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Lucas Rocha Chareti Campanha x José Carlos Olivieri

ID: 328332818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019654-88.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

Polo Passivo:

JOSé CARLOS OLIVIERI

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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JOSE ROBERTO CALVO LEDESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019654-88.2023.8.26.0576 (processo principal 1009712-54.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Lucas Rocha Chareti Campanha e outros - José Carlos Olivieri - Vi… Processo 0019654-88.2023.8.26.0576 (processo principal 1009712-54.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Lucas Rocha Chareti Campanha e outros - José Carlos Olivieri - Vistos. Tratam os autos de cumprimento definitivo de sentença para recebimento de honorários e multa por litigância de má-fé, movido por Fernando Henrique Ferreira, Lucas Rocha Chareti Campanha e Felipe Thomaz da Silva, contra José Carlos Olivieri. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação a pp. 10/13, alegando Ilegitimidade da parte e depósito realizado pela denunciada Mapfre no processo principal. Exequente apresentou resposta a pp. 20/21, rebatendo as alegações da impugnação, requerendo o prosseguimento da lide pelo valor apontado em planilha. Após vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. A Impugnação não merece acolhimento, os autos do presente cumprimento de sentença se trata de processo eletrônico, que tramita em formato digital, do qual, nos termos artigo 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, desnecessária a juntada das cópias do processo de conhecimento, eis que este também tramitou no formato digital. A juntada de cópias dos autos só é exigível nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. No tocante a alegação de ilegitimidade da parte, narra o impugnante que o autor da ação principal deu início ao cumprimento de sentença para cobrar honorários advocatícios sucumbenciais, ao qual foi condenado, sem possuir legitimidade para figurar como autor posto que pertencem exclusivamente ao advogado da causa. Primeiramente, é entendimento deste juízo que há legitimidade concorrente entre a parte e o advogado na cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais. Da mesma forma, é o entendimento jurisprudencial: "Honorários advocatícios. Cumprimento do julgado. Execução dos honorários da sucumbência. Sentença que extinguiu a execução em razão da ilegitimidade ativa. Tanto a parte como o advogado têm legitimidade concorrente para cobrar os honorários sucumbenciais. Recurso provido para afastar a sentença e determinar o prosseguimento da execução." (TJ-SP - AC: 00013685020218260441 SP 0001368-50.2021.8.26.0441, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 01/11/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2022) Ainda, o presente incidente visa também a execução da multa por litigância de má-fé ao qual foi condenado o executado às fls. 338/340 do processo principal, multa esta que é devida ao autor da ação principal, de forma que corretamente também consta neste como parte ativa. Ademais, o polo ativo foi retificado a fim de incluir os advogados como coautores, conforme Decisão de fls. 33. O impugnante argumenta ainda que a ação de execução alcança todos aqueles que possuem responsabilidade sobre o débito, direta ou indiretamente, de forma que entende que o débito deveria ser descontado de depósito efetuado pela denunciada MAPFRE nos autos principais. No entanto, este argumento não merece prosperar. Isso porque, na Sentença de fls. 324/328 foi julgada prejudicada a denunciação da lide, tendo transitado em julgado e o valor depositado foi devolvido a denunciada sem interposição de recurso pelas partes, sendo que esta sequer figura o polo passivo da presente demanda. Por tais considerações, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Após publicação desta decisão e escoamento do prazo para eventual interposição de recurso, expeça-se mandado de levantamento ao autor, conforme formulário acostado às fls. 22. Com a expedição do MLE, tornem conclusos minuta para a extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. Intimem-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), JOSE ROBERTO CALVO LEDESMA (OAB 130695/SP)

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Processo nº 1009712-86.2025.8.26.0562

ID: 277663008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009712-86.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO CONJUNTO ILHAS DO SUL A/C DO SíNDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA

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ADV: Julio César Carvalho Oliveira (OAB 272919/SP) Processo 1009712-86.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Edificio Conjunto Ilhas do Sul A/c do Síndico - Ciência às partes … ADV: Julio César Carvalho Oliveira (OAB 272919/SP) Processo 1009712-86.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Edificio Conjunto Ilhas do Sul A/c do Síndico - Ciência às partes da redistribuição livre para o mesmo juízo em que distribuída originalmente por direcionamento. Nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil: "A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, sendo dever do juiz zelar pela sua adequação: "CPC - Artigo 292, §3º - O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." No caso em tela, foi atribuído mero valor de R$ 1.000,00. O valor é manifestamente irrisório frente ao proveito econômico pretendido, que corresponde a outorga de escritura pública para fins de transferência do direito de ocupação sobre bem imóvel, ou seja, a presente demanda visa regularizar a situação jurídica de bem imóvel. No caso em tela, necessário que o valor da causa corresponda ao valor venal do bem, tal como nas ações de adjudicação compulsória que tem o mesmo objetivo (regularização da situação jurídica de imóvel através da transferência do direito de propriedade). Neste sentido: Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Outorga de escritura definitiva do imóvel. Sentença de improcedência. Valor da causa. Correção. Em ação de adjudicação compulsória, deve corresponder ao valor venal do imóvel. Precedentes. Mérito. Quitação do contrato comprovada. Parcelas do financiamento que continham como acessório o FCVS. Abusividade na cobrança de saldo residual, que não é de responsabilidade dos autores, tendo sido absorvido nas parcelas do contrato. Adjudicação necessária. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007099-43.2023.8.26.0084; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025 - grifei). Assim, concedo o prazo de 15 dias para o autor emendar a inicial para corrigir o valor da causa para o valor venal do imóvel (comprovado através de certidão da Prefeitura), bem como complementar as custas iniciais de distribuição da ação. Necessário, ainda esclarecimentos quanto aos representantes legais dos Espólios réus (Pérsio Martins e Renata Morandi Martins). Isso porque, na qualificação da inicial foi atribuída a representação destes ao Espólio de Lélia Martins de Carvalho, representado pela administradora provisória Vera Regina. Assim, determino o esclarecimento sobre a existência de inventário dos Espólios réus, nos seguintes moldes: I - Em caso positivo, comprove a distribuição, andamento e o respectivo inventariante nomeado; II - Em caso negativo, comprovar através da certidão de distribuição de inventário, arrolamento e testamento, obtidas através do seguinte link: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do Isso porque, com o falecimento, surge a figura do espólio que corresponde a ente despersonalizado formado pelo conjunto de bens do falecido. Se houver inventário em curso, o espólio é representado pelo inventariante (artigo 75, inciso VII do Código de Processo Civil), porém não havendo inventário, o espólio deve ser representado por todos os seus herdeiros (em razão da inexistência da figura do inventariante). Em caso de inventário finalizado, extingue-se a figura do espólio (pois já concretizada a partilha para cada herdeiro), hipótese em que deverá a parte providenciar a juntada de formal de partilha, a fim de verificar os herdeiros ou legatários que devem suceder a parte falecida nos autos. Por fim, tratando-se de terreno em área de marinha, determino a intimação da União Federal para que, no prazo de 15 dias, manifeste eventual interesse no feito. Providencie a serventia a intimação pelo portal eletrônico. Com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se.

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Transfusão Serviços Hemoterápicos S/C Ltda x Hospital Neurocenter Ltda

ID: 293631905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012651-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRANSFUSãO SERVIçOS HEMOTERáPICOS S/C LTDA

Polo Passivo:

HOSPITAL NEUROCENTER LTDA

Intimação

Advogados:

JÉSSICA NUNES CARDOSO

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DANIELLE DE MOURA SILVA

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Processo 0012651-37.2024.8.26.0224 (processo principal 1057145-04.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Transfusão Serviços Hemoterápicos S/c Ltda - Hospital Neurocente… Processo 0012651-37.2024.8.26.0224 (processo principal 1057145-04.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Transfusão Serviços Hemoterápicos S/c Ltda - Hospital Neurocenter Ltda - Realizada a pesquisa para localização de bens SISBAJUD, sem sucesso. Em relação à teimosinha, deve-se ter em conta que as pesquisas simples até o momento foram todas infrutíferas e não há qualquer indício de movimentação financeira. A pesquisa com reiteração, ainda que por apenas 30 dias, é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte Requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. (REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 16/11/2010) Considerando o número de processos que cada servidor tem de cumprir, não há como garantir exclusividade no cumprimento de um único feito. O deferimento irrefletido da medida no estado tecnológico atual, implicaria em inviabilizar e atrasar a tentativa de bloqueio simples em tantas outras demandas, o que não se pode admitir. No entender deste juízo, a medida até poderia ser considerada em hipóteses absolutamente excepcionais, após o esgotamento de outras medidas, mediante a demonstração da pertinência e utilidade no caso concreto. São casos, por exemplo, em relação a pessoas jurídicas, de medidas realizadas no curso de penhoras de faturamento e de créditos, após a demonstração pelo credor de que a empresa está ativa ou faturando. Ou, ainda, em relação a pessoas físicas, de medidas relacionadas a profissionais liberais economicamente ativos, após eventual discussão acerca da possibilidade de penhora de salários ou proventos, nos casos em que não for possível a penhora diretamente na fonte. Nenhum desses requisitos, até o presente momento, foi demonstrado na hipótese. De todo modo, vale considerar, a prática ainda tem se mostrado que a medida é contraproducente no que tange a pessoas físicas e empresas sem atividade regular. Uma vez realizado o primeiro bloqueio, as movimentações bancárias naquelas contas são imediatamente cessadas, de modo que, a par de deslocar força de trabalho dos servidores do juízo, contribuindo para o congestionamento do Judiciário, a medida acaba não gerando os efeitos esperados. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA NUNES CARDOSO (OAB 516816/SP), DANIELLE DE MOURA SILVA (OAB 371740/SP)

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Processo nº 1009712-69.2025.8.26.0309

ID: 281294099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1009712-69.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARINILDA BIASIN BERETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI

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ADV: Jose Henrique Palmieri Gabi (OAB 93201/SP) Processo 1009712-69.2025.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Marinilda Biasin Bereta - Vistos. Tendo em vista que o contrato é provido … ADV: Jose Henrique Palmieri Gabi (OAB 93201/SP) Processo 1009712-69.2025.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Marinilda Biasin Bereta - Vistos. Tendo em vista que o contrato é provido de garantia, não é o caso de decretação liminar do despejo. Por tais razões, determino CITE(M)-SE o(a)(s) Requerido(a)(s) para que, no prazo de 15 dias, a contar da citação, realizem o pagamento do débito, mediante depósito judicial, nos termos do artigo 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91. Após a resposta, intime-se a parte autora para que diga se aceita o valor. Em caso de discordância justificada quanto ao montante da purga, intime(m)-se o(a)(s) Requerido(a)(s) para que complemente(m) o depósito, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 62, inciso III, da Lei nº 8.245/91. Fica autorizado o levantamento dos depósitos, nos termos do artigo 62, inciso IV, da Lei nº 8.245/91, independentemente de decisão judicial. Caso não sejam integrais, a rescisão prosseguirá pela diferença. Advirta(m)-se o(a)(s) Requerido(a)(s) de que: (1) não se admitirá a emenda da mora se já houver utilizado essa faculdade nos 24 meses imediatamente anteriores à propositura da ação (artigo 62, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91); e (2) se o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, a parte autora poderá imitir-se na posse do bem (artigo 66 da Lei nº 8.245/91). Observe-se que: 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". 2 Havendo devolução negativa do AR com a informação de que o réu se mudou ou é desconhecido no endereço, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem ou recolhimento de diligência do Oficial de Justiça, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação ou mandado, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do CPC, com prazo de 20 dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 5 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do CPC. 6 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 7 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 8 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 9 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Int.

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Andreia Aparecida De Oliveira De Nadai x Banco Bmg S/A

ID: 319351490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010340-21.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA DE NADAI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL

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Processo 1010340-21.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andreia Aparecida de Oliveira de Nadai - Banco BMG S/A - Vistos, Considerando a alegação do requerido (páginas 105/106), … Processo 1010340-21.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andreia Aparecida de Oliveira de Nadai - Banco BMG S/A - Vistos, Considerando a alegação do requerido (páginas 105/106), observa-se dos elementos existentes nos autos indícios de eventual litigância predatória, notadamente em face da assinatura lançada no instrumento de mandato e declaração que instruíram a inicial, bem como diante da constituição de Advogado militante em Comarca distante e patrocinador de inúmeras ações da mesma natureza. Note-se que referidos documentos foram assinados digitalmente por meio da plataforma ZapSign que, por sua vez, não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil (TJSP; Apelação Cível nº 1006283-19.2022.8.26.0077; 21ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Décio Rodrigues; julgado em 10/04/2023). Assim, não há de ser conferida validade às assinaturas exaradas em tais documentos. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de nulidade de dívida c.c. declaratória de prescrição e indenização por dano moral. Inscrição do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome e cobrança de dívidas alegadamente prescritas - Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 [artigos 1º e 10, § 1º]. Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção. Exegese dos artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a' e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006. Indeferimento da inicial mantido Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível nº 1002684-47.2023.8.26.0462; Rel. Des. Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 28/06/2024). APELAÇÃO. 'Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida Prescrita C.C. Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada'. Parte que não atendeu à determinação de regularização acerca do vício de representação. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas 'Clicksign', 'Autentique', 'Zapsign', 'D4Sign', dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras [ICP-Brasil]. Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública e cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. Sentença mantida. Ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (TJSP; Apelação Cível nº 1038133-04.2023.8.26.0224; Rel. Des. Ernani Desco Filho; 18ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 19/06/2024). Dessa forma, em atenção às diretrizes recomendadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pautado nos Enunciados aprovados conforme Comunicado CG nº 424/2024, determino que a parte autora junte aos autos procuração específica, inclusive com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (Art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Ademais, em razão das circunstâncias alinhavadas e, ainda, a fim de se reavaliar a hipossuficiência financeira da parte autora, concedo-lhe o prazo de 15 dias para que seja juntado aos autos relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Ressalta-se que, em não havendo o estrito cumprimento do disposto no parágrafo acima, fica revogado o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à parte autora, devendo esta comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, na forma do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023, ou seja, 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias já fixado para juntada do relatório do REGISTRATO, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Ao Cartório para que torne sem efeito a petição de páginas 411/419, conforme pedido formulado na petição de página 423. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL (OAB 91567/MG), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Airton Troijo x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 310515428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009712-08.2016.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON TROIJO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VANIA MARIA BARBIERI BENATTI

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DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL

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CAIO GAIATO DE OLIVEIRA

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Processo 1009712-08.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Airton Troijo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1009712-08.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Airton Troijo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL (OAB 279939/SP), CAIO GAIATO DE OLIVEIRA (OAB 362055/SP), VANIA MARIA BARBIERI BENATTI (OAB 104401/SP)

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Processo nº 1046496-49.2019.8.26.0602

ID: 294368666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046496-49.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CAMBARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO DINIZ CORVINO

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Processo 1046496-49.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Cambará - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por CONDOMÍNIO CAMBARA em face de ALLAIN FERNA… Processo 1046496-49.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Cambará - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por CONDOMÍNIO CAMBARA em face de ALLAIN FERNANDO DE SOUZA. Alegou que o réu é proprietário do imóvel constituído por unidade 304, 02b, do Condomínio autor, situado na Rodovia Emerenciano Prestes de Barros, S/N, Sorocaba/SP, e deixou de pagar as cotas condominiais referentes aos meses de maio de 2017 a novembro de 2019, totalizando débito no importe de R$ 3.289,49. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pleiteou a condenação o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.289,49 referente às cotas condominiais do período de maio de 2017 a novembro de 2019. Juntou procuração e documentos (fls. 06/32). O réu foi citado (fls. 104) e, em razão de ter sido revel e estar privado de sua liberdade, foi determinada a nomeação de curador especial (fls. 109). A Defensoria Pública apresentou contestação (fls. 114/115) arguindo a inépcia da inicial por falta de apresentação de documento que demonstre que o réu é proprietário do imóvel, o que também argumentou no mérito, consignando a negativa geral. Réplica às fls. 119/124, acompanhada de novos documentos (fls. 119/179). Por decisão de fls. 198, foi determinada a intimação do atual ocupante do imóvel para que pudesse remir a execução. A intimação se deu aos 22/02/2023 (fls. 202), mas a pessoa intimada não se manifestou nos autos. Instados sobre provas que pretendiam produzir (fls. 216), o autor requereu a produção de novas provas documentais e de provas orais (fls. 219/220), enquanto o réu informou seu desinteresse na dilação probatória. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. De proêmio, afasto a preliminar de inépcia a inicial. Com efeito, a prova da propriedade do imóvel não constitui documento essencial para o ajuizamento da ação, considerando que está diretamente relacionada ao mérito da pretensão. O pedido é procedente. O Código Civil, em seu artigo 1.336, inciso I, estabelece o dever do condômino de "contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção". A dívida condominial, por sua natureza propter rem, adere à coisa e acompanha o proprietário, independentemente de quem esteja na posse do imóvel. Sobre o tema, é a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. ART. 1245 CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO. NATUREZA PROPTER REM. BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. PROMITENTE-VENDEDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DAS TESES ADOTADAS NO JULGAMENTO DO RESP 1.345.331/RS. PRECEDENTES. 1. Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos à constrição judicial havida sobre o imóvel de titularidade da promitente-vendedora. 2. Distinção entre débito - imputável ao promitente-comprador imitido na posse - e responsabilidade - concorrente entre o proprietário e o possuidor direto - à luz da teoria da dualidade do vínculo obrigacional (REsp n. 1.442.840/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 21/8/2015). 3. Em razão da natureza propter rem das quotas condominiais, há legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor (proprietário do imóvel) e promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do comprador na posse, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio. 4. Sendo a dívida de condomínio de obrigação propter rem e constituindo o próprio imóvel gerador das despesas a garantia de seu pagamento, o proprietário que figura na matrícula do Registro de Imóveis pode ter o bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. Precedentes. 5. Ressalva de que, não tendo a recorrente sido parte na ação de cobrança, apenas o imóvel gerador da dívida pode ser penhorado, ficando seus demais bens a salvo de constrição nos autos de origem, sendo-lhe, ademais, assegurado o direito de defesa no âmbito do cumprimento de sentença, ou por meio de ajuizamento de ação autônoma. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.910.280/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Despesas condominiais. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Obrigação de caráter propter rem. Responsabilidade do pagamento das cotas condominiais que se define pela condição de proprietário desse bem ou pela titularidade de sua posse. Ação ajuizada em relação ao banco adjudicante do imóvel. Adjudicação não registrada na matrícula do imóvel. Irrelevância. Antigos proprietários que estão na posse do imóvel e banco, novo adquirente, respondem solidariamente pelas despesas condominiais. Cabe ao banco o direito de regresso contra os ocupantes do imóvel, que dele se beneficiaram durante o período da cobrança. Litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1009712-70.2023.8.26.0590; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) No caso em tela, o autor comprovou, por meio da certidão de matrícula de fls. 125/128, que o réu é proprietário do imóvel. O réu, por sua vez, deixou de comprovar a quitação das cotas condominiais, ônus que lhe cabia, a teor do CPC, art. 373, inciso II. Dessa forma, comprovada a existência do débito condominial e a propriedade do réu sobre a unidade imobiliária, é de rigor a condenação do réu ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas, a teor do CPC, art. 323. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão do CONDOMÍNIO CAMBARA em face de ALLAIN FERNANDO DE SOUZA para CONDENAR o réu ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas, apontadas na petição inicial, no valor de R$ 3.289,49, acrescidas das que se vencerem até a efetiva quitação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora e multa conforme estabelecido na Convenção Condominial (fls. 08/28). Consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, inciso I. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP)

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Processo nº 0031467-04.2023.8.26.0224

ID: 297934913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0031467-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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Processo 0031467-04.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pernambucanas Financiadora S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fun… Processo 0031467-04.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pernambucanas Financiadora S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide. A autora insurgiu-se em relação a cobranças efetuadas pela ré, a título de proteção digital e débito prime, que constaram em faturas do cartão de crédito aludido neste processo, administrado pela ré. A ré argumentou que as cobranças foram regulares, narrando que houve convergência de vontade da autora para tanto. Certo que a ré acostou instrumentos atinentes aos respectivos contratos, em que, segundo ela, constariam assinaturas da autora (fls. 73/91; 92/94). Entretanto, há peculiaridades no caso em tela que devem ser consideradas e indicam que não havia suporte escorreito para correlatos débitos. De proêmio, conquanto o aludido pela ré, ela relatou que a assinatura foi feita através do aparelho apropriado existente na loja (tablet). Nesse passo, se as assinaturas foram lançadas por tal modo, forçoso seria que a ré, fornecedora, demonstrasse cabalmente que, na ocasião, a autora fora devidamente esclarecida a respeito das contratações, em consonância com direito básico dela (art. 6º, III, do CDC). No entanto, isso não se dessume inequivocamente no caso em tela, não bastando para tanto os documentos amealhados aos autos. A propósito, sequer desponta que, na ocasião, tenham sido disponibilizados à requerente os instrumentos físicos, contendo as cláusulas que regem às respectivas relações jurídicas. Ademais, destoaria do ordinário que a autora tivesse efetivamente concordado com tais cobranças, mas, mesmo assim, ainda em julho de 2023, fizesse reclamação a respeito no PROCON. Além disso, a própria ré relatou, no PROCON, que procederia ao estorno de valores correlatos. Diante desse quadro, há de prevalecer o asseverado pela autora, em detrimento do ventilado pela ré, no que tange à falta de escorreita convergência de vontade daquela para que houvesse respectivas cobranças. Dessa forma, a ré deve ser condenada a ressarcir à autora a quantia de R$ 100,42. Tal quantia equivale à diferença entre o valor de R$ 130,41 (montante integral que constou na fatura com vencimento em julho de 2023 fls. 108) e o valor de R$ 29,99 (que constou em tal fatura e correspondia a despesa reconhecida pela requerente). Por sua vez, observa-se que o débito contido em supracitada fatura avolumou-se em virtude de lançamentos em faturas anteriores, atinentes às contratações não reconhecidas pela requerente, até que esta, em julho de 2023, procedeu ao pagamento do valor integral da fatura (fls. 26). Saliente-se, ainda, que malgrado a requerida tenha aventado que realizou correlatos lançamentos a crédito, para estorno de débitos anteriores, instada a requerida a acostar faturas do cartão de crédito, a última que juntou foi a com vencimento em julho de 2023 (fls. 104/108), de sorte que não se extrai que efetivamente tenha revertido montante correlato em favor da postulante, a reforçar a constatação de que é de rigor a condenação ao valor acima referido. Contudo, o pedido de reparação por danos morais não merece guarida. É certo que somente se há de cogitar de dano moral quando o inadimplemento contratual ou extracontratual é qualificado, de forma a causar não apenas um dissabor inerente ao inadimplemento, mas sim quando ocorre um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, ou quando atinja a honra objetiva ou subjetiva da pessoa. Do contrário, estar-se-ia desvirtuando o instituto, com sua vinculação, pura e simples, ao inadimplemento contratual. Nesse diapasão, malgrado o transtorno quanto ao impasse ocorrido, não se denota possa isso ser alçado à categoria de dano moral. Ensina, a propósito, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, apud Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo, Malheiros Editores, 1998, 2a. ed., pág. 78, que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não vertendo, estreme de dúvidas, que a requerida tenha agido norteada pelo escuso escopo de vulnerar a dignidade da requerente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar a ré a ressarcir à autora a quantia de R$ 100,42 (cem reais e quarenta e dois centavos), atualizada monetariamente a partir de 10 de julho de 2023 e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado, sendo que incidirão juros moratórios de um por cento ao mês (art. 406, caput, c/c art. 161, §1º, CTN); desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), sendo que incidirão juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)

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Proggress Imóveis E Participações Ltda. x Condomínio Di Thieni Verticali

ID: 330678127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007063-76.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PROGGRESS IMóVEIS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMíNIO DI THIENI VERTICALI

Intimação

Advogados:

MARCELLO URIEL KAIRALLA

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JULIANA EGEA DE OLIVEIRA ALMEIDA

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Processo 1007063-76.2024.8.26.0565 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Proggress Imóveis e Participações Ltda. - Condomínio Di Thieni Verticali - Vistos. PROGGRESS IMÓVEIS E PARTICI… Processo 1007063-76.2024.8.26.0565 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Proggress Imóveis e Participações Ltda. - Condomínio Di Thieni Verticali - Vistos. PROGGRESS IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA qualificada na inicial, ajuizou ação de Embargos de Terceiro em face de CONDOMÍNIO DI THIENE VERTICALE também qualificado, alegando, em síntese, que em 17/05/2018 a embargante celebrou com a executada JGV o Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Bem Imóvel e Outras Avenças consistente na unidade autônoma n. 135, do empreendimento Di Thiene Verticale, matrícula n. 45.736, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul, sendo que a executada se comprometeu a outorgar a escritura definitiva do imóvel, porém não o fez, não obstante a quitação do contrato, ensejando a propositura de ação de adjudicação compulsória pela embargante em face da executada, processo n. 1005854-77.2021.8.26.0565, em tramita perante a 6ª Vara Cível local, julgada procedente em primeira instância e mantida pela 8ª Câmara de Direito Privado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aguardando definição do recurso especial interposto pela executada. Informa que a ação de adjudicação compulsória foi distribuída em 17/08/2021, enquanto a averbação da penhora foi efetivada em 23/11/2021, ou seja, quando da realização da penhora, pendia julgamento da ação de adjudicação compulsória movida pela embargante. Pede a concessão de liminar para a suspensão da execução e ao final a procedência do pedido com a confirmação da liminar e procedência dos embargos com a desconstituição da penhora e arrematação. Inicial (fls. 1/13). Deu à causa o valor de R$14.832,78. Juntou documentos (fls. 14/48). A decisão de fls. 49 concedeu a liminar para suspensão do processo de execução. O comando judicial de fls. 89 declarou a nulidade dos atos processuais a partir da decisão de fls. 49. Contra decisão pesou recurso de embargos de declaração interpostos pela embargante (fls. 95/97). Citado, o condomínio ofereceu resposta (fls. 107/115). Alega, em resumo, que a embargante nunca averbou a escritura pública realizada em 17/05/2018; jamais deu publicidade ao seu compromisso de compra e venda da referida unidade; não realizou sua obrigação de pagamento da suas cotas condominiais; que a dívida é propter rem; que a penhora do imóvel objeto da dívida condominial é legítima e necessária. Ao final, pede a improcedência dos embargos. Juntou documentos (fls. 116/134). Réplica (fls. 138/145). A decisão de fls. 146/147 rejeitou os embargos de declaração interpostos pela embargante (fls. 95/97). Manifestação do embargado pelo julgamento do feito (fls. 155). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. O pedido é im procedente. Os presentes embargos de terceiro objetivam o levantamento da constrição que recaiu sobre o imóvel registrado sob propriedade da executada JGV Empreendimentos Imobiliários Ltda nos autos nº 1000300-98.2020.8.26.0565, o qual objetiva a execução de cota condominial. Os embargos de terceiro são o procedimento que assegura ao terceiro de boa-fé, que não participou de negócio subjacente, a defesa da posse, ou da posse e da propriedade do bem apreendido judicialmente, para vê-lo excluído do arresto, da penhora, depósito, sequestro, alienação judicial, arrolamento, inventário, partilha ou da arrecadação que lhe for imposta injustamente. São manejáveis por senhor e possuidor e até mesmo apenas por possuidor (art. 1.046, § 1º). Requisitos dessa medida, portanto, são o direito ou a posse do terceiro a justificar a exclusão dos bens da medida executiva. A controvérsia se concentra na possibilidade de penhora do bem imóvel indicado. Observa-se que o argumento do embargado encontra respaldo, uma vez que os débitos em questão são de natureza propter rem, ou seja, relacionados à coisa e não à pessoa do proprietário. O Código Civil, em seu artigo 1.336, inciso I, estabelece o dever do condômino de "contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção". A dívida condominial, por sua naturezapropter rem, adere à coisa e acompanha o proprietário, independentemente de quem esteja na posse do imóvel. Sobre o tema, é a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. ART.1245 do CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO. NATUREZAPROPTER REM. BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. PROMITENTE-VENDEDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DAS TESES ADOTADAS NO JULGAMENTO DO RSP 1.345/RS. PRECEDENTES. 1. Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos à constrição judicial havida sobre o imóvel de titularidade da promitente- vendedora. 2. Distinção entre débito - imputável ao promitente-comprador imitido na posse - e responsabilidade - concorrente entre o proprietário e o possuidor direto - à luz da teoria da dualidade do vínculo obrigacional (REsp n. 1.442.840/PR, relator MinistroPaulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 21/8/2015).3. Em razão da naturezapropter remdas quotas condominiais, há legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor (proprietário do imóvel) e promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do comprador na posse, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio.4. Sendo a dívida de condomínio de obrigaçãopropter reme constituindo o próprio imóvel gerador das despesas a garantia de seu pagamento, o proprietário que figura na matrícula do Registro de Imóveis pode ter o bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. Precedentes.5. Ressalva de que, não tendo a recorrente sido parte na ação de cobrança, apenas o imóvel gerador da dívida pode ser penhorado, ficando seus demais bens a salvo de constrição nos autos de origem, sendo-lhe, ademais, assegurado o direito de defesa no âmbito do cumprimento de sentença, ou por meio de ajuizamento de ação autônoma.6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.910.280/PR, relatora MinistraMaria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Despesas condominiais. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Obrigação de caráterpropter rem. Responsabilidade do pagamento das cotas condominiais que se define pela condição de proprietário desse bem ou pela titularidade de sua posse. Ação ajuizada em relação ao banco adjudicante do imóvel. Adjudicação não registrada na matrícula do imóvel. Irrelevância. Antigos proprietários que estão na posse do imóvel e banco, novo adquirente, respondem solidariamente pelas despesas condominiais. Cabe ao banco o direito de regresso contra os ocupantes do imóvel, que dele se beneficiaram durante o período da cobrança. Litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; ApelCiv 1009712-70.2023.8.26.0590; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. Embargos de terceiro opostos pela proprietária do imóvel, por meio dos quais se insurge contra a penhora do bem, realizada nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em face da locatária. 2. Ação ajuizada em 22/03/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 30/06/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. 4. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. 5. A solução da controvérsia perpassa pelo princípio da instrumentalidade das formas, aliado ao princípio da efetividade do processo, no sentido de se utilizar a técnica processual não como um entrave, mas como um instrumento para a realização do direito material. Afinal, se o débito condominial possui caráter ambulatório, não faz sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. 6. Em regra, deve prevalecer o interesse da coletividade dos condôminos, permitindo-se que o condomínio receba as despesas indispensáveis e inadiáveis à manutenção da coisa comum. Superior Tribunal de Justiça 7. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.829.663 - SP (2016/0174058-5) Documento: 1884141 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 07/11/2019 Página 1 de 5 RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI Ademais, não constitui demasia realçar que deve prevalecer o interesse da coletividade dos condôminos, permitindo que o condomínio receba as despesas indispensáveis e inadiáveis à manutenção da coisa comum. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiros e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado a causa, corrigido. P.I. - ADV: MARCELLO URIEL KAIRALLA (OAB 389700/SP), JULIANA EGEA DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 273144/SP)

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