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Processo nº 1002406-15.2024.8.26.0655

ID: 321179461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002406-15.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MILANI DOS SANTOS OLINDA SCARABELLI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE FRANCA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002406-15.2024.8.26.0655 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Milani dos Santos - - Olinda Scarabelli dos Santos - 1) Por medida de celeridade e economia processual, cientifique-… Processo 1002406-15.2024.8.26.0655 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Milani dos Santos - - Olinda Scarabelli dos Santos - 1) Por medida de celeridade e economia processual, cientifique-se o autor de que a citação dos envolvidos poderá ser substituída por declaração do proprietário tabular e dos confrontantes, acompanhada da anuência de seus respectivos cônjuges, atestando a não oposição ao pedido. O documento deverá ser lavrado de próprio punho, identificando o processo, o imóvel de propriedade do declarante e o imóvel objeto desta ação. Deverá estar com as firmas reconhecidas ou vir acompanhado de cópia simples do documento pessoal, desde que a assinatura seja semelhante à aposta naquele documento. Caso o autor tenha interesse em assim proceder, deverá peticionar em 5 (cinco) dias, indicando o intuito e quais as partes do polo passivo estão de acordo com o pedido inicial. Além disso, deverá apontar o prazo necessário para cumprimento da diligência. 2) No silêncio, citem-se, pessoalmente, os confinantes e os réus, observado o disposto no item anterior. 3) Citem-se os proprietários tabulares. 4) Sem prejuízo, cientifiquem-se via Portal Eletrônico, para que manifestem eventual interesse na causa, a União, o Estado e o Município. 5) Cumprido o ciclo citatório, expeça-se edital nos termos do artigo 259, inciso I do CPC, com prazo de 30 (trinta) dias, para citação dos réus que estão em lugar incerto e/ou dos eventuais interessados. 6) A Serventia deverá certificar eventual ausência de contestação de todos os envolvidos, após decurso do prazo para o edital, já intimado o autor a especificar as provas que pretende produzir, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 7) Contestada a ação, após a conclusão do ciclo citatório, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em réplica , em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, todas as partes deverão requerer provas, justificando sua necessidade e pertinência. Em caso de pedido de prova oral, a manifestação deverá indicar os fatos que serão comprovados com as declarações, assim como o rol de testemunhas, com a qualificação completa e telefone celular do declarante, sob pena de preclusão. 8) Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: DIEGO HENRIQUE FRANCA DE MORAES (OAB 476052/SP), DIEGO HENRIQUE FRANCA DE MORAES (OAB 476052/SP)

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Processo nº 1002406-03.2024.8.26.0659

ID: 328548554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002406-03.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ - AçãO SOCIAL FRANCISCANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002406-03.2024.8.26.0659 - Monitória - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz - Ação Social Franciscana - Vistos. Fls. 129/130: recebo os embargos de declaração porque tempest… Processo 1002406-03.2024.8.26.0659 - Monitória - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz - Ação Social Franciscana - Vistos. Fls. 129/130: recebo os embargos de declaração porque tempestivos e, no mérito, os acolho com excepcional efeito modificativo, porque de fato presente a impropriedade que autoriza sua oposição, passível agora de correção. Com razão a embargante porquanto o artigo 90, § 3º, do CPC é expresso ao dispensar o recolhimento das custas remanescente em caso de transação entre as partes, em manifesto incentivo à composição extrajudicial do conflito. Nesse sentido: "APELAÇÃO - Deserção - Inocorrência - Valor do preparo realizado pela ré está de acordo com o proveito econômico almejado - Preliminar rejeitada. PROCESSO CIVIL - Nulidade - Inocorrência - Alegação de existência de duas sentenças - Hipótese em que cada decisão foi proferida em fases distinta do processo - Preliminar rejeitada. CUSTAS PROCESSUAIS - Pagamento de custas remanescentes pela ré - Inadmissibilidade - Cumprimento de acordo homologado judicialmente - Hipótese em que as partes firmaram o acordo antes da sentença de mérito do processo de conhecimento - Dispensa do recolhimento das custas remanescentes - Inteligência do art. 90, § 3º, do CPC/2015 - Sentença reformada. Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10269097920178260224 SP 1026909-79.2017.8 .26.0224, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 21/06/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:21/06/2021) Diante disso, acolho os embargos para declarar a sentença a fim de que seu dispositivo passe a figurar com a seguinte redação: "Fls. 121/123 e 125: Homologo o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência decreto a extinção do feito nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Homologo ainda a desistência ao prazo recursal e certifique-se o trânsito em julgado. P.I. e oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas de estilo." Portanto, acolho os embargos de declaração opostos pela requerente, na forma acima estabelecida. No mais, a sentença embargada persiste como foi lançada, por inexistir outro vício maculando o julgado. P.R.I., retificando-se o registro. Int. - ADV: ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA (OAB 318481/SP)

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Keven Ariel Ribeiro Da Silva x Elektro Redes S.A.

ID: 332211889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002609-11.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KEVEN ARIEL RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO SOARES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0002609-11.2025.8.26.0541 (processo principal 1002406-32.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Keven Ariel Ribeiro da Silva - Elektro Redes S.A. - … Processo 0002609-11.2025.8.26.0541 (processo principal 1002406-32.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Keven Ariel Ribeiro da Silva - Elektro Redes S.A. - VISTOS. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para que, no prazo de 15 dias, efetue(m), voluntariamente, o pagamento da dívida, no valor de R$ 10.166,28, conforme memória de cálculo que acompanha a inicial, sob pena de ser acrescida a multa de dez por cento (10%) que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, sendo incabível, no caso, a inclusão de honorários, dada a dispensa deste no âmbito da Lei nº 9.099/95, conforme Enunciado nº 70 do FOJESP (Fórum de Juizado Especiais do Estado de São Paulo): A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Fica a parte executada ciente de que qualquer matéria de defesa deverá ser deduzida na forma de impugnação, nos próprios autos do Cumprimento de Sentença, dispensada distribuição (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), e desde que seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes de que, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. No silêncio da parte(s) executada(s) quanto ao pagamento voluntário ou depósito para segurança do Juízo, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apresentação do cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de dez por cento (10%) a que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, bem como, para que indique bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias e, em sendo indicados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), JOÃO RICARDO SOARES GARCIA (OAB 414180/SP)

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Macleane Santos Silva x Banco Pan S/A

ID: 306806355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-68.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MACLEANE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002406-68.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Macleane Santos Silva - Banco Pan S/A - Certifico e dou fé que,compulsando os autos,verifiqueique não constou a p… Processo 1002406-68.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Macleane Santos Silva - Banco Pan S/A - Certifico e dou fé que,compulsando os autos,verifiqueique não constou a publicação da decisão de fls. 169/170,razão pela qual encaminho os autos para republicação do seguinte despacho/decisão/sentença:"Vistos. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.". - ADV: BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Condomínio Visione Residence x Reginaldo Alves Dos Santos

ID: 293497161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019593-03.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO VISIONE RESIDENCE

Polo Passivo:

REGINALDO ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FLÁVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO CAETANO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019593-03.2019.8.26.0114 (processo principal 1002406-38.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO VISIONE RESIDENCE - REGINALDO ALVES DOS SANTOS - CAI… Processo 0019593-03.2019.8.26.0114 (processo principal 1002406-38.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO VISIONE RESIDENCE - REGINALDO ALVES DOS SANTOS - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - DECLARO a arrematação perfeita e acabada. Esta decisão supre a assinatura do auto de arrematação. AGUARDE-SE eventual manifestação por 10 dias (art. 903 do CPC). Na inércia, certifique a serventia. Depositado o valor integral do preço, e desde que não haja manifestação do executado e/ou interessados, EXPEÇA-SE carta de arrematação (cod.505994), bem como mandado de imissão na posse (se bem imóvel), consignando-se prazo de 30 dias para desocupação voluntária, ao término do qual a ordem poderá ser cumprida com auxílio de reforço policial, desde logo deferido. Fica o arrematante expressamente advertido sobre as consequências advindas do inadimplemento das prestações, nos termos do art. 895, §§ 4º e 5º do CPC. No prazo de 15 dias, o interessado deverá providenciar o recolhimento das despesas de expedição da carta, bem como do oficial de justiça para posterior mandado de imissão na posse. Caso o pagamento seja parcelado, os depósitos deverão ser realizados por meio de conta judicial vinculada ao processo, sob pena de responsabilização do arrematante por eventuais danos causados a eventuais credores. EXPEÇA-SE Mandado de averbação de hipoteca judiciária, nos termos do art 895, § 1º do CPC, no caso de parcelamento. ANOTE-SE, se for o caso, eventual reserva de crédito. ANOTE-SE, igualmente, se for o caso, eventual penhora no rosto dos autos CIENTIFIQUE-SE o Leiloeiro. Se for o caso, INTIME-SE a Procuradoria do Município de Campinas, pelo Portal Eletrônico e por e-mail (felipe.vital@campinas.sp.gov.br) para apresentar o valor atualizado da dívida de IPTU, bem como o MLE para levantamento dos valores. Com a planilha, dê-se ciência às partes por ato. Não havendo discordância, expeça-se MLE para o município. DEFIRO o cancelamento da penhora que recai sobre o(s) imóvel(is) objeto da arrematação, SERVINDO ESSA DECISÃO COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte interessada diretamente à Serventia Extrajudicial, para a devida qualificação e averbação. Apresente o credor o cálculo atualizado da dívida, no prazo de 15 dias, ou a concordância com a extinção da execução. Fls. 883/887. Rejeito as alegações, uma vez que a matéria tratada já está preclusa. Intimem-se. Campinas, 27 de maio de 2025 - ADV: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY (OAB 120478/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), FLÁVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS (OAB 358022/SP)

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Processo nº 1002406-36.2025.8.26.0281

ID: 293540071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002406-36.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEW FISH COMéRCIO DE PESCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002406-36.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - New Fish Comércio de Pescados Ltda - CITE-SE a executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento do débi… Processo 1002406-36.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - New Fish Comércio de Pescados Ltda - CITE-SE a executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento do débito, no valor de R$22.535,29, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (artigo 829 do CPC/2015). Caso o Sr. Oficial de justiça não encontre a executada, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, nos termos ao artigo art. 830 do CPC. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827 do CPC). No caso de pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Prazo para embargos: 15 dias. Ainda, nos termos do artigo 916 do CPC, o(a)s exequente(s) poderá: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2o Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3o Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4o Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5o O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6o A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Caso necessário, ficam, desde já, deferidas pesquisas para localização da parte ré, por meio dos sistemas: SIEL, PETRUS (Sisbajud, CNJ, Renajud, Infojud) e SERASAJUD SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: SARAH FERREIRA MARTINS (OAB 333544/SP)

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Processo nº 1002406-25.2022.8.26.0642

ID: 311241303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002406-25.2022.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DO CARMO SANTOS

Intimação

Advogados:

ESTER AMORIM FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002406-25.2022.8.26.0642 - Ação Civil Pública - Flora - Rafael do Carmo Santos - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a decis… Processo 1002406-25.2022.8.26.0642 - Ação Civil Pública - Flora - Rafael do Carmo Santos - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, e o faço, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar a parte requerida RAFAEL DO CARMO SANTOS e o requerido MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, este último de forma subsidiária, (a) à obrigação de não fazer, consistente em cessar a atividade degradadora do meio ambiente, com a paralisação imediata e integral de toda a atividade de desmatamento, plantio de espécies exóticas, impermeabilização do solo, ou qualquer outra geradora de poluição, inclusive visual, na área objeto da presente ação civil pública; (b) à obrigação de fazer, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, nos termos do art. 11 da Lei 7.347/85 e art. 537 do CPC, consistente total recuperação ambiental da área objeto da presente ação civil pública (AIA nº 20210702009650-1), mediante a execução das seguintes medidas: 1. Desfazer a construção implantada irregularmente na área autuada; 2. Remover os materiais resultantes do desfazimento e encaminhá-los para locais devidamente licenciados; 3. Promover a descompactação do solo na área da construção anteriormente existente; 4. Promover o isolamento da área autuada; 5. Realizar o plantio e a manutenção de 199 mudas de espécies arbóreas nativas da região, no exato local da autuação, utilizando o espaçamento de 3 x 2 metros entre as mudas (três metros entre linhas e dois metros entre plantas)e seguindo as exigências técnicas definidas Fixo o prazo para início de cumprimento das supramencionadas obrigações em 15 (quinze) dias contados a partir da publicação da presente sentença, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada inicialmente ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em caso de eventual impossibilidade de cumprimento das obrigações, condeno, desde já, os requeridos RAFAEL DO CARMO SANTOS e MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, este último de forma subsidiária, ao pagamento de indenização pelo dano ambiental causado, em montante a ser apurado em perícia técnica especializada, o qual deverá ser revertido em favor do Fundo de Tutela dos Interesses Difusos (cf. Artigo 13, Lei nº 7.347/1985). Custas pelos requeridos. Sem condenação em honorários, pois incabíveis na espécie. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ESTER AMORIM FELIX (OAB 489074/SP)

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Processo nº 1002406-36.2025.8.26.0572

ID: 315697558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-36.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DA SILVA ZONFRIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THATIANE DA SILVA LEME

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ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES

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Processo 1002406-36.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel da Silva Zonfril - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Anote-se. 2)… Processo 1002406-36.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel da Silva Zonfril - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Anote-se. 2) A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). 3) Cite-se a parte ré, fazendo constar do mandado/carta: (i) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (ii) os requisitos da contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), em conformidade com os arts. 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC - sob pena de preclusão; (iii) havendo pedido de concessão de gratuidade de justiça pela parte ré, deverá comprovar de imediato a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, juntando documentos comprobatórias a respeito da situação patrimonial global (imposto de renda, comprovante de rendimentos, relatório de contas e relacionamentos (CCS) emitido pelo BCB e extrato bancário e todas as contas ativas constantes no relatório, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC - sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça independentemente de nova intimação; e (iv) havendo impugnação à eventual gratuidade de justiça concedida à parte autora, deverá juntar provas que atestem a inexistência da situação necessitada ou que afastem a presunção de veracidade do pedido formulado por pessoa natural. 4) Servirá a presente decisão como carta ou mandado para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5) Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES (OAB 427683/SP), THATIANE DA SILVA LEME (OAB 431971/SP)

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Processo nº 1002406-27.2024.8.26.0263

ID: 332618458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002406-27.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI

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Processo 1002406-27.2024.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - P.C.B. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação proposta por PAULO CESAR D… Processo 1002406-27.2024.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - P.C.B. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação proposta por PAULO CESAR DE BARROS contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvadaahipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos da legislação vigente e corresponderá:a)àtaxa judiciáriaGuiaDARE-SPdeingressode1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b)àtaxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuídoàcausa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,aser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentesatodos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),aserem recolhidas na guia FEDTJ,àexceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB 513445/SP)

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Danilo Monteiro x Vagner Monteiro

ID: 306789985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002406-27.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANILO MONTEIRO

Polo Passivo:

VAGNER MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA

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JOANNE FRANÇA SALOMAO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002406-27.2021.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002406-27.2021.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: DANILO MONTEIRO (Justiça Gratuita) - Apelado: Vagner Monteiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ALEGANDO TER HERDADO UM IMÓVEL DE SEU PAI, DIORACI MONTEIRO, E QUE O RÉU OCUPAVA UMA DAS CASAS AUTÔNOMAS POR COMODATO VERBAL. APÓS A MORTE DO PAI, A AUTORA NOTIFICOU O RÉU PARA DESOCUPAR O IMÓVEL, SEM SUCESSO, O QUE MOTIVOU A PRESENTE DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO AUTORIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, E (II) A ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO COMPROVOU A COMPRA DA METADE IDEAL DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO FOI ADMITIDA, POIS O ÓRGÃO JULGADOR PODE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFORME ART. 370 DO CPC.4. OS DOCUMENTOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA CONCLUIR QUE HOUVE VENDA DO IMÓVEL POR DIORACI MONTEIRO AO RÉU EM VIDA, CONFORME RECIBO DE PAGAMENTO COM FIRMA RECONHECIDA E NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO É NECESSÁRIA QUANDO HÁ DOCUMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS. 2. A VENDA DO IMÓVEL FOI COMPROVADA POR RECIBO COM FIRMA RECONHECIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 370, 355, I, 85, § 11, 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000492-40.2018.8.26.0035, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.01.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000280-10.2011.8.26.0220, REL. ALBERTO GOSSON, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.03.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joanne França Salomao (OAB: 351901/SP) - Alexandre Vieira (OAB: 220473/SP) - 4º andar

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