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Processo nº 1002807-97.2022.8.26.0068

ID: 310874769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-97.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA MENDES MORAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL CAMARGO BACCARAT

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LUCIANO HENRIQUE CELESTINO TEIXEIRA RUSSO

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Processo 1002807-97.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - João Batista Mendes Moran - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o(a)(s) réu(ré)(s) a pagar(em) … Processo 1002807-97.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - João Batista Mendes Moran - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o(a)(s) réu(ré)(s) a pagar(em) ao(à)(s) autor(a)(es) o débito decorrente dos locativos atrasados, encargos e despesas de readequação do imóvel objeto do contrato de locação rescindido, indicados na exordial e na planilha de fls.15. Os valores devem ser devidamente corrigidos pela tabela do TJSP desde a data do vencimento, incidindo a multa e os juros de mora, na forma contratualmente prevista. Em consequência, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Arcará(ão) o(a)(s) requerido(a)(s) com as custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação. Transitada em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram recolhidas e seguido o procedimento de queima, observando-se que nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor e o tipo de receita ou rubrica. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou por carta, se não patrocinada por advogado (art.272 c.c. art.274 e seu parágrafo único, todos do CPC), para pagamento do valor devido, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. Em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: SAMUEL CAMARGO BACCARAT (OAB 277975/SP), LUCIANO HENRIQUE CELESTINO TEIXEIRA RUSSO (OAB 262695/SP)

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Processo nº 1002807-15.2025.8.26.0126

ID: 312112060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-15.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE LOPES ROMBOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

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Processo 1002807-15.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Viviane Lopes Romboli - Vistos. Fls. 254/260: Ciente. Especifiquem as partes (Prefeitura Municipal - portal… Processo 1002807-15.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Viviane Lopes Romboli - Vistos. Fls. 254/260: Ciente. Especifiquem as partes (Prefeitura Municipal - portal eletrônico) as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, telefone e e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Anoto que no sistema processual brasileiro a indicação das provas ocorre na fase postulatória, que precede à fase de saneamento. Assim é que as provas que as partes pretendam produzir devem ser indicadas na inicial (CPC, art. 319, VI) e na contestação (CPC, art. 336). Como há o costume de formulação de protestos genéricos pela produção de provas em tais peças, surgiu a necessidade de se adicionar a etapa de especificação de provas de modo precedente ao saneamento, para que apenas as provas que efetivamente interessem às partes tenham a pertinência examinada na fase de saneamento, sendo este o momento apropriado ao exame da matéria preliminar (CPC, arts. 354, 355, 356 e 357). Desse modo, a eventual alegação de que o saneamento e fixação dos pontos controvertidos deva ocorrer anteriormente dará ensejo à preclusão da oportunidade de produção de outras provas. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Decorrido o prazo, conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP)

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Processo nº 1002807-74.2024.8.26.0053

ID: 290982988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002807-74.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIANE TORRES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE SOUZA GENUINO

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Processo 1002807-74.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Maria Eliane Torres Marques - Ante o exposto, JUL… Processo 1002807-74.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Maria Eliane Torres Marques - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ROSEMEIRE SOUZA GENUINO (OAB 188607/SP)

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Processo nº 1002807-58.2025.8.26.0047

ID: 329780004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002807-58.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

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Processo 1002807-58.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Greve - Rosangela Ferreira dos Santos - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e EXTI… Processo 1002807-58.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Greve - Rosangela Ferreira dos Santos - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. Assis, 17 de julho de 2025. - ADV: SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP)

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O. S. A. C. F. E I. e outros x O. S. A. C. F. E I. e outros

ID: 309947706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002807-78.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I. S. B. S.

Polo Passivo:

O. S. A. C. F. E I. S. B. S.

Intimação

Advogados:

JENIFER APARECIDA DA SILVA ALVES

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002807-78.2024.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - S.B.S. - S.B.S. - O.C.F.I. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação… Processo 1002807-78.2024.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - S.B.S. - S.B.S. - O.C.F.I. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Busca e Apreensão, para CONSOLIDAR a posse do bem apreendido em favor da instituição financeira autora, facultada a venda na forma da lei. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado (art. 85, §2º, do CPC). Nos termos do § 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais, a partir do trânsito em julgado. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de legal. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal "ad quem", com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º CPC). Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória. O cumprimento deverá ser distribuído na via digital. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações. P. I. C. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), JENIFER APARECIDA DA SILVA ALVES (OAB 475307/SP), JENIFER APARECIDA DA SILVA ALVES (OAB 475307/SP)

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Processo nº 1002807-18.2023.8.26.0568

ID: 310942299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002807-18.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRENO AUGUSTO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS ROSSI JUNIOR

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Processo 1002807-18.2023.8.26.0568 - Arrolamento Comum - Sucessões - Breno Augusto de Moraes - Vistos HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e dou por firme e valios… Processo 1002807-18.2023.8.26.0568 - Arrolamento Comum - Sucessões - Breno Augusto de Moraes - Vistos HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e dou por firme e valiosa a PARTILHA de fls. 101/106, constante destes autos de ARROLAMENTO, com fundamento no artigo 2015 do Código Civil. Atribuo ao único herdeiro os bens ali descritos, com ressalva de erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Homologo a desistência do prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se a carta de adjudicação. Autorizo o inventariante BRENO AUGUSTO DE MORAES, brasileiro, solteiro, mecânico, portador do R.G. nº 43.527.371 e do C.P.F. Nº 371.043.718-00, residente na Rua José Teodoro de Faria, nº 330, Jardim São Domingos, nesta cidade, a proceder no DETRAN/Poupatempo, à transferência da motocicleta Honda XRE, cor branca, ano 2012, placa ESQ 7B84 e da motocicleta Yamaha/RD 135, cor branco, ano 1988, placa ECP 8694, registradas em nome do de cujus Carlos Alberto de Moraes, falecido em 14.04.2022, para si ou para terceiros, observada a necessidade de recolhimento dos tributos e taxas atinentes ao procedimento. Autorizo o inventariante BRENO AUGUSTO DE MORAES, acima qualificado, a proceder no Banco Bradesco, agência 0223, ao levantamento de valores existentes na conta corrente 0533742-9 de titularidade do de cujus Carlos Alberto de Moraes, CPF nº 068.562.698-97, falecido em 14.04.2022. Autorizo ainda, o inventariante BRENO AUGUSTO DE MORAES, acima qualificado, a proceder no INSS, ao levantamento dos resíduos do benefício NB 31/638.712.516-6, em nome do de cujus Carlos Alberto de Moraes, CPF nº 068.562.698-97, falecido em 14.04.2022. Conforme comunicado 1252/2019:"A partir de 26 de agosto de 2019 estão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual-SEFAZ para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos por ventura existentes nos autos de Arrolamento e Inventários, nos termos do art. 659, § 2º do CPC. Tal comunicado será encaminhado, anualmente, via banco de dados do Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ " Servirá a presente como alvará aos órgãos e instituição financeira mencionadas. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ANTONIO CARLOS ROSSI JUNIOR (OAB 354449/SP)

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Mania Center Car Ltda Me x Silvio Cesar Da Silva

ID: 315666646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006532-63.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANIA CENTER CAR LTDA ME

Polo Passivo:

SILVIO CESAR DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO PEREIRA

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ANA LUIZA NICOLOSI DA ROCHA

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Processo 0006532-63.2024.8.26.0320 (processo principal 1002807-49.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mania Center Car Ltda ME - Silvio Cesar da Silva - Antes de proceder event… Processo 0006532-63.2024.8.26.0320 (processo principal 1002807-49.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mania Center Car Ltda ME - Silvio Cesar da Silva - Antes de proceder eventual declaração de abandono do bem, obtempero o que segue. O referido bem, que se encontra em poder da parte exequente, pode ser penhorado por termo nos autos, permanecendo a credora como depositária, e adjudicado pela mesma, para abatimento da dívida, medida esta que equivale à sua pretensão de fls. 78/79. Para a efetivação de tal penhora, nos termos do artigo 845, § 1º do Código de Processo Civil, a parte credora deverá trazer avaliação do bem, que pode ser mediante apresentação de dados da tabela FIPE, ficando autorizado o desconto de eventuais dívidas vinculadas ao veículo, no seu valor de avaliação. Para tanto, concedo o prazo de 05 dias. Cumprida a providência, proceda-se penhora por termo do referido veículo, ficando nomeada a parte exequente para o cargo de fiel depositária, providenciando-se o lançamento da sua anotação, via Renajud. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído, para, querendo, opor embargos e manifestar-se, em 15 dias, acerca do pedido de adjudicação pelo valor da avaliação apresentado, para abatimento na dívida, ficando a cargo da credora-adjudicante eventuais débitos vinculados ao veículo. No mesmo prazo, a parte executada poderá também opor eventual embargos à adjudicação. Transcorrido o prazo sem impugnação ou embargos, defiro e homologo desde já a avaliação e a adjudicação, da forma pretendida, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos e para abatimento na dívida, lavrando-se o competente auto de adjudicação e intimando-se a parte adjudicante para assiná-lo. Após, tendo em vista que o bem já se encontra em poder da credora-adjudicante, fica dispensada a expedição de ordem de entrega, expedindo-se apenas carta de adjudicação, cancelando-se as anotações eventualmente realizadas via Renajud, devendo a parte exequente ser intimada para manifestar-se em prosseguimento em relação ao débito remanescente, no prazo de 10 dias. - ADV: ANA LUIZA NICOLOSI DA ROCHA (OAB 304225/SP), JOSE RENATO PEREIRA (OAB 343349/SP)

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Processo nº 1002807-56.2024.8.26.0156

ID: 276925554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002807-56.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THAIS ANDRADE PINTO LEMES SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS ANDRADE PINTO LEMES SANCHES

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ADV: Thais Andrade Pinto Lemes Sanches (OAB 428575/SP) Processo 1002807-56.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thais Andrade Pinto Lemes Sanches, Thais Andra… ADV: Thais Andrade Pinto Lemes Sanches (OAB 428575/SP) Processo 1002807-56.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thais Andrade Pinto Lemes Sanches, Thais Andrade Pinto Lemes Sanches - Vistos. Pgs. 300/302: trata-se de ação declaratória de nulidade de indicação de real infrator em relação a determinadas autuações por infração à legislação de trânsito e da pontuação correspondente em CNH. Liminarmente, a autora pretende a imediata suspensão dos processos em andamento para a suspensão de sua CNH até decisão final da lide. Com efeito, em cumprimento parcial da decisão de pgs. 174/181, foi colacionado nos autos os documentos de pgs. 201/239 e a autora, em manifestação, desconhece as assinaturas apostas em todos os documentos encaminhados ao réu. De fato, ao analisar os documentos, nota-se que há diversas multas em nome da autora, porque, em tese, teria sido indicada como real condutora. Mas, nos documentos já apresentados, ao que parece, as assinaturas são diversas. E mais, o ofício de pgs. 290/296 sequer foi respondido até a presente data. Assim, diante das circunstâncias do caso e dos documentos juntados aos autos, reputo verossímeis os fatos narrados pela autora. Outrossim, inegável o perigo na demora da prestação jurisdicional, sendo evidente que os cômputos dos pontos vêm recaindo indevidamente sob a responsabilidade da autora, que corre o risco de perda da CNH em virtude dos pontos relativos a infrações de trânsito que vão sendo indevidamente lançados em seu prontuário. De outro lado, verifico a reversibilidade da medida, eis que a suspensão do lançamento de pontos na CNH da autora não trará qualquer prejuízo ao réu, sendo certo que em caso de eventual improcedência da demanda os pontos voltarão a ser lançados em sua CNH. Portanto, em vista das circunstâncias do caso concreto e presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido liminar para determinar a suspensão da anotação de pontos na CNH da demandante Thais Andrade Pinto Lemes, CPF nº 349.052.488-84, relativamente às infrações indicadas nos autos. Intime-se o réu, com urgência, a respeito da presente decisão. Servirá cópia da presente, devidamente assinada, como ofício. No mais, aguarde-se a resposto do ofício encaminhado à pg. 297. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Adriano Cesar Gabriel

ID: 280494975

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002807-71.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADRIANO CESAR GABRIEL

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002807-71.2024.8.26.0539 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adriano Cesar Gabriel - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002807-71.2024.8.26.0539 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adriano Cesar Gabriel - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF). INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO BASE. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DESTE PROCESSO, UMA VEZ QUE A AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.0000 DECIDIU PELA SUSPENSÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS EXECUÇÕES DO MANDADO DE SEGURANÇA E TAL AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. TEMA REPETITIVO 1056 DO STJ. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, VISTO QUE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA (TRANSITADO EM JULGADO SOMENTE EM 05.04.2023) INTERROMPEU A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, SENDO IRRELEVANTE QUE FOI IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA 383 DO STF. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, QUE ESTÁ COBERTO PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 E DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1017072-67.2013.8.26.0053. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013. MANTIDA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SINALIZOU QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ LIMITADA AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/13 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1002807-34.2022.8.26.0477

ID: 328769764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002807-34.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RôMULO FLOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA FERNANDA CUSTÓDIO GONÇALVES

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Processo 1002807-34.2022.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rômulo Flor da Silva - Vistos. Através da Resolução 46, de 18 de dezembro de 2007, o Conselho Nacional de Justiça criou as … Processo 1002807-34.2022.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rômulo Flor da Silva - Vistos. Através da Resolução 46, de 18 de dezembro de 2007, o Conselho Nacional de Justiça criou as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, objetivando a padronização e uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos, movimentação e documentos processuais no âmbito da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar da União, Militar dos Estados, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, a serem empregadas em sistemas processuais, cujo conteúdo, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br), integra a presente Resolução (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020). E as Tabelas Unificadas devem ser observadas não apenas pelos Tribunais, mas também pelos advogados, haja vista que a eles incumbe a correta formação do processo eletrônico (artigo 9º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e deu outras providências), sendo que a observância delas, na prática, tem se mostrado a única forma idônea de triagem de petições eletrônicas e, assim, de liminares, quando mais em Vara de mais de 10.000 processos cíveis. Nada obstante, a parte autora juntou às fls. 192/195 petição nominada "liminar" para manifestar-se sobre citações e intimações em ação de usucapião, com ordem já proferida nos autos sobre as questões, inclusive, ou seja, sem haver fato novo e urgente, de natureza jurídica e impessoal, que o justificasse, mas assim logrando que seu petitório fosse remetido à conclusão com urgência, antes e com prejuízo, pois, da análise dos peticionamentos dos demais jurisdicionados, que igualmente aguardam, bem como com prejuízo ao interesse público na correta administração da unidade judiciária, dada evidente burla à ordem cronológica de juntadas e de conclusões, prevista no art. 12 do CPC. Isso posto, fica ADVERTIDA das penas do art. 80, inciso III, do CPC. Torne-se sem efeito a juntada do petitório. Querendo, junte a parte petição nominada de acordo com o conteúdo dela e aguarde regular conclusão, com estrita e rigorosa observância à ordem cronológica de juntadas e, assim, de conclusões, cuja demora é mais do que justificada pelo enorme e histórico excesso de serviço nesta Vara, somente agravado por peticionamentos similares e aos milhares. Int. - ADV: NATHALIA FERNANDA CUSTÓDIO GONÇALVES (OAB 421230/SP)

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