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Processo nº 1002977-49.2025.8.26.0073

ID: 330347823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002977-49.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CICHINATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1002977-49.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Juliana Cichinato de Oliveira - Vistos. Homologo, por sentença, pa… Processo 1002977-49.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Juliana Cichinato de Oliveira - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, a desistência da ação, manifestada à fl.264. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, e, ainda, artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95. Certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, oportunamente. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Eventual requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. P.I.C. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1002977-31.2025.8.26.0079

ID: 323164572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002977-31.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BOTUCATU VITTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO 09 SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SANTONI FILHO

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Processo 1002977-31.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Botucatu Vitta Desenvolvimento Imobiliário 09 Spe Ltda. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Cite(m)-se o(s) devedor(… Processo 1002977-31.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Botucatu Vitta Desenvolvimento Imobiliário 09 Spe Ltda. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), sob pena de penhora de bens e avaliação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor principal corrigido (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo legal (três dias), a verba honorária fixada será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Intime(m)-se o(s) devedor(es) para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, que serão distribuídos por dependência aos autos da execução, autuados em apartados e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914, §§ 1º e 2º, CPC), em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (art. 915, "caput", CPC). Na hipótese de o(s) devedor(es), no prazo para embargos (quinze dias art. 915, "caput", CPC), reconhecer(em) o crédito do exeqüente e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ao) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, "caput", CPC), com suspensão dos atos executivos se deferido o pedido (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos (art. 916, § 5º, CPC). Decorridos os prazos acima assinalados sem que tenha havido pagamento do débito, requerimento de parcelamento ou recebimento de embargos com efeito suspensivo, e considerando que a penhora deve recair, primeiramente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), intime-se o exeqüente para manifestar eventual interesse na requisição judicial à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico (Sistema Sisbajud), de informações sobre existência de ativos em nome do executado. Em caso positivo, proceda a Serventia nos termos do art. 854, caput, do citado Codex. Não havendo interesse do exeqüente na providência acima ou transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a requisição efetuada no Sistema Sisbajud, sem bloqueio do valor total suficiente à satisfação do crédito, expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, caput, CPC), abatendo-se eventual valor bloqueado em depósitos ou aplicações financeiras do(s) devedor(es). Int. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)

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Processo nº 1002977-40.2025.8.26.0270

ID: 306899611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002977-40.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. DE O. T. L. O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ALANA LUIZA DE ANDRADE OLIVEIRA

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Processo 1002977-40.2025.8.26.0270 - Usucapião - Usucapião Ordinária - L.O.L. - - L.O.T. - Vistos. Determino ao(à) autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei,… Processo 1002977-40.2025.8.26.0270 - Usucapião - Usucapião Ordinária - L.O.L. - - L.O.T. - Vistos. Determino ao(à) autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão das Fazendas Públicas Municipal, Estadual (CNPJ 46.379.400/0001-50) e da União(UNIÃO FEDERAL - PRU com o CNPJ 26.994.558/0001-23), no SAJ, devidamente qualificadas com o respectivo CNPJ para futura cientificação no Portal Eletrônico; 2) Consigno que para as citações e intimações por Portal Eletrônico é necessário o recolhimento de R$32,75 uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 121-0), caso a parte não seja beneficiária da AJG e a taxa não tenha sido recolhida. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3) Por fim, a gratuidade processual constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e deve ser deferido apenas àqueles que são efetivamente necessitados na acepção legal. E, sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva. O artigo 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O Supremo Tribunal Federal admite a presunção da miserabilidade jurídica para os que simplesmente declaram tal fato, com suporte na Lei nº 1060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR Rel. Min. MOREIRA ALVES), tal presunção, todavia, não é absoluta, gerando mera presunção juris tantum de que não pode arcar com as despesas processuais, autorizando o juiz a exigir da parte o comprovante de sua condição. Dessa forma, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 dias para que o(a)(s) requerente(s) acoste aos autos documentos comprobatórios de sua renda (três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários, faturas de cartão de crédito; e comprovantes de rendimentos atuais), bem como, comprove as despesas que alega suportar para a sua subsistência que estariam comprometidas com o pagamento das custas, conforme decidido nos autos da Apelação nº 1003719-46.2017.8.26.0270 - 8ª Câmara de Direito Privado - TJSP. Intimem-se. - ADV: ALANA LUIZA DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB 422527/SP), ALANA LUIZA DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB 422527/SP), MILTON VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 355997/SP), MILTON VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 355997/SP)

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G. M. R. e outros x A. M. R.

ID: 323943004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003213-93.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. M. R. R. DE L.

Polo Passivo:

A. M. R.

Intimação

Advogados:

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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MAIKE BRAZ PINTO

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JULIO JULIANO BALDUCCI JUNIOR

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Processo 0003213-93.2024.8.26.0318 (processo principal 1002977-66.2020.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0003213-93.2024.8.26.0318 (processo principal 1002977-66.2020.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - R.L. - - G.M.R. e outro - A.M.R. - Como é cediço, o inadimplemento da pensão alimentícia conduz à execução de alimentos, e, no mais das vezes, à prisão civil do devedor, verificado seu não cumprimento voluntário e inescusável (art. 5º, inciso LXVII da CF) e, eventuais dificuldades econômicas não podem ser fundamento para o não pagamento de pensão alimentícia. Na hipótese dos autos, trata-se Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, pelo rito da Expropriação de Bens. Sobre a penhora, este Juízo não desconhece que, em regra, o FGTS é impenhorável. Ocorre que tal impenhorabilidade resta afastada quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, por possuir natureza alimentar, que é o caso dos autos. Nesse sentido: Agravo de instrumento Execução de alimentos Penhora de FGTS e PIS Admissibilidade Execução de alimentos Entendimento do Superior Tribunal de Justiça Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento nº 2017975-69.2021.8.26.0000; Relator: Luis Mario Galbetti; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/06/2021; Data de publicação: 30/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu a penhora sobre verbas do FGTS do Agravado. Descabimento. Mitigação da impenhorabilidade do FGTS. Possibilidade. Subsistência do Alimentando e dignidade da pessoa humana. RECURSO PROVIDO para deferir a penhora do FGTS do Agravado. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2094814-72.2020.8.26.0000; Relator: Penna Machado; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/11/2020; Data de publicação: 05/11/2020). Diante do exposto, é o caso de se manter a indisponibilidade da importância bloqueada via Sisbajud na conta bancária do executado e, em consequência, converter em penhora o valor da mencionada indisponibilidade, servindo esta decisão como termo de penhora. Em prosseguimento, efetue a serventia a transferência de todos os valores para conta judicial vinculada aos presentes autos, junto ao Banco do Brasil, agência local. Realizada a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, querendo, apresente embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Decorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de decurso do prazo sem manifestação, ao arquivo. Intime-se. - ADV: MAIKE BRAZ PINTO (OAB 426995/SP), JULIO JULIANO BALDUCCI JUNIOR (OAB 174559/SP), VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP), VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP), VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP)

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Sol Maior - Empreendimentos Imobiliários Ltda x Marco Antonio Perrone

ID: 325926817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-46.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOL MAIOR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO PERRONE

Intimação

Advogados:

LARISSA MACHADO PROTTI

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ADRIANA RIBAS SANTOS

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Processo 1002977-46.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sol Maior - Empreendimentos Imobiliários Ltda - Marco Antonio Perrone - Ante o exposto… Processo 1002977-46.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sol Maior - Empreendimentos Imobiliários Ltda - Marco Antonio Perrone - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para (i) declarar rescindido o Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos celebrado entre as partes (fls. 15/22) e seus respectivos adendos (fls. 23/25), por culpa do requerido; (ii) determinar a reintegração da autora na posse do imóvel descrito na inicial; (iii) condenar o réu ao pagamento de uma taxa de ocupação mensal pela fruição do imóvel, fixada em 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do contrato, incidente desde a sua constituição em mora (21/12/2020) até a efetiva desocupação; (iv) condenar a autora a restituir ao réu, em parcela única, os valores das prestações por ele pagas, autorizada a retenção de 20% (vinte por cento) do montante a título de despesas administrativas; e (v) condenar o réu ao pagamento de todos os débitos de IPTU e demais taxas que incidiram sobre o imóvel durante o período de sua posse, desde a assinatura do contrato até a efetiva desocupação. Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Quanto aos encargos acessórios, em relação ao item (iii), os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, e em relação ao item (iv), os valores deverão ser devidamente corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso, e sobre o valor a ser restituído incidirão juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta decisão, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, será observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa Selic e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Orientações para a elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência mínima da parte autora, condena-se o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade dos encargos em razão da gratuidade da justiça ora deferida, conforme o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Considerando o longo tempo transcorrido, fixo em 90 dias o prazo para a desocupação voluntária do imóvel pela parte requerida. Decorrido o prazo, expeça-se mandado de reintegração. Cópia desta sentença vale como mandado. Transitada em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LARISSA MACHADO PROTTI (OAB 471826/SP), ADRIANA RIBAS SANTOS (OAB 298794/SP)

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H. B. De S. x S. B. De S.

ID: 303508873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-58.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. B. DE S.

Polo Passivo:

S. B. DE S.

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Processo 1002977-58.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - H.B.S. e outro - S.B.S. - Publicado para conehcimento do requerido Samuel Bispo de Souza - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO… Processo 1002977-58.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - H.B.S. e outro - S.B.S. - Publicado para conehcimento do requerido Samuel Bispo de Souza - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, de modo a conceder a guarda definitiva de H.B.S. à requerente S.B.S., na modalidade unilateral, com os deveres inerentes à representação e assistência dos menores, além daqueles previstos no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, concedendo-se ao requerido o direito de convivência com os filhos menores na forma supra descrita. Condeno o réu ao pagamento de pensão alimentícia para o menor, no caso de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, no valor de 30% dos rendimentos líquidos (salário bruto descontado INSS, imposto de renda e contribuição sindical), considerando-se todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo/empresarial, condeno o réu ao pagamento de 30% do salário mínimo nacional vigente à época do efetivo pagamento. Fixo o dia 10 de cada mês para o vencimento das prestações alimentares em tal hipótese. Com isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Oficie-se de imediato à Empregadora para implantação dos descontos relativos à pensão alimentícia em folha de pagamento do requerido, caso haja requerimento neste sentido. Diante da sucumbência experimentada pelo réu, este arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do art. 85, §2° e §8° do Código de Processo Civil. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a parte vencida não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 60 dias (art. 1.098, §1º, NSCGJ), das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Transitada esta em julgado e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo observando as formalidades legais. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)

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L. H. N. S. e outros x A. S. A. B.

ID: 324334119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002977-97.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. H. N. S. L. N. M.

Polo Passivo:

A. S. A. B.

Intimação

Advogados:

LUCAS PEPE DA SILVA

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FABIO HENRIQUE DURIGAN

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Processo 1002977-97.2023.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Regulamentação de Visitas - L.N.M. - - L.H.N.S. - A.S.A.B. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Códi… Processo 1002977-97.2023.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Regulamentação de Visitas - L.N.M. - - L.H.N.S. - A.S.A.B. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de alimentos cumulada com pedido de regulamentação de visitas e guarda proposta por L.H.N.S., menor impúbere, e a genitora L.N.M., em face de A.S.B., bem como JULGO PROCEDENTE a reconvenção envolvendo as mesmas partes, para fixar a guarda compartilhada aos genitores do menor L.H.N.S., com residência de referência no domicílio da genitora e direito de visitas ao genitor, a ser exercido na seguinte forma: a) visitas livres ao genitor, com prévia comunicação à genitora e respeitando a rotina da criança; b) feriados alternados entre a genitora e o genitor; c) o filho ficará com o genitor no Dia dos Pais e aniversário do genitor, e com a genitora no Dia das Mães e aniversário desta; d) na data de aniversário do filho, este ficará nos anos ímpares com o genitor e nos anos pares com a genitora; e) as férias escolares serão divididas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor, reservando-se a primeira metade para a genitora e a segunda metade para o genitor; fixar a prestação alimentar devida pelo requerido à parte requerente, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais, alterando meu entendimento para acompanhar o entendimento dominante nos tribunais e, notadamente, buscar sempre o melhor interesse do menor, devem ser entendidos como o rendimento bruto abatidos os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda) e as verbas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias, vale transporte, vale alimentação e férias indenizadas (não gozadas), prêmios e participação nos lucros e resultados (AgInt. no AResp. 2066459 PR, DJ de 5-10-2022), incluindo-se, porém, as verbas de natureza salarial, como o 13º salário e terço constitucional sobre férias (Tema 192 STJ), horas extras, ainda que não habituais (REsp 1098585/SP, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013), adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno e outras gratificações percebidas com habitualidade, e fixar, no mais, para a situação de profissional autônomo, os alimentos definitivos em 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, depositado todo dia 10 de cada mês em conta bancária da representante legal da criança, ou diretamente à genitora, mediante recibo, ou, ainda, mediante desconto direto em folha de pagamento, a contar da intimação da decisão que fixou os alimentos provisórios, modificando e tornando definitiva a decisão que concedeu a tutela de urgência. Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, diante do baixo valor dado à causa. Na cobrança destas verbas deverá ser observada a disciplina da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do Código de Processo Civil. - ADV: FABIO HENRIQUE DURIGAN (OAB 231914/SP), FABIO HENRIQUE DURIGAN (OAB 231914/SP), LUCAS PEPE DA SILVA (OAB 380041/SP)

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Eli Marqueti Da Silva x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 307593249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000767-69.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELI MARQUETI DA SILVA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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QUEILA DORIA FRANÇA

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NATÁLIA RIBEIRO DOS SANTOS

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FELIPE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA

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CLAUDIO HAYASHI

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ANDERSON SANTOS CAMARGO

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Processo 0000767-69.2025.8.26.0452 (processo principal 1002977-13.2024.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eli Marqueti da Silva - Master Prev Clube de Benefícios … Processo 0000767-69.2025.8.26.0452 (processo principal 1002977-13.2024.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eli Marqueti da Silva - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Tendo sido contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita à Exequente Eli Marqueti da Silva no processo de conhecimento, seus efeitos se estendem ao presente cumprimento de sentença. Anote-se. Preenchidos os requisitos previstos no art. 523 do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513 § 2º, do Código de Processo Civil intime-se a parte executada, na pessoa de seu Procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme cálculo de fls. 23/25, acrescido de custas processuais (fls. 03). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No tocante à intimação da parte executada, deverá a serventia observar o disposto no artigo 513, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), ressaltando que o depósito para garantia do juízo não afastará a incidência da multa e dos honorários. Em caso de pagamento parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, e desde que requerido pelo exequente e recolhidas as respectivas taxas, fica autorizada a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC (BACENJUD), o RENAJUD e autorizada a pesquisa de bens junto ao RENAJUD e INFOJUD, intimando-se o exequente em caso positivo, independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Não localizados bens penhoráveis do executado, após a realização das medidas constritivas acima transcritas, intime-se o exequente e encaminhe-se o feito para suspensão (art. 921, III, c/c art. 513, CPC). Após o transcurso do prazo de 01 ano de suspensão, sem que sejam localizados bens sujeitos à penhora, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o decurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). O exequente deverá ter ciência de que o mero peticionamento que não acarrete efetiva constrição patrimonial (penhora), não tem o condão de interromper o prazo prescricional (aplicação analógica - REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018). Int. - ADV: ANDERSON SANTOS CAMARGO (OAB 431398/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), QUEILA DORIA FRANÇA (OAB 367284/SP), CLAUDIO HAYASHI (OAB 328537/SP), NATÁLIA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 494998/SP), FELIPE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA (OAB 456961/SP)

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Livia Gaigher Bosio Campello x Carlos De Souza Pimenta Junior

ID: 293391278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002977-26.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA GAIGHER BOSIO CAMPELLO

Polo Passivo:

CARLOS DE SOUZA PIMENTA JUNIOR

Intimação

Advogados:

NATÁLIA RIOS ESTENES NOGUEIRA

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JOSE RICARDO GONCALVES LOPES

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Processo 1002977-26.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Livia Gaigher Bosio Campello - Carlos de Souza Pimenta Junior - Vistos. 1) Com relação … Processo 1002977-26.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Livia Gaigher Bosio Campello - Carlos de Souza Pimenta Junior - Vistos. 1) Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência virtual. Por fim, indefiro também o pedido de dispensa de audiência de conciliação, pois se trata de ato inerente e indispensável ao rito simplificado, de forma que eventual afastamento frustraria a própria finalidade do Juizado, prevista no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. 2) Frise-se novamente que a ausência de qualquer das partes na solenidade implicará a imposição de sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do ausente ao pagamento de custas processuais, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Para a parte ré, será decretada a revelia com a possibilidade de presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, a critério do juiz responsável pelo julgamento. Intimem-se. - ADV: JOSE RICARDO GONCALVES LOPES (OAB 19472/SC), NATÁLIA RIOS ESTENES NOGUEIRA (OAB 28377/MS)

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Francisco Nei Guedes x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 312832910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001543-73.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NEI GUEDES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO

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DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA

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ARILSON GARCIA GIL

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Processo 0001543-73.2025.8.26.0483 (processo principal 1002977-17.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Francisco Nei Guedes - Fazend… Processo 0001543-73.2025.8.26.0483 (processo principal 1002977-17.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Francisco Nei Guedes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PROCESSO Nº 2024/001283. Valor da ação: R$ 15.494,22 - (16/06/2025). Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pelo/a requerente Francisco Nei Guedes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: "...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública..." Concordes as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Int. - ADV: LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO (OAB 326259/SP), ARILSON GARCIA GIL (OAB 240091/SP), DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA (OAB 276410/SP)

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