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Banco Volkswagen S/A x Banco Bradesco S/A

ID: 279177645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001877-24.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE

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ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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ADV: Orlando D´agosta Rosa (OAB 163745/SP), Samara Francis Dias Gomide (OAB 213581/SP), Orlando Rosa (OAB 66600/SP) Processo 1001877-24.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Banco V… ADV: Orlando D´agosta Rosa (OAB 163745/SP), Samara Francis Dias Gomide (OAB 213581/SP), Orlando Rosa (OAB 66600/SP) Processo 1001877-24.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Banco Volkswagen S/A - Embargdo: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. BANCO VOLKSWAGEN S/A opôs embargos de terceiro em face de BANCO BRADESCO S.A. Requereu-se a concessão de tutela de urgência, visando o levantamento de bloqueio realizado através do RENAJUD sobre o veículo de marca e modelo VW/VOYAGE 1.0L MC4, de placas RFR-2F91, objeto de alienação fiduciária com posterior cessão de crédito em favor da ora embargante, anteriores à constrição originada de decisão deste Juízo. O pedido liminar comporta acolhimento. A ação de embargos de terceiro pode ser intentada por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Assim, deve o embargante na petição inicial, fazer prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas, conforme inteligência do art. 677 do CPC. No caso, a parte embargante comprovou documentalmente a propriedade do bem objeto da constrição, além da inexistência de responsabilidade pela obrigação que originou o bloqueio. É princípio basilar que ninguém pode ser prejudicado por ato judicial que envolva relação jurídica da qual não participa (nemo potest esse damnatus per alienum processum). De fato, o documento de fls. 24/33 demonstra que o veículo foi objeto de contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária, tendo a embargante como credora fiduciária, em 02/09/2024, anteriormente, portanto, à decisão deste Juízo que determinou o bloqueio do veículo, cuja inclusão no RENAJUD se deu apenas em 24/04/2025 (fls. 38). Deste modo, ao menos em cognição sumária, demonstrou-se a propriedade do veículo pela embargante, ainda que resolúvel. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. DESCABIDA CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Sentença que reconheceu a impossibilidade de penhora de bem objeto de alienação fiduciária e julgou procedentes os embargos de terceiro. Legitimidade ativa do credor fiduciário (titular da propriedade resolúvel e possuidor indireto do bem, na forma do artigo 22 da Lei nº 9514/97). Jurisprudência remansosa da egrégia Corte Superior no sentido da possibilidade de o credor fiduciário opor de embargos de terceiro para a defesa de bem alienado fiduciariamente que sofreu restrição judicial . Interpretação do conceito de terceiro por equiparação, previsto no parágrafo segundo do artigo 1046 do Código de Processo Civil de 1973, que resta corroborada pelo artigo 674 do atual Código de Processo Civil. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, escorreita a sentença de procedência que desonerou o bem, visto que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição não é propriedade do devedor fiduciário (parte requerida na medida cautelar de arresto), mas sim do credor fiduciário (propriedade resolúvel), sendo impertinente qualquer discussão acerca da eventual falta de pagamento do financiamento pelo devedor fiduciário ao credor fiduciário (terceiro embargante e ora apelado). Restrição de alienação (indisponibilidade do bem), que, por si só, configura medida de indevido cerceamento da faculdade de dispor da coisa, inerente ao direito de propriedade por força do artigo 1228 do Código Civil . Penhora dos direitos contratuais de crédito do devedor fiduciante, que é matéria estranha ao objeto da presente lide, que versa exclusivamente sobre o direito de o terceiro proprietário defender seus bens contra indevidas restrições judicias oriundas de processos dos quais não seja parte. Inocorrência de fraude à execução, por não ter havido qualquer alienação ou oneração de bens, mas sim a contratação de financiamento para a compra do imóvel com cláusula de alienação fiduciária. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00003147820158190045 RIO DE JANEIRO RESENDE 2 VARA CIVEL, Relator.: ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 05/04/2017, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2017) Nesse aspecto, presentes estão os requisitos autorizadores da antecipação, porquanto as prova documentais carreadas aos autos são hábeis a evidenciar a probabilidade do direito da parte autora, demonstrando, desse modo, a boa-fé da ora embargante como terceiro adquirente. Indubitável também o perigo de dano (periculum in mora), vez que as restrições sobre o veículo poderão implicar em prejuízos indevidos à embargante, inclusive na circulação regular com o automóvel. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, para o fim de DETERMINAR o levantamento da restrição judicial sobre o veículo, através do RENAJUD, originada dos autos nº 1003359-75.2023.8.26.0505. Servirá a presente decisão como ofício. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a embargada para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Apensem-se aos autos nº 1003359-75.2023.8.26.0505. Intimem-se.

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Processo nº 1003359-34.2025.8.26.0302

ID: 322851729

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003359-34.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUCIANO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO

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Processo 1003359-34.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Luciano Cavalcante da Silva - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaele… Processo 1003359-34.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Luciano Cavalcante da Silva - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO (OAB 264558/SP)

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Processo nº 1003359-34.2025.8.26.0302

ID: 335045468

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003359-34.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUCIANO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO

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Processo 1003359-34.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Luciano Cavalcante da Silva - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaele… Processo 1003359-34.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Luciano Cavalcante da Silva - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO (OAB 264558/SP)

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Processo nº 1003359-22.2025.8.26.0597

ID: 337685723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003359-22.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J. A. S. W. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FERNANDES DE SOUSA SALEH

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Processo 1003359-22.2025.8.26.0597 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.D.S. - - J.A.S. - Diante da presença de todos os elementos necessários e suficientes para o fim do casamento, ante a inequí… Processo 1003359-22.2025.8.26.0597 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.D.S. - - J.A.S. - Diante da presença de todos os elementos necessários e suficientes para o fim do casamento, ante a inequívoca manifestação de vontade das partes, cumpre acolher o requerimento conjunto de divórcio. Os interessados são representados em juízo por advogado; a disciplina patrimonial é disponível e não há indícios de vício do consentimento; os direitos e interesses da prole menor e incapaz foram observados na transação (com a concordância do Ministério Público), não sendo lícito atribuir ao Poder Judiciário a tarefa de perquirir motivos ou de cercear a livre homologação do acordo de vontades dos consortes. Ante o exposto, acolho o requerimento formulado às páginas 01/23 e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, decreto o divórcio do casal. Ante a existência de bem(ns) a ser(em) partilhado(s), desde já defiro a expedição de carta de sentença em favor dos requerentes, consignando todavia sua emissão mediante a juntada nos autos dos documentos comprobatórios da propriedade (matrícula para bem imóvel e certificado de propriedade para bem móvel). Anoto, por oportuno, que ao tempo da apresentação da carta de sentença junto ao Cartório de Registro de Imóveis, deverá a parte interessada providenciar carta de anuência da instituição credora fiduciária, ante a alienação fiduciária do(s) bem(ns) imóvel(is) em questão, para prenotação em conjunto. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil da Cidade de Barrinha, Comarca de Sertãozinho, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 114223 01 55 2019 2 00032 207 0006505-16 a necessária averbação. Incumbe à parte interessada a impressão da sentença (que consta com assinatura digital) e o encaminhamento ao respectivo Cartório de Registro Civil para averbação, razão pela qual esse Juízo não determinará a remessa ao cartório competente, ressalvada a hipótese de pedido formulado pela parte interessada no balcão do Ofício Judicial e tão somente se esta for beneficiária da assistência judiciária gratuita e informar e-mail válido para envio da certidão de averbação pelo CRC-Jud. Servirá o presente, juntamente com o termo de acordo, como ofício, cabendo ao alimentante (ou quaisquer dos interessados) apresentá-lo a quaisquer empregador do alimentante para desconto dos alimentos e depósito em conta bancária do(a) alimentado(a), se necessário. Ausente interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data e dispenso a certificação pela Serventia. Ciência ao Ministério Público. Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquive-se o processo. - ADV: LARISSA FERNANDES DE SOUSA SALEH (OAB 331443/SP), LARISSA FERNANDES DE SOUSA SALEH (OAB 331443/SP)

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Aderlando Ribeiro Pereira x Associação Do Plano De Saúde Da Santa Casa De Santos

ID: 300504650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001129-83.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADERLANDO RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DO PLANO DE SAúDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Intimação

Advogados:

MAURO DA CRUZ BERNARDO

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HELEN DOS SANTOS BUENO

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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Processo 0001129-83.2025.8.26.0157 (processo principal 1003359-52.2023.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Aderlando Ribeiro Pereira - Associação do Plano de Saúde … Processo 0001129-83.2025.8.26.0157 (processo principal 1003359-52.2023.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Aderlando Ribeiro Pereira - Associação do Plano de Saúde da Santa Casa de Santos - Vistos. 1- Melhor analisando os autos, consigno que o presente cumprimento de sentença deverá prosseguir exclusivamente quanto à obrigação de pagar quantia certa imposta no título judicial, consistente na condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, devidamente corrigidos e atualizados na forma da sentença. Ressalte-se que é incabível a cumulação da execução de obrigação de fazer com a de quantia certa em um mesmo incidente, tendo em vista os distintos procedimentos previstos para cada modalidade executiva. Desse modo, quanto à obrigação de fazer, deverá a parte interessada promover a instauração de novo cumprimento de sentença, podendo, para tanto, aproveitar a guia de recolhimento da taxa judiciária já paga nestes autos, mediante juntada de cópia da guia e da presente decisão nos novos autos. 2- INTIMEM-SE o (s) executado (s), na pessoa de seu (s) advogado (s) constituído (s) nos autos, via publicação no DJe, para que, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito no importe de R$ 14.318,19 (quatorze mil, trezentos e dezoito reais e dezenove centavos), conforme planilha de fls. 96/97, acrescido de custas, se houver, ficando advertido que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, bem como ainda de que uma vez transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3- Decorrido o prazo sem pagamento, sem nova intimação, querendo, deverá a parte exequente, em 10 dias úteis: (a) apresentar memória do cálculo do débito, com a inclusão da multa devida, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução e da taxa judiciária de execução (NCPC, art. 523, § 1º e e Lei nº 11.608/2003, art. 4º, inc. III, Código Receita - DARE-SP - 230-6) e (b) requerer todas as diligências eletrônicas (ocasião em que deverá recolher a taxa respectiva) ou indicar bens da parte executada passíveis de penhora. 4- Havendo requerimento de diligência eletrônica e recolhimento da respectiva taxa, providencie-se minuta de protocolo. Ou, sem sendo o caso, havendo requerimento e recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação (NCPC, art. 523, § 3º). 5- Por fim, certificado o decurso do prazo desta decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC. Int. - ADV: ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (OAB 248024/SP), MAURO DA CRUZ BERNARDO (OAB 153218/SP), HELEN DOS SANTOS BUENO (OAB 170943/SP)

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Processo nº 1003359-41.2025.8.26.0526

ID: 310648251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003359-41.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1003359-41.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Indefiro o trâmite em "segredo de… Processo 1003359-41.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Indefiro o trâmite em "segredo de justiça", por falta de fundamento legal. Se houver tarja no sistema SAJ, retire-se. Devidamente comprovada a mora, nos termos do artigo 3º, Caput, do Decreto-Lei 911/69, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, indicado na inicial, lavrando-se o competente auto circunstanciado. Comprovado o recolhimento das despesas de condução / diligência do sr. Oficial de Justiça (Prov. CG. 027/2014 - 03/11/2014 - 3 UFESP's), bem como as despesas com impressão / extração de cópias, para instrução do mandato citatório (FEDTJ), expeça-se mandado de cumprimento de liminar citação. Após, cumprida a liminar, CITE-SE a(o) réu para: a) em cinco (05) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus; b) em quinze (15) dias, apresentar contestação (Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, parágrafos 2º e 3º, com redação dada pela Lei nº 10.931/04). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Intime-se o banco autor, para que providencie o acompanhamento da diligência e os meios necessários para o efetivo cumprimento do mandado, o qual permanecerá com carga a(o) Central de Mandados / sr. Oficial de Justiça, pelo prazo de 15 dias, a contar da data da publicação desta decisão. Se necessário, desde já, defiro o arrombamento e o reforço policial, oficiando-se à Autoridade Policial, servindo a presente decisão como ofício. Por fim, muito embora já tenha entendido de modo diverso, observo que seguindo o novo posicionamento dos Tribunais, entendo que o pedido de bloqueio total do bem em litígio, se justifica para resguardar o direito da parte autora de reavê-lo e obstar a alienação irregular a terceiro. Assim, com o recolhimento da taxa necessária, desde já, fica determinado que o Cartório que proceda à inserção da restrição na base de dados do Renavam (RENAJUD), nos termos da atual redação do § 9º, do art. 3º, do DL 911/69. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO, que deverá ser instruído com a cópia da petição inicial e senha de consulta processual. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da lei. Intime(m)-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1003359-42.2025.8.26.0073

ID: 319505055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003359-42.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. G. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA FERREIRA RUBIO

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Processo 1003359-42.2025.8.26.0073 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.F.S. - Vistos, Não incidem custas nos termos do disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003. Anote… Processo 1003359-42.2025.8.26.0073 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.F.S. - Vistos, Não incidem custas nos termos do disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003. Anote-se. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Comprovada a relação de parentesco, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo. Conforme o entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que arbitra os alimentos provisórios produz efeitos imediatos, sequer se subordinando ao perfazimento do ato citatório. Nesse sentido: ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Ação de regulamentação de guarda e alimentos Decisão que fixou como termo inicial dos alimentos provisórios a citação do alimentante Inconformismo Termo inicial Verba provisória, porquanto voltada ao atendimento imediato das necessidades prementes da pessoa alimentada, é devida a partir de sua fixação Decisão que arbitra os alimentos provisórios tem efeitos imediatos Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2028549-54.2021.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021). Desse modo, os alimentos provisórios, arbitrados a título precário, são exigíveis desde a fixação, produzindo efeitos imediatos. CITE(M)-SE a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo este o momento peremptório para a juntada de documentação destinada à comprovação de suas alegações, artigos 434 e 435 do CPC, sendo sua(s) a(s) responsabilidade(s) pela escorreita digitalização daquilo que aporta(m) aos autos. Outrossim, INTIME-SE da concessão da liminar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em que pese o pedido de expedição de ofício ao INSS, o juízo de utiliza da ferramenta Prevjud para realizar consultas sobre informações previdenciárias. Para tanto, deverá a parte exequente informar o número do CPF do executado. Com a vinda da informação, proceda a serventia consulta junto ao Sistema Prevjud para o fim de obter o extrato previdenciário do executado. Havendo vínculo empregatício vigente, desde logo fica deferida a expedição de ofício à empregadora para implantação da pensão alimentícia em folha de pagamento, depositando-se na conta indicada à fl. 03, cabendo à parte exequente o encaminhamento ao destinatário, comprovando-se a providência nos autos, no prazo de dez dias. Caso necessário, dê-se vista à parte exequente para informar o endereço da empregadora, sem nova conclusão. Ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SHEILA CRISTINA FERREIRA RUBIO (OAB 205927/SP)

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Associação Santa Saúde x Katia Aparecida Adelino De Resende

ID: 326696621

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003359-14.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SANTA SAúDE

Polo Passivo:

KATIA APARECIDA ADELINO DE RESENDE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA DE ANDRADE TAVARES

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OSIRIS PERES DA CUNHA JUNIOR

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MARIA FERNANDA DE SOUZA E SILVA TEIXEIRA

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003359-14.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003359-14.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Associação Santa Saúde - Apelada: Katia Aparecida Adelino de Resende - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E DOS MATERIAIS/INSUMOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, BEM COMO CONDENANDO A RÉ EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. AFASTAMENTO. MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A PRESCRIÇÃO MÉDICA E JUNTA MÉDICA INTERNA. DESCABIMENTO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE NÃO TEM INGERÊNCIA NO TRATAMENTO PROPOSTO PELO MÉDICO ASSISTENTE, DEVIDAMENTE QUALIFICADO. LAUDO PERICIAL EXARADO NOS AUTOS DE FORMA TÉCNICA E DETALHADAMENTE JUSTIFICADO, ATESTANDO A NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E DE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS, AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE PERMITAM AFASTAR A SUA CONFIABILIDADE. LAUDO TÉCNICO, ADEMAIS, NÃO INFIRMADO PELA PARTE RÉ POR QUALQUER MEIO DE PROVA DE IGUAL QUILATE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA E QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. EMPREGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. RÉ QUE, DA MESMA FORMA, NÃO COMPROVOU QUE OS MATERIAIS INDICADOS NA PRESCRIÇÃO MÉDICA SÃO DESNECESSÁRIOS, DEVENDO COBRIR, PORTANTO, OS MATERIAIS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO. RECUSA INJUSTA EM CUSTEAR O TRATAMENTO/MATERIAIS INDICADOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRECEDENTES DO C. STJ. DEVER DE COBERTURA MANTIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDEVIDA RECUSA DE COBERTURA DE ASSISTÊNCIAS MÉDICAS QUE IMPÔS À AUTORA DESASSOSSEGO ANORMAL. AUTORA ACOMETIDA POR LOMBOCIATALGIA HÁ MAIS DE OITO ANOS, COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA, E QUADRO ÁLGICO REFRATÁRIO, O QUE IMPLICA, NOTORIAMENTE, PREOCUPAÇÃO, SOFRIMENTO E FRAGILIDADE EMOCIONAL EXTREMA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA RECOMENDADA PELA OPERADORA, ADEMAIS, QUE SE TRADUZIU EM EFETIVO PREJUÍZO À HIGIDEZ DA AUTORA, IMPLICANDO RESULTADO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE DE R$ 2.000,00 FIXADO. SENTENÇA INTACTA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC).APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB: 248024/SP) - Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB: 351239/SP) - Osiris Peres da Cunha Junior (OAB: 319801/SP) - Alessandra de Andrade Tavares (OAB: 498799/SP) - 4º andar

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Fernanda Farias Da Silva Borgueti x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 309578803

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003359-26.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FARIAS DA SILVA BORGUETI

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003359-26.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003359-26.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apte/Apda: Fernanda Farias da Silva Borgueti e outro - Apdo/Apte: Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. SENTENÇA ANULADA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO.I CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. OS AUTORES PLEITEIAM: (I) EXCLUSÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE MORA E DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL; (II) MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO PARA 90% DAS QUANTIAS PAGAS. A RÉ, POR SUA VEZ, REQUER: (I) RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO À COMISSÃO DE CORRETAGEM, QUE NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO; (II) APLICAÇÃO INTEGRAL DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE FRUIÇÃO DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO ATÉ A RESCISÃO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE USO.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À: (I) INCIDÊNCIA E BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE FRUIÇÃO; (II) ANÁLISE JUDICIAL SOBRE A COMISSÃO DE CORRETAGEM, SEM PEDIDO EXPRESSO DAS PARTES; (III) ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. III RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI ANULADA POR CONTER JULGAMENTO EXTRA PETITA, AO AFASTAR A LEGALIDADE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM SEM QUE HOUVESSE PEDIDO ESPECÍFICO NESSE SENTIDO.4. RESTOU VIOLADO O ARTIGO 492 DO CPC, UMA VEZ QUE A DECISÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE, ADENTRANDO QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA PELAS PARTES AO CONHECIMENTO JUDICIAL.IV DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA ANULAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO, NOS EXATOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL.TESE FIXADA:1. A SENTENÇA DEVE OBSERVAR OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE TRAÇADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ARTIGO 492 DO CPC;2. É NULA A SENTENÇA QUE DECIDE MATÉRIA NÃO REQUERIDA OU NÃO IMPUGNADA, POR CONFIGURAR JULGAMENTO EXTRA PETITA;3. DIANTE DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, É INDEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 492, 1.013, § 3º, IV, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 1.820.330/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB: 330657/SP) - Diego Martins Silva do Amaral (OAB: 514526/SP) - 4º andar

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Jessica Azevedo De Sá x Turkish Airlines Inc

ID: 332203776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003359-59.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA AZEVEDO DE Sá

Polo Passivo:

TURKISH AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

LUAN FELIPE BARBOSA

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FLAVIO IGEL

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1003359-59.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Jessica Azevedo de Sá - TURKISH AIRLINES INC - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inici… Processo 1003359-59.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Jessica Azevedo de Sá - TURKISH AIRLINES INC - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 243,30 a título dedanomaterial, corrigido desde o desembolso, bem como a título dedanomoral a importância de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da data desta sentença e incidindo sobre ambos os valores juros de mora desde a citação.Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado, corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: LUAN FELIPE BARBOSA (OAB 490680/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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