Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003485-94.2021.8.26.0441" – Página 36 de 39

Processo nº 1003485-98.2025.8.26.0362

ID: 333064369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003485-98.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA BIANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA PALOMA SA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003485-98.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Giovanna Bianco - DECISÃO DE PÁGINA 49: Vistos. A autora aduz que, em 28 de agosto de 2021, … Processo 1003485-98.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Giovanna Bianco - DECISÃO DE PÁGINA 49: Vistos. A autora aduz que, em 28 de agosto de 2021, firmou contrato de prestação de serviços com a empresa requerida, devendo esta entregar 9 horas de serviços de filmagem do make of da noiva, make of do noivo, cerimônia, míni ensaio e recepção, sendo a filmagem em 3 câmeras e 2 profissionais, entregando em pendrive, e mais 15 minutos de filme, na data de seu casamento, em 5 de fevereiro de 2022, mediante pagamento de R$5.100,00, sendo uma entrada de R$3.000,00, em 13/7/2021, e o restante de R$2.100,00 pago em 20/1/2022, via PIX, e, em contrapartida, o pendrive com os vídeos seriam entregues em 5 meses após o evento. Todavia, encerrou-se o prazo da empresa requerida em julho de 2022 para cumprir a obrigação, assumida na avença. Pugna pela tutela de urgência, visando que a empresa requerida entregue, em 5 dias, do pendrive contendo as filmagens, sob pena de multa diária. É a síntese. A despeito do pedido de tutela de urgência não se encontrar inserido no tópico de pedido da exordial, constando somente na fundamentação às páginas 5/7, passo a análise. A pretensão em tela não pode ser acata em sede sumária, ante a ausência, a princípio, de danos irreparáveis, não preenchendo os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Necessária a observância do princípio do contraditório. Do exposto, indefiro a pretendida tutela. No mais, designo audiência de conciliação para o dia 13 de outubro de 2025, às 16:00 horas. Expeça-se o necessário para citação e intimação da empresa-requerida, na pessoa de seu representante legal, com as advertências legais. Insta consignar que não havendo acordo, fica intimado o representante legal da empresa requerida, em audiência, do prazo de 15 dias para apresentar contestar, sob de revelia. Intime-se a requerente, na pessoa de sua Patrona, com as advertências legais. Encaminhe-se o processo ao CEJUSC. Int. * - ADV: MARIA PALOMA SA DAS NEVES (OAB 416115/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003485-98.2025.8.26.0362

ID: 333064371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003485-98.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA BIANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA PALOMA SA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003485-98.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Giovanna Bianco - Relação: 0379/2025 Teor do ato: Vistos. A autora aduz que, em 28 de agosto… Processo 1003485-98.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Giovanna Bianco - Relação: 0379/2025 Teor do ato: Vistos. A autora aduz que, em 28 de agosto de 2021, firmou contrato de prestação de serviços com a empresa requerida, devendo esta entregar 9 horas de serviços de filmagem do make of da noiva, make of do noivo, cerimônia, míni ensaio e recepção, sendo a filmagem em 3 câmeras e 2 profissionais, entregando em pendrive, e mais 15 minutos de filme, na data de seu casamento, em 5 de fevereiro de 2022, mediante pagamento de R$5.100,00, sendo uma entrada de R$3.000,00, em 13/7/2021, e o restante de R$2.100,00 pago em 20/1/2022, via PIX, e, em contrapartida, o pendrive com os vídeos seriam entregues em 5 meses após o evento. Todavia, encerrou-se o prazo da empresa requerida em julho de 2022 para cumprir a obrigação, assumida na avença. Pugna pela tutela de urgência, visando que a empresa requerida entregue, em 5 dias, do pendrive contendo as filmagens, sob pena de multa diária. É a síntese. A despeito do pedido de tutela de urgência não se encontrar inserido no tópico de pedido da exordial, constando somente na fundamentação às páginas 5/7, passo a análise. A pretensão em tela não pode ser acata em sede sumária, ante a ausência, a princípio, de danos irreparáveis, não preenchendo os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Necessária a observância do princípio do contraditório. Do exposto, indefiro a pretendida tutela. No mais, designo audiência de conciliação para o dia 13 de outubro de 2025, às 16:00 horas. Expeça-se o necessário para citação e intimação da empresa-requerida, na pessoa de seu representante legal, com as advertências legais. Insta consignar que não havendo acordo, fica intimado o representante legal da empresa requerida, em audiência, do prazo de 15 dias para apresentar contestar, sob de revelia. Intime-se a requerente, na pessoa de sua Patrona, com as advertências legais. Encaminhe-se o processo ao CEJUSC. Int. Advogados(s): Maria Paloma Sa das Neves (OAB 416115/SP) - ADV: MARIA PALOMA SA DAS NEVES (OAB 416115/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003485-98.2025.8.26.0362

ID: 335151449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003485-98.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA BIANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA PALOMA SA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003485-98.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Giovanna Bianco - Vistos. A autora aduz que, em 28 de agosto de 2021, firmou contrato de pre… Processo 1003485-98.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Giovanna Bianco - Vistos. A autora aduz que, em 28 de agosto de 2021, firmou contrato de prestação de serviços com a empresa requerida, devendo esta entregar 9 horas de serviços de filmagem do make of da noiva, make of do noivo, cerimônia, míni ensaio e recepção, sendo a filmagem em 3 câmeras e 2 profissionais, entregando em pendrive, e mais 15 minutos de filme, na data de seu casamento, em 5 de fevereiro de 2022, mediante pagamento de R$5.100,00, sendo uma entrada de R$3.000,00, em 13/7/2021, e o restante de R$2.100,00 pago em 20/1/2022, via PIX, e, em contrapartida, o pendrive com os vídeos seriam entregues em 5 meses após o evento. Todavia, encerrou-se o prazo da empresa requerida em julho de 2022 para cumprir a obrigação, assumida na avença. Pugna pela tutela de urgência, visando que a empresa requerida entregue, em 5 dias, do pendrive contendo as filmagens, sob pena de multa diária. É a síntese. A despeito do pedido de tutela de urgência não se encontrar inserido no tópico de pedido da exordial, constando somente na fundamentação às páginas 5/7, passo a análise. A pretensão em tela não pode ser acata em sede sumária, ante a ausência, a princípio, de danos irreparáveis, não preenchendo os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Necessária a observância do princípio do contraditório. Do exposto, indefiro a pretendida tutela. No mais, designo audiência de conciliação para o dia 13 de outubro de 2025, às 16:00 horas. Expeça-se o necessário para citação e intimação da empresa-requerida, na pessoa de seu representante legal, com as advertências legais. Insta consignar que não havendo acordo, fica intimado o representante legal da empresa requerida, em audiência, do prazo de 15 dias para apresentar contestar, sob de revelia. Intime-se a requerente, na pessoa de sua Patrona, com as advertências legais. Encaminhe-se o processo ao CEJUSC. Int. - ADV: MARIA PALOMA SA DAS NEVES (OAB 416115/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yudi Ishimoto Angeloti Manzatto x Unimed De Jundiaí Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 301874964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003485-63.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

YUDI ISHIMOTO ANGELOTI MANZATTO

Polo Passivo:

UNIMED DE JUNDIAí COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003485-63.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Yudi Ishimoto Angeloti Manzatto - Unimed de Jundiaí Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de ação dec… Processo 1003485-63.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Yudi Ishimoto Angeloti Manzatto - Unimed de Jundiaí Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de ação declaratória de abusividade de cláusula contratual, proposta por Y.I.A.M., menor, representado por seu genitor, Cristiano Angeloti Manzatto, em face de Unimed Jundiaí Cooperativa de Trabalho Médico, buscando a revisão do contrato, a fim de ser declarada abusiva a cláusula de coparticipação, a qual deve ser excluída, ou limitada a 30% (trinta por cento) de cada modalidade de terapias e não de cada sessão realizada. Requereu a concessão de tutela de urgência. Juntou documentos. A ré, citada, apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 369/469. As partes indicaram as provas que pretendem produzir, a fls. 475/476 e fls. 477/480. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta como direito abstrato, motivos pelos quais dou o feito por saneado. A quaestio juris em apreço guarda relação com matéria técnica, portanto, de rigor a realização de perícia atuarial, conforme requerido pela parte ré. Para tanto, nomeio OSWALDO MONTEIRO (ompericias@gmail.com), que deverá ser intimado a estimar seus honorários, que serão antecipados pela ré, que requereu a prova. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos (artigo 465, inciso II do Código de Processo Civil) e a formulação de quesitos (artigo 465, inciso III do Código de Processo Civil), sendo que os assistentes estão dispensados de prestar compromisso e, terão ciência da data e do local designado independentemente de intimação pessoal, devem inteirar-se das datas em que o perito oficial realizará os exames e vistorias, bem como devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após intimação das partes da entrega do laudo pelo Perito Oficial, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. Consigno, outrossim, que, caso os documentos existentes e os que vierem aos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá o Perito procurar obtê-los junto às partes, ou, eventualmente, solicitar ao Juízo que determine a sua regular exibição. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo, a contar da data em que o Perito for intimado para início dos trabalhos. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA (OAB 305655/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Garcia x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 319844607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003485-46.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GARCIA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003485-46.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Garcia - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 39/40: cadastre-se o advogado. D… Processo 1003485-46.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Garcia - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 39/40: cadastre-se o advogado. Defiro os benefícios da assistência judiciária ao autor e a prioridade na tramitação do processo, requeridos na inicial, anotando-se. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, uma vez que não se encontra evidente a probabilidade do direito, posto que não demonstrada a ilegalidade da cobrança, bem como, ausente o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo, havendo a necessidade de produção de prova e o aperfeiçoamento do contraditório. Por outro lado, verifica-se que o contrato teve início em 24/01/2024 (data da inclusão) e somente agora o autor veio propor a presente ação. Dessa forma, indefiro o pedido de tutela de urgência, por não preencher os requisitos necessários. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do Código de Processo Civil). Cite-se o réu, com as advertências de praxe. O prazo para contestação (de quinze dias úteis ou 30 dias úteis nos casos do art. 183 do CPC) será contado na forma do disposto no artigo 335 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA (OAB 490811/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Serviço Social Da Indústria Do Papel, Papelão E Cortiça Do Estado De São Paulo- Sepaco x Isis Goltl Alves

ID: 328709773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013181-21.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA DO PAPEL, PAPELãO E CORTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO- SEPACO

Polo Passivo:

ISIS GOLTL ALVES

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI FRAGOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GALHERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013181-21.2024.8.26.0554 (processo principal 1003485-41.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Social da Indústria do Papel, Papelão e Cortiça do Estado… Processo 0013181-21.2024.8.26.0554 (processo principal 1003485-41.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Social da Indústria do Papel, Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo- Sepaco - Isis Goltl Alves - Vistos. Pág. 116: Determino que a executada, intimada por seu patrono constituído, apresente bens passíveis de penhora ou indique a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de quinze dias. Quanto à aplicação de multa caso a executada não se manifeste, há que se ressaltar entendimento jurisprudencial de que, para aplicação da multa, há a necessidade de intimação pessoal da requerida, não bastando intimação por Diário Oficial na pessoa de seu patrono, visto tratar-se de ato personalíssimo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. PENSIONAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA, PELA IMPRENSA OFICIAL, PARA INDICAR BENS À PENHORA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL. 1. Decisão que determinou a aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, nos termos do art. 774, parágrafo único, inciso V, do CPC. 2. Inconformismo da executada acolhido. 3. Indicação de bens à penhora constitui ato personalíssimo do devedor. Necessidade de intimação pessoal do representante legal para que se efetive a advertência contida na norma legal, e consequente aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça, o que não ocorreu nos autos Intimação através do patrono, pela imprensa oficial, insuficiente. Precedentes desta Corte. Multa afastada. 4. Recurso provido. Decisão reformada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2341564-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Assim, caso o exequente busque a aplicação de multa, deverá fornecer o endereço para a intimação, bem como recolher a diligência do Oficial de Justiça, para tanto. Transcorrido o prazo sem manifestação da executada, passa a correr o prazo de quinze dias para que o exequente requeira o que de direito, para andamento do feito. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP), LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS (OAB 174901/SP), DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Inter S/A x Cleudice Sanches Soares

ID: 332160778

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003485-25.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S/A

Polo Passivo:

CLEUDICE SANCHES SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003485-25.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003485-25.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Inter S/A - Apelada: Cleudice Sanches Soares - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA- ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FRAUDE- ATO ILÍCITO IMPUTADO AO RÉU- PERTINÊNCIA SUBJETIVA: TENDO EM VISTA QUE A CAUSA DE PEDIR REPOUSA EM ATO ILÍCITO IMPUTADO AO RÉU, QUE, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, TERIA ATUADO COM DESÍDIA, POSSIBILITANDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE DE QUE FOI VÍTIMA O AUTOR, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA, SENDO O BANCO PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A AÇÃO. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO FRAUDE AUSÊNCIA DE CAUTELA DA AUTORA.-VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO- GOLPE UTILIZANDO “WHATSAPP” PIX REALIZADO PELA PARTE, ACREDITANDO SE TRATAR DE FILHA- FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA- INOCORRÊNCIA- EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE- ART. 14, § 3º, DO CDC- AUTOR QUE NÃO ATUOU COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS- SÚMULA 479 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- IMPROCEDÊNCIA- MANUTENÇÃO:-DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA, POSSIBILITANDO QUE CRIMINOSOS TIVESSEM ACESSO ÀS CONTAS BANCÁRIAS DA AUTORA, QUE NÃO ATUOU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NAS TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS QUE EFETUOU, DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE BANCÁRIA E O DANO NARRADO, POR EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003485-41.2025.8.26.0381

ID: 291991900

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003485-41.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO CORDEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1003485-41.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Rogerio Aparecido Cordeiro Pereira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixa… Processo 1003485-41.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Rogerio Aparecido Cordeiro Pereira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003485-53.2024.8.26.0453

ID: 319657022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003485-53.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. D. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003485-53.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - R.D.M.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo… Processo 1003485-53.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - R.D.M.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de: (i): DECLARAR o direito da parte autora à irredutibilidade de seu salário em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), enquanto houver a mesma situação funcional e; (ii) CONDENAR a ré ao pagamento as diferenças salariais mensais vencidas e vincendas, incluindo também demais reflexos salariais vinculados a essa diferença, observada a prescricional quinquenal e eventual pagamento na esfera administrativa. Os valores devidos serão apurados por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos. Consectários legais em relação ao pagamento das parcelas em atraso, respeitada prescrição quinquenal: (i) Até 08/12/2021: Por se tratar de débito não tributário, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, acrescidos de juros moratórios, desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tudo conforme os termos definidos no Julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870/947, submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal); (ii) De 09/12/2021 em diante, data de publicação da EC nº 113/2021: Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Após o trânsito em julgado, deve incidir isoladamente a SELIC, que já alberga os juros e correção monetária. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 c.c artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado interposto no prazo de 10 (dez) dias. O preparo será recolhido de acordo com os critérios legais independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo pelo portal eletrônico. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se.. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Armazém Dos Bichos Comércio De Rações E Produtos Veterinários Ltda Me x Lydia Aziz De Morais

ID: 318666749

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003485-48.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARMAZéM DOS BICHOS COMéRCIO DE RAçõES E PRODUTOS VETERINáRIOS LTDA ME

Polo Passivo:

LYDIA AZIZ DE MORAIS

Despacho

Advogados:

DEMERVAL DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMERVAL DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS REIS GREGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003485-48.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003485-48.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Armazém dos Bichos Comércio de Rações e Produtos Veterinários Ltda Me - Apelado: Lydia Aziz de Morais - Interessado: Euclides Henrique Morais - Interessada: Ligia Aziz de Morais Basso - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e foi recolhido o preparo recursal. 2.- ARMAZÉM DOS BICHOS COMÉRCIO DE RAÇÕES E PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA. ME ajuizou ação renovatória de locação em face de EUCLIDES HENRIQUE DE MORAIS e LYDIA AZIZ DE MORAIS. Pela manifestação de fl. 147, a autora requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, uma vez que procedera à entrega do imóvel aos réus. Pela respeitável sentença de fl. 155, foi extinto o processo, sem resolução do mérito, condenando-se a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. A autora opôs embargos de declaração (fls. 158/162), rejeitado pela r. decisão de fls. 169/170. Apela a autora (fls. 173/179). De início, pede a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Em seguida, defende a necessidade de reforma da r. sentença. Deve ser utilizado o critério de equidade na fixação dos honorários, uma vez que houve desistência da ação. A fixação de honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa se mostra desproporcional. Pede pelo provimento do recurso. A ré LYDIA, em contrarrazões (fls. 183/187), nota a ausência de recolhimento do preparo e, quanto ao mérito recursal, defende incabível a utilização do critério de equidade, no caso. Pede pela majoração dos honorários sucumbenciais. Foi determinada à apelante a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade ou, alternativamente, o recolhimento do preparo recursal, em dobro (fls. 190/192). A recorrente procedeu ao recolhimento em dobro (fls. 195/198). É o relatório. 3.- Voto nº 46.341. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Renato dos Reis Greghi (OAB: 271988/SP) - Demerval da Silva Lopes (OAB: 163998/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 381 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes