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Luciano De Oliveira Pereira x Banco Gmac S/A

ID: 295387853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1025050-61.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO GMAC S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025050-61.2024.8.26.0554 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Luciano de Oliveira Pereira - Banco Gmac S/A - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por LUCIANO DE… Processo 1025050-61.2024.8.26.0554 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Luciano de Oliveira Pereira - Banco Gmac S/A - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por LUCIANO DE OLIVEIRA PEREIRA em face de BANCO GMAC S.A.. Alega o autor que, em julho de 2010, alienou fiduciariamente junto ao banco réu o veículo CHEVROLET PRISMA MAXX 1.4 ECONOFLEX, 2010/2011, de Placa ENL9937. Aduz que o réu emitiu cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária sob o n° 2AA.E92.50430099, no valor total de R$ 28.795,14. Afirma que em junho de 2015, após atraso nas parcelas, o veículo foi apreendido por meio da Ação de Busca e Apreensão n° 1004659-03.2015.8.26.0554, sendo a posse consolidada em favor do banco, o qual teria deixado de realizar a prestação de contas quanto à execução da garantia. Requer a prestação de contas do procedimento de busca e apreensão, a fim de que sejam apresentadas as contas referente à alienação do bem, com o discriminativo de todas as despesas envolvidas na venda (valor do lance, comissão do leiloeiro, entre outras), bem como o saldo final do contrato de alienação fiduciária (saldo devedor após amortização do débito com a venda do veículo). Juntou documentos às fls. 07/27. A parte ré compareceu espontaneamente e apresentou sua contestação (fls. 35/41). Alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir. Impugnou a gratuidade requerida pelo autor. Requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 42/116. Em réplica (fls. 120/128), o autor alegou que as contas não foram prestadas em formato mercantil, demonstrando o débito e sua evolução, bem como as despesas com os devidos comprovantes, avaliação do bem vendido e respectiva receita obtida. Argumentou pela nulidade da venda extrajudicial, diante da ausência de intimação do devedor quanto à data e demais informações do leilão. Impugnou a autenticidade da nota de venda do veículo levado à leilão (fl. 59), a qual não apresenta assinatura válida e nem chaves para validação. Impugnou as despesas apresentadas no cálculo do valor da dívida (fl. 42), as quais não estariam demonstradas de forma mercantil, isto é, de forma detalhada com os devidos apontamentos e comprovantes. Requer o encerramento da primeira fase do procedimento da ação de exigir contas, com a condenação do réu à prestação de contas, devendo a ele ser oportunizada a comprovação de intimação prévia da autora para acompanhar a venda extrajudicial, bem como da autenticidade dos documentos. Pede pela utilização do preço médio de mercado do bem estipulado pelo índice FIPE, referente à data do cumprimento do mandado de busca e apreensão, no valor de R$ 22.970,00. O réu manifestou desinteresse na produção probatória (fl. 129). O autor, por sua vez, deixou de se manifestar. A parte autora impugnou as contas prestadas (fls. 120/128), e o réu, embora intimado, deixou de se manifestar sobre a impugnação (fls. 141). É o relatório. Fundamento e Decido. As provas carreadas aos autos são suficientes para o julgamento do feito, sendo desnecessária a dilação probatória, de modo que procedo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I do Código de Processo civil. A preliminar de ausência de interesse de agir foi afastada pela decisão de fls. 134/136. Rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, porquanto desacompanhada de qualquer elemento probatório mínimo que infirmasse a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, que fundamentou o deferimento do benefício. Passo ao mérito. No caso em tela, a parte autora exerceu seu direito relativo à prestação de contas em face do credor fiduciário, que, conforme o artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, tem o dever de prestar contas ao devedor acerca da venda do bem objeto da alienação fiduciária: "No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas". Desta feita, verifica-se que a petição de fls. 35/41 e documentos de fls. 44/59 atenderam ao disposto em lei, dispensando-se a decisão da primeira fase da ação de exigir contas. Com efeito, demonstrou a parte requerida quais as parcelas do contrato foram pagas, o valor da alienação do veículo e quais as prestações foram abatidas do pacto em razão de tal venda, indicando haver saldo devedor de R$ 287,42 (fls. 42). A despeito das alegações da parte autora, os valores apresentados pela instituição financeira mostram-se auto-explicativos, prescindindo da vinda de planilha pormenorizada. Ademais, não prospera o argumento de que a nota de venda do veículo de fls. 59 não possui valor probatório pelo fato de não contar com assinatura ou chave para validação. O Tribunal de Justiça de São Paulo já se debruçou sobre essa questão, admitindo a nota em documento timbrado pelo leiloeiro oficial, ainda que não conste assinatura. Senão, vejamos: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE . Sentença que acolheu as contas apresentadas pelo réu e as julgou boas, nos termos dos artigos 487, I e 552, ambos do CPC, reconhecendo saldo a ser pago pelo autor. Apelação do autor. Nota de venda emitida pelo leiloeiro oficial para comprovação do valor de leilão do veículo. Documento que se mostra idôneo para o fim de comprovar o valor da venda . Ausência de prova de que a venda ocorreu por preço vil, ônus do autor, do qual não se desincumbiu. Valor da venda do bem em leilão que foi comprovado por nota fiscal, enquanto o crédito resultante da inadimplência está devidamente detalhado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10576924420238260224 Guarulhos, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 11/03/2025, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2025) (g.n.) Nessa esteira, a nota fiscal emitida pelo leiloeiro é documento válido e suficiente para a comprovação do preço obtido com a venda do veículo em leilão, incluindo as despesas havidas (taxa administrativa e comissão do leiloeiro) que se coadunam com as despesas lançadas no cálculo de fls. 39. Também não há que se falar em nulidade da venda extrajudicial por falta de notificação do devedor fiduciante, tendo em vista que o Decreto-Lei n. 911/1969 dispensa qualquer medida nesse sentido após a consolidação da propriedade, anotando-se que sequer está obrigado a realizar avaliação ou leilão. Nesse sentido, confira-se: "Alienação fiduciária de bem móvel. Ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69. Litisconsórcio passivo necessário entre a mutuária e a terceira garantidora. Liminar regularmente cumprida. Alegação de nulidade da venda extrajudicial da aeronave, por falta de notificação da devedora sobre a data do leilão. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal. Alienação que não se deu por preço vil. Saldo devedor que não é objeto desta demanda. Ação procedente. Recursos desprovidos." (TJSP; Apelação Cível1128835-58.2015.8.26.0100; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2021; Data de Registro: 06/08/2021)(g.n.) Relativamente ao valor da venda, cumpre ressaltar que, diante do princípio da boa-fé objetiva, ainda que dispensado de avaliação prévia e leilão judicial na forma do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 supracitado -, o credor fiduciário deve adotar medidas adequadas e menos onerosas para reparar o inadimplemento contratual, agindo com diligência tanto em seu interesse quanto no do devedor. Nesse contexto, não se caracteriza como abusiva a venda extrajudicial do veículo dado em garantia por valor inferior ao de mercado, especialmente quando realizada por instituição bancária, cuja atividade não envolve a administração ou revenda lucrativa de veículos. A rápida alienação visa evitar maiores prejuízos decorrentes da posse e conservação do bem, o qual é sujeito à rápida depreciação. Destaco que a tabela FIPE presume veículos em boas condições, o que nem sempre corresponde à realidade do bem apreendido. Outrossim, inexiste amparo legal para que a venda seja atrelada a um suposto valor de mercado e pela tabela FIPE, que sequer foi apresentada pelo autor impugnante, tampouco comprovado preço vil. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDA FASE Contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária Prestação de contas após ação de busca e apreensão julgada procedente CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC VALOR DE VENDA DO BEM Caracterização de preço vil Inteligência do art. 891, Parágrafo único do CPC Automóvel vendido por menos de 50% do preço de mercado, sem motivo que justificasse Impossibilidade, todavia, de adoção do valor de marcado do automóvel pela tabela FIPE Razoável que se considere como valor de venda 50% do valor de avaliação do bem Precedentes deste E. TJSP DESPESAS Previsão expressa do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 Despesas com prestação de serviço de despachante e advocacia Serviços necessários para regularização do veículo Valores cobrados que não se mostram abusivos Comprovação do efetivo pagamento Majoração dos honorários recursais Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1008653-48.2018.8.26.0032; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/12/2020; Data de Registro: 23/12/2020) Ação de exigir contas. Alienação fiduciária de veículo. Sentença que julgou a segunda fase e reconheceu crédito em favor do réu, declarando como devida a importância de R$ 4.950,30. Despesas com a apreensão do bem que podem ser cobradas do devedor fiduciante, tendo em vista a previsão expressa nos parágrafos 4º e 5º do artigo 1º do Decreto Lei nº 911/69, com a redção dada pela Lei nº 10.391/2004. Pretensão de utilização da tabela KBB. Inadmissibilidade. Tabela KBB ou FIPE que apesar de indicar um valor certo, não pode ter valor absoluto, pois a venda pode ser majorada ou reduzida em razão da condição particular do veículo. Contas apresentadas pelo réu que se mostram escorreitas. Sentença preservada. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001309-11.2020.8.26.0302; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) Consigna-se que são cabíveis honorários na primeira fase da ação de exigir contas. Como esta foi dispensada, resta a fixação nesta sentença. Tendo em vista o direito do autor, o princípio da causalidade e a não comprovação de prestação de contas em momento anterior, de rigor a fixação dos honorários em desfavor do réu, mesmo diante dos outros pedidos do autor, que seriam consequência das contas se houvesse saldo. Ante o exposto, JULGO BOAS as contas prestadas, declarando não haver saldo em favor do autor e consequentemente extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Deverá a parte ré arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados, os últimos, por equidade em R$ 1.000,00. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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