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Wilian Ferreira Pereira x Tiago Angelo Silva Maia

ID: 293829094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026865-37.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILIAN FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

TIAGO ANGELO SILVA MAIA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES

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RENATO ALEXANDRE DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026865-37.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026865-37.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Wilian Ferreira Pereira - Apelado: Tiago Angelo Silva Maia e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM E DA HONRA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. TUTELA INIBITÓRIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.I CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 A CADA AUTOR E DETERMINAR QUE SE ABSTENHA DE REALIZAR NOVAS POSTAGENS OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS, SOB PENA DE MULTA. O RÉU ALEGA: (I) INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU IMAGEM DOS AUTORES; (II) AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA E DE COMENTÁRIOS DEPRECIATIVOS; (III) INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL; (IV) DESPROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO, PLEITEANDO SUA REDUÇÃO; (V) NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A CONDUTA DO RÉU AO PUBLICAR IMAGENS E ADJETIVOS PEJORATIVOS DOS AUTORES EM GRUPO DE REDE SOCIAL CONFIGURA ATO ILÍCITO GERADOR DE DANO MORAL; (II) SE O DANO MORAL É PRESUMIDO DIANTE DA DIVULGAÇÃO PÚBLICA E OFENSIVA; (III) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE; (IV) SE É DEVIDA A MANUTENÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA FIXADA NA ORIGEM; (V) SE É CABÍVEL A REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.III RAZÕES DE DECIDIR4. COMPROVADA A PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM GRUPO COM MAIS DE 81 MIL MEMBROS, EM QUE OS AUTORES FORAM ROTULADOS DE FORMA VEXATÓRIA, SEM RESPALDO JUDICIAL OU PROVA INEQUÍVOCA DE INADIMPLEMENTO, RESTA CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO (ART. 187 DO CC) E O ATO ILÍCITO (ART. 186 DO CC).5. A EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM E DA HONRA DOS AUTORES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO OU ABALO PSÍQUICO.6. A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DA DIVULGAÇÃO, O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA E A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL. O VALOR SERÁ CORRIGIDO MONETARIAMENTE, A PARTIR DO ARBITRAMENTO (PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA), A TEOR DA SÚMULA 362 DO C. STJ, SEGUNDO A TABELA PRÁTICA DO EGRÉGIO TJSP, E COM JUROS MORATÓRIOS, PELA SELIC, DESCONTADA A TAXA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENTES A PARTIR DO ATO ILÍCITO (DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRIMEIRA OFENSA), OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NA LEI Nº 14.905/2024.7. A TUTELA INIBITÓRIA ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 497 DO CPC, DIANTE DO RISCO DE REITERAÇÃO DO ILÍCITO.8. INEXISTEM RAZÕES PARA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ MANTIDA A INTEGRAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.IV DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE FIXADA:1.A EXPOSIÇÃO OFENSIVA E NÃO AUTORIZADA DA IMAGEM DE PESSOA EM REDES SOCIAIS, COM CONTEÚDO VEXATÓRIO, CONFIGURA ATO ILÍCITO E DANO MORAL PRESUMIDO.2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADO DE MODO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E À SUA REPERCUSSÃO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA REPARAÇÃO INTEGRAL.3. É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA PARA IMPEDIR A REPETIÇÃO DE ATOS OFENSIVOS EM AMBIENTE DIGITAL.4. MANTIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, SEM MAJORAÇÃO, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADACÓDIGO CIVIL: ARTS. 186, 187, 389, 406, 927, 944.CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 5º, INCISOS V E X.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 85, §2º, 497.JURISPRUDÊNCIA CITADATJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005129-34.2023.8.26.0625, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, J. 15.02.2024.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000288-28.2017.8.26.0650, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 23.08.2022.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004094-28.2023.8.26.0564, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 07.11.2024.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1018253-33.2020.8.26.0482, REL. SCHMITT CORRÊA, J. 12.09.2023.STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 2.647.259/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 02.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Alexandre de Andrade (OAB: 303798/SP) - João Vítor Dantas Alves (OAB: 393744/SP) - 4º andar

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Marlei Pinheiro Almeida x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz e outros

ID: 309367373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004094-32.2016.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLEI PINHEIRO ALMEIDA

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WILLIANS SILVA DUARTE

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RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

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REBECCA STEPHANIN LATROVA LINARES

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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MARCOS NEVES VERÍSSIMO

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Processo 1004094-32.2016.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marlei Pinheiro Almeida - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - - CPFL COMPANHI… Processo 1004094-32.2016.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marlei Pinheiro Almeida - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I CPC, observando-se, contudo e nos termos do Tema nº 986 do Col. STJ, a validade dos efeitos da isenção do recolhimento do ICMS sem inclusão da TUST/TUSD no período de 09/11/2016 até 29/05/2024 nos termos da decisão proferida às pp. 92/93. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015 e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC/2015, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despensas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes (a Fazenda Estadual, ora corré, através do seu respectivo Portal Eletrônico). Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: MARCOS NEVES VERÍSSIMO (OAB 238168/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), REBECCA STEPHANIN LATROVA LINARES (OAB 319150/SP), WILLIANS SILVA DUARTE (OAB 320087/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP)

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A. C. B. x O. T. B. e outros

ID: 333688481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005982-26.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. B.

Polo Passivo:

O. T. B. R. M. B. S. M. B. C.

Intimação

Advogados:

FELIPPE BONANNO VILLAR

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EDUARDO PINTO DE OLIVEIRA

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ANNA CRISTINA BONANNO

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Processo 0005982-26.2022.8.26.0292 (processo principal 1004094-39.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Mandato - A.C.B. - Orlando Thomaz Bonanno - - Rachel Maria Bonanno - - Sonia Maria Bon… Processo 0005982-26.2022.8.26.0292 (processo principal 1004094-39.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Mandato - A.C.B. - Orlando Thomaz Bonanno - - Rachel Maria Bonanno - - Sonia Maria Bonanno Cruz - Fls. retro: O valor de R$ 73,89 foi desbloqueado através do sistema Sisbajud por ser irrisório. Indefiro a pretensão posta em juízo. Importante destacar preliminarmente que a pesquisa de ativos financeiros por meio do Sisbajud, mediante bloqueio continuado (Teimosinha), é ferramenta legítima, desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de proporcionar maior efetividade aos processos de execução, prevendo a legislação específica a possibilidade da reiteração da ordem por 30 dias. Assim dispõe o Comunicado CG n. 2.889/2021, que implementou o uso neste e. Tribunal de Justiça: (...) 5) Durante os 30 dias da ordem judicial, as contas ficarão bloqueadas para evitar retiradas. 6) Acada bloqueio positivo realizado será transmitida uma resposta ao usuário. 7) Caso a ordem inicial não atinja o bloqueio integral dos valores, o sistema efetuará novas ordens automáticas, até alcançar a totalidade do montante ou até chegar ao fim do prazo (máximo de 30 dias). Contudo, o bloqueio permanente pretendido pelo exequente não encontra amparo legal, pois equivale à penhora sobre crédito incerto, eventual e hipotético, medida que transferiria ao Poder Judiciário seu dever de se manter diligente na execução, bem como exigiria que as instituições financeiras diligenciassem permanentemente para satisfazer o interesse privado do agravante, o que efetivamente deve ser evitado. Nesse sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL insurgência em face de decisão pela qual foi indeferido o requerimento da agravante de expedição de ofício ao Banco Central para bloqueio permanente de contas bancárias e aplicações financeiras em nome dos agravados descabimento impossibilidade de penhora de créditos futuros e incertos, bem como de se exigir do Banco Central diligência permanente para satisfazer o interesse privado da agravante escopo da execução civil atendida pelo sistema Bacenjud art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud 2.0 que trata de situação diversa decisão mantida agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2086055-56.2019.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU BLOQUEIO PERMANENTE E CONSTRIÇÃO DE CRÉDITOS FUTUROS DO EXECUTADO. ART. 13, §4º, DO REGULAMENTO DO BACENJUD. REFORMA. MEDIDA QUE NÃO PODE SER AUTORIZADA DE MODO ILIMITADO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2200794-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 22/10/2019); Agravo de instrumento e Agravo Interno Execução de título extrajudicial Decisão que deferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome dos executados Inadmissibilidade Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud. Decisão reformada para afastar a referida determinação Recurso do agravante provido, restando prejudicado o agravo interno interposto pelo agravado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192269-37.2020.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020). Por fim, mesmo que assim não o fosse, por meio do Sisbajud não é possível o bloqueio permanente de ativos financeiros futuros, como bem decidiu o ilustre magistrado de 1º grau e o ilustre Desembargador Matheus Fontes, em trecho de v. Acórdão de sua relatoria, a saber: (...) Diferente do alegado pela agravante, o novo Regulamento do Bacen Jud 2.0 não permite bloqueio de ativos futuros, muito menos de forma permanente. Apenas faz ressalva quanto ao termo final da pesquisa se necessária complementação (cumprimento parcial), dispondo para esse fim que a instituição financeira participante deverá manter pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro (art. 13, § 4º), conforme decidiu a Câmara no Agravo de Instrumento nº 2027983-76.2019.8.26.0000, entre a agravante e Thiago Reis dos Santos, julgado em 28.03.2019. No mesmo sentido vem decidindo esta Corte: Agravo de Instrumento nº 2070178-76.2019.8.26.0000, Relator Desembargador Cesar Ciampolini, j. 29.05.2019; Agravo de Instrumento nº 2050721-58.2019.8.26.0000, Relator Desembargador Virgilio de Oliveira Junior, j. 12.04.2019. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116181-89.2019.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2019; Data de Registro: 09/08/2019). No mais, defiro nova pesquisa no Sistema INFOJUD, para obtenção das últimas duas (2) declarações do devedor, bem como a pesquisa DOI. Defiro ainda a pesquisa de bens através do sistema RENAJUD. Defiro a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação, de tantos bens quanto bastem para garantir a execução. Com relação às demais pesquisas e pedido de certidão, reporto-me à decisão de fls. 649/652 e em relação à intimação dos terceiros adquirentes, reporto-me à decisão de fls. 742. Providencie a z. serventia a vinda aos autos das certidões de matrículas ora indicadas (104.412, 104.413, 404.414, 104.415 e 104.416). Considerando o deferimento da penhora do imóvel matrícula nº 47.080 do CRI (fls. 756), diga a exequente sobre a avaliação do imóvel (certidão de fls. 786). - ADV: EDUARDO PINTO DE OLIVEIRA (OAB 125527/SP), EDUARDO PINTO DE OLIVEIRA (OAB 125527/SP), EDUARDO PINTO DE OLIVEIRA (OAB 125527/SP), ANNA CRISTINA BONANNO (OAB 145079/SP), FELIPPE BONANNO VILLAR (OAB 435733/SP)

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I. T. R. x B. B. S. A.

ID: 297163437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-22.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. T. R.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

MARIANA PINHEIRO DOS SANTOS

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1004094-22.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - I.T.R. - B. - Vistos. ILAINE TRIGO ROCHA, ajuizou "ação declaratória de inexistência de débito cumulada com r… Processo 1004094-22.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - I.T.R. - B. - Vistos. ILAINE TRIGO ROCHA, ajuizou "ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais" em face de BANCO BMG S/A, todos qualificados nos autos, aduzindo, em resumo (fls. 01/13), que jamais celebrou contrato de empréstimo consignado na modalidade RMC (Reserva de Margem Consignável) com a instituição financeira ré, cuja data de solicitação remonta a 16/07/2019, sob o contrato nº 10318600, no valor de R$ 2.170,00, com desconto mensal atualmente em R$ 70,60, por 84 parcelas. Afirmou que os descontos vêm sendo realizados diretamente em seu benefício previdenciário do INSS, NB nº 145.817.976-9, no valor de R$ 1.412,00 (carta de concessão). Alegou desconhecer a contratação e que sofreu prejuízo financeiro relevante, sendo compelida a procurar o PROCON (Protocolo nº 35.027.001.24-0000470 - fl. 26/29), restando infrutífera a tentativa de resolução extrajudicial. Postulou tutela provisória para suspensão imediata dos descontos, declaração de inexistência do contrato e devolução em dobro dos valores indevidamente debitados (R$ 11.048,00), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ou outro valor que este juízo entender cabível. A tutela de urgência foi deferida às fls. 31, determinando a suspensão dos descontos e abstenção de cobrança, sob pena de multa. Regularmente citado (fl. 36), o réu apresentou contestação às fls. 109/238, sustentando, em síntese, a legalidade do contrato firmado, que teria sido celebrado de forma válida e consciente pela parte autora, nos moldes da legislação civil. Alegou que se trata de cartão de crédito consignado, com pagamento mínimo vinculado à margem RMC, modelo amplamente conhecido no mercado. Rebateu as alegações de vício de consentimento, afirmando que os descontos decorrem do exercício regular de direito e que não houve qualquer ilicitude na contratação ou na execução do contrato. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada às fls. 375/377. As partes manifestaram-se sobre as provas, postulando julgamento antecipado da lide. Encerrada a instrução (folhas 386), as partes apresentaram memoriais. Em seguida, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria é de direito e de fato, mas prescinde de outras provas, restando madura para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia reside na existência, validade e eficácia de contrato de cartão de crédito consignado na modalidade RMC e, em caso de inexistência de relação contratual, nas consequências indenizatórias e reparatórias cabíveis. 1. Inexistência de relação contratual válida O réu alega que houve contratação regular de cartão de crédito consignado com reserva de margem RMC. Contudo, não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação, na forma do art. 373, II, do CPC. Os documentos juntados às fls. 132/238 não são suficientes para demonstrar adesão expressa da parte autora ao modelo de cartão de crédito com reserva de margem consignável, tampouco que lhe tenham sido explicadas as peculiaridades do contrato, especialmente o caráter rotativo e o limite extenso de parcelas. A jurisprudência é pacífica quanto à nulidade de contratos na modalidade RMC sem comprovação clara de ciência da parte autora: É abusiva a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), quando não demonstrada de forma inequívoca a ciência e anuência da parte autora. (TJSP, Apelação Cível 100XXXX-52.2022.8.26.0562). Desse modo, não comprovado o vínculo contratual válido, impõe-se reconhecer a inexistência do débito discutido nos autos. 2. Repetição do indébito - art. 42, parágrafo único, do CDC Tendo sido realizados descontos indevidos, sem amparo em contrato válido, é cabível a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que houve má-fé do fornecedor ao impor cobrança indevida e sem respaldo contratual claro. O valor apurado a título de repetição do indébito é de R$ 11.048,00, valor pleiteado pela autora (fl. 12, item "g"), que deverá ser atualizado monetariamente a partir de cada desembolso e acrescido de juros moratórios a partir da citação. 3. Danos morais A jurisprudência também reconhece o cabimento de indenização por dano moral nos casos em que descontos indevidos comprometem parcela significativa da renda de beneficiários do INSS, por violação ao mínimo existencial, o que restou configurado no presente caso. A conduta da ré atingiu diretamente a subsistência da autora, que percebe apenas um salário mínimo, gerando-lhe prejuízos emocionais e transtornos cotidianos, inclusive com necessidade de acionar o Poder Judiciário para cessar os descontos ilegítimos. No tocante ao valor da indenização, o montante de R$ 100.000,00 mostra-se excessivo ao caso concreto, razão pela qual arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da medida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ILAINE TRIGO ROCHA em face de BANCO BMG S/A, nos seguintes termos: a) DECLARO a inexistência do contrato de empréstimo consignado RMC, firmado sob o nº 10318600, datado de 16/07/2019; b) CONDENO o réu a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, no valor total de R$ 11.048,00, a ser corrigido monetariamente desde cada desconto e acrescido de juros moratórios desde a citação; c) CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta sentença e juros moratórios desde a citação; d) TORNO DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 31. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publicada e registrada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), MARIANA PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 433048/SP)

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Processo nº 0003025-42.2025.8.26.0132

ID: 325193081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003025-42.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA LEOPOLDO FRATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003025-42.2025.8.26.0132 (processo principal 1004094-29.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana dos Santos Oliveira - Vistos. De modo a contribuir com a celerida… Processo 0003025-42.2025.8.26.0132 (processo principal 1004094-29.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana dos Santos Oliveira - Vistos. De modo a contribuir com a celeridade processual e razoável duração do processo, fica a parte exequente intimada a informar chave PIX (preferencialmente CPF com a informação da instituição financeira em que a referida chave se encontra cadastrada) ou dados bancários, de modo a viabilizar o recebimento de seu crédito de forma direta. Sem prejuízo, na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se a parte executada, através de carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais") e despesas processuais, tudo diretamente à parte exequente, através dos dados bancários ou chave PIX já informados neste incidente, providência que reduzirá o tempo do recebimento do crédito pela parte exequente, bem assim a outorga de quitação à parte executada, além de que desonerará a z. serventia do cumprimento de expedientes prescindíveis. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo a z. serventia, providenciar a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 8 e 9). Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo., hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Por medida de celeridade, cópia assinada desta, valerá como carta/mandado de intimação. Int. - ADV: LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA (OAB 511594/SP), LAURA LEOPOLDO FRATINI (OAB 487505/SP)

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Gilmar Conselho Oliveira x Postal Saúde - Caixa De Assistência E Saúde Dos Empregados Dos Correios

ID: 323345589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-10.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR CONSELHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

POSTAL SAúDE - CAIXA DE ASSISTêNCIA E SAúDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Intimação

Advogados:

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE EGYDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-10.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gilmar Conselho Oliveira - Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - V… Processo 1004094-10.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gilmar Conselho Oliveira - Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - Vistos. Inicialmente, no tocante à preliminar de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça à Ré, é caso de indeferimento. Conquanto seja possível o deferimento dabenesseà pessoa jurídica, determina-se de rigor a comprovação do estado de hipossuficiência, fato não observado, diante da ausência de lastro probatório. Impende destacar que a gratuidade de justiça deve ser concedida somente aos realmente necessitados, a fim de ser evitada a banalização deste instituto que tem por verdadeiro objetivo proporcionar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuam condições de arcar com as despesas processuais. A mera alegação de passivos se situarem em valor superior aos ativos, o denominado passivo a descoberto (fls. 322), ou a suposta ingerência e dificuldade financeira que acometeria o Correios, não seria suficiente para a concessão de benesse à sociedade empresária. Ademais, não se pode olvidar as diversas benesses concedidas à gestora Correios, a qual, enquanto empresa pública federal, nem sequer se sujeitaria a procedimentos falimentares, ao passo que se beneficiaria de imunidade tributária relativa a impostos em relação a suas operações, inclusive, as realizadas em ampla concorrência com empresas privadas (postagem). E não se olvidaria ora a natureza da Ré entidade de autogestão sem fins lucrativos, gerida com recursos públicos e prestando assistência médica, hospitalar e odontológica, contudo, as aludidas circunstâncias não bastariam para a concessão da benesse, conforme entendimento sedimentado deste E. Tribunal de Justiça. Outrossim, incumbia a Ré trazer elementos probatórios que demonstrassem a sua incapacidade de litigar sem o benefício da justiça gratuita, o que, no entanto, não foi feito, consignando a completa ausência de prova documental, nem sequer apresentando as demonstrações contábeis referenciadas às fls. 322 de sua petição. Diante disso, a declaração de insuficiência econômica firmada pela Ré seria insuficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade processual, eis que não restou demonstrada situação econômica incompatível com a hipossuficiência prevista, por qualquer via, sendo caso de indeferimento de seu pleito. Dirimidas as matérias supra indicadas, não havendo outras preliminares a serem analisadas, constata-se partes legítimas e bem representadas, concorrendo às condições da ação. Não existem também irregularidades a suprir ou omissões a sanar, de modo quedeclaroo feito saneado. Conforme se extrai dos autos, as partes restam controvertidas quanto à legitimidade/ilegitimidade da negativa da Ré na cobertura de serviços odontológicos em favor do Autor. Por um lado, o Autor defende a imprescindibilidade do tratamento, para tanto, apresenta o laudo médico particular de fls. 77/87. Por outro, defende o Réu a desnecessidade dos procedimentos sugeridos pelo médico particular do Autor, ao invés, em perícia médica realizada por seu especialista, argumenta ser possível diversos outros procedimentos de menor custo e menos invasivos, assim, alegando a ausência de cobertura da Ré aos tratamentos, diante de seu caráter facultativo. Diante do supra exposto, constata-se que eventual prova oral não teria condão de dirimira questão, uma vez que os polos da demanda apresentam narrativa fática contraposta em relação aos defeitos apresentados no veículo, apenas sendo passível de resolução por prova pericial. Por conseguinte, para dar seguimento ao processo,determino a produção da prova pericial, e para tanto, nomeio o perito judicialDr. André Eduardo Amaral Ribeiro. Fixo como pontos controvertidos:a)O quadro clínico atualmente apresentado pelo Autor; b) Se as recomendações médicas de fls. 77/87 são adequadas e necessárias ao quadro do Autor, principalmente, em relação aos procedimentos odontológicos postulados; c) Alternativamente, se assistiria razão à Ré em seu parecer médico alternativo de fls. 418/426 que aduz serem desnecessários os procedimentos indicados e que subsistiria alternativas viáveis ao quadro autoral. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intime-se a parte Autora, a qual tem o ônus de arcar com os honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC, eis que postulou pela produção da prova às fls. 431/432, lembrando que a parte seria beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, o valor dos honorários respeitará o limite da tabela da Defensoria Pública. Outrossim, em se tratando de prova a ser custeada integralmente por parte beneficiária da justiça gratuita, o perito deverá informar se concorda em receber os honorários reservados previamente, nos termos da Deliberação CSDP nº 92/2008, ou se pretende que os honorários sejam fixados pelo Juízo para posterior expedição de certidão para fins de execução, observados os limites constantes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Caso oexpertopte pela reserva dos honorários, providencie a diligente o necessário, intimando-o após a reserva para que inicie os trabalhos. Caso opte pela certidão, deverá oexpertestimar seus honorários observando os limites constantes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Decidida a questão sobre a reserva parcial dos honorários pela DPE, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes a se manifestar. De tudo cumprido, analisar-se-á necessidade de produção de outras provas. Sem prejuízo, após a realização da perícia e eventuais esclarecimentos, libere-se o pagamento dos honorários. Intime-se. - ADV: FELIPE MUDESTO GOMES (OAB 126663/MG), DIEGO HENRIQUE EGYDIO (OAB 338851/SP), MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR (OAB 114566/MG)

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Processo nº 1004094-70.2025.8.26.0010

ID: 328657882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-70.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR PEREIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1004094-70.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julio Cezar Pereira Peixoto - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por Julio Cezar Pereira Pei… Processo 1004094-70.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julio Cezar Pereira Peixoto - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por Julio Cezar Pereira Peixoto em face de Banco C6 S/A. Aduz a Parte Autora ter celebrado contrato de financiamento de veículo junto ao Réu para financiar automóvel, pelo qual pagou a quantia de R$ 150.000,00 como entrada e financiou R$ 120.000,00 mediante o pagamento de 36 parcelas mensais de R$ 4.389,27 cada. Contudo, salienta que o Réu embutiu no contrato cobranças não contratadas pelo Autor, tais como tarifas de registro, cadastro e avaliação, que totalizam R$ 1.552,89. Ainda, sustenta que o Banco Réu aplicou o método de amortização PRICE sem esclarecer com exatidão a que se refere, quando deveria ter aplicado o método GAUSS, por se tratar de medida justa às condições do financiamento, pois preserva o equilíbrio financeiro do contrato mantendo as premissas e condições contratuais do sistema mediante capitalização de juros simples, de sorte que o valor incontroverso das parcelas, após parecer contábil contratado pelo Autor, seria de R$ 4.183,99, em vez de R$4.516,16 atualmente pago, razão pela qual deverá ser revisado o contrato, por abusividade da cobrança das tarifas e do método de amortização aplicado. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de que seja autorizado o Autor depositar judicialmente a quantia mensal a título de prestação que entende devida, com a aplicação do sistema GAUSS, bem como para que o Banco Requerido se abstenha de negativar seu nome. Ao final, postula a revisão do contrato, com a declaração de abusividade da cobrança das tarifas e das cláusulas referentes ao método de amortização pelo sistema GAUSS. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e à causa atribuiu o valor de R$ 10.495,86 (fls. 01/21). Juntou documentos (fls. 22/48). Indeferida a gratuidade de justiça (fl. 49), a Parte Autora procedeu ao recolhimento das custas processuais (fls. 52/57). É o relatório. Fundamento e decido. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência formulada pela Parte Autora, pelos motivos abaixo declinados. Com efeito, não há probabilidade do direito arguido pela Parte Autora, que se vale de cálculos unilaterais para composição do valor que entende devido a título de prestação pelo financiamento pactuado com o Banco Réu. Outrossim, o contrato celebrado com a financeira, ao qual teve acesso o Autor quando da assinatura e declarou ter lido e aceitado suas cláusulas (fl. 39), não pode, liminarmente e com esteio em elementos de diminuta força probatória, alterar o que restou validamente pactuado entre as partes, ao menos enquanto não formado o contraditório e apresentada contestação pela instituição financeira. Assim, nesse momento de cognição sumária, necessário o respeito à força obrigatória dos contratos (Pacta Sunt Servanda), de modo a manter incólume o que restou acordado entre as partes por ocasião do negócio jurídico, motivo pelo qual o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. Demais disso, não visualizo perigo da demora para que se aguarde o deslinde do feito, não havendo qualquer risco ao Autor de continuar arcando com as parcelas da forma como contratadas, sem prejuízo de eventual ressarcimento em caso de procedência dos pedidos, ao final, mesmo porque o contrato foi assinado em 04.08.2023, ou seja, há quase 2 anos, inexistindo qualquer urgência a que se aguarde o deslinde do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1004094-62.2017.8.26.0071

ID: 293737811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-62.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE RAFAELA PEPI AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRENA AMILY VALERIO BASTOS DOMINGUES

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Processo 1004094-62.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Elizabete Rafaela Pepi Aguiar - Vistos. Elizabete Rafaela Pepi Aguiar propôs ação de procedimento comum em face… Processo 1004094-62.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Elizabete Rafaela Pepi Aguiar - Vistos. Elizabete Rafaela Pepi Aguiar propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Elizabete Rafaela Pepi Aguiar contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: MIRENA AMILY VALERIO BASTOS DOMINGUES (OAB 321999/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Artefatos De Cimento Stelari Ltda Me

ID: 277000501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-89.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ARTEFATOS DE CIMENTO STELARI LTDA ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO FACHIN DE MEDEIROS

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FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Rodrigo Fachin de Medeiros (OAB 254402/SP) Processo 1004094-89.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Santander (Brasil) S.A. - Reqdo: Artef… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Rodrigo Fachin de Medeiros (OAB 254402/SP) Processo 1004094-89.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Santander (Brasil) S.A. - Reqdo: Artefatos de Cimento Stelari Ltda Me - Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Banco Santander (Brasil) S.A. em face de Artefatos de Cimento Stelari Ltda Me, devidamente qualificados nos autos. Aduz o banco autor, em síntese, que a empresa ré firmou, em 22.08.2022, o contrato de empréstimo Giro Pronampe (Programa Nacional de Apoio as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), instrumento de nº 00330301300000018350, cujo vencimento ocorreu em 22.03.2023 e o final ocorreria em 22.08.2026. Narra, contudo, que a requerida encontra-se inadimplente desde 22.10.2023, acarretando, com isso, o vencimento antecipado do contrato, conforme pactuado. Objetiva-se, assim, a procedência da presente ação com a consequente expedição do mandado monitório em desfavor da empresa ré, para pagamento de R$ 199.790,64 (cento e noventa e nove mil, setecentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos), devidamente corrigido e com juros legais (1% a.m.) a partir de 07.10.2024 até a efetiva liquidação. Juntou documentos (fls. 4/52). Recebida a inicial, expedido mandado de injunção para pagamento (fls. 54). Procedida regular citação da ré, esta apresentou embargos monitórios. Preliminarmente, ela pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alega abusividade dos encargos cobrados, pleiteando a revisão do contrato por meio de perícia judicial e, ao final, seja julgado procedente os embargos (fls. 60/64). Juntou documentos (fls. 65/881). Não houve manifestação do banco autor sobre os embargos (fl. 885). Instados a especificarem demais provas a produzir, o banco pede o julgamento antecipado, ao passo que a ré pede a perícia contábil (fls. 889/892). É o relatório. Decido. Não sendo o caso de quaisquer das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito (CPC, Arts. 354 a 356), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, Art. 357, caput). Primeiramente, vale salientar que não se aplica, no caso vertente, o Código de Defesa do Consumidor, pois, em tese, não se trata de relação de consumo, mas sim de insumo. Com efeito, a operação bancária feita pela empresa autora não a coloca na posição de destinatária final do serviço prestado pelo banco réu, tampouco se vê sua vulnerabilidade ou hipossuficiência processual, na produção da prova ou até mesmo econômica e jurídica. É nesse sentido o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 2001086 / MT, Ministra Nancy Andrighi, 27/09/2022) Ausentes demais questões processuais pendentes (CPC, Art. 357, I), dou o feito por saneado. I. Da delimitação das questões de fato e de direito relevantes (Art. 357, II e IV, CPC) Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se afigurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, a existência de cláusulas abusivas, tais como juros muito acima da média, cumulação ilegal de encargos e comissão de permanência irregularmente cumulada. II. Da distribuição do ônus da prova (Art. 357, III, CPC) Diante da ausência de convenção (CPC, Art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, Art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, Art. 373, I e II). III. Das provas a serem produzidas Consequentemente, DEFIRO a produção de prova pericial, na área contábil, por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando que a prova pericial foi pleiteada pela parte ré, ora embargante, não beneficiária da gratuidade judiciária, ficará com o encargo do pagamento dos honorários periciais, inclusive com a necessidade de adiantamento, nos termos do Art. 95, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Ciência. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. Providencie a serventia a devida nomeação do Perito Judicial. Em seguida, INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com a nomeação, em 5 (cinco) dias, e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários e eventuais documentos a serem apresentados pelas partes, ficando, ainda, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (CPC, Art. 465, § 3º). Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir intime-se a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais para providenciar o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito para início os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Havendo requerimento de esclarecimentos, remetam-se os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (CPC, Art. 477, § 2º), e, após a resposta, abra-se vista às partes para eventual manifestação, no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1004094-56.2025.8.26.0047

ID: 278054013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004094-56.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP) Processo 1004094-56.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp - Sicredi Pa… ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP) Processo 1004094-56.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp - Sicredi Paranapanema Pr/sp - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando-se nos autos. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e PREVJUD, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. Fica também deferida a expedição de alvará para busca de endereços perante outras instituições, com prazo de noventa dias, às expensas do exequente, a quem incumbirá comprovar as respectivas postagens em vinte dias, ressalvando-se que não poderá ser utilizado para buscas perante a Receita Federal, Bacen e Detran. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 6. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 7. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 8. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 9. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 10. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 11. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 12. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 13. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 14. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, mediante recolhimento dos custos necessários. 15. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 16. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 17. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BM&F BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 18. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 19. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 20. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 21. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 22. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Int.

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