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Processo nº 1003338-85.2025.8.26.0099

ID: 277839883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003338-85.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JUNIOR GARCIA RIBEIRO EMILENE APARECIDA MANOEL RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Augusto Goncalves (OAB 419195/SP) Processo 1003338-85.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Junior Garcia Ribeiro, Emilene Aparecida Manoel Ribeiro - Trata-se de ped… ADV: Rodrigo Augusto Goncalves (OAB 419195/SP) Processo 1003338-85.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Junior Garcia Ribeiro, Emilene Aparecida Manoel Ribeiro - Trata-se de pedido de antecipação da tutela para que os autores sejam reintegrados na posse do imóvel, objeto da matrícula nº. 79.628, em decorrência de inadimplemento de contrato de compra e venda por parte dos réus. Da análise dos autos, não se vislumbra elementos aptos a justificar, em sede de cognição sumária, o deferimento da antecipação tutela pretendida. É que a despeito de se tratar de compromisso de compra e venda e configurada a mora pela notificação extrajudicial, segundo os argumentos dos autores, o pedido de reintegração na posse só poderá ser apreciado após eventual acolhimento da pretensão à rescisão do contrato entabulado entre as partes. Assevero que a questão é pacífica no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em hipóteses análogas que se destaca: Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel c/c pedido liminar de reintegração de posse e indenização por perdas. Decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse aos autores. Inconformismo. Liminar de Reintegração de Posse. Necessidade de prévia rescisão contratual. Decisão reformada para revogar a liminar de reintegração de posse concedida. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073441-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Ausente a rescisão do contrato de promessa de venda e compra, prematura a concessão de liminar de reintegração da agravante na posse do imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162515-84.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) LIMINAR POSSESSÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. INVIABILIDADE SEM PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2182647- 94.2021.8.26.0000, Relator: Matheus Fontes, Data do Julgamento: 22/09/2021) Isso porque, a posse dos réus se afigura legítima, pois o imóvel lhes foi entregue voluntariamente, conforme o relato contido na inicial, em razão do negócio realizado entre as partes, o que afasta a alegação de esbulho possessório, requisito exigido para a reintegração na posse. Há também necessidade de observância do princípio da boa-fé, objetiva, norteador de todos contratos. A despeito de notificados extrajudicialmente, o argumento de inadimplemento da avença não se mostra suficiente para viabilizar a pretensão à reintegração liminar na posse, posto que envolveu negócio jurídico válido, perfeito e acabado, que depende necessariamente de prévio pronunciamento judicial para declarar rescindido. E, além disso, há o perigo de irreversibilidade da medida, na hipótese de improcedência do pedido, havendo risco de dano aos réus, posto que estão na posse há mais de um ano, não se sabendo em que condições o imóvel se encontra atualmente. Dessa forma, somente depois de declarado rescindido o contrato por sentença é que poderá haver posse injusta, oportunidade em que será aferido o esbulho possessório, podendo-se então cogitar sobre a possibilidade de reintegração na posse. Por esses motivos, delibero indeferir o pedido de antecipação da tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça

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Processo nº 1003338-41.2024.8.26.0222

ID: 280306570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003338-41.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA COLLETTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1003338-41.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Collette - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusi… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1003338-41.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Collette - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Aparecida Collettecontra Asenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionais objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Vinicius Xavier De Oliveira x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 319843696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003338-56.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003338-56.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Xavier de Oliveira - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. 1) I… Processo 1003338-56.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Xavier de Oliveira - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. 1) Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não comprovada a momentânea impossibilidade financeira da parte autora. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o requerente auferiu, no exercício de 2025, rendimentos classificados como "isentos e não tributáveis" em valor superior ao parâmetro de três salários mínimos adotado pela Defensoria Pública, além de possuir patrimônio considerável. Diante disso, não é possível enquadrá-lo como juridicamente hipossuficiente. Neste sentido: "Agravo de Instrumento execução de alimentos -Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao réu Agravante aufere rendimentos líquidos mensais no quantum superior a três salários mínimos Requisito do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, não cumprido - Ganhos médios superiores ao parâmetro adotado pela Defensoria Pública para aferição de hipossuficiência econômica Indeferimento da benesse mantido decisão mantida -Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2138591-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/07/2019; Data de Registro: 23/07/2019). Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas iniciais e de citação, sob pena de cancelamento e indeferimento à inicial (CPC, art. 290 e 321, parágrafo único do CPC) e consequentemente condenação ao recolhimento no valor equivalente a 5 UFESPs (FEDTJ, cód. 224-0), nos termos do Provimento CSM n.º 2.739/2024. 2) Verifica-se que, na presente comarca de Santana de Parnaíba, foram distribuídas, apenas nos últimos três meses, mais de 300 (trezentas) ações judiciais em face de Embracon Administradora de Consórcio Ltda., com estrutura argumentativa semelhante, procurações genéricas e reiterados pedidos de concessão da gratuidade da justiça, o que pode indicar atuação coordenada, com indícios de litigância predatória. Seguida orientação da E. Corregedoria Geral da Justiça, reputo necessária a adoção de medidas complementares para verificação de outorga de procuração. Nesse sentido, dispõem os Enunciados nº 4 e 5 do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Dessa forma, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte procuração atualizada e com firma reconhecida, contendo a indicação do número deste processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da demanda sem julgamento do mérito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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Flexsul Distribuidora Ltda. x Heinz Brasil S/A

ID: 293531078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003338-23.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLEXSUL DISTRIBUIDORA LTDA.

Polo Passivo:

HEINZ BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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ANTONIO GUSMAO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003338-23.2021.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Flexsul Distribuidora Ltda. - Heinz Brasil S/A - 2. Analisando a manifestação de fls. 743/803, verifica-se que a Req… Processo 1003338-23.2021.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Flexsul Distribuidora Ltda. - Heinz Brasil S/A - 2. Analisando a manifestação de fls. 743/803, verifica-se que a Requerente suscitou diversas questões que, em seu entendimento, macularam o laudo pericial, pleiteando a declaração de nulidade de grande parte do trabalho. Duas alegações merecem análise detida neste momento: (i) a alegada utilização de base de cálculo incorreta para mensurar o mercado objeto do contrato, misturando vendas de Varejo e Key Accounts, quando o contrato seria apenas de Varejo; e (ii) a recusa do Sr. Perito em responder quesitos sob a justificativa de que extrapolavam o âmbito técnico contábil, contrariando a determinação judicial de que a perícia fosse empresarial, abarcando as ciências contábeis e a área de administração de empresas. 3. Quanto ao primeiro ponto, a Autora alega que o Sr. Perito utilizou dados de faturamento total da Ré no Rio Grande do Sul para responder ao Quesito 1 (fl. 466), quando o correto seria considerar apenas o faturamento do mercado de Varejo, que seria o objeto do contrato. A Autora sustenta que essa imprecisão distorceu grande parte das respostas apresentadas. Esta é uma crítica técnica pontual, que versa sobre a metodologia e os dados utilizados pelo expert. Embora relevante, um erro pontual na base de cálculo de um quesito, por si só, pode ser passível de correção mediante esclarecimentos ou complementação do laudo, caso os dados corretos sejam disponibilizados. 4. Em relação ao segundo ponto, consigno que a decisão saneadora foi expressa e categórica ao determinar que a perícia solicitada pela Autora seria empresarial, devendo abarcar as ciências contábeis e a área de administração de empresas. O Juízo fundamentou essa decisão na necessidade de ir além do setor contábil para analisar os argumentos das partes, que versavam sobre administração empresarial, estratégia comercial e a causa da crise financeira da Autora. Ocorre que, em diversas oportunidades no laudo apresentado, o Sr. Perito, ao responder a quesitos formulados pelas partes que envolviam análises não estritamente contábeis, declarou que a resposta ficava prejudicada por extrapolar o âmbito técnico contábil. Essa postura do expert contraria diretamente a determinação judicial de fls. 459/461, que explicitamente ampliou o escopo da perícia para além da contabilidade, incluindo a administração de empresas. Ao se recusar a abordar os aspectos empresariais, o Sr. Perito deixou de cumprir integralmente o comando judicial e de esclarecer pontos controvertidos que o Juízo considerou essenciais para a formação de seu convencimento e que dependiam de conhecimentos técnicos em administração de empresas. Ressalta-se que sua recusa em aplicar essa experiência nos termos da determinação judicial compromete a utilidade do laudo para os fins a que se destina. A perícia, tal como apresentada, não atende ao escopo definido pelo Juízo, especialmente no que tange aos aspectos de administração empresarial e às análises que extrapolam o âmbito puramente contábil, que foram intencionalmente incluídas na decisão saneadora. Assim, considerando que o laudo pericial não abarcou a totalidade do escopo definido pela decisão judicial que o determinou, deixando de lado análises essenciais à elucidação dos pontos controvertidos fixados, impõe-se reconhecer a deficiência do trabalho apresentado. Embora a Autora pleiteie a nulidade de grande parte do laudo pericial, a falha reside principalmente na omissão do Sr. Perito em abordar a esfera de administração empresarial, conforme mandamento judicial expresso. Assim, declarar a nulidade total ou parcial neste momento seria prematuro, sendo mais adequado oportunizar ao Sr. Perito a correção das falhas apontadas e a complementação do trabalho nos termos da decisão que o nomeou. 5. Diante do exposto, RECONHEÇO, por ora, a deficiência do Laudo Pericial apresentado às fls. 599/664, no que tange ao não cumprimento integral do escopo definido na decisão de fls. 459/461, especialmente pela recusa do Sr. Perito em abordar questões de administração empresarial e na aparente divergência quanto à base de cálculo utilizada para o faturamento do mercado. 6. Assim, DETERMINO a intimação do Sr. Perito Judicial ARLES DENAPOLI para, no prazo de 30 (trinta) dias: 6.1. Apresentar complementação ao laudo pericial, abordando expressamente os quesitos formulados pelas partes que envolvem a área de administração de empresas, aplicando seus conhecimentos nessa área conforme determinado na decisão de fls. 459/461, e justificando tecnicamente suas conclusões; 6.2. Esclarecer a base de cálculo utilizada para o faturamento do mercado, especificando se considerou apenas o mercado de Varejo ou o total, e, caso tenha utilizado o total, refazer o cálculo considerando exclusivamente o mercado de Varejo, devendo solicitar a apresentação dos documentos e dados necessários pelas partes; e 6.3. Revisitar e complementar as respostas a todos os quesitos que foram declarados Prejudicados por supostamente extrapolar o âmbito técnico contábil, fundamentando as respostas nos conhecimentos de ciências contábeis e administração de empresas, conforme o escopo da perícia. 7. Relembro às partes a obrigação de colaborar com o Sr. Perito, fornecendo a documentação e informações necessárias para a correta elaboração da complementação pericial, sob pena de preclusão. 8. Com a juntada da complementação do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício (devendo a intimação ser remetida via o correio eletrônico diretamente ao Sr. Perito). Intimem-se. - ADV: JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP)

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D. V. P. x N. D. Dos S. V.

ID: 311314679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0005148-31.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. V. P.

Polo Passivo:

N. D. DOS S. V.

Intimação

Advogados:

KARINA CRISTINE DA CONCEIÇÃO CARMO

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JACKSON RIOS OLIVEIRA

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EZEQUIAS FRANCISCO DE ASSIS

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ELESSANDRA DOS SANTOS MARQUES VALIO

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Processo 0005148-31.2024.8.26.0008 (processo principal 1003338-04.2024.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - D.V.P. - N.D.S.V. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de de… Processo 0005148-31.2024.8.26.0008 (processo principal 1003338-04.2024.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - D.V.P. - N.D.S.V. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão (execução de obrigação de fazer), no qual o exequente alega que a executada descumpre o regime provisório de visitas paternas. A decisão de fls. 168/172 afastou a impugnação da executada e manteve a multa fixada em R$2.000,00, com cobrança a partir de 13/08/2024. Apresentados cálculos pelo executado, a executada foi intimada para pagamento, nos termos do art. 523, §§1º, 2º e 3º do CPC (fls. 193). A executada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que o título é inexequível, pois não descumpre o regime provisório de visitas paternas; que não pode ser cobrada da multa porque não foi intimada pessoalmente conforme determina a Súmula 410 do STJ; que o valor de R$5.000,00 por descumprimento das visitas não é razoável, havendo enriquecimento sem causa do exequente, devendo ser reduzida, se mantida, para R$2.000,00 (fls. 196/206). Manifestação do exequente a fls. 218/229. Parecer do Ministério Público a fls. 232/236. É o relatório. Decido. A impugnação não merece acolhida. O argumento de inexigibilidade de título deveria ter sido objeto da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. De todo modo, a fim de evitar novas discussões, há título exigível, consistente nas decisões proferidas nos autos principais que fixaram o regime provisório de visitas paternas, e que estão em pleno vigor, cabendo à genitora cumpri-las. Diante de sua resistência ao cumprimento, explanada na decisão de fls. 47/49, foi determinado que cumprisse o regime sob pena de multa de R$2.000,00. Tal penalidade foi confirmada na decisão de fls. 168/172, onde já foram enfrentados os argumentos da executada de que não há descumprimento, não cabendo mais nenhuma discussão a respeito. Aliás, caberia apenas à executada, neste fase processual, demonstrar que na planilha apresentada pelo exequente a fls 186/192 foram incluídos dias em que as visitas ocorreram, o que não fez, tendo se limitado a alegar genericamente que cumpre com o regime provisório, questão já analisada. Quanto à inexigibilidade da multa, por não ter sido intimada pessoalmente, o objetivo da Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer") é que o executado tenha ciência inequívoca da obrigação a ser cumprida, como bem apontado pelo Ministério Público. No caso, os autos principais ainda estão em curso, o regime de visitas é provisório, do qual a executada tem pleno conhecimento, e o pedido de cumprimento poderia, inclusive, ocorrer em seu bojo, o que não se faz para evitar tumulto processual. E mais, a executada foi intimada da decisão de fls. 47/49 na pessoa de seus advogados por telefone (fls. 50) e pelo DJE (fls. 51). Manifestou-se nos autos a fls. 85/86, afirmando que cumpre o regime provisório de visitas e pedindo o afastamento das astreintes. Posteriormente, apresentou impugnação, que, mesmo intempestiva, foi recebida como manifestação (fls. 124/131), não havendo nenhuma dúvida de sua efetiva intimação para cumprimento da obrigação sob pena de multa. É o entendimento deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação de busca e apreensão julgada extinta. Decisão que afasta impugnação do banco executado. Inconformismo. Desacolhimento. Prioridade na tramitação. Lei do idoso. Reconhecimento da perda de objeto pelo próprio banco autor diante do pagamento integral da dívida anteriormente à efetivação da busca e apreensão. A finalidade da Súmula 410 do c. STJ não se amolda à hipótese dos autos, porquanto a intimação realizada por meio do advogado, via Diário da Justiça, mostrou-se suficiente para caracterizar o descumprimento da obrigação. Desnecessidade de intimação pessoal para devolução do veículo que, ademais, deveria ter ocorrido antes mesmo da instauração do incidente. Multa cominatória que tem natureza coercitiva, devida apenas em caso de descumprimento da ordem judicial. Inexistência de abuso ou impossibilidade de cumprimento. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; AI 2148236-83.2025.8.26.0000; Rel:Celina Dietrich Trigueiros; 27ª Câmara de Direito Privado; j.: 26/06/2025) Agravo de instrumento. Oferta de alimentos, guarda e visitas. Cumprimento provisório de sentença. Aplicação de "astreinte" pelo descumprimento de ordem judicial relativa ao regime provisório de visitas paternas e ausência de matrícula do menor em escola de natação. Desnecessidade da intimação pessoal da executada para cumprimento das determinações judiciais. Suprimento pelo comparecimento espontâneo nos autos. Inaplicabilidade da Súmula 410 do STJ. Exigibilidade da multa arbitrada. Manutenção. Decisão mantida. Resultado. Recurso não provido. (TJSP; AI 2228803-38.2024.8.26.0000; Rel:Edson Luiz de Queiróz; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 11/01/2025) Por fim, quanto ao valor da multa, não foi fixada em R$5.000,00 por visita descumprida, mas sim em R$2.000,00, valor que a própria executada considera adequado (fls. 206). A propósito, tal valor é idêntico à multa aplicada ao genitor no incidente de obrigação de fazer nº 0009439-74.2024.8.26.0008, observando que o pedido da genitora (ali exequente) era de fixação de multa diária de R$5.000,00, denotando que não considera que tal quantia (que, repita-se, não foi aplicada pelo Juízo) seja desproporcional à necessidade de se cumprir as decisões judiciais. Assim, sendo rejeitada a impugnação, o feito prossegue em seus ulteriores termos, incidindo multa e honorários advocatícios de 10%, cada, sobre o débito, diante do não pagamento. Diga o exequente em termos de prosseguimento, apresentando, inclusive, memória atualizada da dívida. Int. - ADV: KARINA CRISTINE DA CONCEIÇÃO CARMO (OAB 391637/SP), ELESSANDRA DOS SANTOS MARQUES VALIO (OAB 272065/SP), JACKSON RIOS OLIVEIRA (OAB 324423/SP), EZEQUIAS FRANCISCO DE ASSIS (OAB 325052/SP)

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Processo nº 1008900-85.2024.8.26.0010

ID: 320255229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008900-85.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRI PORPILIA BARRIONUEVO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO RODRIGUES ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008900-85.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosemeiri Porpilia Barrionuevo Tavares - Vistos. Rosimeire Porpilia Barrionuevo Tavares ajuizou ação de indenização por dan… Processo 1008900-85.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosemeiri Porpilia Barrionuevo Tavares - Vistos. Rosimeire Porpilia Barrionuevo Tavares ajuizou ação de indenização por danos materiais em face do Banco do Brasil, alegando ter constatado a inexistência de valores disponíveis para saque relativos à sua conta vinculada ao PASEP. Afirma que jamais realizou qualquer saque anterior ao momento da aposentadoria e que, ao requerer extratos detalhados junto ao banco réu, verificou que houve depósitos entre os anos de 1986 e 1989, os quais, acrescidos de juros e correção monetária, deveriam resultar em montante significativamente superior ao valor informado pela instituição. Sustenta a ausência de depósitos em diversos períodos, sem justificativa, bem como que os extratos fornecidos apresentam registros ilegíveis e incompletos, impedindo a verificação integral dos valores efetivamente devidos. Fundamenta sua pretensão no disposto na Lei Complementar nº 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, e na Lei Complementar nº 26/1975, que unificou os fundos PIS e PASEP, mantendo o Banco do Brasil como gestor exclusivo das contas vinculadas ao PASEP. Alega que o banco, ao não disponibilizar adequadamente os valores da conta vinculada, violou o dever legal de administração e prestação de contas do fundo. Sustenta a legitimidade passiva do réu com base em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (tema repetitivo 1.150), que reconhece a responsabilidade do Banco do Brasil por falhas na gestão das contas PASEP. Argumenta, ainda, que a prescrição não se operou, tendo em vista que a ciência inequívoca do dano somente ocorreu quando do acesso aos extratos atualizados. Diante disso, requer a citação do réu para apresentação integral e legível dos microfilmes e extratos da conta PASEP vinculada ao seu CPF, bem como a sua condenação ao pagamento dos valores integrais da conta PASEP, atualizados com aplicação da taxa Selic desde o primeiro depósito (fls. 01/09). Juntou documentos. O réu foi citado (fls. 52) e não apresentou contestação (fls. 57), tornando-se revel. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, com fulcro no art. 355, I e II, do CPC. I. Com efeito, a causa de pedir e o pedido deduzidos pela autora referem-se à suposta defasagem de valor disponibilizado por ocasião de sua aposentadoria correspondente ao saldo de PASEP sob o argumento de que houve inadequação dos índices utilizados pela instituição bancária para correção das quantias de que era depositário. A questão, portanto, é distinta daquela que ensejou a afetação dos Recursos Especiais 2.162.222/PE, n. 2.162.223/PE, n. 2.162.198/PE e n. 2.162.323/PE pelo C. STJ (Tema 1300), não se justificando a suspensão do feito. Nesse sentido, julgado do E. TJSP em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVISÃO DE SALDO DE CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, FIXOU A QUESTÃO CONTROVERTIDA E DEFERIU A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO RÉU, AGENTE FINANCEIRO DO PASEP. PRELIMINARMENTE. Não conhecimento das razões relativas à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova, uma vez que a decisão recorrida não tratou desses assuntos. MÉRITO. Processo de origem não abrange a matéria que é objeto do Tema Repetitivo 1300 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o autor não questionou, na demanda, o destino de lançamentos a débitos em sua conta individualizada do PASEP, ou seja, não alegou desfalques indevidos nessa conta. Correto, portanto, o indeferimento do pedido de suspensão da causa. Questão posta como controvertida não está em contradição com os limites de responsabilidade do agente financeiro réu reconhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1150. Instituição financeira que responde, em tese, por qualquer falha na prestação do serviço de administração da conta individualizada, em especial pela "ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119054-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) II. No mérito, a ação é improcedente. De início, vale destacar que o entendimento firmado pelo C. STJ no sentido de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa" (Tema 1150). Outrossim, o mesmo Tribunal Superior reconheceu que a pretensão para revisão de valores decorrentes de saques indevidos e ausência de correção do saldo de PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do CC), que tem por termo inicial a data em que o titular toma ciência do alegado desfalque ocorrido na conta individual vinculada aquele programa (Tema 1150). Extrai-se dos extratos de fls. 28/29 ter havido o pagamento à autora de rendimento de conta vinculada ao PASEP - R$ 1.090,69 - em 01/09/2011. Conclui-se, portanto, que o prazo para exercício da pretensão de revisão dos valores teve início na referida data. Entretanto, a ação somente foi proposta em 02/12/2024, quando já transcorrido o prazo prescricional de 10 anos. Nesse sentido, confira-se julgado do E. TJSP em caso análogo: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS POR MÁ GESTÃO DAS CONTAS DO PASEP. IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. REJEIÇÃO. Prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil aplicável ao ressarcimento de danos em conta do PASEP, iniciando-se na data em que o titular toma ciência dos desfalques - Tema 1150/STJ - Aplicação do princípio da actio nata - Ciência inequívoca ocorrida quando da realização do saque total de suas cotas do PASEP, em 21/03/1995 - Impossibilidade de adoção da data em que solicitada a microfilmagem e extratos, pois o conhecimento quanto ao valor a que teve direito ocorreu no momento do saque de seu saldo, a partir de quando tinha possibilidade de identificar eventuais irregularidades - A opção do autor por buscar informações anos depois da data em que sacada a quantia não significa que teve ciência posterior do fato lesivo - Prescrição consumada - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1003338-44.2024.8.26.0318; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Leme -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, em virtude da ocorrência da prescrição (art. 487, II, do CPC). Custas pela autora. Sem honorários, diante da revelia. P.R.I.C. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: LUIZ OTAVIO RODRIGUES ROMEIRO (OAB 361169/SP)

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T. M. R. x L. F. P.

ID: 323102340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003338-37.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. M. R.

Polo Passivo:

L. F. P.

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROMANO GIOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003338-37.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.M.R. e outro - L.F.P. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a analisar a impugnação aos benefícios da A… Processo 1003338-37.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.M.R. e outro - L.F.P. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a analisar a impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, concedidos ao requerido, arguida na réplica às fls. 135/144. Inicialmente, mister lembrar que, legalmente necessitado, é todo aquele que não se encontre em situação econômica que lhe permita pagar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, as custas e despesas processuais, e os honorários de advogado (art. 98, caput, do CPC. E, ainda, o art. 99, caput, do mesmo diploma legal, determina que O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Entretanto, não estabelece o Novo Código de Processo Civil qual o limite da renda familiar para a concessão do benefício, cabendo a análise ao magistrado, no caso concreto. A declaração de pobreza de fl. 132 é revestida de presunção relativa, passível de desconstituição quando houver prova em contrário, o que decorre da exegese do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC. Impugnada a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, cabe ao impugnante, ou seja, à parte contrária, o ônus da prova desconstitutiva. No caso em epígrafe, a declaração do imposto de renda juntada às fls. 94/101, demonstra que o impugnado, no ano de 2024, declarou rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), o que resulta em uma média mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ainda, da referida declaração de imposto de renda, constata-se a inexistência de bens em nome do requerido, além de baixo ganho de capital de sua empresa, e de irrisórios saldos em conta bancária e aplicações financeiras (fl. 96). Importante salientar que, ainda que o requerido possua rendimentos superiores ao declarado, que alcancem o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme alegam as impugnantes, tais valores são inferiores a cinco salários mínimos federais vigentes, o que corrobora sua hipossuficiência. Diante dos baixos rendimentos demonstrados, conclui-se que não apresenta o requerido condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de seus familiares. Assim, não há qualquer prova contrária à afirmação de que as despesas processuais trarão desequilíbrio ao orçamento doméstico do requerido. Portanto, não tendo ficado devidamente comprovado que o requerido não faz "jus" aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, deve prevalecer a presunção emanada da declaração contida nos autos, devendo ser considerados verdadeiros os fatos por ele alegados. Diante do exposto, MANTENHO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, concedidos ao requerido. No mais, verifico que na sessão de mediação realizada no CEJUSC, as partes firmaram acordo parcial sobre a guarda e as visitas do genitor à filha (fls. 66/67), que foi homologado pela sentença de fls. 73/74, nada mais havendo a decidir a esse respeito. Assim, no que diz respeito aos alimentos, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Há comprovação da filiação da requerente S.M.F. em relação ao requerido, diante da certidão de nascimento juntada aos autos (fl. 27). A obrigação é natural, diante do vínculo parental. E, diante do binômio necessidade/possibilidade, os alimentos devem sempre ser fixados dentro das necessidades de quem pede e das possibilidades de quem deve pagar. A requerente S.M.F. fundamenta seu pedido em suas necessidades, bem como na alegação de que o requerido é apto ao trabalho, aufere rendimentos e possui condições de contribuir para o seu sustento. Ademais, a alimentada é menor impúbere e, portanto, não pode prover à própria subsistência. Assim, aos pais compete essa obrigação. Suas necessidades são presumidas, em razão até de sua idade. Ademais, foram amplamente discriminadas, principalmente no que se refere às despesas com mensalidade escolar, conforme documentos de fls. fls. 145/160. Por seu turno, o requerido comprovou o valor de seus rendimentos (fls. 94/101). E, apesar de sustentar que são excessivos os valores pleiteados a título de pensão alimentícia não comprovou o total de suas despesas, não juntando documentos aptos a essa finalidade, o que impossibilita a aferição de sua real capacidade financeira. Destaca-se que o requerido vinha pagando, de forma espontânea, pensão alimentícia em valores mensais que variavam entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais (fls. 102/116), de onde se presume que sua renda seja superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), e àquela que declara (fl. 94). Some-se a isso, que concordou com a matrícula da filha em escola particular (fl. 11), o que demonstra ter condições de arcar com o pagamento dos alimentos nos patamares pretendidos, bem como que não houve significativa redução de sua capacidade financeira, após o ingresso desta ação em fevereiro de 2025. Ainda, trabalha ele com comércio de peças e manutenção em aparelhos de ar condicionado automotivo, podendo receber valores em dinheiro, que não passam por suas contas bancárias. Também, não possui o requerido outros filhos, em relação aos quais tenha o dever de sustento. Vale dizer, que o requerido não comprovou sua alegação no sentido de que os valores adicionais que recebe são para despesas de manutenção de seu negócio (fl. 90), o que lhe cabia, diante do ônus da distribuição da prova, conforme disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. As provas mencionadas, portanto, demonstram ser o rendimento do requerido suficiente para suportar a pensão alimentícia, apesar de não refletirem situação financeira que o torne capaz de suportar os valores pleiteados na inicial. De qualquer forma, a genitora não pode arcar sozinha com os gastos da filha, de onde se depreende que o requerido deve contribuir para que sejam supridas as necessidades básicas dela. E, como já explicitado acima, ainda que não tenham sido comprovadas as despesas da menor, suas necessidades são presumidas, em função da idade. Assim, no caso em epígrafe, diante das provas carreadas aos autos, e atenta à atual conjuntura econômica do país, fixo os alimentos, para a hipótese de se encontrar o requerido trabalhando com registro em carteira, no valor equivalente a 30% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, desde que não seja inferior a 70% (setenta por cento) do salário mínimo federal vigente, devendo tal percentual incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se as horas extras, os adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade) e o FGTS; para a hipótese trabalho autônomo, no valor equivalente a 70% (setenta por cento) do salário mínimo federal vigente; e para a hipótese de desemprego, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente, com vencimento, para essas duas hipóteses, todo dia 10 (dez) de cada mês. Ainda, deverá o requerido arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das mensalidades escolares da filha. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por T.M.R. e S.M.F., sendo a segunda menor impúbere, representada por T.M.R. contra L.F.P., para fixar os alimentos nos moldes acima especificados. E, diante da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser repartidas entre as partes, ficando as mesmas isentas, por ora, por serem beneficiárias da Assistência Judiciária gratuita, devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, arcando cada qual com os honorários advocatícios de seu patrono. Após o trânsito em julgado desta decisão, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), GUSTAVO ROMANO GIOLLO (OAB 435492/SP), GUSTAVO ROMANO GIOLLO (OAB 435492/SP)

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Processo nº 1003338-61.2025.8.26.0010

ID: 312460355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003338-61.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. J. N. C. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLACE ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003338-61.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.J.N.C.M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta po… Processo 1003338-61.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.J.N.C.M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Fernando José Nazario Cardoso de Mello em face de Sul América Serviços de Saúde S/A. Sustenta a Parte Autora ser beneficiária de seguro-saúde mantido junto à Requerida Produto 553, Código de Identificação 88888 4811 8902 0021 e que foi diagnosticado com doença identificada pela CID 10 - 19.2, consistente em "Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de dependência.", apresentando risco pessoal e social e necessita de internação em regime fechado. No entanto, em contato telefônico com a Requerida, esta apenas teria disponibilizado tratamento ambulatorial, o qual não atende à prescrição do médico assistente e, devidamente notificada para indicação de unidade de internação em sua rede credenciada, a Requerida permaneceu inerte. Diante da ausência de resposta por parte da Ré, o Autor providenciou sua internação na Clínica Rede Focoh, especializada em tratamento de dependentes químicos, em ambiente fechado, nos termos da prescrição médica. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de que a Requerida seja compelida a custear liminarmente e de modo integral o tratamento do Autor na clínica Rede Focoh, até ulterior deliberação médica, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Ao final, pugna pela confirmação do pedido de tutela de urgência, tornando-o definitivo para o fim de condenar a Requerida ao custeio integral da internação da Parte Autora na Clínica Rede Focoh pelo período necessário ao restabelecimento de sua saúde psiquiátrica, nos termos da prescrição médica. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tramitação sob segredo de justiça e à causa atribuiu o valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/09). Juntou documentos (fls. 10/23). Determinada a comprovação da hipossuficiência (fls. 24/25), o Autor apenas reiterou os documentos juntados (fls. 28/29). Foi indeferida gratuidade processual (fl. 30). A Parte Autora recolheu as custas e despesas processuais (fls. 33/38). É o relatório. Fundamento e decido. 1. De início, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, visto que o caso narrado não se enquadra em qualquer das hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil. Poderá, no entanto, a Parte Autora atribuir sigilo aos documentos sensíveis à publicidade processual, protocolizando-os como "documentos sigilosos" no SAJPG5. Remova-se a tarja de segredo de justiça dos presentes autos. 2. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência formulada pela Parte Autora, pelos motivos abaixo declinados. Parece provável o direito alegado pela Parte Autora, calcado no relatório do médico assistente, de fl. 19, que prescreve a necessidade de internação compulsória do Autor devido ao quadro de grave dependência química e risco pessoal e social, com difícil controle a nível ambulatorial: Corroboram as alegações autorais e conferem maior verossimilhança o relatório médico expedido pela Clínica Rede Focoh, onde o Autor se encontra internado, o qual evidencia seu quadro de saúde, bem como adiciona o diagnóstico compatível com o CID 11 6C4F.3 (Intoxicação devido ao uso de múltiplas substâncias psicoativas específicas), indicando que o tratamento em regime de custódia não poderá ser inferior a 90 dias (fl. 22): A conferir ainda mais plausibilidade aos argumentos o Autor, verifico que este possui seguro-saúde junto à Requerida, conforme visualizo de sua carteirinha juntada à fl. 17, de modo a possuir cobertura de sinistros afetos à saúde, bem como a ausência de resposta da Requerida no prazo legal, embora devidamente notificada (fls. 20/21), constitui recusa tácita ao tratamento pleiteado pela Parte Autora. O perigo da demora, de igual modo, é evidente, já que o tanto o laudo médico do assistente como da Clínica em que custodiado o Autor apontam risco pessoal e social do Autor, além da refratariedade de tratamento ambulatorial, somada a irritabilidade e comportamentos auto e heteroagressivos, de modo que apresenta perigo tanto para si como para aquelas que com ele convivem, sendo premente a necessidade de sua internação compulsória. Por fim, anoto que a presente decisão é plenamente reversível acaso os elementos em que se esteia se revelem diversos durante o deslinde do feito, podendo ser desfeita, de modo que está atendido o requisito negativo do artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil. Em arremate, confira-se o entendimento do E. TJSP em caso similar: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Negativa do plano à pretensão de internação para desintoxicação pelo uso de drogas. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar o custeio do tratamento ao agravado. Relatório médico bem fundamentado que atesta a necessidade de internação. Presença dos elementos autorizadores da concessão da medida. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento nº 2097969-20.2019.8.26.0000; Relator(a): Maurício Campos da Silva Velho; Comarca: São Bernardo do Campo; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/10/2019; Data de publicação: 29/10/2019). (negritei). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a Parte Requerida custeie o tratamento de saúde da Parte Autora na Clínica Rede Focoh, desde a data de sua internação, eis que regularmente notificada, até ordem diversa deste juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 20.000,00. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO a ser cumprido diretamente pela Parte Autora junto à Requerida a fim de conferir maior brevidade ao custeio do tratamento, comprovando-se o protocolo, no prazo de 5 dias. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 6. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: WALLACE ALVES DOS SANTOS (OAB 408458/SP)

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