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Processo nº 1002977-16.2025.8.26.0084

ID: 258874609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002977-16.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARI DENIS APARECIDO RIBEIRO JULIO CESAR RIBEIRO MARIA ZELIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DAINEZ DA SILVA

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ADV: Caio Dainez da Silva (OAB 484213/SP) Processo 1002977-16.2025.8.26.0084 - Arrolamento Comum - Invtante: Julio Cesar Ribeiro, Maria Zelia Ribeiro, Ari Denis Aparecido Ribeiro - O pedido de gratui… ADV: Caio Dainez da Silva (OAB 484213/SP) Processo 1002977-16.2025.8.26.0084 - Arrolamento Comum - Invtante: Julio Cesar Ribeiro, Maria Zelia Ribeiro, Ari Denis Aparecido Ribeiro - O pedido de gratuidade processual será analisado após a apresentação das primeiras declarações. Para o cargo de inventariante nomeio o(a) requerente Julio Cesar Ribeiro, acima qualificado, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Considerando o disposto no art. 618, incisos I, II e IV do Código de Processo Civil, observo que o (a) inventariante está desde já AUTORIZADO (A), na representação do espólio, independentemente da expedição de ALVARÁ especifico, a adotar as providências necessárias na busca de bens sob titularidade do (a) falecido (a), podendo, em consequência: a) requerer informações acerca de saldos e a emissão de extratos junto às instituições financeiras e afins, objetivando a localização de créditos em conta corrente, aplicações financeiras, cotas de consórcio, previdência privada, entre outros da mesma natureza; b) requerer informações junto à Receita Federal, formulando os requerimentos necessários, postulando a emissão de certidões e procedendo a entrega de documentos; c) requerer junto ao DETRAN ou órgão afim informações, emissão de certidões, ou outras providências visando a localização de veículos automotores; d) promover buscas em cartórios extrajudiciais, com a apresentação dos requerimentos necessários, quanto à existência de bens imóveis sob a titularidade do (a) falecido (a), podendo entregar ou retirar os documentos que se fizerem necessários; e) formular requerimentos, obter certidões e entregar documentos necessários à obtenção de informações e regularização junto ao Poder Público Municipal relativas a bens do espólio;. f) requerer junto aos órgãos públicos, inclusive ao Instituto Nacional de Seguro Social, informações relativas a créditos previdenciários. A presente decisão valerá como ofício judicial para comunicação aos destinatários acerca da autorização legalmente conferida ao inventariante para prática daqueles atos. Providencie o(a) inventariante a apresentação das primeiras declarações, nos termos dos artigos 620 do Código de Processo Civil, que deverão vir acompanhadas dos documentos que comprovem a propriedade dos bens. Caso não seja necessária a citação de nenhum herdeiro, poderá, desde logo apresentar o plano de partilha, obedecendo ao disposto no art. 653 do Código de Processo Civil. Providencie-se a juntada da certidão negativa federal - DRF, do "de cujus", que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br, certidão negativa de testamento, que poderá ser obtida por meio do site www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline, e certidões negativas de débito municipal dos imóveis inventariados, juntamente com a estimativa fiscal (IPTU) dos imóveis, correspondente ao ano do óbito ou posterior. Ainda, deverá atribuir o valor da causa, que deve corresponder ao total do acervo hereditário, nos termos do artigo 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/2003, procedendo-se o recolhimento das custas processuais com base neste, caso não sejam beneficiários da justiça gratuita. Concordando todos os sucessores (art. 659 do CPC) ou, havendo divergência entre eles, mas não ultrapassando o acervo sucessório o valor de mil salários mínimos (art. 664 do CPC), adota-se o rito do arrolamento, de natureza cogente, sendo desnecessária a intervenção da FESP no feito. Não se enquadrando o caso nas hipóteses anteriores, o rito a ser adotado é o do inventário, sendo necessária a prova de quitação dos tributos e a intervenção da FESP no feito, que deverá ser cadastrada no sistema para acesso aos autos digitais. Concedo o prazo de 30 dias para as providências necessárias. Em caso de inércia das partes, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se futura provocação dos interessados. Intime-se.

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Processo nº 1002977-61.2025.8.26.0457

ID: 330291762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-61.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUKIAN HENRIQUE HUGO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEVERSON SANTANA GONÇALVES

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Processo 1002977-61.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Lukian Henrique Hugo de Souza - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Não… Processo 1002977-61.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Lukian Henrique Hugo de Souza - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Não existem elementos suficientes para a concessão da tutela antecipada de urgência. Isto porque não há prova inequívoca do implemento das condições legais para o recebimento do benefício assistencial pleiteado. Sem essa prova, impossível a concessão da tutela antecipada. Os documentos que estão juntados aos autos e que seriam o lastro probatório no qual se baseia o pedido de antecipação da pretensão da parte autora estão em rota de colisão com o resultado da análise feita pelo INSS. Além disso, são documentos despidos de força probante plena, pois produzidos longe do contraditório e unilaterais. Sendo nebuloso o quadro probatório até o momento, deve prevalecer a conclusão do INSS, pelo princípio da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos do Estado e de suas autarquias, como é o caso do réu, até que a dilação probatória judicial seja concluída. Assim, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Considerando as alterações promovidas pela Lei 14.331/2022 quanto ao rito processual nas demandas promovidas em face do INSS, antecipo, desde logo, a realização de perícia médica e estudo social. Para a realização da perícia médica, nomeio perito o Sr. ARTHUR TULIMOSCHI JORDÃO, independentemente de compromisso. Como a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, arbitro os honorários periciais nos termos do artigo 28, § único da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do E. Conselho da Justiça Federal, excepcionalmente, em duas vezes o limite máximo, ou seja, R$400,00. A fixação nesse patamar se justifica em virtude da alta complexidade do exame, que deverá ser realizado por profissional com formação superior específica na área médica e que terá de despender de tempo razoável ao dificultoso e minucioso trabalho. Para a realização do estudo social, nomeio perita a Sra. MARIANA DA SILVA SARAGON, assistente social, independentemente de compromisso. Como a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, arbitro os honorários periciais nos termos do artigo 28, § único da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do E. Conselho da Justiça Federal, excepcionalmente, em duas vezes o limite máximo, ou seja, R$400,00. A fixação nesse patamar se justifica em virtude da razoável complexidade do exame, que deverá ser realizado por profissional com formação superior específica na área de serviço social e que terá de despender de tempo razoável ao dificultoso e minucioso trabalho. É de se considerar, ainda, que a natureza do trabalho a ser realizado exige o deslocamento da i. perita para verificações in loco, o que enseja o reconhecimento de uma justa contraprestação, com remuneração digna ao profissional nomeado. Intimem-se os peritos para que se manifestem se aceitam o encargo e, em caso positivo, designar data para a realização dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias, após a data designada. Providencie a serventia a reserva dos honorários periciais. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos na forma do artigo 465, § 1º, do CPC. Faço meus quesitos em anexo. INTIME-SE a autarquia ré da presente decisão, eletronicamente. Apresentados os laudos, requisite-se o pagamento dos honorários em favor dos peritos e CITE-SE formalmente a ré, pelo Portal Eletrônico, com as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: CLEVERSON SANTANA GONÇALVES (OAB 507315/SP)

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Processo nº 1002977-14.2025.8.26.0602

ID: 304379721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002977-14.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LEANDRO GOMES TATIANE JOANA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MARTINS

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Processo 1002977-14.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - TRANSPORTE - Gabriel Leandro Gomes - - Tatiane Joana Nogueira - Com efeito, verifico que a causa versa sob… Processo 1002977-14.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - TRANSPORTE - Gabriel Leandro Gomes - - Tatiane Joana Nogueira - Com efeito, verifico que a causa versa sobre uma das matérias constantes no artigo 2º, da Lei 12.153/09, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: causas cíveis de interesse dos Estados e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No entanto, os Juizados Estaduais da Fazenda Pública são regulados pelo conjunto das regras contidas na Lei 9.099/1995, na Lei 10.259/2001 e na Lei 12.153/2009, tal como estabelece o art. 27 da própria Lei 12.153/2009, que ainda determina ser aplicável, subsidiariamente, o disposto no Código de Processo Civil. Nesse sentido, a regra da competência deve ser interpretada conforme as previsões, também, da Lei 9.099/95, a qual determina em seu artigo 8º, que "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Assim, por se tratar de demanda em que a autora é incapaz, não se reconhece a competência deste juízo para a apreciação do pedido. Nesse sentido: APELAÇÃO. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Autor interditado. Impedimento de que pessoas incapazes sejam partes perante os Juizados Especiais. Inteligência do art. 8º da Lei 9.099/95. Mérito. Pretensão da parte autora de que seja o Município de Nova Granada impelido a disponibilizar em seu favor o tratamento com os medicamentos Fumarato de Quetiapina 100 mg, Neozine 4% Gotas e Fenergan 25 mg, uma vez que foi diagnosticada como portador de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) (CID F84 e CID F 74). Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade de tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissional que o acompanha. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da Constituição Federal; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Enunciado de Súmula n. 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Adequação do caso ao Tema 106, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vez que há recomendação médica para tanto, e ainda, comprovado nos autos que o autor é incapaz financeiramente de arcar com o tratamento à base dos ditos medicamentos, que lhes são de elevado custo, outrossim, que tais são reconhecidos pela ANVISA. Provas constantes nos autos que são suficientes à comprovação do direito alegado. Precedentes. Ausência de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Súmula 65 deste Egrégio TJSP. Precedente do C. STF. Mantida a sentença que condenou o réu ao fornecimento dos medicamentos apontados na petição inicial, na forma prescrita. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001883-56.2023.8.26.0390; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Granada -Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ante o exposto, diante da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, remeta-se o processo à Vara da Fazenda Pública de Sorocaba/SP. Caso o juízo da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba discorde do decidido, fica, desde já, suscitado CONFLITO DE COMPETÊNCIA, conforme previsão do art. 66, II, c/c parágrafo único, CPC. Por consequência, caso seja necessário suscitar o conflito acima mencionado, oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, nos termos do art. 958, CPC e art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio TJSP, com encaminhamento da senha para acesso ao processo, se necessário. - ADV: AMANDA MARTINS (OAB 469049/SP), AMANDA MARTINS (OAB 469049/SP)

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Processo nº 1002977-14.2025.8.26.0602

ID: 304379797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002977-14.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LEANDRO GOMES TATIANE JOANA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MARTINS

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Processo 1002977-14.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - TRANSPORTE - Gabriel Leandro Gomes - - Tatiane Joana Nogueira - Com efeito, verifico que a causa versa sob… Processo 1002977-14.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - TRANSPORTE - Gabriel Leandro Gomes - - Tatiane Joana Nogueira - Com efeito, verifico que a causa versa sobre uma das matérias constantes no artigo 2º, da Lei 12.153/09, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: causas cíveis de interesse dos Estados e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No entanto, os Juizados Estaduais da Fazenda Pública são regulados pelo conjunto das regras contidas na Lei 9.099/1995, na Lei 10.259/2001 e na Lei 12.153/2009, tal como estabelece o art. 27 da própria Lei 12.153/2009, que ainda determina ser aplicável, subsidiariamente, o disposto no Código de Processo Civil. Nesse sentido, a regra da competência deve ser interpretada conforme as previsões, também, da Lei 9.099/95, a qual determina em seu artigo 8º, que "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Assim, por se tratar de demanda em que a autora é incapaz, não se reconhece a competência deste juízo para a apreciação do pedido. Nesse sentido: APELAÇÃO. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Autor interditado. Impedimento de que pessoas incapazes sejam partes perante os Juizados Especiais. Inteligência do art. 8º da Lei 9.099/95. Mérito. Pretensão da parte autora de que seja o Município de Nova Granada impelido a disponibilizar em seu favor o tratamento com os medicamentos Fumarato de Quetiapina 100 mg, Neozine 4% Gotas e Fenergan 25 mg, uma vez que foi diagnosticada como portador de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) (CID F84 e CID F 74). Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade de tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissional que o acompanha. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da Constituição Federal; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Enunciado de Súmula n. 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Adequação do caso ao Tema 106, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vez que há recomendação médica para tanto, e ainda, comprovado nos autos que o autor é incapaz financeiramente de arcar com o tratamento à base dos ditos medicamentos, que lhes são de elevado custo, outrossim, que tais são reconhecidos pela ANVISA. Provas constantes nos autos que são suficientes à comprovação do direito alegado. Precedentes. Ausência de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Súmula 65 deste Egrégio TJSP. Precedente do C. STF. Mantida a sentença que condenou o réu ao fornecimento dos medicamentos apontados na petição inicial, na forma prescrita. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001883-56.2023.8.26.0390; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Granada -Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ante o exposto, diante da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, remeta-se o processo à Vara da Fazenda Pública de Sorocaba/SP. Caso o juízo da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba discorde do decidido, fica, desde já, suscitado CONFLITO DE COMPETÊNCIA, conforme previsão do art. 66, II, c/c parágrafo único, CPC. Por consequência, caso seja necessário suscitar o conflito acima mencionado, oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, nos termos do art. 958, CPC e art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio TJSP, com encaminhamento da senha para acesso ao processo, se necessário. - ADV: AMANDA MARTINS (OAB 469049/SP), AMANDA MARTINS (OAB 469049/SP)

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Processo nº 1002977-56.2022.8.26.0428

ID: 293462308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002977-56.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANIA MARIA BARBARA DE CAMARGO IVANIA MARIA BáRBARA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINE MORAES GUIMARÃES

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DANIELE CRISTINA BOLONHEZI ROCHA

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Processo 1002977-56.2022.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ivania Maria Barbara de Camargo - - Ivania Maria Bárbara de Camargo - Vistos. Chamo o feito à ordem. 1. Inicialm… Processo 1002977-56.2022.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ivania Maria Barbara de Camargo - - Ivania Maria Bárbara de Camargo - Vistos. Chamo o feito à ordem. 1. Inicialmente, verifico que a gratuidade processual foi equivocadamente deferida à exequente. O benefício da gratuidade da justiça pode ser deferido às pessoas jurídicas, mas para isso, faz-se necessária a demonstração íntegra e idônea da insuficiência financeira do solicitante. A alegação de necessidade para concessão do benefício deve ser amparada por documentos que indiquem a insuficiência de recursos a ponto de comprometer suas atividades, o que não ocorreu. Neste sentido, disciplina a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, a parte autora é pessoa jurídica, não exerce atividade filantrópica ou beneficente e não demonstrou a presença de circunstâncias que a impeçam de suportar o pagamento das custas e despesas do processo. Outrossim, não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre referida impossibilidade. Portanto, em tais casos, não se admite a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. Assim, REVOGO o pedido de gratuidade da justiça anteriormente deferido à exequente, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para recolher as custas necessárias, sob pena de extinção. 2. E não é só. Verifico que o representante da empresa executada fora indevidamente incluído no polo passivo da ação. O contrato de honorários advocatícios encartado à inicial e que fundamenta a presente execução fora firmado com a pessoa jurídica, de modo que não cabe a inclusão de seu sócio na presente ação. Isso porque a pessoa jurídica em questão é constituída sob a forma de sociedade empresária limitada (unipessoal), tratando-se de microempresa (fls. 33). Por tal motivo, há que se fazer a distinção entre o patrimônio pessoal do único sócio e aquele pertencente à empresa. Nesse sentido o artigo 1.052 do Código Civil: Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. § 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. § 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. Nesse diapasão, a autonomia patrimonial conferida às pessoas jurídicas, que separa o patrimônio do ente fictício das pessoas naturais que a compõem, tem por finalidade estimular o desenvolvimento da atividade empresarial com menores riscos aos empreendedores, na medida em que seu patrimônio pessoal, em regra, não será atingido por eventuais dívidas contraídas pela pessoa jurídica. Em outras palavras, há verdadeiro fundamento de ordem econômica para o estabelecimento de tal sistema. Apenas excepcionalmente haverá a penhora de bens do sócio por dívida da empresa, sendo necessário observar os ditames do artigo 50 do Código Civil, ou seja, instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: "Execução. Devedor empresa individual de responsabilidade limitada, agora transformada em sociedade limitada unipessoal. Patrimônio da SLU que não se confunde com os bens do empresário individual que a constituiu. Particularidade que impede o bloqueio dos bens do titular da SLU fora das hipóteses indicadas no artigo 50, o que demanda a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2287794-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022). Providencie-se, assim, a exclusão da pessoa física do sistema informatizado, devendo a ação executiva prosseguir unicamente em face da pessoa jurídica. 3. Aguarde-se o cumprimento do item 1 e, em seguida, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: DANIELE CRISTINA BOLONHEZI ROCHA (OAB 355307/SP), JANAINE MORAES GUIMARÃES (OAB 371982/SP), JANAINE MORAES GUIMARÃES (OAB 371982/SP), DANIELE CRISTINA BOLONHEZI ROCHA (OAB 355307/SP)

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Marcia Ferreira Marques Pugliese x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 320050592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-02.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA MARQUES PUGLIESE

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

GUILHERME MARQUES PUGLIESE

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DANIEL GERBER

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Processo 1002977-02.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Ferreira Marques Pugliese - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas … Processo 1002977-02.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Ferreira Marques Pugliese - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias, considerando a alegação defato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, aapresentação de preliminares (art. 337, CPC) e/ou a apresentação de documentos (artigos 350, 351 e 437 do CPC). 2. Sem prejuízo, diga especificamente se pretende a produção de alguma outra prova, justificando a pertinência da providência requerida em relação aos pontos de controvérsia, ou se concorda com o julgamento do feito de forma antecipada. 3. Determino que a parte requerida manifeste-se, também em 15 dias, sobre as provas que pretende produzir, ainda que para ratificar eventual prova específica já requerida em sua defesa, e com alerta de que poderá haver julgamento antecipado e preclusão se não houver manifestação. 4. Advirto que requerimentos genéricos, sem o devido apontamento do que se pretende com a prova em relação ao processo poderão ser desconsiderados, com julgamento do processo no estado em que se encontra. 5. Com relação ao pedido de gratuidade efetuado pelo réu, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". É obrigação legal do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas. Deste modo, concedo à parte 15 dias para que esclareça sua real situação econômica (incluindo de eventual cônjuge/companheiro/convivente) e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência (incluindo cônjuge, companheiro ou convivente); ii) se é proprietária, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro, de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui aplicações financeiras, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro; iv) se faz parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce atividade empresarial, ainda que sem registro formal, assim como seu cônjuge, companheiro ou convivente. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso cabível ou não esteja nos autos, sua última declaração de imposto de renda ou da pessoa jurídica da qual faça parte. Para integral da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros, de caráter público e reservado). O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. Intime-se. Aguarde-se no prazo por 15 dias. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), GUILHERME MARQUES PUGLIESE (OAB 315910/SP)

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Processo nº 1007152-87.2025.8.26.0008

ID: 293476313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007152-87.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VALOIS MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DANIELA DE MELO PEREIRA

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Processo 1007152-87.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Aparecida Valois Martins Ferreira - 1 - Considerando o IMENSO volume de processos distribuídos pelos mesmos… Processo 1007152-87.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Aparecida Valois Martins Ferreira - 1 - Considerando o IMENSO volume de processos distribuídos pelos mesmos advogados que, conforme consulta efetuada na listagem completa fornecida pelo sistema informatizado (cujo teor é disponibilizado parcialmente na internet no link https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do), supera a casa do(a)s milhares somente na base de dados da 1ª Instância desta Justiça Estadual; que todas as ações tem idêntico teor, alterando apenas nomes das partes e valores dos contratos, além de todas, sem exceção, serem distribuídas sob o pretenso escudo da gratuidade de justiça, nos termos do item "3" do Comunicado CG nº 167/2023 e dos Enunciados 4 e 5 do TJSP (DJE 19/06/2024, Caderno Administrativo, Página 09), bem como da Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o REsp 2.021.665/MS acerca de Litigância Predatória/Abusiva, determino a intimação postal da parte autora para que, no prazo de 15 dias, compareça PESSOALMENTE em cartório, munida de documento de identificação original, oficial e com foto, para confirmar o mandato e o efetivo desejo de ingressar com a presente ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2 - Atendido pela parte o item anterior, lavre-se de imediato Termo de Comparecimento, que deverá ser assinado, digitalizado e encartado aos autos. 3 - O art. 5º, inciso. LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. No caso vertente, a autora é herdeira de Brasilina Valois Martins, conforme pude verificar nos autos do inventário dos bens que deixou, Proc. 1002977-55.2022.8.26.0008, em cujo inventário pôde renunciar aos referidos direitos hereditários, fato que comprova situação de conforto financeiro, pois se necessitasse do patrimônio dele não abriria mão; a autora obteve aprovação de crédito para financiamento de bem durável de valor relevante, com entrada à vista de mais de R$7.000,00 e parcelas mensais superiores a R$1.500,00 (fls. 34), a requerente é casada e não comprovou a renda familiar, cujo valor compôs a comprovação de sua capacidade econômica para aquisição do veículo, pôde contratar serviço particular de assessoria contábil e advocacia (suportando seu custo, pois seus patronos não laboram por benemerência), além de as custas não serem elevadas, ante o valor da causa, máxime porque não chegam a 29% de uma ÚNICA prestação do financiamento contraído. Os sinais exteriores comprovam situação econômica diversa da sustentada pela requerente, especialmente por não ter ela encartado aos autos comprovante de renda mensal e de do cônjuge; relatório do Registrato, bem como cópias dos extratos bancários completos de todos os bancos onde mantém conta, constantes do referido relatório, relativos aos últimos três meses, devidamente identificados, cópias das suas duas últimas declarações de renda e de outros documentos que entenda necessários à concessão do benefício da própria parte autora e do respectivo cônjuge e companheiro, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA No prazo de quinze dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas (Taxa Judiciária: R$412,27 e despesa para citação postal - modalidade AR Digital: R$32,75), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 4 - Em caráter excepcional e por não vislumbrar prejuízo na medida, autorizo o pagamento das custas devidas ao Estado em 2 parcelas de R$206,14 (art. 98, § 6º, CPC). Nessa hipótese, a primeira vence no prazo de 15 dias da publicação desta no DJE, juntamente com a despesa para citação postal e a segunda no mesmo dia do mês subsequente. 5 - Em 15 dias, apresente a autora cálculo revisional que apurou a prestação mensal no valor incontroverso de R$933,82 (art. 320, CPC). 6 - INDEFIRO DESDE JÁ A TUTELA DE URGÊNCIA, pois teses invocadas na inicial estão há muito superadas por entendimentos firmados nos Tribunais Superiores, aplicando-se, inclusive, o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". 7 - Atendidos os itens "1" e "3 ou 4" e "5" supra, cumpra serventia o Comunicado CG nº 2199/2021 e tornem-me os autos conclusos para regular prosseguimento, com a ordem de citação. - ADV: DANIELA DE MELO PEREIRA (OAB 384124/SP), ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1002977-37.2025.8.26.0271

ID: 301995865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002977-37.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAéRCIO MARCOS SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE APARECIDA DIAS DE SOUZA FERREIRA

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Processo 1002977-37.2025.8.26.0271 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maércio Marcos Silva dos Santos - Vistos. Providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos aut… Processo 1002977-37.2025.8.26.0271 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maércio Marcos Silva dos Santos - Vistos. Providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos a procuração devidamente assinada, sob pena de cancelamento da distribuição. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faculta ao Juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Em nosso entendimento, aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a três salários mínimos e/ou detiver patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s) nos termos da lei. Frise-se que o fato de ter(em) os(a) requerente(s) constituído advogado particular, sem se valer do convenio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil é meramente relativa e, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Obtempere-se que, deferir ou manter o benefício da gratuidade da Justiça, o qual, no fim das contas, é custeado pelo Estado, equivale a impor à população o ônus que deve ser arcado por todo aquele que não possui a condição de hipossuficiência ou não se encontra em situação econômica momentaneamente crítica - o que deve ser combatido. Assim sendo, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge ou companheiro, bem como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Diante do exposto, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de hipossuficiencia, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, mediante a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, inclusive do eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade própria e do eventual cônjuge ou companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Considerando que a parte autora, ao requerer o benefício da justiça gratuita, afirmou não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, não há qualquer irregularidade na exigência de documentação relativa ao cônjuge ou companheiro, a fim de que se avalie a renda familiar como um todo. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: (...) não se vislumbra irregularidade na determinação de apresentação de documentos do cônjuge, a fim de que seja analisada a renda familiar. (TJSP - Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000, Rel. Desª Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2024). Advirto as partes de que, se necessário, poderão ser requisitadas informações diretamente ao sistema Registrato, gerido pelo Banco Central do Brasil, o qual fornece relatório de contas bancárias, aplicações financeiras e outros ativos vinculados ao CPF das partes, para conferência da veracidade dos dados apresentados. Advirto, ainda, que a omissão de informações relevantes à adequada análise do pedido poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos da legislação vigente. Juntada a documentação ou apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, tornem os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, a distribuição será cancelada nos termos do artigo 290 do CPC. Intime-se. - ADV: CAROLINE APARECIDA DIAS DE SOUZA FERREIRA (OAB 511708/SP)

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Felipe Godoi Tossani Carneiro x Associação Gestão Veicular Universo

ID: 321127636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002977-89.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GODOI TOSSANI CARNEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO

Intimação

Advogados:

JOSÉ DE ARIMATÉA REINALDO

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JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

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Processo 1002977-89.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Felipe Godoi Tossani Carneiro - Associação Gestão Veicular Universo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1002977-89.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Felipe Godoi Tossani Carneiro - Associação Gestão Veicular Universo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, em consequência, extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$26.777,00 (vinte e seis mil setecentos e setenta e sete reais) pela perda do veículo, quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde a data do evento (01/09/2024), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitodecálculo dosjurosno períododereferência (art.406, § 3º, CC). Anote-se o indeferimento da JG ao autor. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), JOSÉ DE ARIMATÉA REINALDO (OAB 391075/SP)

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Processo nº 1002977-84.2025.8.26.0126

ID: 322705668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1002977-84.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA SANTANA AROUCA

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MARCELLA SANTANA AROUCA

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Processo 1002977-84.2025.8.26.0126 - Pedido de Providências - Tabelionato de Notas - Julio Cesar Santos - Relação: 0582/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se depedido de providênciasapresentado por J.C.… Processo 1002977-84.2025.8.26.0126 - Pedido de Providências - Tabelionato de Notas - Julio Cesar Santos - Relação: 0582/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se depedido de providênciasapresentado por J.C.S., objetivando determinar ao Cartório de Notas e Protestos desta Comarca a lavratura de ata notarial para fins de reconhecimento extrajudicial de usucapião de imóvel com área de 300,00m² e inscrição cadastral nº 08.178.022-3. O requerente alega que sua genitora, M.O.O.S., adquiriu por usucapião área total de 73.258,45m², vindo a falecer em 12/03/2007, quando restavam 31.858,73m² do imóvel original. Sustenta que os herdeiros, por falta de recursos financeiros para o inventário, celebraram contrato particular de divisão amigável de direitos possessórios, ficando o requerente com a posse exclusiva de lote de 300,00m², onde construiu sua residência e reside há mais de 17 anos. A tabeliã do Cartório de Notas e Protestos recusou a lavratura da ata notarial, fundamentando que não há óbice à lavratura do inventário, sendo este o procedimento adequado para a partilha dos bens deixados pela falecida, especialmente considerando o princípio da saisine e a necessidade de recolhimento do ITCMD. OMinistério Públicoopinou peloindeferimentodo pedido, sustentando que o bem já foi transmitido ao autor com o falecimento da genitora, não sendo adequada a usucapião sobre bem próprio, configurando burla ao recolhimento de tributos. Dispenso aapresentaçãode informações pela tabeliã, tendo em vista que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento. É o relatório.DECIDO. O pedido de providênciasnão merece acolhimento. Com efeito, a pretensão do requerente esbarra em óbices jurídicos intransponíveis que impedem a utilização do instituto da usucapião extrajudicial para a regularização da situação fundiária apresentada. Primeiramente, há que se considerar a aplicação do princípio da saisine, consagrado no artigo 1.784 do Código Civil, segundo o qual"aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Tal dispositivo estabelece que, no exato momento da morte da de cujus, ocorre a transmissão automática e imediata da herança aos sucessores, abrangendo tanto a propriedade quanto a posse dos bens hereditários. No caso em análise, com o falecimento de M.O.O.S. em 12/03/2007, a propriedade do imóvel foi automaticamente transmitida aos seus herdeiros legítimos, dentre os quais se inclui o requerente. Assim, o requerentejá detém a propriedadeda fração ideal que lhe cabe sobre o bem, por força da sucessão hereditária, não sendo mero possuidor. Em segundo lugar, o instituto da usucapião pressupõe, essencialmente, o exercício da posse sobrecoisa alheia, com o objetivo de adquirir a propriedade mediante o decurso do tempo e o preenchimento dos demais requisitos legais. Ora, não se pode admitir a usucapião de bem próprio, situação juridicamente impossível que caracterizaria verdadeiro contrasenso. A circunstância de os herdeiros não terem formalizado o inventário e a partilha não altera a realidade jurídica da transmissão hereditária, que se opera automaticamente por força de lei. O que falta ao requerente não é atitularidade dominial, mas sim aformalização registralde sua quota-parte no imóvel, providência que deve ser buscada pela via própria do inventário. Em terceiro lugar, verifica-se que a pretendida utilização da usucapião extrajudicial visa, na prática, aburlar o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo devido em razão da abertura da sucessão. A alegação de falta de recursos financeiros para custear o inventário não pode justificar a adoção de expediente inadequado que resulte em prejuízo ao erário público. O contrato particular de "divisão amigável de direitos possessórios" celebrado entre os herdeiros, embora possa ter validade inter partes,não produz efeitos perante terceirosnem substitui as formalidades legais exigidas para a regularização da transmissão hereditária. Tal documento não tem o condão de converter a propriedade decorrente da herança em mera posse passível de usucapião. Por fim, cumpre destacar que a tabeliã do Cartório de Notas e Protestos agiu dentro dos limites de sua competência e atribuições ao recusar a lavratura da ata notarial. A função notarial inclui a verificação da legalidade e adequação dos atos que lhe são submetidos, não podendo o notário ser compelido a praticar ato que contrarie o ordenamento jurídico. A solução adequada para a regularização da situação fundiária dos herdeiros é ainstauração do competente inventário, ainda que tardio, com a devida partilha dos bens e recolhimento dos tributos incidentes. Ressalta-se que o ordenamento jurídico prevê benefícios para requerentes em situação de hipossuficiência econômica, como a gratuidade judiciária e a isenção ou redução de tributos em determinadas hipóteses. Ante o exposto,indefiroo pedido de providências,mantendoa negativa do Cartório de Notas e Protestos desta Comarca quanto à lavratura da ata notarial para fins de reconhecimento extrajudicial de usucapião. Eventual regularização da situação poderá ser buscada pela via judicial. Comunique-seao Cartório de Notas e Protestos desta Comarca. Após o trânsito em julgado,arquivem-seos autos. Caraguatatuba, 01 de julho de 2025. Advogados(s): Rafaella Santana Arouca (OAB 398590/SP), Marcella Santana Arouca (OAB 479776/SP) - ADV: RAFAELLA SANTANA AROUCA (OAB 398590/SP), MARCELLA SANTANA AROUCA (OAB 479776/SP)

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