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Thiago Maciel Neiva x Euro Comercial Leve Eireli

ID: 322171053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002971-68.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MACIEL NEIVA

Polo Passivo:

EURO COMERCIAL LEVE EIRELI

Intimação

Advogados:

FABIO DE SOUZA RAMOS

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EDUARDO MONTENEGRO SILVA

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CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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Processo 0002971-68.2025.8.26.0361 (processo principal 1011479-25.2021.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Ato / Negócio Jurídico - Thiago Maciel Neiva - Euro Comercial Leve Eireli - … Processo 0002971-68.2025.8.26.0361 (processo principal 1011479-25.2021.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Ato / Negócio Jurídico - Thiago Maciel Neiva - Euro Comercial Leve Eireli - Marcio Barbosa - Vistos. 1- A fim de assegurar a efetividade da(o) presente execução/cumprimento de sentença, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome do executado, até o limite do valor do débito. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico SISBAJUD. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1.º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, tratando-se de cumprimento provisório de sentença, eventual levantamento de valores fica condicionado ao trânsito em julgado do recurso pendente. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste parcialmente frutífera OU infrutífera a medida, fica DEFERIDA a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: FABIO DE SOUZA RAMOS (OAB 183373/SP), EDUARDO MONTENEGRO SILVA (OAB 230288/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP)

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Thiago Maciel Neiva x Euro Comercial Leve Eireli

ID: 322171669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002971-68.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MACIEL NEIVA

Polo Passivo:

EURO COMERCIAL LEVE EIRELI

Intimação

Advogados:

FABIO DE SOUZA RAMOS

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EDUARDO MONTENEGRO SILVA

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CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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Processo 0002971-68.2025.8.26.0361 (processo principal 1011479-25.2021.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Ato / Negócio Jurídico - Thiago Maciel Neiva - Euro Comercial Leve Eireli - … Processo 0002971-68.2025.8.26.0361 (processo principal 1011479-25.2021.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Ato / Negócio Jurídico - Thiago Maciel Neiva - Euro Comercial Leve Eireli - Marcio Barbosa - Vistos. 1- A fim de assegurar a efetividade da(o) presente execução/cumprimento de sentença, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome do executado, até o limite do valor do débito. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico SISBAJUD. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1.º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, tratando-se de cumprimento provisório de sentença, eventual levantamento de valores fica condicionado ao trânsito em julgado do recurso pendente. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste parcialmente frutífera OU infrutífera a medida, fica DEFERIDA a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: FABIO DE SOUZA RAMOS (OAB 183373/SP), EDUARDO MONTENEGRO SILVA (OAB 230288/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP)

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Processo nº 0014223-04.2023.8.26.0405

ID: 293780482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014223-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE JESUS VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0014223-04.2023.8.26.0405 (processo principal 1006365-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcelo de Jesus Viana - Vistos. Diante da conc… Processo 0014223-04.2023.8.26.0405 (processo principal 1006365-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcelo de Jesus Viana - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Gabryella Pereira Carvalho Lima x Padaria E Confeitaria Nova Jardim Ltda

ID: 331854460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037864-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRYELLA PEREIRA CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

PADARIA E CONFEITARIA NOVA JARDIM LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE SILVA DE AMORIM

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HÉRIKA DANIELLA DE SOUZA MENESES

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Processo 1037864-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - GABRYELLA PEREIRA CARVALHO LIMA - PADARIA E CONFEITARIA NOVA JARDIM LTDA - Vistos. Fls. 183-186: Cumpra-… Processo 1037864-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - GABRYELLA PEREIRA CARVALHO LIMA - PADARIA E CONFEITARIA NOVA JARDIM LTDA - Vistos. Fls. 183-186: Cumpra-se o v. Acórdão. 1 - Tendo em vista a revogação da gratuidade de justiça deferida à requerente, comprove a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 1.098, § 2º, e § 5º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. 2 - Fls. 182-183: Ciência à parte autora do depósito judicial realizado pela requerida às fls. 184-185, devendo informar se o pagamento satisfaz a obrigação. 2.1 - Para levantamento do valor, deverá a parte exequente encartar nos autos o formulário próprio, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - menu "Orientações Gerais", opção "Formulário de MLE", nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017 e Comunicado Conjunto nº 2047/2018 - DJE, Edição nº 2682 de 18/10/2018 - Caderno Administrativo, página 2, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2 - Após, expeça a serventia Mandado de Levantamento Eletrônico do valor depositado nos autos em favor da parte autora, representada por seu advogado(a). 3 - Declarada satisfeita a obrigação pela requerente. Anote-se a extinção e arquivem-se os autos definitivamente. 3.1 - Caso contrário, se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 4 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 5 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela Serventia. Cadastrado o cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo de conhecimento conforme disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se estes autos em definitivo. 6 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 7 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 8 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 9 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 10 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: HÉRIKA DANIELLA DE SOUZA MENESES (OAB 261342/SP), SIMONE SILVA DE AMORIM (OAB 466835/SP)

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A. L. De O. C. x R. N.

ID: 333745640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1015554-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DE O. C.

Polo Passivo:

R. N.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ANTONINI

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GLAUCO BERNARDO DA SILVA

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Processo 1015554-04.2023.8.26.0405 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - A.L.O.C. - R.N. - 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pela requerente A. N. de O… Processo 1015554-04.2023.8.26.0405 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - A.L.O.C. - R.N. - 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pela requerente A. N. de O. C. contra a sentença de fls. 1456/1464, que julgou improcedente a ação de embargos de terceiro proposta por ela, requerendo que fosse suprida suposta omissão e esclarecida a alegada contradição que afirma existir em relação àquela decisão (fls. 1467/1476). Regularmente processado, vieram os autos conclusos para julgamento. É a síntese do necessário. II. Fundamento e Decido. 2. Por serem tempestivos, conheço dos embargos de declaração de fls. 1467/1476, sendo que, quanto ao mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste qualquer omissão ou contradição a ser suprida ou esclarecida na hipótese. Isto porque, diante dos termos que foram opostos os presentes embargos, verifica-se que o que a embargante busca é, isto sim, a reforma da decisão recorrida e não apenas dirimir eventual contradição ou suprir alguma omissão. Com efeito, a sentença embargada discorreu específica e longamente quais os fatos que embasam o decreto de improcedência da ação, daí porque não se pode falar em omissão ou mesmo contradição. O fato da requerente não concordar com o marco inicial definido na sentença embargada como início da união estável entre ela e o devedor dos alimentos por entender que, na sua visão, outra data posterior seria a correta, não significa que a sentença seja omissão ou que haja qualquer contradição, uma vez que a decisão atacada indicou expressamente os fatos em que se apoio para chegar aquela conclusão. De igual forma, também houve expressa manifestação por parte deste Juízo dos motivos pelos quais entendia que não seria aplicável ao caso a proteção do bem de família, a fim de justificar a manutenção do ato de constrição judicial sobre o referido imóvel, como também porque não seria possível reabrir a discussão quanto ao alegado excesso de execução, o que também afasta qualquer possibilidade de se falar em omissão em relação à sentença ora embargada para justificar estes embargos declaratórios. O que transparece das razões do recurso é, isto sim, a intenção da embargante de querer valer-se destes embargos de declaração para alterar o conteúdo do julgado e, com isso, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tanto que, sob esse pretexto, pretende alterar o teor da sentença embargada. Contudo, esta não é a via judicial própria para ver alcançada tal pretensão, uma vez que não concordando o embargante com o entendimento ali adotado, por considerar que outro deveria ter sido o teor da decisão, cabe a ela utilizar-se do recurso próprio para tentar atingir esta finalidade, por ser impróprio os presentes embargos para tanto. Este o entendimento que tem prevalecido perante a jurisprudência pátria, onde os embargos de declaração com efeito infringente somente teriam cabimento, de forma excepcional, quando a legislação não prever outro recurso para a correção do erro apontado o que, a toda evidência, não é caso dos autos como demonstram as ementas de acórdãos a seguir transcritas sobre esse tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência. Questões sobre as quais houve pronunciamento expresso no v. acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Acórdão devidamente fundamentado, não havendo nada a declarar. Condenação do embargante às penas de litigância de má-fé, em virtude da alteração da verdade dos fatos. Embargos rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Vício inexistente. Razões recursais que se destinam, basicamente, à rediscussão de matéria já apreciada quando do julgamento do recurso. Efeito infringente incabível. Embargos rejeitados. 3. Portanto, como se vê, não tendo ocorrido qualquer omissão ou contradição a ser suprida ou aclarada na presente hipótese, não há como serem acolhidos os embargos de declaração opostos pela requerente às fls. 1467/1476, por ser incabível atribuir-lhes efeito infringente, daí porque NEGA-SE PROVIMENTO A ESTE RECURSO. - ADV: GLAUCO BERNARDO DA SILVA (OAB 199645/SP), PAULO ROBERTO ANTONINI (OAB 185684/SP)

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Maurício Cavalcanti x Adriano Hisao Moyses Kawasaki e outros

ID: 279728842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032335-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO CAVALCANTI

Polo Passivo:

ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI TALES ARGEMIRO DE AQUINO

Intimação

Advogados:

VITOR FERNANDO DAMURA

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RENATO LEMOS DA CRUZ

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ADV: Renato Lemos da Cruz (OAB 331595/SP), Vitor Fernando Damura (OAB 347406/SP) Processo 1032335-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maurício Cavalcanti - Reqdo: Tales Argemiro de … ADV: Renato Lemos da Cruz (OAB 331595/SP), Vitor Fernando Damura (OAB 347406/SP) Processo 1032335-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maurício Cavalcanti - Reqdo: Tales Argemiro de Aquino, Adriano Hisao Moyses Kawasaki - De início, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva de Tales Argemiro. O corréu alegou, expressamente, que recebeu parte dos valores como forma de pagamento pelos serviços contratados. Há, portanto, pertinência subjetiva para figurar na condição de requerido na presente demanda. Se haverá, ou não, responsabilidade pelos fatos aqui discutidos, contudo, tal diz com o mérito e oportunamente será analisado. REJEITO a impugnação à gratuidade judicial deferida em favor da parte autora, dado que não veio subsidiada em melhor prova de capacidade financeira do requerente. Ademais, pelo próprio teor da presente demanda, se faz possível verificar que o autor não possui melhor capacidade financeira. Assim o é, que está atualmente em fase de expropriação de bens nos autos do processo em trâmite junto à 6ª Vara Cível, justamente por não ter condições de arcar com os valores lá devidos. Superadas as questões preliminares, partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Considerando a pretensão dos requeridos de produção de prova oral, ainda que se tenha encerrado a instrução processual, por cautela, de modo a que não se alegue posteriormente qualquer hipótese de cerceamento ao direito de defesa dos réus, por suposta vedação à produção das provas que entendiam os requeridos suficientes a demonstrar a regular prestação de serviços em favor do autor, de modo diverso que não apenas por meio de peticionamento nos autos, RECONSIDERO a decisão de fl. 259 e DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva do DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR e de TESTEMUNHAS, estas a serem arroladas por ambas as partes. Como pontos controvertidos da ação restam a existência de danos materiais e danos morais sofridos pelo autor, em decorrência da suposta ausência de prestação de qualquer assessoria jurídica pelos requeridos, na condição de advogados contratados pelo requerente para defesa de seus interesses nos autos do processo nº 1007111-06.2019.8.26.0405. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 07/08/2025 ÀS 13:30 HORAS. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para que as partes apresentem o seu rol de testemunhas que deverá conter o nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência ou do local de trabalho e, especialmente, e-mail, telefone (para contato via Whatsapp) e informar a possibilidade técnica de cada testemunha quanto a participação na audiência por teleconferência, por meio do Microsoft Teams, INDEPENDENTEMENTE DE OUTROS RÓIS ANTERIORMENTE APRESENTADOS, SOB A PENA DE PRECLUSÃO. Sem prejuízo, cabem aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada, esclarecendo se a testemunha comparecerá na audiência independentemente de intimação, ou trazer aos autos, com pelo menos 10 dias de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento pela testemunha, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. Intime-se o autor para depoimento pessoal, via imprensa, na figura de seus respectivos patronos, ficando advertido, ainda, que se presumirão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ele alegados, caso não participe da audiência designada, ou, participando, se recuse a depor. No prazo de 5 dias deverão os patronos e as partes informarem seus e-mails e telefones celulares atualizados para envio do convite formal da teleaudiência, que se realizará por meio da plataforma Microsoft Teams. Todos os participantes deverão exibir documento de identificação com foto no início da audiência (RG, CNH, Carteira da OAB, dentre outros). Frise-se que, nos termos do Provimento CSM nº 2.554/2020, art. 2º, §3º, os atos virtuais por videoconferência serão realizados por meio da plataforma Microsoft Teams, a qual pode ser acessada de modo on-line junto ao site: https://teams.microsoft.com/, bastando somente que o usuário crie ou possua uma conta Microsoft, não havendo necessidade da instalação do programa em qualquer dispositivo. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Nos termos do artigo 2º, §4º, do Provimento CSM nº 2.554/2020, as audiências serão integralmente gravadas a partir de seu início e, ao final, será disponibilizado um link de acesso via OneDrive aos patronos das partes para visualização e download da gravação. Intime-se.

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Paulo Rogerio De Moura x Movida Locação De Veículos S.A.

ID: 314548194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033982-66.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DE MOURA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DE MOURA

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ANDRE NORIO HIRATSUKA

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Processo 1033982-66.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Rogerio… Processo 1033982-66.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Rogerio de Moura - Movida Locação de Veículos S.a. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. PAULO ROGÉRIO DE MOURA ajuizou a presente ação de cobrança em face de MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., alegando inadimplemento da verba honorário de sucumbência fixada no processo nº 0002971-62.2023.8.26.0127, que tramitou perante este Juízo. Para tanto, sustenta o autor que, embora tenha havido pagamento no cumprimento de sentença, os honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da condenação não foram quitados, razão pela qual busca o recebimento da quantia de R$ 894,48, acrescida de correção monetária e juros legais. A ré, em contestação, afirmou que o valor pago no cumprimento de sentença já incluía os honorários de sucumbência, conforme declarado pelo próprio autor na petição inicial daquele incidente, e que houve trânsito em julgado da decisão que reconheceu a quitação integral da obrigação. O autor se manifestou em réplica ratificando os termos iniciais. A controvérsia cinge-se na existência ou não de quitação da verba de sucumbência fixada em sede recursal no processo nº 0002971-62.2023.8.26.0127. De fato, consta na petição inicial do cumprimento de sentença daquele feito a declaração de que o valor exequendo compreendia os honorários de sucumbência. Contudo, a planilha de cálculo apresentada com a inicial evidencia que o montante de R$ 8.296,90 correspondeu exclusivamente ao valor principal da condenação com os valores da correção e juros, sendo que os honorários de sucumbência de R$ 829,69 não foram incluídos no montante executado. A planilha, inclusive, registra a aplicação de um índice de 10% sobre o valor principal, o que levou à falsa impressão de que os honorários estariam embutidos no cálculo, quando, na realidade, tratava-se apenas da atualização do valor principal com base no percentual legal. Trata-se, portanto, de erro material na declaração do exequente na petição inicial, corroborado por equívoco na avaliação sumária da memória de cálculo, o que impediu a correta verificação da inadimplência da verba honorária na ocasião. Assim, restando demonstrado que os honorários de sucumbência não foram pagos, é de rigor o acolhimento do pedido inicial afastando-se hipótese concreta de locupletamento ilícito ou enriquecimento sem causa ( artigos 884 e 885 do Código Civil). Assim, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 894,48 (oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), cuja correção monetária deverá observar, como termo inicial, a data do ajuizamento com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na ausência de convenção contratual e juros de mora mensal, a partir da data de citação, incidência da taxa SELIC com dedução do IPCA aplicado na correção, em conformidade com a Lei 14.905/2024. Os dados para o cálculo estão disponíveis na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponível na página da instituição: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais. Sem custas e sucumbência nesta fase. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: ANDRE NORIO HIRATSUKA (OAB 231205/SP), PAULO ROGERIO DE MOURA (OAB 292933/SP)

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Processo nº 1017317-02.2025.8.26.0007

ID: 304210069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017317-02.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DO NASCIMENTO AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO CÉZA DE SOUZA

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Processo 1017317-02.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Ana Paula do Nascimento Azevedo - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto(a) por Ana Paula do Nascimento, qual… Processo 1017317-02.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Ana Paula do Nascimento Azevedo - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto(a) por Ana Paula do Nascimento, qualificado(a) e representado(a) nos autos, contra Jaidenes Araujo de Azevedo, qualificado(a) nos autos, referente a sentença proferida nos autos do processo n. 1036408-53.2018.8.26.0224, que tramitou perante a 6ª Vara da Família e Sucessões do Fórum de Guarulhos. É o breve relatório. Decido. O presente cumprimento de sentença é etapa subsequente ao processo de conhecimento e, desse modo, deve tramitar perante o juízo em que foi constituído o título. Ressalte-se que o cunho patrimonial da obrigação não altera a competência, posto que compete à Vara da Família e Sucessões liquidar e executar suas próprias decisões (art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil). Neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença oriundo de ação de divórcio e partilha de bens que tramitou perante a 3ª Vara de Família e das Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. Distribuição de ação autônoma para a 15ª Vara Cível do mesmo foro. Impossibilidade. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125, §1º, da Constituição Federal. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro." (TJSP; Conflito de competência cível 0008474-86.2025.8.26.0000; Relator (a): Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ação de divórcio. PARTILHA DE BENS. CRITÉRIO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 25ª Vara Cível do Foro Central (suscitante) e 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional XI - Pinheiros (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento do Cumprimento de Sentença ajuizado por R. B. de A. contra E. de A. II. Questão em discussão 2. Determinar qual juízo é competente para processar e julgar o cumprimento de sentença, considerando a natureza do pedido e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença. III. Razões de decidir 3. O cumprimento de sentença configura etapa subsequente ao processo de conhecimento, devendo tramitar no juízo onde o título executivo foi constituído; 4. A natureza patrimonial da obrigação não altera a competência da Vara de Família e Sucessões para liquidar e executar suas próprias decisões; 5. Relação de acessoriedade entre as demandas. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional XI - Pinheiros, Comarca de São Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC/15, art. 66, II, art. 516, II e § único, art. 926; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37; Resolução nº 623/2013, art. 5º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0003060-44.2024.8.26.0000; Relator: Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 14/05/2024, Conflito de competência cível 0003383-49.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 04/02/2024; Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000; Rel. Costa Netto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 22/07/2020." (TJSP; Conflito de competência cível 0002971-84.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos à 6ª Vara da Família e Sucessões do Fórum de Guarulhos, por dependência aos autos do processo n. 1036408-53.2018.8.26.0224. Intime-se. - ADV: MAURO CÉZA DE SOUZA (OAB 379224/SP)

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Processo nº 0070505-39.2021.8.26.0500

ID: 335752393

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0070505-39.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA COSTA RUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DA COSTA RUI

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Processo 0070505-39.2021.8.26.0500 - Precatório - Duplicata - Ricardo da Costa Rui - Processo de Origem: 0002971-34.2019.8.26.0505/0001 3ª Vara Foro de Ribeirão Pires Em cumprimento à requisição expe… Processo 0070505-39.2021.8.26.0500 - Precatório - Duplicata - Ricardo da Costa Rui - Processo de Origem: 0002971-34.2019.8.26.0505/0001 3ª Vara Foro de Ribeirão Pires Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,25 de julho de 2025. - ADV: RICARDO DA COSTA RUI (OAB 173509/SP)

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Processo nº 0009127-37.2025.8.26.0405

ID: 310118198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009127-37.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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Processo 0009127-37.2025.8.26.0405 (processo principal 1013517-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Anote-se no sistema infor… Processo 0009127-37.2025.8.26.0405 (processo principal 1013517-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte ré/executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais. Assim, caberá ao exequente providenciar o recolhimento de todas as demais despesas processuais. Na forma do artigo 513 § 2º, IV, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 18.588,48), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Fixo o prazo do edital em 20 dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Providencie(m) o(s) exequente(s) o envio da minuta, via e-mail (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo editável, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo para a apresentação da minuta pelo exequente, aguarde-se em arquivo a provocação, independentemente de nova publicação. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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