindo-se com cópia da sentença de fl. 79 e do contramandado de prisão expedido nestes autos (fls. 93/94), à Delegacia de Polícia de Paranapanema, Unidade Policial que realizou o boletim de ocorrência (dpm.paranapanema@policiacivil.Sp.Gov.br), à Central de Flagrantes e de Atendimento de Ocorrências de Taquarituba, Unidade Policial em que os presos de Paranapanema são transferidos para realização de audiência de custódia (plantao.taquarituba@policiacivil.sp.gov.Br), que o custodiado João Paulo Elias Lemes deverá ser colocado em liberdade referente à prisão civil, tendo em vista a quitação do débito alimentar, porém devendo ainda continuar custodiado, até a realização de audiência de custódia perante a Vara das Garantias da 3ª RAJ - Bauru, em razão do mandado de prisão em regime aberto expedido pela Vara Única da Comarca de Itaí. Comunique-se também, à Vara das Garantias da 3ª RAJ - Bauru, para fins de ciência e de instrução do Comunicado de Mandado de Prisão nº 1503092-26.2025.8.26.0392 (custodia3rajbauru@tjsp.jus.Br), bem como ao IIRGD (contramandado.iirgd@sp.gov.Br). A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO E ALVARÁ PARA COLOCAÇÃO EM LIBERDADE DE JOÃO PAULO ELIAS LEMES PELO MANDADO DE PRISÃO CIVIL EXPEDIDO NESTES AUTOS Nº 1000403-31.2025.8.26.0145, CONSIDERANDO QUE O MANDADO NO BNMP JÁ CONSTA COMO REVOGADO EM RAZÃO DO CONTRAMANDADO. Intime-se. - ADV: RACHEL FONSECA CALIXTO (OAB 436545/SP)

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