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G. O. T. e outros x D. De P. S.

ID: 298386966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004870-47.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. O. T. M. O. S. O. D. O. S.

Polo Passivo:

D. DE P. S.

Intimação

Advogados:

FERNANDA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES

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ETHEL AMARO GONÇALVES RODRIGUES PONTES

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Processo 1004870-47.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.O.S. - - O.D.O.S. - - G.O.T. - D.P.S. - Portanto, não havendo nada mais nos autos que comprove insuficiência de recurso… Processo 1004870-47.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.O.S. - - O.D.O.S. - - G.O.T. - D.P.S. - Portanto, não havendo nada mais nos autos que comprove insuficiência de recursos para arcar com o processo, conclui-se que não há obstáculo financeiro que impeça o réu em exercer seu direito, razão pela qual ACOLHO a impugnação ofertada pela parte autora e INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu. Ressalta-se que a gratuidade em questão poderá ser concedida em qualquer momento por este juízo, pontualmente, caso fique demonstrada com novas provas a insuficiência alegada ou caso haja alguma despesa no decorrer do processo que se mostre exacerbada diante da renda da parte autora. 2. No mais, observo que as partes são legítimas, estão bem representadas e concorrem com interesse processual. Inexistindo outras preliminares a enfrentar ou nulidades a sanar, presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito, dou por saneado o feito. 3. Das alegações das partes, verifico que não há controvérsia acerca da guarda unilateral dos menores em favor da genitora, tampouco acerca do regime de visitas proposto pelo genitor, em sede de contestação. Lado outro, o ponto controvertido reside na modificação do binômio necessidade-possibilidade. 4. Destarte, tendo em vista que a prova da existência de patrimônio é objetiva, a sua demonstração deve ser feita mediante documentos, de modo que INDEFIRO o pedido de prova oral formulado pelas partes (fls. 143/144 e 145/147), nos termos dos artigos 443, II, do CPC; haja vista que a versão de cada qual já consta dos autos e mormente porque as questões colocadas no caso em debate exigem análise documental e técnica para o deslinde, o que não pode ser feito com a prova oral. 5. Assim, por ora, antes de encerrar a instrução processual, determino que as partes tragam aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha demonstrativa e documentos comprobatórios de suas despesas e rendimentos mensais. 6. Com as manifestações ou decorrido o prazo na inércia, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 7. Após, venham conclusos para julgamento. Intime-se. - ADV: FERNANDA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 496353/SP), FERNANDA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 496353/SP), FERNANDA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 496353/SP), ETHEL AMARO GONÇALVES RODRIGUES PONTES (OAB 478171/SP)

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Processo nº 1004870-04.2024.8.26.0108

ID: 316827332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004870-04.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RADUAN

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Processo 1004870-04.2024.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda - Vistos, Proceda-se à CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a… Processo 1004870-04.2024.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda - Vistos, Proceda-se à CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 7.949,56, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, já incluso os honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito, conforme art. 827 do CPC. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada da carta AR aos autos, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes O exequente deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Ficam deferidas, desde já, as pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, caso haja requerimento neste sentido, devendo a exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada para cada diligência a ser efetuada, podendo obter o valor atualizado através do link: - ADV: RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP)

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Processo nº 1004870-55.2025.8.26.0597

ID: 312875280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004870-55.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. M. DA S. J. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR

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Processo 1004870-55.2025.8.26.0597 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - F.M.S. - J.G.S. - 1.-O inventário somente se processa pelo rito previsto no art. 620 do Código de Processo Civil qua… Processo 1004870-55.2025.8.26.0597 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - F.M.S. - J.G.S. - 1.-O inventário somente se processa pelo rito previsto no art. 620 do Código de Processo Civil quando o valor dos bens do espólio for superior a 1.000 salários-mínimos, conforme se infere das disposições dos arts. 664 e 665 do Código de Processo Civil. Portanto, nesse caso, o processo seguirá o rito do arrolamento sumário previsto no art. 660 e seguintes do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça, extensivos ao registro de eventual formal de partilha a ser expedido (CPC, art. 98 e seguintes). Defiro a prioridade na tramitação do feito nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2.-Nomeio Fabiana Maria da Silva, CPF: 01466697466, RG: 531720068, independentemente de compromisso, para o encargo de inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Jose Rodrigues da Silva, CPF: 12527915850, RG: 22442581, servindo esta decisão como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade desta como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 3.-Deverá o(a) inventariante, caso já não tenha feito, apresentar esboço de partilha, na forma dos arts. 651 a 653 do Código de Processo Civil. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. (CPC, art. 662, caput). A intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes será feita via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ (Comunicado CG 1.252/2019). 4.-Deverá o(a) inventariante exibir nos autos (i) certidão negativa de débito federal e municipal, requisitos imprescindíveis para a homologação da partilha; e (ii) em cumprimento ao art. 218 das NSCGJ, informação quanto à existência de eventual testamento em nome do inventariado, mediante requerimento a ser formulado junto ao site da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) do Colégio Notarial do Brasil, pelo endereço eletrônico http://censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/SolicitacaoTestamento.Aspx; observo que há na própria página da internet mencionada um manual indicando o passo a passo para a utilização do sistema de busca de testamento eletrônico. 5.-Cumpridos os itens anteriores, deverá a serventia, por ato ordinatório, abrir vista para o Ministério Público. Int. Proceda-se. - ADV: DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR (OAB 200076/SP), DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR (OAB 200076/SP)

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Luciana Cristina Pasquini Pebone x Município De Mineiros Do Tiete

ID: 305817738

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004870-72.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA PASQUINI PEBONE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Intimação de acórdão

Advogados:

ADEMAR DE MARCHI FILHO

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ANA KARINA TEIXEIRA CALEGARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004870-72.2022.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004870-72.2022.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaú - Embargte: Luciana Cristina Pasquini Pebone - Embargdo: Município de Mineiros do Tiete - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LUCIANA CRISTINA PASQUINI PEBONE CONTRA ACÓRDÃO QUE ALEGADAMENTE INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO AFIRMAR QUE O DECRETO MUNICIPAL DE MINEIROS DO TIETÊ Nº 104/2021 COMPENSOU A DEFASAGEM DO PISO SALARIAL MUNICIPAL EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL. A EMBARGANTE SUSTENTA QUE, SE O DECRETO TIVESSE CORRIGIDO A DEFASAGEM, NÃO ESTARIA RECEBENDO REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PISO NACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO AFIRMAR QUE O DECRETO MUNICIPAL Nº 104/2021 ADEQUOU A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES AO PISO NACIONAL, QUANDO A EMBARGANTE ALEGA QUE NÃO HOUVE TAL ADEQUAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO ANALISOU DETIDAMENTE AS QUESTÕES LEVANTADAS PELA EMBARGANTE, AFIRMANDO QUE A LEI FEDERAL Nº 11.738/08 DETERMINA APENAS A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL, SEM REFLEXOS AUTOMÁTICOS SOBRE TODA A CARREIRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 4. AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE VISAM AO REEXAME DE PONTO JÁ DECIDIDO, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI Nº 11.738/2008 ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL, SEM REFLEXOS AUTOMÁTICOS SOBRE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS, SALVO PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 4.167/DF, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 27.04.2011.STJ, RESP Nº 1.426.210/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª SEÇÃO, J. 23.11.2016.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2263737-22.2024.8.26.0000, REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Karina Teixeira Calegari (OAB: 252200/SP) - Ademar de Marchi Filho (OAB: 208725/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004870-97.2025.8.26.0292

ID: 303474303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004870-97.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. M. DA S. F. J. DE O. J. K. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS

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Processo 1004870-97.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.R.O. - - D.M.S.F. - - J.O.J. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Ação de conhecimento que seguirá… Processo 1004870-97.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.R.O. - - D.M.S.F. - - J.O.J. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Ação de conhecimento que seguirá o rito ordinário, em razão da soma dos pedidos. 3. Diante da manifestação da adolescente (fls. 254/256), concedo à genitora a sua guarda provisória. 4. De acordo com a petição inicial, o requerido é promotor de vendas. Assim, fixo alimentos provisórios para ambos os filhos em: Para a hipótese de vínculo empregatício, 30% dos rendimentos líquidos do requerido (salário bruto menos imposto de renda e contribuição previdenciária), . Os alimentos incidem sobre as verbas salariais, 13º salário, terço legal de férias, horas extras, gratificações, adicional noturno, adicional de periculosidade e outros adicionais. Também incidem sobre a diferença de valores por dias trabalhados em caso de rescisão. Os alimentos não incidem sobre verbas indenizatórias, FGTS, PLR e indenização por eventual rescisão imotivada. Na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, o percentual será de 50% do salário mínimo, com pagamento até todo dia 10 de cada mês. 5. Todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, conforme artigos 694, 695 e 696 do CPC. Designo audiência de tentativa de conciliação, para odia 19 de agosto de 2025, às 13:30 horas, que será realizada na forma presencial, nas dependências do Fórum. Caso a audiência seja realizada por conciliador autônomo, cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça (e que não componha os quadros de servidores do Tribunal de Justiça), a partes deverão pagar seus honorários, conforme previsto na Resolução 809/2019, salvo na hipótese de Justiça gratuita concedida. Considerando o valor da causa, o valor dos honorários do conciliador será de R$ 82,41 por audiência, conforme previsto no art. 7 da Resolução 809/2019. Caberá a cada uma das partes pagar 50% desse valor. O pagamento será realizado dentro do prazo concedido pelo conciliador, na forma por ele indicada no momento da audiência (depósito bancário, pagamento em espécie ou depósito judicial). O valor será devido desde que a sessão seja realizada, ainda que a tentativa de acordo seja infrutífera. Intimem-se as partes para que compareçam à audiência, acompanhadas de seus (suas) advogados (as). CITE-SEo (a) réu (ré) para os atos e termos da ação em epígrafe,inicialmente por Carta AR Unipaginada, acompanhada da senha do processo ou por oficial de justiça (caso o aviso de recebimento não volte com a assinatura do próprio requerido), na forma dos artigo 335, I do CPC, conforme cópia da inicial que segue anexa e deste fica fazendo parte integrante. O prazo para contestar se iniciará a partir da data da referida audiência. O prazo para contestar é de 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública - sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia. 6. Providencie a Z.Serventia as diligências via sistema PREVJUD, sobre vínculos empregatícios em nome do requerido, qualificado no cabeçalho desta. - ADV: WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 322603/SP), WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 322603/SP), WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 322603/SP)

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Erica Marques De Souza Alexandre e outros x Ourigrama Terraplenagem Ltda Epp

ID: 303594407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004870-16.2020.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERICA MARQUES DE SOUZA ALEXANDRE MIRELLA FERRARI MERIGILI

Polo Passivo:

OURIGRAMA TERRAPLENAGEM LTDA EPP

Intimação

Advogados:

MARCELO MAFFEI CAVALCANTE

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FABIO CARBELOTI DALA DÉA

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Processo 1004870-16.2020.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mirella Ferrari Merigili - - Erica Marques de Souza Alexandre - Ourigrama Terraplenagem Ltda Epp - T… Processo 1004870-16.2020.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mirella Ferrari Merigili - - Erica Marques de Souza Alexandre - Ourigrama Terraplenagem Ltda Epp - Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial promovida por Mirella Ferrari Merigli e Érica Marques de Souza Alexandre contra Ourigrama Terraplanagem Ltda, a qual encontra-se suspensa por força de decisão proferida nestes autos a fls. 140, em razão da existência de ação conexa de rescisão contratual sob nº 1005127-70.2022, na qual se discute a validade e exigibilidade do contrato subjacente ao título ora executado. A fls. 151/154 alega a executada que, não obstante a determinação de suspensão deste feito, supra citada, a parte exequente promoveu a inscrição do nome da executada nos cadastros de inadimplentes do SCPC Boa Vista, o que impactou o escore financeiro da executada, configurando medida excessiva e gravosa. Destarte, porque suspensa a execução e sub judice a ação de rescisão contratual, ainda pendende de trânsito em julgado da sentença proferida, requer a executada a expedição de ofício ao SERASAJUD e SCPC Boa Vista, determinando-se a imediata exclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Decido. Em aferição aos autos da ação rescisória contratual cumulada com imissão de posse e reparação por perdas e danos sob nº 1005127-70.2022, promovida por Mirella Ferrari Merigli e Érica Marques de Souza em face de Ourigrama Terraplanagem Ltda, constata-se que, por sentença proferida, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos e declarada a rescisão do contrato de compra e venda e determinada a reintegração das autoras na posse do imóvel objeto da lide, determinando-se a expedição de mandado, após o trânsito em julgado, cabendo ainda às autoras a restituição dos valores pagos pela Ré, mediante correção monetária. Foram as autoras reconvindas condenadas também ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas pela Ré no valor de R$110.796,42. Infere-se dos referidos autos que interpostos pelas partes recursos de apelação, sem pedido de efeito suspensivo, encontrando-se os autos apreciação acerca de recolhimento de diferença de preparo do recursal. Considerando que a execução permanecerá suspensa até o julgamento definitivo da ação de rescisão contratual, pendente julgamento definitivo da referida ação e, portanto, encontrando-se sub judice a origem do crédito exequendo e suspensa a sua exigibilidade, não há como manter a inscrição donomeda parteexecutadaem entidade deproteção/restrição ao crédito, enquanto pendente a suspensão determinada nestes autos, porquanto, a anotação poderá acarretar prejuízos e restrições às atividades da empresa. Assim, expeça-se o necessário, com urgência, para exclusão do nome da executada junto aos sistemas SERASAJUD e SCPC Boa Vista. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como ofício. A petição de fls. 145/148, formulada pelas exequentes, encontra-se confusa uma vez que formularam pedido de penhora no rosto dos autos nestes próprios autos de execução em que também figuram como exequentes e apresentaram planilha atualizada do débito perseguido nestes autos de execução. Ademais, conforme expendido acima, a presente execução encontra-se suspensa. Esclareçam, pois, as exequentes, de forma clara e precisa a sua pretensão. Intime-se. - ADV: FABIO CARBELOTI DALA DÉA (OAB 200437/SP), MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), FABIO CARBELOTI DALA DÉA (OAB 200437/SP)

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Processo nº 1004870-87.2025.8.26.0554

ID: 310462106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: INSOLVêNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPóLIO Nº Processo: 1004870-87.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL LUCIANO BONFIM DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

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Processo 1004870-87.2025.8.26.0554 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio - Adimplemento e Extinção - Luciano Bonfim da Silva Dias - - Caixa Econômica Federal - Vistos. Ciência às par… Processo 1004870-87.2025.8.26.0554 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio - Adimplemento e Extinção - Luciano Bonfim da Silva Dias - - Caixa Econômica Federal - Vistos. Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos a este Juízo. Trata-se de ação declaratória de insolvência civil, em que alega o autor que acumulou dívidas significativas junto a diversos credores, que somam o montante de R$83.061,72, e que atualmente se encontra em situação de insolvência, não possuindo condições de arcar com as obrigações assumidas. Requer a declaração de sua insolvência civil com aplicação da execução universal de seu patrimônio, convocando-se os credores a habilitarem seus créditos para o rateio dos ativos disponíveis, sob supervisão judicial. Às fls. 52, foi deferida a gratuidade da justiça. Primeiramente, verifico que há divergência entre os requeridos indicados na inicial e aqueles cadastrados no sistema informatizado. Isso porque, no cadastro, a Caixa Econômica Federal consta como requerente; além disso, a requerida Telefônica não foi incluída em nenhum dos polos. Deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, retificar os polos ativo e passivo da ação, conforme acima indicado. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mais, a presente ação encontra seu fundamento no art. 1.052 do CPC que manteve a vigência dos arts. 748 e ss do CPC de 1973, os quais embasam o pedido de auto insolvência civil, formulado pelo próprio devedor. O art. 759 do CPC/73 dispõe que "É lícito ao devedor ou ao seu espólio, a todo tempo, requerer a declaração de insolvência", e o art. 760, por sua vez, elenca os requisitos que deve conter a petição inicial nesse caso: "Art. 760. A petição, dirigida ao juiz da comarca em que o devedor tem o seu domicílio, conterá: I - a relação nominal de todos os credores, com a indicação do domicílio de cada um, bem como da importância e da natureza dos respectivos créditos; II - a individuação de todos os bens, com a estimativa do valor de cada um; III - o relatório do estado patrimonial, com a exposição das causas que determinaram a insolvência." Observo que nenhum dos documentos apresentados pela parte autora indicam débitos com os requeridos incluídos no polo passivo, e nem correspondem ao valor total de R$83.061,72 indicado na inicial. O autor não apresentou individualização de seus bens, nem relatório do estado patrimonial, e tampouco a importância e natureza de cada um dos débitos com cada um dos requeridos. Assim, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para que o autor emende a inicial, atendendo a todos os requisitos do mencionado art. 760 do CPC/73. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Sem prejuízo, considerando a natureza da presente ação, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Int. - ADV: ALESSANDRO VIEIRA BRAGA (OAB 220953/RJ), ALESSANDRO VIEIRA BRAGA (OAB 220953/RJ)

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Alexia Carolini Fernandes Ramos x Santa Marcelina - Hospital Geral De Itaquaquecetuba

ID: 293433743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004870-33.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXIA CAROLINI FERNANDES RAMOS

Polo Passivo:

SANTA MARCELINA - HOSPITAL GERAL DE ITAQUAQUECETUBA

Intimação

Advogados:

JOAO BARONI NETO

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FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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FÁBIO JOSÉ GOMES SOARES

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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Processo 1004870-33.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexia Carolini Fernandes Ramos - Santa Marcelina - Hospital Geral de Itaquaquecetuba - 1. O dever geral… Processo 1004870-33.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexia Carolini Fernandes Ramos - Santa Marcelina - Hospital Geral de Itaquaquecetuba - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: FÁBIO JOSÉ GOMES SOARES (OAB 176797/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), JOAO BARONI NETO (OAB 334936/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP)

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Processo nº 1010909-21.2024.8.26.0624

ID: 302023548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010909-21.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA VERZINHASSI MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS

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Processo 1010909-21.2024.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Silvia Verzinhassi Mota - Vistos. SILVIA VERZINHASSI MOTA ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva (que intitulo… Processo 1010909-21.2024.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Silvia Verzinhassi Mota - Vistos. SILVIA VERZINHASSI MOTA ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva (que intitulou de execução titulo judicial) em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ, referente à ação civil pública de nº 4000015-18.2013.8.26.0624, visando a execução do valor de R$ 994,05, conforme planilha apresentada nos autos de origem (fl. 18/28). Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à exequente (fl. 29). Citado (fl. 32/33), o Município executado ofereceu impugnação à fl. 34/38 (docs. à fl. 39/91), sede em que sustenta, na essência, que a autora já ajuizou outro cumprimento de sentença, de nº 0005576-42.2023.8.26.0624/70, referente ao mesmo título, inclusive, já extinto pelo pagamento (levantamento por meio alvará eletrônico de 05.03.2025). Pugna pelo acolhimento da impugnação, diante do pagamento do débito, bem assim, pela condenação da exequente ao pagamento em dobro do valor cobrado, com base no art. 940, do Código Civil. Facultada manifestação à exequente, esta deixou o prazo transcorrer in albis (certidão de fl. 95). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, providencie a Serventia a inclusão da I. Advogada do Município executado no cadastro de partes e representantes, para fins de publicação de intimações. No mais, de fato, a parte exequente já ajuizou cumprimento de sentença anterior, referente ao mesmo título, conforme as cópias de fl. 39/89. Inclusive, o valor é idêntico conforme o ofício requisitório de fl. 63/64, já pago (extrato de fl. 80) e levantado pela exequente (fl. 89). R. Sentença de fl. 81 extinguiu o feito pelo pagamento (art. 924, inc. II, do CPC/2015). Descabido, portanto, receber novamente o mesmo crédito, sendo de rigor a extinção do presente cumprimento individual. Com relação ao pedido de condenação da exequente à repetição em dobro, pese seja possível em tese seu deferimento em sede de defesa ou até mesmo em procedimento executivo, aquele não prescinde da comprovação, cabal, da má-fé do credor. É nesse sentido a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 622/STJ, precedente com força vinculante: A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor (REsp n. 1.111.270/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 25/11/2015, DJe de 16/2/2016, destaque nosso) O que não foi demonstrado sem sombra de dúvidas no caso concreto, notando-se que a exequente está representada por I. Advogado diverso (instrumento de procuração à fl. 04/05) daquelas que atuaram no cumprimento de sentença precedente (fl. 39), de modo que diante dos elementos contidos nos presentes autos não há como se certificar de sua intenção, que pode ter se confundido, presumindo-se a boa-fé. Isto posto, ACOLHO EM PARTE a impugnação de fl. 34/38, e via de consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, em virtude do pagamento, com fulcro nos arts. 535, inc. VI c.c. o art. 924, incs. II, ambos do CPC/2015. Considerando que o acolhimento da impugnação, ainda que em parte, determinou a extinção do cumprimento (individual) de sentença, FIXO os honorários advocatícios da I. Advogada Municipal, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no art. 85, §8º, do CPC, suspensa a exigibilidade dessa verba, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do CPC). Custas e despesas processuais pela exequente, igualmente suspensa a exigibilidade dessas parcelas. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS (OAB 190231/SP)

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Maria Aparecida De Sousa Soares x Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina Da Universidade De São Paulo - Hc Usp/Sp

ID: 294405603

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012656-70.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUSA SOARES

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/SP

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012656-70.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: MARIA APARECIDA DE SOUSA SOARES - Recorrido: Hospital das Clínicas da Facul… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012656-70.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: MARIA APARECIDA DE SOUSA SOARES - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (CELETISTA) DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS PREVISTA NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE SEXTA-PARTE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DE INCLUSÃO DA INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, DA SEXTA-PARTE E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, A SEXTA-PARTE E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRA INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CORRESPONDE A VERBA DE CARÁTER PERMANENTE.A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA TEM CARÁTER GERAL.O INCISO XIV DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA A INCLUSÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE NOVOS ACRÉSCIMOS.O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É CONCEDIDO A CADA CINCO ANOS, ENQUANTO A SEXTA-PARTE É CONCEDIDA APÓS 20 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, E A INCLUSÃO DE UM ADICIONAL NA BASE DE CÁLCULO DO OUTRO CONFIGURARIA O EFEITO CASCATA, VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO.O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA DEVEM SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). 2. A SEXTA-PARTE E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS).LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129, 133; LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127; DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/1992; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XIV; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004956-30.2023.8.26.0198, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/11/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1039868-03.2023.8.26.0053, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 1ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 28/09/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003997-42.2023.8.26.0624, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior (OAB: 138058/SP) - Sala 2100

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