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Processo nº 1002977-37.2025.8.26.0271

ID: 301995865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002977-37.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAéRCIO MARCOS SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE APARECIDA DIAS DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002977-37.2025.8.26.0271 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maércio Marcos Silva dos Santos - Vistos. Providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos aut… Processo 1002977-37.2025.8.26.0271 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maércio Marcos Silva dos Santos - Vistos. Providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos a procuração devidamente assinada, sob pena de cancelamento da distribuição. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faculta ao Juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Em nosso entendimento, aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a três salários mínimos e/ou detiver patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s) nos termos da lei. Frise-se que o fato de ter(em) os(a) requerente(s) constituído advogado particular, sem se valer do convenio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil é meramente relativa e, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Obtempere-se que, deferir ou manter o benefício da gratuidade da Justiça, o qual, no fim das contas, é custeado pelo Estado, equivale a impor à população o ônus que deve ser arcado por todo aquele que não possui a condição de hipossuficiência ou não se encontra em situação econômica momentaneamente crítica - o que deve ser combatido. Assim sendo, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge ou companheiro, bem como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Diante do exposto, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de hipossuficiencia, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, mediante a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, inclusive do eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade própria e do eventual cônjuge ou companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Considerando que a parte autora, ao requerer o benefício da justiça gratuita, afirmou não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, não há qualquer irregularidade na exigência de documentação relativa ao cônjuge ou companheiro, a fim de que se avalie a renda familiar como um todo. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: (...) não se vislumbra irregularidade na determinação de apresentação de documentos do cônjuge, a fim de que seja analisada a renda familiar. (TJSP - Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000, Rel. Desª Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2024). Advirto as partes de que, se necessário, poderão ser requisitadas informações diretamente ao sistema Registrato, gerido pelo Banco Central do Brasil, o qual fornece relatório de contas bancárias, aplicações financeiras e outros ativos vinculados ao CPF das partes, para conferência da veracidade dos dados apresentados. Advirto, ainda, que a omissão de informações relevantes à adequada análise do pedido poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos da legislação vigente. Juntada a documentação ou apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, tornem os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, a distribuição será cancelada nos termos do artigo 290 do CPC. Intime-se. - ADV: CAROLINE APARECIDA DIAS DE SOUZA FERREIRA (OAB 511708/SP)

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Felipe Godoi Tossani Carneiro x Associação Gestão Veicular Universo

ID: 321127636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002977-89.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GODOI TOSSANI CARNEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO

Intimação

Advogados:

JOSÉ DE ARIMATÉA REINALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002977-89.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Felipe Godoi Tossani Carneiro - Associação Gestão Veicular Universo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1002977-89.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Felipe Godoi Tossani Carneiro - Associação Gestão Veicular Universo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, em consequência, extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$26.777,00 (vinte e seis mil setecentos e setenta e sete reais) pela perda do veículo, quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde a data do evento (01/09/2024), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitodecálculo dosjurosno períododereferência (art.406, § 3º, CC). Anote-se o indeferimento da JG ao autor. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), JOSÉ DE ARIMATÉA REINALDO (OAB 391075/SP)

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Processo nº 1002977-84.2025.8.26.0126

ID: 322705668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1002977-84.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA SANTANA AROUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA SANTANA AROUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002977-84.2025.8.26.0126 - Pedido de Providências - Tabelionato de Notas - Julio Cesar Santos - Relação: 0582/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se depedido de providênciasapresentado por J.C.… Processo 1002977-84.2025.8.26.0126 - Pedido de Providências - Tabelionato de Notas - Julio Cesar Santos - Relação: 0582/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se depedido de providênciasapresentado por J.C.S., objetivando determinar ao Cartório de Notas e Protestos desta Comarca a lavratura de ata notarial para fins de reconhecimento extrajudicial de usucapião de imóvel com área de 300,00m² e inscrição cadastral nº 08.178.022-3. O requerente alega que sua genitora, M.O.O.S., adquiriu por usucapião área total de 73.258,45m², vindo a falecer em 12/03/2007, quando restavam 31.858,73m² do imóvel original. Sustenta que os herdeiros, por falta de recursos financeiros para o inventário, celebraram contrato particular de divisão amigável de direitos possessórios, ficando o requerente com a posse exclusiva de lote de 300,00m², onde construiu sua residência e reside há mais de 17 anos. A tabeliã do Cartório de Notas e Protestos recusou a lavratura da ata notarial, fundamentando que não há óbice à lavratura do inventário, sendo este o procedimento adequado para a partilha dos bens deixados pela falecida, especialmente considerando o princípio da saisine e a necessidade de recolhimento do ITCMD. OMinistério Públicoopinou peloindeferimentodo pedido, sustentando que o bem já foi transmitido ao autor com o falecimento da genitora, não sendo adequada a usucapião sobre bem próprio, configurando burla ao recolhimento de tributos. Dispenso aapresentaçãode informações pela tabeliã, tendo em vista que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento. É o relatório.DECIDO. O pedido de providênciasnão merece acolhimento. Com efeito, a pretensão do requerente esbarra em óbices jurídicos intransponíveis que impedem a utilização do instituto da usucapião extrajudicial para a regularização da situação fundiária apresentada. Primeiramente, há que se considerar a aplicação do princípio da saisine, consagrado no artigo 1.784 do Código Civil, segundo o qual"aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Tal dispositivo estabelece que, no exato momento da morte da de cujus, ocorre a transmissão automática e imediata da herança aos sucessores, abrangendo tanto a propriedade quanto a posse dos bens hereditários. No caso em análise, com o falecimento de M.O.O.S. em 12/03/2007, a propriedade do imóvel foi automaticamente transmitida aos seus herdeiros legítimos, dentre os quais se inclui o requerente. Assim, o requerentejá detém a propriedadeda fração ideal que lhe cabe sobre o bem, por força da sucessão hereditária, não sendo mero possuidor. Em segundo lugar, o instituto da usucapião pressupõe, essencialmente, o exercício da posse sobrecoisa alheia, com o objetivo de adquirir a propriedade mediante o decurso do tempo e o preenchimento dos demais requisitos legais. Ora, não se pode admitir a usucapião de bem próprio, situação juridicamente impossível que caracterizaria verdadeiro contrasenso. A circunstância de os herdeiros não terem formalizado o inventário e a partilha não altera a realidade jurídica da transmissão hereditária, que se opera automaticamente por força de lei. O que falta ao requerente não é atitularidade dominial, mas sim aformalização registralde sua quota-parte no imóvel, providência que deve ser buscada pela via própria do inventário. Em terceiro lugar, verifica-se que a pretendida utilização da usucapião extrajudicial visa, na prática, aburlar o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo devido em razão da abertura da sucessão. A alegação de falta de recursos financeiros para custear o inventário não pode justificar a adoção de expediente inadequado que resulte em prejuízo ao erário público. O contrato particular de "divisão amigável de direitos possessórios" celebrado entre os herdeiros, embora possa ter validade inter partes,não produz efeitos perante terceirosnem substitui as formalidades legais exigidas para a regularização da transmissão hereditária. Tal documento não tem o condão de converter a propriedade decorrente da herança em mera posse passível de usucapião. Por fim, cumpre destacar que a tabeliã do Cartório de Notas e Protestos agiu dentro dos limites de sua competência e atribuições ao recusar a lavratura da ata notarial. A função notarial inclui a verificação da legalidade e adequação dos atos que lhe são submetidos, não podendo o notário ser compelido a praticar ato que contrarie o ordenamento jurídico. A solução adequada para a regularização da situação fundiária dos herdeiros é ainstauração do competente inventário, ainda que tardio, com a devida partilha dos bens e recolhimento dos tributos incidentes. Ressalta-se que o ordenamento jurídico prevê benefícios para requerentes em situação de hipossuficiência econômica, como a gratuidade judiciária e a isenção ou redução de tributos em determinadas hipóteses. Ante o exposto,indefiroo pedido de providências,mantendoa negativa do Cartório de Notas e Protestos desta Comarca quanto à lavratura da ata notarial para fins de reconhecimento extrajudicial de usucapião. Eventual regularização da situação poderá ser buscada pela via judicial. Comunique-seao Cartório de Notas e Protestos desta Comarca. Após o trânsito em julgado,arquivem-seos autos. Caraguatatuba, 01 de julho de 2025. Advogados(s): Rafaella Santana Arouca (OAB 398590/SP), Marcella Santana Arouca (OAB 479776/SP) - ADV: RAFAELLA SANTANA AROUCA (OAB 398590/SP), MARCELLA SANTANA AROUCA (OAB 479776/SP)

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Processo nº 1002977-19.2025.8.26.0568

ID: 305924020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002977-19.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002977-19.2025.8.26.0568 - Monitória - Prestação de Serviços - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Trata-se de ação monitória visando ao pagamento do valor de R$31.885,63, … Processo 1002977-19.2025.8.26.0568 - Monitória - Prestação de Serviços - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Trata-se de ação monitória visando ao pagamento do valor de R$31.885,63, referente ao inadimplemento das mensalidades do plano de saúde, oriundos do "CONTRATO DE COBERTURA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES COLETIVO EMPRESARIAL 602-4SPME" firmado entre as partes. Com a inicial, os documentos de fls. 10/312: Fls. 10/15: procuração; Fls. 16/36: documentos constitutivos da empresa; Fls. 37/59: proposta contratual - pessoa jurídica; Fls. 60/300: contrato de cobertura de despesas médico-hospitalares coletivo empresarial e anexos; Fls. 301/303: demonstrativo analítico de faturamento; Fls. 304/306: notas fiscais de serviço eletrônica; Fls. 307/311: mensagens eletrônicas; Fls. 312: planilha de cálculo. É o relatório. DECIDO. I - DAS CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS Providencie a parte autora o recolhimento das custas e taxas processuais. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Não havendo o recolhimento das custas e taxas processuais, certifique-se a Serventia. Após, tornem os autos conclusos. Recolhidas as custas e taxas processuais, cumpra-se a Serventia as determinações a seguir: II - DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). IV DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) advertido(a)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação ou para apresentar embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial (§2º do art. 701, do CPC). No caso de cumprimento da obrigação, arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando o(a) requerido(a) isento(a) do pagamento das custas processuais. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. V INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. V. a - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. V. b - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. Intime-se. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Processo nº 1002977-56.2025.8.26.0006

ID: 293554221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002977-56.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUKE PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DE OLIVEIRA DUARTE MAIA

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Processo 1002977-56.2025.8.26.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Contratos Bancários - Luke Pereira Cardoso - Vistos. 1. Considerando o aduzido, bem como os documentos ofertados, defiro aos autor… Processo 1002977-56.2025.8.26.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Contratos Bancários - Luke Pereira Cardoso - Vistos. 1. Considerando o aduzido, bem como os documentos ofertados, defiro aos autores os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Providencie o Cartório a inclusão de Priscila de Oliveira Cardoso Pereira no cadastro processual. 3 _ PRISCILA DE OLIVEIRA CARDOSO PEREIRA e LUKE PEREIRA CARDOSO, menor impúbere, representado por sua mãe PRISCILA DE OLIVEIRA CARDOSO PEREIRA, e FABRICIO MARCOS PEREIRA CADORSO ajuizaram em 06/03/2025 "ação de levantamento de valores", em verdade, jurisdição voluntária de ALVARÁ JUDICIAL, relatando que são os únicos herdeiros do falecido senhor Fabricio Marcos Pereira Cardoso, que não deixou bens a inventariar, certidão de óbito à fl. 12, senão apenas duas contas bancárias, uma no Banco do Brasil S/A com saldo no valor de R$ 1.000,01 e outra no Itaú Unibanco S/A, com saldo no mesmo valor de R$ 1.000,01. Pretendem alvará judicial para que o levantamento do referido montante de R$ 2.000,02. Manifestação do Ministério Público (fl. 24). É o relatório. Decido. A parte autora comprovou que os saldos das contas bancárias do falecido senhor Fabricio Marcos Pereira Cardoso, uma no Banco do Brasil S/A com saldo no valor de R$ 1.000,01 e outra no Itaú Unibanco S/A, com saldo no mesmo valor de R$ 1.000,01, no total de R$ 2.000,02, conforme documentos de fls. 15/16. O Decreto nº 85.485/1981 estabelece o parâmetro de valores de pequena monta (até 500 Obrigações do Tesouro Nacional) deixados por pessoa falecida, conforme segue: O artigo 2º a Lei nº 6.858/1980 que "Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares" estabelece que: "O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional." (grifo meu). O Decreto 85.845/1981 que "Regulamenta a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.", também dispõe no inciso V do artigo 1º, que:"V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário." (grifo meu). "A OTN foi instituída durante a vigência doPlano Cruzadoe teve o seu valor congelado durante 12 meses. A partir daí, passou a ter o seu valor reajustado mensalmente. Foi extinta peloPlano Verãoe substituída peloBônus do Tesouro NacionalBTN, à razão de 6,17 OTN para cada BTN. A OTN é índice referido pela legislação brasileira, como por exemplo, a Lei 6.858/80 que autoriza a expedição de alvarás judiciais para recebimento de valores de pessoas falecidas por seus herdeiros independentemente de inventário. O limite é de 500 OTNs. A partir de junho de 2010, o valor de 50 OTNs (Critério adotado pelo STJ no REsp. 1.168.625/MG para definição de alçada judicial) constante do mês de referência de dezembro de 2000 (R$328,27) será corrigido pelo IPCA-E (IBGE) - BACEN.[1] Com base neste julgado, uma OTN em dezembro de 2000 foi avaliada em R$6,5654. Este valor deve ser corrigido pelo IPCA-E, que em junho de 2020 gera o valor de R$20,88656. Assim, 500 OTNs valem R$10.443,28. Outra forma de calcular é pela conversão da moeda. A Lei 7.730 de março de 1989, que extinguiu a OTN, estipulou que o valor da OTN no mês janeiro de 1989 era de NCz$ 6,17 (ou Cz$ 6.170,00, tendo em vista que mil Cruzados equivalem a um Cruzado Novo[2]). Tendo-se 500 OTNs será 500 X 6,17 = NCz$ 3.085,00 (ou Cz$ 3.085.000,00). Aí é buscar as ferramentas de conversão de moeda e trazer tal valor para o dia pretendido da atualização.". (https://pt.wikipedia.org/wiki/Obriga%C3%A7%C3%A3o_do_Tesouro_Nacional) Nessa esteira, o montante do valor de R$ 2.000,02 (fls. 15/16) não excede o limite de 500 OTNs estabelecido pelas referidas normas. Desta feita, a procedência do pedido é medida que se impõe. Posto isto, DEFIRO o pedido de ALVARÁ JUDICIAL ajuizado por PRISCILA DE OLIVEIRA CARDOSO PEREIRA e LUKE PEREIRA CARDOSO, menor impúbere, representado por sua mãe PRISCILA DE OLIVEIRA CARDOSO PEREIRA, e FABRICIO MARCOS PEREIRA CADORSO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, combinado com o artigo 2º da Lei nº 6.858/1980 e artigo 1º, inciso V, do Decreto Lei nº 85.845/1981, para que os autores possam levantar os saldos das contas bancárias do falecido senhor Fabricio Marcos Pereira Cardoso, uma no Banco do Brasil S/A com saldo atual no valor de R$ 1.000,01 e outra no Itaú Unibanco S/A, com saldo atual no mesmo valor de R$ 1.000,01, no total de R$ 2.000,02, conforme documentos de fls. 15/16, valendo a presente decisão como alvará para o levantamento perante às referidas instituições financeiras. Ausente pretensão resistida, sem sucumbência. P.I.C. - ADV: TATIANE DE OLIVEIRA DUARTE MAIA (OAB 344122/SP)

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Processo nº 1006081-70.2025.8.26.0066

ID: 312078053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006081-70.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMIR DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA

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LEONARDO MARQUES ARTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006081-70.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amir de Oliveira Filho - Vistos. O requerente alega que é consumidor regular do serviço essencial de fornecimen… Processo 1006081-70.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amir de Oliveira Filho - Vistos. O requerente alega que é consumidor regular do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica prestado pela empresa requerida (unidade consumidora nº 714720042). Relata que desde que finalizou as atividades de estufa de verduras, em meados do início do ano de 2024, mais especificamente entre janeiro a junho de 2025, identificou inconsistências nos valores cobrados em suas faturas de energia elétrica. Aduz que no período do corrente ano, agravou-se ainda mais a situação, onde foram incluídos em suas faturas de energia elétrica valores adicionais indevidos, dos quais jamais foi comunicado, tampouco autorizado, sendo surpreendido com contas elevadas, incompatíveis com seu histórico de padrão de consumo. Consta em suas faturas as cobranças de um item denominado "Parcela - Art. 255 - 01/06" em janeiro e assim sucessivamente até o mês de junho, todos no importe de R$ 722,90, totalizando um importe de R$ 4.337,94. Narra que buscando resolver a questão pela via administrativa, inicialmente em 02/04/2025 efetuou protocolo por telefone onde foi indicado que tratava-se de cobrança relacionada a troca de medidor, porém, sem afirmação precisa, tendo sido orientado a procurar a sede administrativa em sua localidade para verificação. Em 03/04/2025 fez pedido de revisão administrativa de conta, sem resposta até a presente data. Não obstante o transtorno de ter que se dirigir novamente para a filial da empresa nesta comarca, não obteve resposta sobre o caso. Assim, o requerente registrou reclamação na plataforma "consumidor.gov.br", vinculada ao Procon, na expectativa de que a concessionária esclarecesse os fundamentos técnicos das cobranças ou apresentasse eventual laudo pericial sobre suposta irregularidade no medidor. Contudo, não houve resolução satisfatória, sendo mantida a cobrança unilateral. Aponta que o mais grave é que não foi apresentado qualquer laudo técnico, tampouco se informou ao requerente sobre a substituição de medidor, não tendo ele participado de qualquer procedimento de perícia ou ter sido previamente notificado, conforme determina a ANEEL. Assim requer a concessão da tutela de urgência para impedir o corte no fornecimento de energia elétrica ou, quando da análise, restabelecer, caso já cortado. É o relatório DECIDO. De início, defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. Considerando-se que se trata de débito apurado unilateralmente pela prestadora de serviço e que não possui origem informa a autora, sendo objeto de discussão na presente ação, e verificando-se que não se cuida de inadimplemento das prestações vencidas mensalmente, entendo preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada pleiteada pela requerente, para que seja restabelecido o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora identificada nos autos. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte pacificou o entendimento de que nos casos, como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito referente ao fornecimento de energia, não deve haver a suspensão do serviço; o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. (AgRg no AREsp 371875/PE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; Primeira Turma; Data do julgamento: 15/03/2016; DJe 04/04/2016) . E também, a recente jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal: "Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Autores que pretendem o restabelecimento do fornecimento de energia bem como o recebimento de indenização por dano moral. Ré que demonstrou o inadimplemento dos autores. Ação julgada improcedente com a observação de que a suspensão no fornecimento só pode se dar por débito atual e não pretérito. Serviço de primeira necessidade. Fato que não obriga as concessionárias ao fornecimento gratuito. Serviço que, ainda que essencial e contínuo, não desobriga o usuário de fazer o pagamento pela sua utilização, ainda que alegue precariedade em sua situação financeira. Débito pretérito, entretanto, que não permite o corte de fornecimento. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1012578-92.2017.8.26.0224; Relator: Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 23/02/2018) em Prestação de serviços - energia elétrica declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral, obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela sentença de parcial procedência apelação da ré - Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) Cobrança em desfavor da autora no valor de R$ 1.666,61 referente aos meses de agosto/2013 a maio/2015. - Irresignação da ré quanto a determinação para que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica em razão do débito apurado no TOI nº 459188 - Não cabimento - A suspensão do fornecimento de energia elétrica não é admissível em razão de dívida pretérita Precedentes do STJ e desta Corte Sentença mantida. Recurso não provido- Apelação nº 1002977-17.2016.8.26.0606 -11ª Câmara de Direito Privado -Marino Neto Relator". Assim, concedo a antecipação de tutela pleiteada para determinar que a empresa ré se abstenha de efetuar o corte ou restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora identificada na inicial. Essa decisão vale como ofício e deverá ser encaminhada pela parte autora, devendo ser comprovado o seu devido encaminhamento em 30 (trinta) dias a contar da disponibilização do documento nos autos digitais. Este Juízo vem adotando o entendimento de que a realização da audiência prévia de conciliação não é obrigatória nas hipóteses em que manifestado expressamente na petição inicial o seu desinteresse na prática do ato ou que o mesmo será infrutífero, vez que, com base na experiência do Juízo ao longo do tempo, em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio. Ressaltando-se, ainda, que havendo interesse posterior das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. Assim sendo, deixo de designa-la de imediato. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Cumpra-se. Intime-se - ADV: LEONARDO MARQUES ARTIOLI (OAB 375316/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 375335/SP)

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Processo nº 1002977-64.2025.8.26.0650

ID: 308976757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002977-64.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. D. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO MARTINS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002977-64.2025.8.26.0650 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.D.W. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c.c. Patilha de Bens e Pedido de Tutela de Urgência e Evidência ajuizada… Processo 1002977-64.2025.8.26.0650 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.D.W. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c.c. Patilha de Bens e Pedido de Tutela de Urgência e Evidência ajuizada por D.D.W.F. em face de A.V.B.F. Alega, em síntese, ter a convivência sob o mesmo teto se tornado insustentável, motivo pelo qual pleiteia seja liminarmente decretado o divórcio entre as partes. Pugna, ainda, pela concessão de tutela de urgência para que seja nomeada como administradora provisória do bem imóvel comum, com posse exclusiva e poderes de gestão sobre o mesmo. Da união não advieram filhos. É o necessário. Decido. 1. No que tange ao pedido de concessão da tutela de evidência para a decretação do divórcio inaudita altera pars, a pretensão não comporta acolhimento. Não obstante a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, tenha alterado a redação do § 6º, do artigo 226, da Constituição Federal de 1988, afastando a necessidade de satisfação de requisitos legais anteriormente impostos, mister a aplicação in casu do enunciado da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim dispõe: "Não cabe pronta decretação do divórcio em sede de tutela de urgência em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Neste sentido: Agravo de Instrumento ação de divórcio tutela antecipada indeferida para decretar o divórcio inaudita altera parte - matéria fática que demanda dilação probatória ausência do requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - Medida que, a despeito de ser direito potestativo da agravante, exige a prévia formação do contraditório, tendo em vista a irreversibilidade da medida - decisão mantida Recurso não provido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2036192-58.2024.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Moreira Viegas, julgado em 02/03/2024) Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso c.c. alimentos, guarda, visitas, partilha. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para decretação do divórcio inaudita altera parte e fixação de alimentos provisórios em favor da ex-cônjuge. Recurso da demandante. Ainda que o divórcio seja direito potestativo, razoável aguardar o contraditório, tendo em vista a irreversibilidade da medida. Alimentos provisórios ex-cônjuge. Pensão entre ex-cônjuge que só é cabível em situações excepcionais. Ausência dos requisitos do art. 300, do CPC. Agravante que é jovem, saudável e não demonstrou a incapacidade para o trabalho. Questão que prescinde de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2316095-61.2024.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Emerson Sumariva Júnior, julgado em 11/12/2024) Mostra-se, assim, temerária a decretação do divórcio neste momento processual, sem a prévia oitiva da parte adversa, ante o risco de irreversibilidade da medida. Desta forma, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora para a decretação imediata do divórcio. 2. Já com relação ao pedido de tutela de urgência para nomeação da autora como administradora do imóvel comum, o mesmo não merece acolhimento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em exame, não vislumbro, por ora, a probabilidade do direito apta a justificar o deferimento da medida de urgência. O perigo na demora, igualmente, não se configura de forma inequívoca, podendo o pedido ser melhor analisado sob o devido contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Designo audiência conciliatória para o dia 01/09/2025, às 13:00 horas, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de "smartphone", bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Será aberta uma nova janela. Clique em "em vez disso, ingressar na Web". Após, clique em ingressar agora". Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Será aberta uma nova janela. Clique em "ingressar como convidado". Após, digite seu nome completo e novamente em "ingressar como convidado". Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado "Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual", disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 4. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140 de 2015, arbitro os honorários do conciliador nos valores fixados na tabela de remuneração da Resolução nº 809/2019, devidamente atualizada e considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC, observados, ainda, se o caso, as seguintes disposições: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente, na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência; Em qualquer caso, observe-se eventual isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 5. Após comprovado o recolhimento das respectivas custas/despesas, cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica consignado que, caso a citação ocorra após a audiência acima designada, o prazo para contestação passará a correr da citação. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica). 8. Ora analisado o pedido liminar, retire-se a tarja de tramitação prioritária Via digitalmente assinada da decisão, servirá como MANDADO/CARTA, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com urgência, diante da tutela ora deferida. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesso o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO MARTINS PINTO (OAB 349048/SP)

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Processo nº 1002977-97.2025.8.26.0445

ID: 315683003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-97.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OMAR YOUSSEF TAHA VIVIANE SILVA DE ALMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA HELENA DA SILVA

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Processo 1002977-97.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane Silva de Almeira - - Omar Youssef Taha - Pois bem. É cediço que o artigo 300 d… Processo 1002977-97.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane Silva de Almeira - - Omar Youssef Taha - Pois bem. É cediço que o artigo 300 do Código de Processo Civil indica como pressupostos obrigatórios para a tutela de urgência, a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, verifico que estão presentes os requisitos legalmente previstos para a concessão da tutela de urgência pretendida. A probabilidade do direito de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, inclusive, resta evidenciada pela orientação da Súmula nº 1, do Tribunal de Justiça de São Paulo que possui o seguinte teor: O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como o valor que se arbitrar pelo tempo da ocupação do bem. Nesse passo, manifestado o interesse do compromissário comprador de resilição do contrato, não tem sentido a subsistência da cobrança das parcelas vincendas. Outrossim, evidente, por outro lado, o perigo de dano, uma vez que, caso seja mantida a obrigação de pagamento, ou os agravantes terão que despender recursos comprometendo o seu orçamento, ou terão que se sujeitar aos efeitos da mora, dentre as quais a negativação dos seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito. É este, inclusive, o entendimento que prevalece na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO Compromisso de compra e venda Análise da tutela de urgência postergada Irresignação Os compromissários compradores podem requerer a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel Aplicação da súmula nº 1 do TJSP Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Tutela recursal deferida, com o escopo de suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, taxas condominiais e IPTU e não inclusão do nome dos agravantes no cadastro de inadimplentes Possibilidade Precedentes deste Tribunal Decisão reformada Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2152715-32.2019.8.26.0000; Relator: Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/09/2019). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Compromisso de compra e venda. Tutela de urgência concedida para suspender a cobrança das parcelas vincendas e demais despesas relativas ao imóvel, e determinar que os réus se abstenham de enviar o nome da autora aos cadastros de inadimplentes. Agravo de instrumento. Inteligência do art. 300, NCPC. Pretensão à rescisão do compromisso de compra e venda após inadimplemento. Possibilidade. Inteligência da Súmula n. 1 do TJSP e Súmula 543 do STJ. Suspensão das cobranças das parcelas vincendas e despesas relativas ao imóvel. Pretensão que apresenta verossimilhança. Continuidade das cobranças e possibilidade de negativação suficientes a demonstrar o periculum in mora. Medida que não traz prejuízo aos réus. Requisitos preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2081632-53.2019.8.26.0000; Relator: Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/09/2019). Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel c/c restituição de quantias pagas. Decisão que não concedeu antecipação de tutela. Insurgência. Possibilidade de suspensão das cobranças das parcelas do contrato e de se obstar a inclusão de dívidas em órgãos de proteção ao crédito e o protesto dos valores. Ré que deverá arcar com os valores do condomínio e de IPTU do imóvel, em razão da suspensão do contrato. Medidas que, porém, em relação aos credores dessas verbas, que não fazem parte deste processo, não produzem efeitos. Agravo provido com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258457-75.2021.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2021; Data de Registro: 27/11/2021). Sendo assim, defiro o pedido de antecipação de tutela, determinando a suspensão do pagamento das parcelas vincendas do contrato em discussão, até decisão ulterior, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. Intime-se. Pindamonhangaba, 02 de julho de 2025. - ADV: FRANCISCA HELENA DA SILVA (OAB 101898/SP), FRANCISCA HELENA DA SILVA (OAB 101898/SP)

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Leandro Marques De Souza x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 295312610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031752-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1031752-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandro Marques de Souza - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexi… Processo 1031752-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandro Marques de Souza - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência antecipada na qual o Autor alega, em síntese, que no dia 25/03/2025 teve o seu celular furtado, motivo pelo qual realizou o boletim de ocorrência narrando os fatos, bem como, contatou todas as instituições financeiras que possuía relação e efetivou o bloqueio de suas contas e cartões, não obstante, foi surpreendido com transações não reconhecidas junto à Ré, realizadas logo após o furto a que foi vítima. Nesse sentido, aduz que foi realizado empréstimo no valor de R$ 4.999,89, além de quatro compras no débito em um único estabelecimento 54519635eduardo no valor total de R$ 5.769,89. Ainda, assevera que em seu cartão de crédito foram realizadas duas transações, denominadas limite convertido em saldo na sua conta do Nubank no valor total de R$ 4.382,82, sendo (i) um no valor de R$ 2.818,05; e (ii) outro no valor de R$ 1.564,77. Dessa forma, afirma que em 26/03/2025 contatou a requerida a fim de impugnar referidas transações não realizadas por si, assim como registrou reclamação junto ao Banco Central do Brasil. Posteriormente, aduz que a Ré reconheceu a fraude em relação ao empréstimo contratado na conta do Autor no valor de R$ 4.999,89, tendo efetivado o estorno para a conta corrente do Autor, contudo, as demais compras ainda estão pendentes de análise pela requerida, de modo que, diante do vencimento da fatura de seu cartão de crédito, efetuou o pagamento apenas das compras que reconhecia como válidas. Contudo, enquanto a devida solução não é dada pela requerida quanto às transações impugnadas, o requerente vem sendo cobrado pela fatura de cartão de crédito que não foi paga integralmente, com as compras não reconhecidas e contestadas por ele, inclusive com ameaças de negativação, destacando que o demandante é bancário e trabalha no mercado financeiro, de maneira que não pode ter o nome negativado, o que lhe ensejaria enormes prejuízos. Dessa forma, o Autor ora busca a declaração de inexigibilidade das transações efetivadas pelos estelionatários no dia 25/03/2025 após às 14h, especialmente as realizadas no cartão de crédito, no importe de R$ 4.382,82. A tutela de urgência requerida foi deferida (fls. 57/58). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 111/212), suscitando, no mérito, que a fim de garantir a segurança dos clientes, criou diversos mecanismos de proteção, sendo um deles, a central de proteção, onde o cliente pode ativar, para garantir, ainda mais, a segurança do cartão, da conta e dos dados pessoais, de maneira que não há que se falar em responsabilidade civil da empresa ré, visto que esta faz a sua parte para proteger seus clientes e não pode responder por desídia ou negligência destes. Ademais, defende que as transações impugnadas foram realizadas pelo aparelho telefônico devidamente autorizado para efetuar referidas operações, inclusive com a colheita da biometria do requerente. Nesse diapasão, assevera que, considerando que as transações mencionadas na inicial foram realizadas mediante utilização de senha pessoal e intransferível, não se deve exigir o bloqueio irrestrito em toda e qualquer transação, mas somente em casos excepcionais, como nos casos de suspeita de fraude ou cometimento de ilícitos. Ainda, destaca a ausência de nexo causal, visto que os danos alegados foram oriundos do roubo sofrido pelo Autor, de modo que há a culpa exclusiva de terceiro. Assim, insurgindo-se contra pretensão autoral, requer improcedência da demanda. Réplica (fls. 220/232). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. De pronto, salienta-se a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor para a solução da presente contenda, tendo em vista que a relação entre as partes se enquadra perfeitamente como consumidor (Autor) e o banco (Réu), nos parâmetros dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Ademais, este é o entendimento firmado pelo STJ na Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Adicionalmente, evidente a hipossuficiência do Autor, no que tange ao poderio econômico-financeiro da parte ré em lidando com instituição financeira de porte considerável e regulamentada pelo Banco Central. Mesmo porque, ao consumidor, não cabe sequer discutir cláusulas contratuais ou discordar, notadamente em se falando de contrato de adesão.Na sociedade de massa atual, a empresa ou mesmo o Estado, pela sua posição econômica e pelas suas atividades de produção ou de distribuição de bens ou serviços, encontram-se na iminência de estabelecer uma série de contratos no mercado. Estes contratos são homogêneos em seu conteúdo (por exemplo, vários contratos de seguro de vida, de compra e venda a prazo de bem móvel), mas concluídos com uma série ainda indefinida de contratantes. Logo, por uma questão de economia, de racionalização, de praticidade e mesmo de segurança, a empresa predispõe antecipadamente um esquema contratual, oferecido à simples adesão dos consumidores, isto é, pré-redige um complexo uniforme de cláusulas, que serão aplicáveis indistintamente a toda essa série de futuras relações contratuais. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor. O novo regime das relações contratuais. 4. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004). Em prosseguimento, consta dos autos que o demandante foi vítima de furto, no dia 25/03/2025, sendo-lhe subtraído o aparelho celular, conforme evidenciado no boletim de ocorrência carreado às fls. 18/19. Posteriormente ao ocorrido, tem-se que o Autor tomou ciência de diversas operações financeiras em sua conta bancária, e cartão de crédito, realizadas sem seu conhecimento ou anuência, conforme a reclamação realizada junto ao Banco Central (fls. 34/36) e contestação efetuada à Ré (fls. 37/41) Não se nega que, tratando-se no caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo no artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/90 independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa (cf. DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 158-159). Nessa ordem de ideias, a responsabilidade civil exige para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação em coexistência com a culpa, em nosso ordenamento (cf. GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Responsabilidade civil pelo risco da atividade. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 26). Na hipótese sub judice, seus pressupostos restaram configurados, de sorte a ensejar a declaração de inexigibilidade dos valores impugnados, pois oriundos de transações efetuados após o furto havido. Isso porque, para sua responsabilização, independentemente de culpa, é necessário que o fornecedor não empreenda na sua atividade os meios para que o consumidor, na relação mantida, tenha a segurança adequada. Nesse passo, excluem sua responsabilidade civil, em conformidade ao artigo 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de defeito no produto ou serviço (inciso I) e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II). Não pode ser obrigado, por conseguinte, o fornecedor por toda gama de danos, porém tão-somente por aqueles que derivem de sua conduta culposa na produção de bens ou fornecimento de serviços, conquanto concorrente (cf. DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 153), ou que derivarem do desempenho de sua atividade empresarial, sem tenham a intervenção de terceiro ou da própria vítima, laborando com exclusividade. Se no mercado a multiplicidade das trocas no meio de produção capitalista traz ínsita a geração de danos, via de regra, aquele que visa ao lucro deve suportá-los. Todavia, fornecendo todos meios necessários para evitá-los, o fato exclusivo da vítima ou de terceiro não lhe pode ser imputada. Tomando em conta o conjunto probatório colhido aos autos, é evidente que o evento danoso decorreu da morosidade da Ré em realizar o bloqueio da conta e do cartão tão logo fora cientificada do furto envolvendo o Autor. A questão que se coloca trata-se da evitabilidade da fraude pelo sistema de segurança fornecido pela empresa ré, a afastar a hipótese de defeito e, consequentemente, sua responsabilização civil (artigo 14, §3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor). Caso seja insuficiente a segurança do seu sistema, o fornecedor não pode elidir a sua responsabilidade pelo evento danoso. Ao revés, dispondo ao consumidor um sistema seguro para a realização da transação, constituir-se-á, na hipótese sub judice, a ocorrência de culpa exclusiva de terceiros na provocação do dano que a vítima experimentou (artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor), de sorte a obstar sua responsabilização civil. Ademais, a Ré, mesmo diante de transações com valores em manifesta discrepância ao perfil do consumidor (fls. 29/30), as quais foram realizadas consecutivamente, no mesmo dia, com um intervalo de poucos minutos, nada fez, concluindo as transações manifestamente suspeitas, e deixando de cancelá-las após impugnação, mesmo reconhecendo que o empréstimo realizado fora indevido. Aplicável, portanto, o disposto na Súmula 479 do C. Superior Tribunal de Justiça na hipótese sub judice, devendo a instituição financeira responder objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo ao delito praticado por terceiros no âmbito de operações bancárias. Insta salientar que a doutrina faz uma distinção entre fortuito interno e fortuito externo, conforme o acontecimento venha a se apresentar, ou não, ligado à organização inerente à atividade da instituição financeira. Assim se o evento tem relação direta com a atividade prestada, constitui-se como fortuito interno que não exime a instituição financeira pelo dano causado, colimando em sua responsabilidade. No caso em comento, houve a ocorrência do denominado fortuito interno, devendo a Ré responder objetivamente pelo dano causado à vítima, Autor, visto que deriva do risco de seu empreendimento. Esse o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais 1.197.929/PR e 1.199.782/PR, de relatoria do eminente Ministro Luís Felipe Salomão, julgados pela sistemática dos chamados recursos repetitivos (nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973): 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Cediço que as instituições financeiras desenvolvem hodiernamente sistemas de segurança visando a impedir a ocorrência de transações superiores àquelas comumente realizadas por determinado cliente, sistemas que configuram verdadeiras travas para impedir que transações financeiras fora do perfil do consumidor sejam aprovadas, descuidando a Ré, portanto, do seu dever de segurança. Ademais, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao prever a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, excetuando-se as hipóteses previstas em seu §3°, as quais, reitero, não se encontram no caso em apreço, conforme já exposto. Portanto, tendo em vista que a não se se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, deixando de demonstrar que procedeu ao bloqueio da conta tão logo cientificada do furto ou que adotou os procedimentos de segurança devidos a fim de evitar que transações incompatíveis com o perfil do consumidor fossem realizadas, patente a falha na prestação de serviços da instituição financeira. Trata-se de ônus da prova, do qual não se desincumbiu a parte autora.DoutrinaAntonio Carlos Marcato que ...por fatos constitutivos do direito - não importando de qual parte -, devem ser entendidos aqueles tomados como base para a afirmação de um direito de que se imagine ela titular, e que pretenda ver reconhecido em juízo (Código de Processo Civil interpretado, editora Atlas, 2004, p. 1004). Bem por isso se antecipa a legislação adjetiva civil com a distribuição de encargos probatórios, como assentou pertinente julgado do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: O ônus da prova representa uma verdadeira distribuição de riscos, ou seja, considerando que o conjunto probatório possa ser lacunoso ou obscuro, a lei traça critérios destinados a informar, de acordo com o caso, qual dos litigantes deverá suportar os riscos derivados dessas lacunas ou obscuridades, arcando com as conseqüências desfavoráveis de não haver provado o fato que lhe aproveitava (2º TACSP, Resc. Ac. Câm. No. 441.4128-00/9, 4º Gr., rel. Juiz Antonio Marcato, j. 23.4.96, RT 732/276, vu, improcedente ação rescisória). Ainda, pueril a alegação da requerida de que as operações foram efetuadas mediante a captura de biometria facial do requerente, colacionando, para tanta, apenas uma única foto do Autor, segurando sua carte de habilitação que, à época dos fatos, já se encontrava vencida (fl. 130), sendo que o requerente já utilizava a via nova, emitida em 20/09/2022 (fl. 14). Os precedentes deste E. Tribunal não destoam deste entendimento: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO S. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA CONSUMIDOR. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS E DE VALORES ALTOS. O autor alegou ter sido vítima de roubo, ocasião na qual foi obrigado a entregar seu aparelho celular. Sustentou ter ido até a delegacia para registrar boletim de Ocorrência e que, ao bloquear o celular e as contas bancárias, os assaltantes já teriam realizados empréstimos e pix para contas de terceiros. Primeiro, afasto a alegação de nulidade. Existência de trecho da r. sentença desvinculado dos fatos trazidos na inicial que constituía erro material. No mais, verificou-se adequada fundamentação. Segundo, mantenho a responsabilização do banco réu. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à conta corrente do autor e sua movimentação. Caracterização de fato do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. Autor que não entregou voluntariamente suas senhas para terceiros. Transações manifestamente suspeitas (fls. 315/326), uma vez que, além realizadas em horário questionável (por volta das 6:00 horas), ocorreram no mesmo dia, em sequência e em elevados valores, que totalizaram aproximadamente R$ 19.000,00. Perfil completamente estranho ao autor e até à sociedade em geral. Contratações e as transações que deveriam ter sido impedidas pelo setor de fraudes. Autor que, no mesmo dia, providenciou o registro de boletim de ocorrência (fls. 14/16) e o bloqueio das contas. A transferência efetivada viaPIXtrouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo dasfraudesoriginadas em seus mecanismos internos. A instituição bancária não adotou cautelas para o acesso à conta corrente que serviu de instrumento parafraudeviaPIX. Violação do regulamento doPIX(art. 39, 88 e 89).Incidência da Súmula nº 479 do STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, é devida a devolução o valor transferido da conta do autor a terceiros. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1024335-91.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Fraude. Transações bancárias por meio de aplicativo, após o furto do aparelho celular. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Furto do celular que desencadeou a fraude. Tentativa do autor de entrar em contato por e-mail com o Banco comunicando o furto na mesma data. Falha de comunicação rápida e urgente entre Banco digital e seu cliente que favoreceu as transferências indevidas, que poderiam ser evitadas. Foram feitas duas transferências de valores altos, num domingo e que foram processadas pelo banco na segunda-feira, de forma que o apelante teve tempo hábil para proceder ao cancelamento, mas negligenciou o contado com o cliente. Falha bancária configurada, diante da falta de segurança no ambiente digital e de comunicação com a empresa autora. Sentença mantida. Honorários recursais Art. 85, § 11 do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002977-70.2022.8.26.0100; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Furto de Celular - Utilização dos dados da autora em aplicativo e plataforma das rés, culminando em transferência de valores a pessoas desconhecidas (saques, transferências de valores via PIX). Demanda julgada improcedente Fortuito interno Responsabilidade objetiva nos termos do artigo 14 do CDC. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplicação da Súmula 479 do STJ, por ser risco da atividade bancária. Dano material - Ressarcimento integral dos valores descontados das contas bancárias) - Dano moral fixado em R$ 10.000,00 (que deverá ser repartido na proporção de 1/3 para cada ré) Precedentes da Corte Reparação determinada Sentença reformada Sucumbência carreada às rés RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006839-40.2022.8.26.0006; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2022; Data de Registro: 30/12/2022) Tendo em vista que o pleito autoral se limita à declaração de inexigibilidade dos débitos contestados na exordial, deixo de condenar a requerida ao pagamento de indenização, sob pena de julgamento extra petita. Ante todo exposto, julgo PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, I do CPC, para convalidar a liminar deferida, e declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados na exordial, oriundos das transações financeiras realizadas em 25/03/2025. Sucumbente, a Ré arca com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia que arbitro em R$ 1.500,00 consoante ao art. 85, par. 8º do CPC. Valor de sucumbência arbitrado na forma do tema nº 1076 do C. STJ em havendo condenação irrisória. Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: (...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto(...) (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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