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Processo nº 1003967-16.2025.8.26.0566

ID: 293164621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1003967-16.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RYAN XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON DE MELO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003967-16.2025.8.26.0566 - Ação de Exigir Contas - Bancários - Ryan Xavier - Vistos. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da parte ao benefício. … Processo 1003967-16.2025.8.26.0566 - Ação de Exigir Contas - Bancários - Ryan Xavier - Vistos. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da parte ao benefício. Nesse sentido, não foram oferecidos elementos que pudessem viabilizar o deferimento do benefício, como a apresentação de todos os documentos solicitados à fl. 510, dentre eles os extratos bancários de todas as contas, facilmente obtidos pela parte. A falta desses documentos (extratos das contas dos bancos: Nu Pagamentos - IP, 99Pay IP S.A., Banco do Brasil S.A., Itaú Unibanco S.A., Nu Financeira S.A. CFI, Banco Santander (Brasil) S.A fl. 517), impede a comprovação da atual situação econômica do requerente, inviabilizando a conclusão de que sua condição financeira a ponto de justificar a isenção de custas processuais sem comprometer seu sustento. Sem falar pela contratação de patrono particular e no valor da causa (R$ 10.880,55) que não exige custas exorbitantes, circunstâncias que, em conjunto, materializam indícios de capacidade de arcar com o custo do processo e afastam a presunção de veracidade de suas alegações. Vale ressaltar, também, que a certidão de fl. 527 indica que a parte autora é proprietária de 1 veículo. Ademais, a presente ação é de cunho patrimonial não se justificando que o Estado subsidie tais demandas, renunciando à arrecadação em detrimento daqueles que de fato necessitam da gratuidade para terem acesso à justiça. Dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza e, por conseguinte, não geram direito ao benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes. Consequentemente, não tendo a parte demonstrado a sua miserabilidade processual, não há razão para se deferir o pedido de gratuidade. Nesse sentido o Colendo STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - REsp nº 178.244-RS - Relator Ministro Barros Monteiro). Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Concedo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas judiciais devidas. Com o recolhimento, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: WASHINGTON DE MELO PEREIRA (OAB 380200/SP)

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Jorge De Almeida Campos x Sky Serviços De Banda Larga Ltda

ID: 311648304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003967-43.2022.8.26.0106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DE ALMEIDA CAMPOS

Polo Passivo:

SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE DE ALMEIDA CAMPOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1003967-43.2022.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jorge de Almeida Campos - SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA - Ante o exposto, JULGO PAR… Processo 1003967-43.2022.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jorge de Almeida Campos - SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (a)declarar inegável e condenar a ré a restituir o autor os valores relativos às rubricas intituladasLocação de Equipamento opcional", "Assistência prime II" e "Taxa de Licenciamento de Software e Segurança de Acesso, cobradas na fatura de consumo no período de até três anos anteriores à data da propositura da demanda; (b) CONDENAR a ré a restituir os respectivos valores, de forma simples, cujos valores deverão ser atualizados pela Tabela Prática do TJSP, a contar de cada cobrança indevida e acrescidos de juros moratórios de 1% (um porcento) ao mês, a partir da citação,.Observando-se que, com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência dos juros de mora (art. 406, §1º, CC), a partir de 30/08/2024, os juros moratórios serão apurados pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes intimadas sobre a necessidade de contratação de advogado para interposição de recurso. Eventual recurso inominado deverá ser efetivado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, sob pena de deserção, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em 1ª instância, conforme tabela disponível no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. O recolhimento deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º, da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JORGE DE ALMEIDA CAMPOS (OAB 413985/SP)

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Processo nº 1003967-75.2025.8.26.0126

ID: 314656420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-75.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA APARECIDA DE LIMA BALDASSO FERRAZ

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Processo 1003967-75.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.S.M. - Vistos. I - Inicialmente, ao Cartório Distribuidor, para correção da classe processual, passando a constar "Homol… Processo 1003967-75.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.S.M. - Vistos. I - Inicialmente, ao Cartório Distribuidor, para correção da classe processual, passando a constar "Homologação da Transação Extrajudicial". II - Verifica-se que a parte autora não logrou comprovar a necessidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária, já que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC é meramente relativa e não há nos autos indicativos suficientes da hipossuficiência financeira alegada. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias aos demandantes, para que apresentem nos autos forte e robusta comprovação de sua condição carente, sob pena de indeferimento do benefício. Sem prejuízo de outros, de acordo com o caso, como forte comprovação entende-se: a) cópia da carteira de trabalho (física ou digital - https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital); b) cópia dos três últimos contracheques ou extratos de benefício previdenciário; c) cópia dos três últimos extratos bancários e das três últimas faturas de todas as contas e de todos os cartões de crédito que possuir (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); d) a última declaração de imposto de renda ou declaração de não entrega (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp) e) a última declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica em que a parte seja sócia (https://www.jucesponline.sp.gov.br/); f) informação sobre propriedade de veículo ou imóvel, utilizando os sites (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo) e (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). Ou, no mesmo prazo, deverá a parte autora recolher a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Deve a advogada, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: BÁRBARA APARECIDA DE LIMA BALDASSO FERRAZ (OAB 302834/SP), BÁRBARA APARECIDA DE LIMA BALDASSO FERRAZ (OAB 302834/SP)

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Processo nº 1003967-16.2025.8.26.0663

ID: 332957551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-16.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE ARAUJO THOMé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA VECINA OLIVEIRA SIRIO

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ALESSANDRA VECINA OLIVEIRA BAPTISTA

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Processo 1003967-16.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra de Araujo Thomé - Vistos. A declaração para concessão da assistência judiciária possui presunção relativa, s… Processo 1003967-16.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra de Araujo Thomé - Vistos. A declaração para concessão da assistência judiciária possui presunção relativa, sendo que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Para análise do pedido de assistência judiciária/justiça gratuita, tornem à parte autora para que EMENDE A INICIAL a fim de manifestar de forma expressa, em petição, o valor que mensalmente aufere, bem como para comprovar a necessidade alegada, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de documentos idôneos, tais como cópias dos últimos comprovantes de rendimentos e das 2 últimas folhas da CTPS, cópias das duas últimas declarações de imposto de rendas entregues a receita federal, bem como extrato bancário dos últimos dois meses de TODAS as contas bancárias que possui, ciente de que tal informação está sujeita a eventual constatação pelo sistema SISBAJUD/SNIPER e outros sistemas disponíveis, e, constatada a alteração na verdade dos fatos, poderá resultar na condenação por litigância de má-fé. Esclareço que devem ser juntadas cópias de TODOS os documentos acima indicados, sob pena de ser considerado, desde logo, indeferido o pedido de justiça gratuita. No mesmo prazo, poderá a parte providenciar o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas processuais necessárias ao regular andamento ao feito, especialmente as necessárias à citação (taxa postal ou diligências de oficial de justiça, conforme o caso), sob pena de indeferimento da petição inicial, com os consectários previstos no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual 11.608/03 c.c. Provimento CSM n° 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024, págs. 7 e 8, ou seja, a incidência de taxa de distribuição no valor correspondente a 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia FEDTJ, código 224-0. No mesmo prazo, deverá ser juntado o boleto que deu origem ao pagamento, supostamente objeto de golpe, código de barras 2089003004 10000069186 06041002103 1 11300000098000, sob pena de, não o fazendo, ser indeferido o pedido de tutela antecipada. Int. - ADV: ANDRESSA VECINA OLIVEIRA SIRIO (OAB 297703/SP), ALESSANDRA VECINA OLIVEIRA BAPTISTA (OAB 315801/SP)

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Processo nº 1009302-91.2024.8.26.0229

ID: 311206800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009302-91.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHÃES

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Processo 1009302-91.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Carlos Felix dos Santos - Ato para intimação do INSS, a quem compete o custeio antecipado dos honorár… Processo 1009302-91.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Carlos Felix dos Santos - Ato para intimação do INSS, a quem compete o custeio antecipado dos honorários do perito judicial, acerca da decisão de fls. 88/89 de seguinte teor: "Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INDEFIRO a liminar, uma vez que, por ora, inexiste prova inequívoca a demonstrar a verossimilhança do alegado, bem como há a presunção de legalidade do ato administrativo, que afinal, é uma declaração unilateral do Estado no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante comandos concretos complementares da lei. Antecipo a perícia acidentária para que o processo contenha, quando de futura audiência a ser designada, os elementos probatórios, possibilitando a ouvida de testemunhas e prolação de sentença. Essa antecipação é possível no processo acidentário, porque nele indenizam-se quaisquer lesões ligadas ao trabalho, ainda que não alegadas na inicial. Assim, torna-se, mesmo, desnecessário o aguardo de contestação para a fixação do âmbito de discussão fática, e, conseqüentemente, de perícia. Nos termos da Lei 8.213, intimem-se o INSS, a quem compete o custeio antecipado dos honorários do perito judicial para realização da perícia médica, para o depósito judicial dos honorários, vinculado ao processo, recolhendo no prazo de 20 dias, efetivado o recolhimento o procurador do INSS informará nos autos, juntando o comprovante do recolhimento nos termos do Comunicado CG 505/2022. Isto posto, por ser indispensável a perícia para solução da lide nomeio, como perito médico, independentemente de compromisso, o médico DANIEL ANTUNES MACIEL JOSETTI MAROTE (daniel.marote@propericias.com.br) a fim de proceder o exame pericial no autor, fixando os seus honorários em R$ 735,46.(conforme parâmetros da Portaria S - IMESC Nº 5 /2015). Proceda a serventia o cadastro da nomeação da expert no sistema de Auxiliares da Justiça do TJSP. Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos em 15 dias, observando que eventuais laudos complementares deverão ser apresentados em 10 dias após a vinda do laudo. Servirá a presente decisão por cópia, como mandado de intimação para recolhimento de honorários periciais, ao INSS. Decorrido o prazo e com o depósito, intime-se a expert para inicio dos trabalhos e designação de data, horário e local para a perícia médico judicial acidentária. Apresentado o laudo nos autos, intimem-se o autor para manifestação do resultado da perícia, tornando os autos conclusos para prosseguimento do feito ou sentença de improcedência. Com a apresentação do laudo fica desde já determinado a expedição de Mandado de Levantamento eletrônico (MLE) do valor depositado a título de honorários periciais em favor do senhor perito. Diligenciem-se. Int." - ADV: ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHÃES (OAB 250860/SP)

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Alda Sant Anna Barbosa x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 309537572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008643-30.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALDA SANT ANNA BARBOSA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0008643-30.2025.8.26.0564 (processo principal 1003967-90.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Alda Sant Anna Barbosa - Cia de Saneamento Básico do Estado de Sã… Processo 0008643-30.2025.8.26.0564 (processo principal 1003967-90.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Alda Sant Anna Barbosa - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Estendo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita concedidos à autora nos autos principais para este incidente. Anote-se. Valor total do débito em junho/2025, sendo: 1 - R$ 178,63 (diferença referente ao principal + honorários) 2 - R$ 185,10 (custas de satisfação da execução - taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03 - guia DARE - código 230-6). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo, ainda, recolher as custas de satisfação de 2% sobre o crédito a ser satisfeito, conforme especificado. Esclareço que o recolhimento deve ser realizado em guia DARE (Cód. 230-0), mínimo de 5 UFESPs vigentes do ano fiscal atual. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, providenciando cálculo atualizado do débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados, deveráo exequente adiantaro recolhimento das taxas previstas no Provimento nº CSM 2.684/2023. Preferencialmente, deverá recolher taxa para quetodasas pesquisas sejam feitasde uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução eimplicarão no arquivamento. Outrossim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Na inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Ana Paula Alves Rodrigues Pereira x Andrei Danilo Almeida Santos

ID: 300498603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006409-31.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

ANDREI DANILO ALMEIDA SANTOS

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DA SILVEIRA NETO

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ANA CAROLINA DE AGUIAR FERREIRA

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Processo 0006409-31.2024.8.26.0590 (processo principal 1003967-75.2024.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ana Paula Alves Rodrigues Pereira - Andrei Danilo Almeida S… Processo 0006409-31.2024.8.26.0590 (processo principal 1003967-75.2024.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ana Paula Alves Rodrigues Pereira - Andrei Danilo Almeida Santos - Fls. 163: Desde a reforma introduzida ao Código de Processo Civil de 1973 pela Lei nº 11.232/2005, de 22.12.2005, que entrou em vigor em 24.06.2006, a execução de título judicial passou a ser feita de forma mais simples, por meio da fase de cumprimento de sentença. Com efeito, a partir da mencionada alteração legislativa, não mais se considera a execução do título judicial como processo autônomo, pois a nova sistemática passou a considera-la como apenas uma fase de um processo maior, classificado como "sincrético" Assim, há um processo unitário, desde a petição inicial, na fase cognitiva, até a satisfação do credor, na fase de cumprimento de sentença. Fixados tais balizamentos, respeitado o entendimento do ilustre advogado peticionário, a indicação formalizada com supedâneo no convênio entre a Defensoria Pública do Estado e a OAB para atuação no processo de conhecimento se estende para a fase de execução do julgado, não havendo, portanto, necessidade de intimação pessoal do devedor do prazo para impugnação ao bloqueio implementado pelo sistema Sisbajud ou nomeação de novo advogado para tal incidente. Nesse sentido, confira-se o aresto a seguir transcrito: "Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Ré executada representada por advogado nomeado por convênio mantido entre a Defensoria Pública e a OAB. Intimação para pagamento voluntário do débito. Prerrogativa de intimação pessoal não extensível aos advogados conveniados. Devedora que deve ser intimada pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Exegese do inciso I do § 2º do art. 513 do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067776-51.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/04/2021; Data de Registro: 23/04/2021)" À luz dessas considerações, indefiro o pedido de exclusão dos dados da ilustre patrona do cadastro processual do SAJ, cabendo-lhe continuar no patrocínio da causa até o desfecho deste incidente. Ao derradeiro, aguarde-se o decurso do prazo da intimação do ato ordinatório de fls. 162. - ADV: ANA CAROLINA DE AGUIAR FERREIRA (OAB 396944/SP), JOAQUIM DA SILVEIRA NETO (OAB 175021/SP)

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Processo nº 1003967-87.2025.8.26.0704

ID: 293129978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-87.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1003967-87.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - L.D. - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. Tendo-se em vista a… Processo 1003967-87.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - L.D. - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. Tendo-se em vista a questão sub judice (legalidade da majoração do valor da prestação mensal em razão da sinistralidade, a qual, em cognição sumária, se apresenta abusivo), bem como o receio de dano irreparável, pois eventual inadimplemento acarretará à rescisão do contrato, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que a ré se abstenha de proceder a cobrança da mensalidade com aumento abusivo, fixando o mesmo nos índices autorizados pela ANS para os anos de 2023 a 2025 devendo emitir novos boletos no montante acima descrito, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 até R$ 50.000,00. . No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias.Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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M. De O. x C. P. De O.

ID: 293099843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003967-76.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE O.

Polo Passivo:

C. P. DE O.

Intimação

Advogados:

MARIANA TEIXEIRA SIMIONATO

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JOÃO BATISTA LUNARDO DE SOUZA

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Processo 1003967-76.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O. - C.P.O. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes … Processo 1003967-76.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O. - C.P.O. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam consideradas irrelevantes para o deslinde do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. INTIMEM-SE. - ADV: JOÃO BATISTA LUNARDO DE SOUZA (OAB 346985/SP), MARIANA TEIXEIRA SIMIONATO (OAB 425381/SP)

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Jorge Batista Lopes x Florisval Taveira De Azevedo

ID: 259112807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010466-91.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JORGE BATISTA LOPES

Polo Passivo:

FLORISVAL TAVEIRA DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

BERTO BOSCO JUNIOR

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RAFAEL LOPES DE CARVALHO

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ADV: Rafael Lopes de Carvalho (OAB 300838/SP), Berto Bosco Junior (OAB 333902/SP) Processo 1010466-91.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jorge Batista Lopes - Reqdo: Flo… ADV: Rafael Lopes de Carvalho (OAB 300838/SP), Berto Bosco Junior (OAB 333902/SP) Processo 1010466-91.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jorge Batista Lopes - Reqdo: Florisval Taveira de Azevedo - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido a pagar ao autor R$ 1.200,00, corrigido monetariamente desde a data do fato, incidindo juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado, corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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