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Irmãos Moda Empreendimento Imobiliários Spe Ltda. x Municipio De Porto Ferreira

ID: 306819649

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002244-21.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRMãOS MODA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS GOMES

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IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002244-21.2023.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002244-21.2023.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Irmãos Moda Empreendimento Imobiliários Spe Ltda. - Apelado: Municipio de Porto Ferreira - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTERIORMENTE OPOSTA. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS CONTRA O MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA, CONTESTANDO A COBRANÇA DE IPTU, CIP E MULTA DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021, SOB ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA CDA Nº 7.452.2. A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 485, V, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. O TEMA EM DEBATE CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONSIDERANDO QUE A MESMA MATÉRIA JÁ HAVIA SIDO ANTERIORMENTE VEICULADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE QUESTÕES DECIDIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO PODEM SER RENOVADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVIDO À COISA JULGADA.2. A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, CARACTERIZANDO COISA JULGADA MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: 1. QUESTÕES DECIDIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SÃO RENOVÁVEIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. 2. COISA JULGADA IMPEDE NOVA DISCUSSÃO SOBRE ILEGITIMIDADE PASSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, V; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 1.354.894/PE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 16.04.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB: 343326/SP) - Matheus Gomes (OAB: 380380/SP) (Procurador) - 1º andar

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A. S. F. x R. B. De M.

ID: 326581292

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005474-74.2021.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. S. F.

Polo Passivo:

R. B. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIZABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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DAVID CORREA BERSONETTE

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ELIZABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005474-74.2021.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005474-74.2021.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: A. S. F. - Apelada: R. B. de M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE SONEGADOS. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A COLAÇÃO DE BENS NO INVENTÁRIO, INCLUINDO VEÍCULOS E PARTICIPAÇÃO EM MICROEMPRESA, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCLUSÃO DE VEÍCULOS NA PARTILHA DE BENS DO INVENTÁRIO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI REJEITADA, POIS A PROVA TESTEMUNHAL NÃO TRARIA DESFECHO DIVERSO À LIDE. 4. A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES FOI RECONHECIDA PARA O PERÍODO DE 22/08/2018 A 03/09/2021, APLICANDO-SE O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS PARA A PARTILHA DOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA E DETERMINAR A COLAÇÃO EM INVENTÁRIO DE METADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO FIAT STRADA PAGAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE BENS EM UNIÃO ESTÁVEL SEGUE O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, ABRANGENDO BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONVIVÊNCIA. 2. PARCELAS DE FINANCIAMENTO PAGAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL SÃO PARTILHÁVEIS, MAS NÃO SÃO PARTILHÁVEIS APÓS RUPTURA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.725, ART. 1.658. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002244-30.2016.8.26.0322; APELAÇÃO CÍVEL 1029024-81.2016.8.26.0071; APELAÇÃO CÍVEL 1035143-58.2017.8.26.0577. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elizabete Ribeiro de Oliveira (OAB: 297162/SP) - David Correa Bersonette (OAB: 341243/SP) - 4º andar

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A. S. F. x R. B. De M.

ID: 326409969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005474-74.2021.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. S. F.

Polo Passivo:

R. B. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVID CORREA BERSONETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005474-74.2021.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005474-74.2021.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: A. S. F. - Apelada: R. B. de M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE SONEGADOS. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A COLAÇÃO DE BENS NO INVENTÁRIO, INCLUINDO VEÍCULOS E PARTICIPAÇÃO EM MICROEMPRESA, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCLUSÃO DE VEÍCULOS NA PARTILHA DE BENS DO INVENTÁRIO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI REJEITADA, POIS A PROVA TESTEMUNHAL NÃO TRARIA DESFECHO DIVERSO À LIDE. 4. A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES FOI RECONHECIDA PARA O PERÍODO DE 22/08/2018 A 03/09/2021, APLICANDO-SE O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS PARA A PARTILHA DOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA E DETERMINAR A COLAÇÃO EM INVENTÁRIO DE METADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO FIAT STRADA PAGAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE BENS EM UNIÃO ESTÁVEL SEGUE O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, ABRANGENDO BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONVIVÊNCIA. 2. PARCELAS DE FINANCIAMENTO PAGAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL SÃO PARTILHÁVEIS, MAS NÃO SÃO PARTILHÁVEIS APÓS RUPTURA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.725, ART. 1.658. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002244-30.2016.8.26.0322; APELAÇÃO CÍVEL 1029024-81.2016.8.26.0071; APELAÇÃO CÍVEL 1035143-58.2017.8.26.0577. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elizabete Ribeiro de Oliveira (OAB: 297162/SP) - David Correa Bersonette (OAB: 341243/SP) - 4º andar

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Jadiel De Sousa Pires x Oi Móvel S.A.

ID: 303844785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002244-94.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JADIEL DE SOUSA PIRES

Polo Passivo:

OI MóVEL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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ROGERIO CESAR DE MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002244-94.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002244-94.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Jadiel de Sousa Pires (Justiça Gratuita) - Apelado: Oi Móvel S.a. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OU REPUTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, E RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E (II) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA COMPORTAM MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXIGE A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO À HONRA OU À REPUTAÇÃO DO AUTOR. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ REGISTRO DE ANOTAÇÃO NEGATIVA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NÃO SE VERIFICANDO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO INDEVIDO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL, SALVO SE COMPROVADO O CONSTRANGIMENTO OU A VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O TEMPO EXIGIDO PARA A DEFESA DO CLIENTE E A COMPLEXIDADE DA CAUSA. NO PRESENTE CASO, TRATANDO-SE DE CONTROVÉRSIA SINGELA E PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA, O PERCENTUAL DE 10% FIXADO NA SENTENÇA REVELA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SIMPLES DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À HONRA OU REPUTAÇÃO DO AUTOR.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC, SENDO PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO TRABALHO DESENVOLVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §2º; 487, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Cesar de Moura (OAB: 325452/SP) - Natália Vidal de Santana (OAB: 47306/BA) - 5º andar

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Luis De Oliveira Matosinho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309819890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002244-49.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS DE OLIVEIRA MATOSINHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

JÉSSICA ALBINO RIBEIRO

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GOMES & ALBINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

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Processo 1002244-49.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Luis de Oliveira Matosinho - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedid… Processo 1002244-49.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Luis de Oliveira Matosinho - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por LUIS DE OLIVEIRA MATOSINHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e, em consequência, CONDENO o réu ao restabelecimento do pagamento da pensão por morte, desde a cessação, ou seja, 13/01/2022. O valor mensal da pensão por morte será de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (art. 75 da Lei 8.213/91), com todos os seus acréscimos legais, inclusive abono anual, nunca sendo inferior a um salário mínimo (art. 33 da Lei 8.213/91). A data de início do benefício (DIB) corresponderá a 13/01/2022, qual seja, a data da cessação do benefício. De resto, com base no art. 497 do Código de Processo Civil, DETERMINO o cumprimento imediato da sentença, no que respeita apenas à implementação da concessão do benefício, a ser feita em até 60 dias após a intimação do INSS. Nessa hipótese excepcional, o caráter alimentar do benefício, evidenciado pela situação de premência, justifica essa medida. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal. Quanto aos índices, ante a rejeição, por maioria, dos embargos de declaração em relação ao RE 870.947/SE, que deu origem ao Tema 810 do STF, não houve a modulação dos efeitos, de modo que se determinou a manutenção dos juros moratórios segundo o índice da remuneração da caderneta de poupança Taxa Referencial (TR), conforme artigo 1º-F da lei nº 9.494/97 e a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, na correção do débito não tributário, o que deve incidir no presente caso. Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Sucumbente, a ré arcará com o pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, arbitrados estes, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (conforme a Súmula 111 do STJ), sobre os quais incidirão correção e juros legais. Deixo de determinar o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça por não se tratar de hipótese de reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC. P.I.C. - ADV: JÉSSICA ALBINO RIBEIRO (OAB 391300/SP), GOMES & ALBINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55.784/SP), EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR (OAB 206234/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Marcos Rebotini

ID: 295534964

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002244-82.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

MARCOS REBOTINI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS REBOTINI

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002244-82.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002244-82.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Marcos Rebotini - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAUTOR, BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, DIAGNOSTICADO COM MIELOMA MÚLTIPLO IGG KAPPA ISS1, TEVE RECIDIVA DA DOENÇA EM 2024. TRATAMENTO PRESCRITO COM LENALIDOMIDA, IXAZOMIBE E DEXAMETASONA FOI NEGADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. AUTOR REQUER CUSTEIO DO TRATAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS OFF-LABEL PELO PLANO DE SAÚDE E (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PELA RECUSA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.4. A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, POIS OS MEDICAMENTOS SÃO NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE CÂNCER, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER É ABUSIVA. 2. A RECUSA INDEVIDA À COBERTURA PLEITEADA PELO SEGURADO GERA DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.656/98, ARTS. 10, I, E 12; CDC, ARTS. 4º, III, 6º, VI E VIII, 14 E 51, IV; CC, ARTS. 757 E 944; CPC/2015, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 668.216/SP, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, J. 15.03.2007; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.046.502/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 11.09.2023; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.653.706/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 19.10.2020; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.053.152/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 19.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Marcos Rebotini (OAB: 398243/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Processo nº 0004570-78.2022.8.26.0189

ID: 293433020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004570-78.2022.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO BARBOSA ANDRE

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Processo 0004570-78.2022.8.26.0189 (processo principal 1002244-31.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Paulo Cesar da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença… Processo 0004570-78.2022.8.26.0189 (processo principal 1002244-31.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Paulo Cesar da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra Jose Torrente Diogo de Farias Me e Ivan Rodrigues Chaves. No curso do feito houve composição entre o(a) exequente e Ivan Rodrigues Chaves, bem como com Clóvis Eduardo de Oliveira. Assim, homologo a desistência tácita da ação e JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, com relação à(o) Jose Torrente Diogo de Farias Me. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado com IVAN RODRIGUES CHAVES e CLÓVIS EDUARDO DE OLIVEIRA, descrito às folhas 189/192, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia a inclusão de CLÓVIS EDUARDO DE OLIVEIRA no polo passivo da ação (fl. 194). Providencie a Serventia o desbloqueio junto ao sistema RENAJUD, observando-se a operação de fls. 174. Transitada em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: LUCIANO BARBOSA ANDRE (OAB 321462/SP)

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Processo nº 1002244-95.2025.8.26.0360

ID: 312243888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002244-95.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA LUCIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MARCILLI FILHO

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Processo 1002244-95.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Rosangela Luciana dos Santos - Recebo a inicial. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Ano… Processo 1002244-95.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Rosangela Luciana dos Santos - Recebo a inicial. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Pretende a parte autora a condenação da ré a implantar em seu favor benefício previdenciário adequado à sua incapacidade. Postulou pela antecipação da prova pericial. Decido. Com efeito, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença depende da constatação da incapacidade para o trabalho, o que somente poderá ser aquilatado mediante perícia médica, já que os documentos médicos trazidos pela parte são anteriores à ultima perícia realizada pelo INSS que constatou sua capacidade laborativa. Tendo em vista a edição da Lei 14.331 de 4 de maio de 2022, é de se destacar a importância dada, pelo legislador, à necessidade de descrição clara da doença e das limitações que ela impõe. Ainda que dirigida ao segurado, trata-se de exigência que, à luz do princípio da paridade de armas, deve ser observada também pelo INSS, quando pretende desconstituir conclusão de laudo de perícia judicial que embasou sentença com trânsito em julgado. A conferir: "Art. 129-A - Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;" Vislumbro, desde já, a necessidade de realização de perícia médica e, para tanto, nomeio Perito o Dr. Rodrigo Alexandre Rossi Falconi, fixando seus honorários em R$ 540,00, a serem pagos pela Justiça Federal, nos termos da Resolução CJF nº 541, de 18.01.07 e, consequentemente, determino que seja ele intimado para designar local, dia e horário para perícia. Requisite-se ao INSS a apresentação da documentação médica produzida na esfera administrativa. Advirta-se ao perito para que, em seu laudo, caso divirja das conclusões daquele produzido na esfera administrativa, que indique as razões técnicas e científicas da sua conclusão, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua correlação com a atividade laboral da pessoa periciada e a data do seu início (§ 1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91). Oportunamente, a depender da conclusão do laudo, será feita a citação do INSS ou a intimação da parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias (art. 126-A, §2 e §3 da Lei 8.213/91). Intime-se e diligencie-se. - ADV: PEDRO MARCILLI FILHO (OAB 289898/SP)

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Processo nº 1002244-48.2025.8.26.0505

ID: 297469103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002244-48.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALEXANDRE BAUGIS

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Processo 1002244-48.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - D.G.A. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 e … Processo 1002244-48.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - D.G.A. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, observa-se que a petição inicial carece de complementação, a fim de viabilizar a adequada formação da relação processual e o regular prosseguimento do feito. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), valor que não condiz com o efetivo proveito econômico perseguido. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem, com finalidade declarada de obtenção de pensão por morte, bem como de reconhecimento de direito real de habitação sobre o imóvel em que residia com o falecido. Conforme dispõe o art. 292, incisos II e VI, do CPC, o valor da causa deve corresponder: ao valor de 12 prestações mensais do benefício previdenciário pretendido; somado ao valor venal do imóvel objeto da pretensão de reconhecimento de direito real de habitação. Assim, deverá a parte autora retificar o valor da causa, com base nos critérios acima indicados, refletindo o conteúdo econômico da demanda. Além disso, a parte autora deixou de instruir a inicial com certidão de inexistência de dependentes habilitados perante o INSS, a qual é essencial para demonstrar a exclusividade ou concorrência do direito à pensão, sobretudo quando se pretende a tutela de urgência. Outrossim, constata-se que apenas os dois filhos do falecido, também filhos da autora (conforme documentos de fls. 18/19 e 21), foram incluídos no polo passivo. No entanto, a certidão de óbito (fl. 22), por si só, não é suficiente para atestar a inexistência de outros herdeiros ou dependentes, os quais eventualmente teriam interesse jurídico na demanda. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de: 1-) Retificar o valor da causa, considerando o valor anual estimado da pensão por morte pleiteada e o valor venal do imóvel em que se pretende o reconhecimento do direito real de habitação; 2-) Juntar certidão emitida pelo INSS sobre a existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte. Cópia desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como ofício, devendo ser encaminhada diretamente ao INSS pela própria parte interessada. 3-) Esclarecer se há outros herdeiros ou dependentes do falecido além dos filhos já indicados, promovendo a inclusão de eventuais interessados no polo passivo ou justificando, com documentos idôneos, sua inexistência. Após o cumprimento integral das determinações acima será analisado o pedido de tutela provisória. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOÃO ALEXANDRE BAUGIS (OAB 508228/SP)

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Processo nº 1002244-27.2024.8.26.0491

ID: 277969631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002244-27.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOPES E PASCON ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON

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GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR) Processo 1002244-27.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltd… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR) Processo 1002244-27.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial movida por Lopes e Pascon Odontologia Ltda em face de Luan Henrique de Oliveira Garcia, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e verba honorária, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, providencie a serventia a liberação de eventuais valores ou veículos bloqueados. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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